A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Paulo Paim, Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, nossos visitantes que acompanham, nesta tarde, esta sessão plenária. A propósito, Senador Paulo Paim, gostaria de informar a V. Exª, que acabou de ler um requerimento, que também já encaminhei à Mesa desta Casa um requerimento para a retirada definitiva de uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, a Proposta nº 52, do ano passado, que altera o art. 40 da Constituição Federal, para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público, da qual sou a primeira signatária.

            O meu projeto, Senador Paulo Paim, buscava fazer justiça aos servidores públicos que, sofrendo um acidente durante o período de férias, não tinham direito a aposentadoria integral por invalidez, ficando inválidos nesse acidente; ou que, saindo de casa para o trabalho, em uma mesma circunstância, se houvesse um acidente que comprometesse a sua segurança física, a sua integridade física, não teriam também direito a aposentadoria integral.

            Não me importa a maternidade, a autoria desse projeto, que é relevante, de alcance grande. Comprometida com o que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa decidiu, aprovando, por unanimidade, a PEC nº 5, que trata da mesma matéria em outros termos, e como já a Câmara decidiu o projeto de Andreia Zito a respeito dessa questão relativa à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, solicitando a retirada para não comprometer a tramitação rápida, porque a matéria submetida à Comissão de Constituição e Justiça está pronta para ser votada na relatoria do Senador Alvaro Dias. Dessa forma, abrindo mão de uma iniciativa de minha autoria, espero colaborar para a agilidade na votação da PEC nº 5, que trata da aposentadoria por invalidez. É uma matéria extremamente relevante, por isso a minha decisão de ...

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Permite-me um aparte, Senadora?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pois não, Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Apenas para aplaudi-la pela decisão. É uma matéria urgente, que vai corrigir uma injustiça que demanda sete anos, remanescente da Emenda Constitucional 41, com a legislação tratando rigorosamente, com excesso de rigor, exatamente aqueles que mais merecem contemplação, que são os aposentados por invalidez. Então, é a correção de uma injustiça. Temos de atropelar, votar rapidamente. Quero cumprimentá-la por esse gesto para evitar qualquer estratégia de protelação. Parabéns a V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Alvaro Dias. Tenho certeza de que os demais líderes estarão alinhados para votar imediatamente essa matéria de grande interesse social.

            Também queria fazer referência ao pronunciamento que agora há pouco fez o líder do PT nesta Casa, o Senador Walter Pinheiro, não só em relação à indicação do nosso conterrâneo, correligionário do nosso Senador Paulo Paim, Deputado Pepe Vargas, que assumirá o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Realmente, é um parlamentar de grande envergadura, de grande competência e grande compromisso com as questões sociais.

            Nós, do Rio Grande do Sul, temos um grande orgulho dessa indicação, que é uma decisão pessoal da Presidenta Dilma Rousseff. Tínhamos até conversado com Pepe Vargas para efeito da sucessão em Caxias do Sul. Ele foi prefeito da cidade, uma das cidades mais importantes do nosso Estado. V. Exª, que nasceu em Caxias do Sul, sabe bem dessa importância. Mas o nosso Diretório Municipal, comandado pelo Guila Sebben, em Caxias do Sul, certamente, junto com os demais correligionários do Partido Progressista, saberá dar encaminhamento a uma solução, já que a saída de Pepe Vargas do jogo sucessório em Caxias do Sul altera profundamente o cenário dessa disputa.

            Mas vim aqui hoje, Senador Paulo Paim, nesta segunda-feira, para tratar de um assunto extremamente delicado. Cheguei a esta Casa no ano passado e tenho me debatido muito com as questões relacionadas ao excesso de medidas provisórias, falado muito aqui.

            Senador Blairo Maggi, hoje, estou fazendo um convite aos colegas Senadores e Senadoras para compartilhar um mea-culpa por não termos respeitado as etapas do rito de tramitação das medidas provisórias, o que esteve, na semana passada, na pauta de votações do Supremo Tribunal Federal. Nós falhamos e colocamos, pela omissão coletiva, Senador Paulo Paim, em risco a segurança jurídica do nosso País. Precisamos reconhecer essa omissão e essa falha.

