O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o pronunciamento feito pelo eminente Senador Eduardo Braga fez uma análise exatamente da economia deste País e do crescimento do PIB no ano de 2011 e deixou-me exatamente estarrecido ao terminar o seu pronunciamento, porque eu imaginava, nobre Senador Armando Monteiro, que só tivesse dificuldade com água potável o semiárido brasileiro, mas o Estado do Amazonas, banhado pelo rio de maior volume de água doce do mundo, também tem essas mesmas dificuldades.

            Mas eu queria, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, iniciar este meu pronunciamento na noite de hoje porque trago aqui um assunto da maior importância social para as pessoas que prestaram extraordinários e relevantes serviços à sociedade brasileira, ao Governo brasileiro, ao Governo dos Estados e dos Municípios brasileiros.

            Mas eu queria aqui, Sr. Presidente, considerando que amanhã é o dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher - na minha concepção, o Dia da Mulher são todos os dias do ano, todos os dias são considerados dia da mulher, porque ela é exatamente a figura mais importante que o nosso Criador colocou na Terra -, eu queria homenagear as mulheres brasileiras, mesmo considerando essa data mais comercial, nas mulheres do meu Estado de Alagoas e, particularmente, em nome de minha mulher, a Tereza, que a esta hora está trabalhando para ajudar a desenvolver Alagoas.

            Mas, Srs. Senadores, tramita nesta Casa e hoje foi alvo de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a PEC nº 5, de 2012, que, depois de aprovada na Câmara dos Deputados, veio para esta Casa e deverá vir a plenário, o que acredito acontecerá dentro dessas próximas horas. É a PEC que trata de uma emenda à Constituição que garante aposentadoria integral a servidores públicos aposentados por invalidez.

            Pois bem, Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção dos meus nobres Pares para esta importante matéria que pode aliviar o sofrimento de milhares de servidores federais, estaduais e municipais que ingressaram na carreira até 2003, se dedicaram com afinco ao Estado brasileiro e, em um dos momentos mais difíceis da vida, se veem injustiçados pelo poder público.

            Esses brasileiros e essas brasileiras foram afastados de suas atividades após acidentes de trabalho ou por doença decorrente do próprio exercício da profissão para qual foram designados.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, vamos imaginar os impactos físicos, psicológicos, emocionais, familiares e sociais na vida desses trabalhadores quando perceberam que, por causa de suas limitações, não podem produzir e contribuir para a sociedade. É uma situação paralisante em que a sua vontade de vencer a doença é inútil. O trabalho não pode mais fazer parte da sua rotina, sob pena de acabar com sua vida.

            Mas o sofrimento não pára por aí. Sem receber o salário integral, da época da ativa, esses brasileiros e essas brasileiras têm que lutar diuturnamente pela sobrevivência de suas famílias com proventos defasados.

            Para ilustrar melhor a situação, cito o caso do servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Jorge Moraes Ribeiro, símbolo da luta dos aposentados por invalidez do serviço público federal, por alteração na regra para remuneração da classe.

            A história de Jorge Moraes Ribeiro foi publicada pelo jornal O Dia, do Rio de Janeiro, em texto da repórter Alessandra Horto, no dia 3 de abril de 2011.

            O servidor da UFRJ foi contaminado ao transportar diversas vezes a equipe de técnicos da universidade para o Hospital Marcílio Dias, na época do acidente com o Césio-137, em 1987. Ele foi afastado do serviço em 1989 e perdeu, pelo menos, 70% do seu salário. Em seu depoimento, ele diz: “Minha vida mudou completamente e passei por inúmeros problemas pessoais e financeiros. Luto há anos na Justiça por melhorias salariais”.

            Infelizmente, esse é apenas um relato do sofrimento vivenciado por milhares de servidores públicos federais, estaduais e municipais. Pessoas penalizadas pelo afastamento de suas atividades, pela dor de não poderem exercer seu ofício e que, ainda, são obrigadas a reunir forças para se submeterem a tratamentos de saúde.

            Alguns aposentados por invalidez desistem de buscar ajuda médica porque não têm recursos para o transporte e medicamentos. Eles ficam diante de uma escolha que parece impossível: buscar o tratamento para sua doença para melhorar a qualidade de vida ou deixar a saúde de lado para sustentar a família. Sem as alterações legislativas necessárias, não temos como fazer justiça a esses trabalhadores, Senador Armando Monteiro.

            A situação é ainda mais alarmante quando tomamos conhecimento do dilema vivido, atualmente, por servidores da ativa que estão enfermos e evitam demonstrar o seu estado real de saúde com receio de serem aposentados compulsoriamente. Caros colegas Senadores e Senadoras, neste rol de profissionais estão professores, policiais e médicos que prestam serviços essenciais para o País.

