A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente José Sarney.

            Caros colegas Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio e TV Senado, amanhã vamos comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

            A data, globalmente reconhecida, marca o momento em que, há 50 anos, em 15 de março de 1962, John Kennedy fez o seguinte pronunciamento ao Congresso Americano: “Consumidores, por definição, somos todos nós. Trata-se do maior grupo econômico afetando e sendo afetado por praticamente toda e qualquer decisão econômica, seja pública ou privada. Ainda assim, é o único grupo importante que normalmente não é ouvido”.

            No bojo das comemorações, foi entregue, no dia de hoje, ao Presidente Sarney, o relatório final da Comissão de Juristas, que, desde dezembro de 2010, vem estudando propostas de atualização do nosso Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990.

            Como bem lembrou o Presidente Sarney, donas de casa vieram aqui conversar e dizer que elas não tinham proteção. E aí surgiu, no Brasil, esse movimento de defesa do consumidor, que amanhã vai ser comemorado.

            A Comissão atual, que está fazendo a revisão do Código, composta por juristas de notório saber a respeito do tema, já realizou 37 audiências públicas. Vários assuntos foram abordados, como regras para o comércio eletrônico. O Código ficou desatualizado, porque, hoje, na Internet, há um comércio enorme, que tende a aumentar, e não há legislação sobre isso, nem proteção. No Brasil, o comércio eletrônico movimenta certa de R$30 bilhões ao ano.

            Além disso, foram abordadas medidas contra o superendividamento das famílias. Hoje, no Brasil, muita gente que entrou no mercado consumidor está se endividando, porque ainda não tinha noção de controle de gastos. Então, com isso, é preciso haver certo procedimento de apoio ao consumidor.

            Também foram analisadas medidas contra o assédio de consumo, o que achei particularmente interessante. Trata-se da oferta de crédito, bens ou serviços feita de forma ostensiva contra consumidor vulnerável. Isso realmente agride a cidadania das pessoas que, de gaiatas, fazem compras, e, depois, só há exploração.

            Outra diretriz da Comissão foi incorporar ao texto do anteprojeto boa parte das decisões já pacificadas pelos Tribunais brasileiros. É importante dizer que o nosso Código de Defesa do Consumidor contribuiu decisivamente, nesses últimos 20 anos, para a construção da cidadania no Brasil, com a formação de consumidores muito mais conscientes de seus direitos. Poucos, quando o Código foi feito, acreditavam que ele teria tanto sucesso. Aliás, houve bastante descrédito. Mas o Código foi, de fato, assimilado pelos brasileiros, passando a influenciar nossas práticas e posturas. O Código está desatualizado, mas é muito avançado na medida em que consolidou no ordenamento jurídico brasileiro princípios como o da boa-fé ou o da função social do contrato.

            Mas, como já foi dito, o tempo passou, e é chegada a hora de promovermos a atualização do Código. O expressivo crescimento do mercado interno brasileiro e a recente inclusão, Senadora Lídice da Mata, de 40 milhões de pessoas no mercado de crédito no Brasil acentuam a necessidade da reforma, que é urgentíssima.

            O fortalecimento do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, em especial dos Procons como espaços alternativos para a solução de disputas consumeristas, também trará o benefício de uma menor procura do Judiciário para tratar dessas questões.

            O Senado, ao reunir nomes de peso para pensar a reforma do Código do Consumidor, deu adequado tratamento a essa matéria, que é muito relevante. De fato, legislar sobre a defesa do consumidor implica grande responsabilidade diante da enorme repercussão que tais normas têm no cotidiano das pessoas. Ao mesmo tempo, o Direito do Consumidor ajuda a moldar a relação entre Estado e economia, na medida em que define a natureza e o grau de tutela estatal sobre as relações de mercado.

            Dessa forma, não seria conveniente enfrentar de maneira pontual cada uma das inúmeras propostas de alteração do Código que hoje tramitam no Congresso Nacional, o que poderia resultar em grande confusão, em uma norma contraditória, que não teria efeito. Propondo uma reforma sistêmica, o Senado pode dar uma resposta adequada ao desafio de atualizar nosso Código.

            Espero que, do esforço que inauguramos hoje, com o início da tramitação do projeto de lei de reforma do Código de Defesa do Consumidor, possamos chegar a um resultado que represente a continuidade desse processo de construção da cidadania iniciado com a aprovação do Código em 1990, com medidas que o atualizem, evitando, ao mesmo tempo, retrocessos frente às conquistas das duas últimas décadas.

            Não posso deixar de parabenizar o Presidente Sarney, que foi um pioneiro no primeiro Código do Consumidor e que, agora, é grande incentivador da revisão do Código do Consumidor.

            Parabéns a todos os cidadãos e aos que muito batalharam neste País para que o consumidor tivesse cada vez mais cidadania e respeito!