            O Supremo Tribunal Federal, como todos devem lembrar, na última quarta-feira, julgou inconstitucional a lei de 2007 que criou o Instituto Chico Mendes, por considerar que a mesma não respeitou, na sua tramitação, exigências definidas na Constituição, entre as quais a criação de uma comissão especial mista para essa finalidade. O Instituto Chico Mendes foi criado para fomentar e executar programas de pesquisa, preservação e conservação da biodiversidade do Brasil, com vínculos muito grandes com o Ministério do Meio Ambiente e o próprio Ibama. No dia seguinte, a pedido da Advocacia-Geral da União, o Supremo voltou atrás no julgamento, para não colocar em risco mais de 500 medidas provisórias aprovadas e transformadas em lei pelo Congresso e, assim, provocar uma avalanche de recursos nos tribunais de todo o País, resultando em verdadeiro caos pela total insegurança jurídica.

            O Supremo Tribunal Federal, Srªs e Srs. Senadores, deu ao Congresso uma nova oportunidade. Não podemos perdê-la. É hora, portanto, de valorizar a principal função desta Casa: ser revisora e legislar pelo bem do nosso País. Precisamos cumprir o que a Constituição determina: toda medida provisória deve ser analisada, em primeiro lugar, por uma comissão especial mista, formada por Deputados e Senadores, e, só então, ir a plenário do Congresso para deliberação.

            Tenho dito aqui que as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo precisam ser revistas, principalmente pelo viés das medidas provisórias, que se tornaram o jeitinho brasileiro encontrado pelo Governo para vencer o complexo processo legislativo que impede que decisões urgentes sejam tomadas com celeridade pelo Parlamento. É o caso da PEC nº 5, a que eu me referi há pouco.

            Desde que foi criado, em 1988, o instrumento da medida provisória teve o seu objetivo inicial desvirtuado e sucessivos governos abusaram desse mecanismo para legiferar e invadir competências do Poder Legislativo, impondo, de forma irregular, a preponderância do Executivo sobre a agenda legislativa. Esse é apenas um dos instrumentos de controle do Executivo sobre a agenda do Legislativo, que precisa ser revisto para devolver ao Congresso Nacional a autonomia necessária ao exercício da sua função principal, que é exatamente o de legislar.

            Desde o início do meu mandato, tenho atentado para as distorções federativas que derivam da concentração excessiva de recursos em poder da União, e em prejuízo de Estados e Municípios. O Sr. Senador Blairo Maggi, que foi Governador do Mato Grosso, sabe muito bem desses dilemas, conhece-os profundamente, assim como o Senador Alvaro Dias, que governou o Estado do Paraná.

            Hoje, a maior parte dos impostos é recolhida nos cofres da União, mas cada vez mais os Municípios são responsáveis pela qualidade de vida dos cidadãos. Vale lembrar os problemas enfrentados por Estados e Municípios com o pagamento do piso dos professores ou a PEC 300, que estabelece nova política para os salários dos policiais. Nesse caso, a renegociação das dívidas dos Estados com a União é outro tema que precisa entrar na pauta das discussões desta Casa.

            Outra questão relevante que precisamos debater e avançar aqui no Congresso Nacional está ligada ao setor agropecuário, hoje responsável por 40% do Produto Interno Bruto do País. Foi esse segmento que melhorou o desempenho da economia em 2011.

            Agora há pouco, usando a tribuna, o Líder do PT no Senado Federal, Senador Walter Pinheiro, com muita propriedade e oportunidade, lembrou o caso dos produtores rurais baianos que estão sofrendo e necessitando fazer a renegociação de dívidas. Não preciso dizer - e tenho repetido nesta tribuna - que o meu Estado, o Rio Grande do Sul, tem tido uma perda muito séria com a estiagem, uma seca profunda que representou uma perda de quase R$5 bilhões em relação a, pelo menos, quatro lavouras - a de soja, a de milho e a de arroz -, sem falar na cadeia produtiva do leite e de outros setores, Senador Paulo Paim.

            Na última sexta feira, tive a honra de presidir, em nome do Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, nosso Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, uma audiência pública na cidade Não-Me-Toque, no Alto Jacuí, no Rio Grande do Sul, como parte das atividades da Expodireto. A audiência reuniu produtores, entidades e autoridades, estaduais, municipais e federais para examinar alternativas ao seguro de crédito, para que seja também um seguro de renda.

            O seguro é um instrumento essencial para que o agronegócío se proteja de fatores como mudanças climáticas, o vai-e-vem dos mercados e até do próprio cenário político.

            Mas mesmo sendo um instrumento tão importante, ficou claro, durante essa audiência, transmitida pela TV Senado com apoio do Canal Rural, que o Brasil ainda não avançou adequadamente em relação ao seguro rural, que deve ser, também, um seguro de renda! E por quê? Porque nossa política de seguro agrícola está muito longe do ideal. Praticamente não existe.