            Com a proximidade da votação da PEC nº 5, por esta Casa, teremos a oportunidade de corrigir uma grave distorção gerada pela “PEC Paralela” da Reforma da Previdência. A PEC Paralela assegurou regras de transição para os servidores que tivessem ingressado no serviço público até a publicação da medida, mas deixou de fora os aposentados por invalidez. Assim, os aposentados por invalidez perderam o direito à integralidade e à paridade.

            A PEC paralela ignorou a situação do servidor público, que tinha a expectativa de se aposentar sob condições normais de tempo de contribuição e idade e, repentinamente, por razões alheias a sua vontade, sofreu um acidente no trabalho ou ficou doente e foi enquadrado na aposentadoria por invalidez.

            As regras da PEC Paralela construíram um cenário injusto, em que o indivíduo acometido pela invalidez é tratado com mais rigor do que os servidores saudáveis, que se aposentam após cumprirem os prazos legais. Além de terem tido os seus salários reduzidos pela falta da paridade com os servidores da ativa, os aposentados por invalidez convivem com uma situação contraditória. Mesmo sem receber salários integrais, continuam contribuindo com 11% do que recebem para a Previdência, o mesmo percentual dos que recebem salário integral.

            Os leigos podem argumentar que com a aposentadoria os servidores já teriam como prêmio aproveitar o ócio, mas essa não é a realidade dos profissionais aposentados por invalidez com sonhos ceifados pelo sofrimento. Outros podem questionar o impacto da medida no Orçamento, principalmente no momento em que o Governo Federal está contingenciando recursos e cortando gastos para proteger o Brasil das consequências da crise econômica na Europa.

            Tenho convicção, Sr. Presidente, de que os recursos que serão despendidos pela aprovação da PEC nº 5, de 2012, são pequenos em relação à importância social. Como exemplo, cito dados de aposentadorias por invalidez de servidores da União. Desde 2009, o índice de aposentadoria por invalidez está caindo. Em 2009, 8,3% do total de aposentadorias era por invalidez. No ano seguinte, o percentual decresceu para 6,9%. Já, em 2011, essa redução ainda foi maior, de todas as aposentadorias concedidas para servidores da União, apenas 5,1% são por invalidez.

            Pela imprensa, tive a informação de que o relator da proposta, Senador Alvaro Dias, já confirmou que, na aprovação integral do texto nas mídias sociais, outros Senadores se mostram sensíveis e atentos ao tema, evitando, logicamente, fazer a apresentação de emendas, porque os prazos, graças a Deus, já expiraram.

            A autora da proposta, a Deputada Andreia Zito, já declarou que acredita que “os Senadores também farão justiça a esses servidores aposentados por invalidez e não irão modificar a proposta”.

            Fique tranquila, Deputada, que a Comissão de Constituição e Justiça, na tarde de hoje, já aprovou a matéria, que está pronta para vir ao plenário sem que tivesse sido feita qualquer alteração na proposta aprovada pela Câmara dos Srs. Deputados.

            Acredito na viabilidade econômica, social e política da PEC nº 05, de 2012, por isso, apelo às Srªs e aos Srs. Senadores para corrigirem as injustiças sofridas por servidores públicos federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez e ajudá-los a resgatar a autoestima após essa luta que começou em 2008 na Câmara dos Deputados.

            Vamos atender ao apelo desses servidores e votar o texto integral aprovado por unanimidade naquela Casa da maneira mais rápida possível.

            Conto com a sensibilidade das Srªs e dos Srs. Senadores e, em nome do meu partido, queremos, sem dúvida nenhuma, fazer com que as lideranças políticas e o Sr. Presidente da Casa, Senador José Sarney, possam pautar esta matéria para a definirmos aqui no plenário do Senado Federal, a fim de que possamos corrigir essa distorção. Porque é exatamente no momento em que o trabalhador, quer seja ele público ou da iniciativa privada, mais precisa ter dignidade no decorrer da sua vida que ele perde parte do salário. E, perdendo parte substancial do salário, está impossibilitado, inclusive, de ocupar espaço, de ocupar cargo, até mesmo em comissão, de ser chamado a desenvolver sua atividade na iniciativa privada porque ele é inválido. Consequentemente, ele paga esse preço. Ele não procurou adoecer. Infelizmente, no exercício de sua atividade permanente, ele contraiu determinadas doenças que o levaram à aposentadoria por invalidez.

            Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o momento é significativo para esta Casa. É uma ação social da maior importância fazer com que possamos resgatar a dignidade daquelas pessoas que, no exercício da sua atividade diária e permanente, sempre prestaram relevantes e inestimáveis serviços. Não é com esse tipo de atitude que o Governo e a Nação podem punir aqueles que, na verdade, não têm a menor responsabilidade por estarem aposentados por invalidez.

            Quero, nesta oportunidade, Srªs e Srs. Senadores, dizer que o Senado Federal, mais uma vez, adotará providência no sentido de minimizar as dificuldades de inúmeros brasileiros e brasileiras que aguardam pacientemente a decisão da Casa da Federação brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.