O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, para, tal qual o Senador Alfredo Nascimento que ainda há pouco, fazendo uso do tempo da liderança do PR, homenageou a mulher brasileira, a mulher amazonense nesse momento tão especial das nossas mulheres, nós, do Amazonas e do PMDB, também o fazemos, congratulando-nos com todas as mulheres, estabelecendo políticas públicas cada vez mais concretas e cada vez mais comprometidas com o direito da mulher brasileira e com o direito de a mulher no mundo civilizado, no mundo moderno, poder ter direitos iguais.

            Feito esse registro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, participantes das redes sociais, desenha-se mais um capítulo da triste história da crônica falta de água na cidade de Manaus.

            E falo isso, Sr. Presidente, no dia de hoje, com a presença do ex-Prefeito Alfredo Nascimento aqui no plenário desta Casa; com a presença de Deputados Federais do Amazonas - Deputado Pauderney Avelino, Deputada Rebecca Garcia, Deputado Henrique Oliveira -, todos testemunhas do lamentável capítulo que representa para o povo do Amazonas a questão do abastecimento de água tratada naquela cidade.

            Noticia-se que está em curso uma suposta tentativa de “venda” de parte da empresa Águas do Amazonas, concessionária responsável pela prestação do serviço na capital amazonense.

            E mais: a eventual chegada desse novo sócio está sendo “festejada” como a solução definitiva para o abastecimento de água em Manaus, isso tudo segundo informações veiculadas na mídia em nosso Estado.

            Temo, Sr. Presidente, que essa transação não possa ir além de um mero artifício para desviar o foco do problema. O que se apresenta como uma solução não resolverá nada, ficando tudo exatamente como está. É evidente que, se um novo sócio ingressar na empresa e seu controle e sua gestão continuarem com o grupo atual, nada vai mudar. A verdade é que os problemas de abastecimento de água na capital amazonense se acentuaram desde o momento da privatização da concessão, lá nos idos anos 2000, e ampliaram-se, a partir da repactuação ocorrida em 2007, quando o grupo atual passou a mandar na concessionária, pagando a irrisória quantia de US$1,00 pela maioria do capital daquela empresa.

            De nada adiantará mudar o nome, a marca e as cores da sociedade, se a mudança tem que alcançar os atuais mentores da empresa, que são responsáveis por um serviço de saneamento degradante, deixando a população manauara desabastecida de um bem vital que nos foi dado em abundância pela natureza, mas cujo acesso é negado à população por pura incompetência.

            Quero alertar as autoridades desta tribuna, da tribuna do Senado, para que tenham o máximo de atenção na identificação dos personagens dessa negociação: se há compromisso de investimento nas Águas do Amazonas; se esse investimento se destinará a ampliar a oferta de água à população; ou se terminará nos bolsos dos atuais administradores.

            Como já denunciei desta tribuna, o péssimo serviço prestado pela Águas do Amazonas é refletido no elevado número de sanções aplicadas pela Arsam, Agência Regulatória de Águas no Amazonas: mais de 100 notificações, 34 advertências e 61 recomendações de multa à Prefeitura Municipal de Manaus para exercer o seu poder como poder concedente de acordo com a Constituição da República.

            Pelo menos 40% de todas as reclamações recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas referem-se, Srª Presidente, à má prestação de serviço por parte da Águas do Amazonas.

            Diante desse quadro de descalabro, defendo que a caducidade do contrato de concessão já deveria ter sido há muito declarada pela Prefeitura, mediante o reconhecimento de que não há direito de a atual concessionária continuar explorando os serviços e muito menos vender aquilo que não lhe pertence.

            Nessa anunciada transação, chama a atenção o fato de pretender-se negociar contratos que jamais foram cumpridos e que, nessa circunstância, perderam seu valor e sua correspondente segurança jurídica.

            Tememos que a omissão da Prefeitura possa ser fator determinante para se viabilizar uma operação, na qual um devedor, devedor não apenas moral e ético, mas devedor de não cumprimento dos seus compromissos contratuais, que já ganhou muito mais do que deveria, pois obteve uma receita por um serviço não prestado, possa conseguir ainda mais vantagens, vendendo algo que não lhe pertence.

            A pergunta é: como a Prefeitura de Manaus, os agentes financeiros e os órgãos reguladores vão concordar com uma possível negociação em que o concessionário inadimplente - que se locupletou por não cumprir os compromissos contratualmente assumidos, mas ainda assim auferiu receitas - consiga ter ainda mais vantagens financeiras, vendendo o "direito" de explorar os serviços de saneamento da capital amazonense?

            Entendo que cabe à Arsam acompanhar e cuidar para que este possível movimento societário não seja apenas um jogo de cena para esconder a verdadeira solução para o problema do saneamento básico em Manaus.

            Concordar com tal operação seria dar continuidade à situação que temos hoje, com a permanência dos mesmos controladores e gestores da concessionária, vendendo aquilo que não possuem, e colocando os recursos no próprio bolso, sem que nenhum investimento seja feito em prol da população.

            Quero também conclamar o Ministério Público a materializar as providências consignadas no relatório conclusivo resultante da representação que fizemos contra os péssimos serviços prestados pela Águas do Amazonas, para que a população possa finalmente ter água nas suas torneiras e um tratamento de esgoto decente.

            Em resposta à nossa representação, o Ministério Público nos informou que está provado e comprovado que a empresa Águas do Amazonas não vem cumprindo, desde o início, as cláusulas do contrato de concessão que firmou com a Prefeitura de Manaus.

            E nos informou também que já propôs várias ações judiciais contra a Águas do Amazonas e contra a Prefeitura de Manaus, para que ambas fossem obrigadas a cumprir as cláusulas do contrato. Ou seja, o Ministério Público, reconhecendo a relevância e a importância dos fatos e documentos por nós apresentados, não só deu guarida à nossa representação como confirmou o que nela foi dito. E ainda determinou seu o encaminhamento às promotorias competentes, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive para a ampliação das investigações que já estão em andamento.

            Temos repetido, Srª Presidenta, que a imediata utilização do sistema de captação e tratamento de água, o Proama, uma obra do governo do Estado que já se encontra apta a funcionar, certamente contribuiria, e muito, para a solução do abastecimento água de Manaus, sobretudo nas zonas norte e leste da cidade.

            Esse é um programa, Srª Presidenta, construído com recursos da Caixa Econômica Federal, quando estávamos no governo do Estado, concluído pelo atual Governador Omar e que está pronto para prestar serviço de abastecimento de água para a zona norte e zona leste, resgatando uma dívida histórica para com aquela população.

            Não é justo nem lógico retardar a utilização do Proama, cuja importância já foi reconhecida várias vezes pelo próprio poder municipal - pelo ex-prefeito, pelo atual prefeito. No entanto, nada acontece.

            Ao concluir, Srª Presidenta, e desde já agradecendo a sua paciência, requeiro, na forma regimental, a publicação nos Anais do Senado do texto da Carta Aberta ao Povo do Amazonas que estou anexando a este pronunciamento, carta aberta esta que relata cada passo, cada momento, cada instância dessa vergonhosa dívida social para com o povo manauara, que vive e habita ao lado do maior rio do mundo. E, lamentavelmente, meio milhão de pessoas continuam a não obter o direito constitucional de acesso à água tratada.

            Muito obrigado, Srª Presidenta.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Carta Aberta ao Povo do Amazonas.