            Presente na audiência como figura central, o Vice Presidente do Banco do Brasil, Osmar Dias, ex-Senador do Paraná, concorda com a deficiência do nosso sistema de seguros na área agrícola.

            O ex-Senador defende uma reformulação do modelo atual, garantindo o seguro a todas as culturas e o pagamento de uma compensação aos produtores em caso de desastre climático ou queda de preços no mercado.

            A postura positiva e de protagonismo do Banco do Brasil, que já renegocia as dívidas com os produtores rurais, deve servir de exemplo a outros órgãos públicos ou financeiros que ainda resistem a fazer as alterações necessárias.

            Volto aqui a citar que, só neste ano, a seca que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul deixou um prejuízo de mais de R$5 bilhões. A quebra da safra já chega a quase 40%.

            Gostaria, também, de destacar a participação do professor Vitor Augusto Ozaki, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Esalq, da Universidade de São Paulo.

            O professor foi direto ao ponto e praticamente deu a nós, Senadores, uma agenda de trabalho.

            Para termos um sistema de seguro agrícola compatível com a importância do setor agropecuário, precisamos, primeiro, ter garantias do Governo de que o pagamento do subsídio ao seguro rural não atrase, como ocorreu, novamente, neste ano. Não pode ser uma ajuda eventual, mas permanente. Sem a certeza da subvenção, o produtor não irá fechar nenhum contrato de seguro, sob pena de ter de assumir os prejuízos, e as seguradoras assumem que o País não tem uma política estável para o setor. É bem correta essa percepção.

            O segundo ponto colocado pelo professor da USP é que precisamos regulamentar a lei que criou, em 2010, o Fundo de Catástrofe para a Agricultura, da ordem de R$4 bilhões.

            A rápida regulamentação é essencial em um período em que se vivem mudanças climáticas tão frequentes, um dos motivos de pesadelos dos nossos agricultores. Esse é, também, o ponto de vista do Vice-Presidente do Banco do Brasil, Osmar Dias.

            E, finalmente, é preciso melhorar nosso banco de dados sobre a produção agrícola no País.

            O IBGE, excelência em estatísticas no nosso País, só consegue, hoje, obter informações em nível municipal. Precisamos de dados individuais das propriedades e conhecer o perfil dos produtores, ou seja, investir em tecnologias para melhorar a qualidade da informação do nosso campo.

            Adiciono a esses três pontos a importância de investimentos em prevenção e uma política de irrigação com ações, como a construção de açudes. Esses simples mecanismos podem massificar o número de apólices, barateando o seguro agrícola e garantindo acesso maior dos agricultores a um modelo que assegure renda e não somente um seguro de crédito.

            Aliás, Senador Blairo Maggi, o senhor que é autoridade maior nesta Casa sobre o setor, eu faço questão de fazer menção ao Jornal do Senado, edição de hoje, que faz a cobertura completa e competente da audiência pública que nós promovemos lá em Não-Me-Toque, na Expodireto, em que lembra, aqui, citação feita pelo Vice-Presidente do Banco do Brasil, que diz: “O valor da cobertura seria dado pela diferença entre o valor previamente calculado para a renda esperada e o valor efetivamente produzido”.

            Isso no caso de um seguro de renda que nós vamos perseguir e tentar conseguir.

            Citando estudo da Organização das Nações Unidas para Agricultura de Alimentação (FAO), Osmar Dias lembrou que “o Governo gasta US$2.8 mil para manter uma família no campo, mas cerca de US$8 mil, quando ela é deslocada para a cidade. Ele lembrou também que, “nos Estados Unidos, 90% das propriedades rurais têm seguro. No Brasil, só 8% contratam o seguro”.

            O Diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Luiz Antonio Corrêa da Silva, afirmou, nessa audiência, que “para ampliar a base de produtores segurados é fundamental desenvolver ferramentas de transparência”. E o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul, Elton Weber, disse que a “participação do Governo no pagamento dos prêmios seria um avanço muito relevante”. Já o Presidente da Cooperativa Tritícola de Não-Me-Toque, Nei César Mânica, anfitrião do evento, observou que “a criação de sistemas eficientes de seguro agrícola permitirá a eliminação das frequentes renegociações de dívidas com o Governo Federal”. Respondendo, aliás, às criticas do produtor rural José de Carvalho, de Douradina, do Mato Grosso do Sul, que mandou um e-mail, Dias argumentou que “apesar das falhas, a contratação do seguro agrícola ainda é melhor do que a renegociação da dívida”.

            Com esse tema, eu trouxe aqui a plenário o clima que a audiência em Não-Me-Toque deixou: Parlamentares, representantes do Governo, das empresas de seguro, das cooperativas de crédito e de produção, lideranças do setor rural têm agora o desafio de intensificar ações para a definição de uma proposta objetiva e concreta.

            Precisamos dar o passo definitivo para que a agropecuária brasileira se consolide nesse processo de amadurecimento. Já melhorou muito, é verdade. Mas a definição de um seguro agrícola poderá dar aos agricultores a posição de protagonistas nesse processo.

            Competitividade, produtividade e sustentabilidade devem ser os pilares. Não podemos mais perder tempo nesse processo. Temos um dever de casa, Srªs e Srs. Senadores.

            Devemos liderar este debate no campo político, para que os nossos agricultores tenham a necessária segurança e a garantia de renda em caso de catástrofes climáticas, como a que agora vivem produtores da Bahia; do meu Estado, o Rio Grande do Sul, e também de Santa Catarina.

            Eu quero terminar este pronunciamento saindo totalmente desses temas que acabei de mencionar. Tratando de um tema, Senador Paulo Paim, extremamente caro a V. Exª, a mim e também ao Senador Alvaro Dias.

            Vou ler aqui o que recebi do Amaury Antunes Guedes, que tem a ver com a iniciativa de V. Exª amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, e que diz respeito ao fundo Aerus, da nossa Varig.

Se me permitem, vou fazer um desabafo. Desde abril de 2006, quando o Aerus sofreu intervenção, venho sendo envenenado dia a dia pelo vírus da indiferença. Nesses quase seis anos em que milhares de aposentados e pensionistas viram esmigalhado o seu direito a uma velhice digna, eu vi minha capacidade de me compadecer do próximo minguar junto com os vencimentos cada vez mais parcos, com a falta de vontade do Governo de fazer um acordo.

Já em 2008, ano da tragédia de Santa Catarina, eu notava que pouco me importava o drama das famílias que perderam casas e vidas com as chuvas e enchentes. Era algo triste de se notar... Afinal, e o nosso drama? Silencioso, em que as casas são destruídas sem imagens impactantes de primeira página e as vidas são levadas vagarosamente (a cada quatro, cinco dias, é um aposentado Aerus que falece)? Não seria tão "grandioso" quanto? [- a tragédia registrada por ele em Santa Catarina]

Se o governo liberava verbas para reconstruir aquelas cidades, por que não entrava logo num acordo conosco também?

Depois vieram os terremotos no Haiti e no Chile, ambos em 2010, as tragédias em Angra dos Reis e na região serrana do Rio, no início de 2011, e, mais recentemente, as enchentes no Acre. O Governo prontamente estendeu a mão para as mazelas geradas por aquelas catástrofes. Para a nossa, nada mais que acenos que nem sequer se envergonham de apenas gastar o tempo de que já não dispomos.

Não merecemos essa desatenção do governo: nós também estamos em situação de risco - e há muito tempo! Dos nossos colegas, 631 já se foram sem ver uma solução para esse que, tenho certeza, é um dos maiores dramas silenciosos da sociedade brasileira dos últimos tempos.

Não quero ser um aposentado embrutecido pela amargura. Quero me reencontrar com a pessoa alegre e solidária que um dia já fui. E uma Justiça veloz seria o único remédio para trazer o meu amor ao próximo de volta, junto com a minha dignidade.

O momento é agora, o tempo urge.

            Transcrevo o que recebi do Amaury Antunes Guedes.

            E, em nome dele e de todos os aposentados do fundo Aerus Varig, quero fazer novamente, Senador Alvaro Dias, Senador Paulo Paim, Senadores, um apelo à Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que acaba de assumir o encargo de presidir o Tribunal Superior Eleitoral: que dê um desfecho a esse caso da variação tarifária da Varig para que eles tenham resgatado um direito legítimo, que aguardam há tanto tempo. Não vamos, como disse o Amaury Antunes Guedes, perder a esperança e até a sensibilidade para com o problema dos outros.

            O Senador Paulo Paim, amanhã, promove, na Comissão de Direitos Humanos, um debate sobre este tema. Estarei presente lá, Senador Paulo Paim, porque essa é uma causa de toda esta Casa.

            Muito obrigada.