O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do Senador João Durval de me ceder o espaço dele, pois sou o sexto inscrito - V. Exª é o quarto inscrito -, permitindo-me que falasse antes para que, em seguida, eu possa deslocar-me à Comissão de Assuntos Econômicos, onde, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, está acontecendo uma audiência pública, a fim de discutir a Resolução nº 72, em função do ICMS dos Estados. Há uma discussão, uma participação. Ontem, já houve uma reunião, com a participação de vários governadores, e continua agora à tarde. Então, quero agradecer a V. Exª.

            Ao mesmo tempo, quero cumprimentar o Senador Mozarildo Cavalcanti, que nos deu uma verdadeira aula a respeito do que é ou não é discriminação, de onde vêm os percentuais no mundo entre as raças, entre as cores, culminando com o dia de hoje, dia 21, em função da Síndrome de Down.

            Não sabia que o dia 21 era em função do cromossomo 21. Estava ao lado do nosso Vice-Presidente Senador Waldemir Moka, que é médico também, e ele me dizia que era isso mesmo, pois conhecia da matéria. Foi uma verdadeira aula: no cromossomo 21, em vez de termos dois, temos três cromossomos, ocasionando a Síndrome de Down. E hoje comemorou-se, inclusive no Salão Negro do Senado, onde houve uma grande homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, com a promoção do Senador Lindbergh Farias. Estavam ali o Deputado Romário, com caso na família, e outros Senadores participando. Foi um grande encontro, com muita gente, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down. Meus cumprimentos a V. Exª, Senador Mozarildo.

            Mas, como vinha dizendo, na Comissão de Assuntos Econômicos, discute-se, neste instante, a Resolução nº 72. É uma audiência pública para tentar encaminhar esse caso. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, em conjunto com a de Assuntos Econômicos, promoveu-se uma audiência pública para discutir esse tema. Participaram do encontro governadores de diversos Estados, principalmente os que são afetados, como o nosso, Santa Catarina - e o Governador Colombo esteve presente -, o Espírito Santo, Goiás, Pará, Ceará, enfim, e representantes também do Ministério da Fazenda e de tantos outros. Da mesma forma, continua hoje à tarde, com a participação de vários debatedores.

            A intenção da proposta, sem dúvida, é nobre: dar fim a um tipo de guerra fiscal entre os Estados e desestimular as importações, fortalecendo a indústria nacional. Atualmente, em operações interestaduais, as receitas de ICMS são partilhadas entre os Estados de origem e do destino. Isso abrange os importados, sendo seu Estado de origem aquele pelo qual tais produtos chegam ao País.

            Para aquecer as economias, alguns Estados reduziram o ICMS sobre importados, atraindo empresas especializadas em comprar produtos estrangeiros para revenda e empresas que precisam importar maquinário e outros bens de produção. A prática tem sido apontada pelo setor industrial como uma das causas do sucateamento da indústria nacional.

            Inegavelmente, todos os esforços em prol do fortalecimento do nosso setor são bem-vindos. A taxa de câmbio, com a sobrevalorização do real, somada aos elevados custos produtivos, incluindo-se aí uma excessiva carga tributária e juros altos que dificultam o investimento, têm acelerado um nefasto processo de desindustrialização no Brasil. Estes são os verdadeiros vilões da indústria nacional, e, a bem da verdade, do crescimento de todo nosso setor produtivo.

            Os reflexos são visíveis, refletindo no crescimento pífio de 0,1% na indústria de transformação, no último ano - com queda de 2,5% nos últimos três meses do ano passado. Entre 2008 e 2011, o saldo da balança comercial do setor passou do equilíbrio a um déficit de US$43 bilhões. Então, houve crescimento, na verdade. Só no ano passado, o setor industrial no Brasil teve um crescimento de 0,1%. Vejam bem, Senador Moka, caros Colegas, o setor da parte comercial da venda de manufaturados, prontos, industrializados, teve um crescimento de mais de 3%, de 3,5%. O setor industrial, de produção, praticamente embolou, empatou. Mas o comercial teve um crescimento bom, forte, pelo menos estão aí os resultados. Significam que é a importação de produtos prontos. Aí coloca-se no meio da pauta a China. Os produtos vieram prontos de lá e tomaram conta do mercado. Essa é uma das razões.

            Desse ponto de vista, o projeto é meritório. Ocorre que, na origem dessa guerra fiscal, está a necessidade legítima de os Estados oferecerem incentivos fiscais, para atrair a instalação de novas indústrias, movimentar os portos e toda a cadeia produtiva derivada e, ao fim, gerar empregos, renda e arrecadação.

            Esse processo permitiu, de certa forma, a amenização de diferenças históricas entre Estados, desenvolvendo regiões inicialmente fora da zona geográfica de atração ou mais distantes dos principais centros consumidores. A interrupção abrupta dessa prática provocará prejuízos enormes, que fatalmente abalarão as economias de vários Estados. Segundo o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), onze seriam afetados.

            Este é o caso de Santa Catarina. As perdas financeiras, segundo estimativa do Governador, o nosso ex-Senador Raimundo Colombo, ficariam na casa de R$1 bilhão. Perderíamos, ainda, empresas importadoras aqui instaladas em nosso Estado, e outras, em fase de negociação, deixariam de vir. Nossos portos - temos cinco hoje funcionando em Santa Catarina -, hoje bem estruturados e de grande capacidade, não seriam mais atrativos, com repercussão em toda a cadeia de serviços.

            Em primeiro lugar, discute-se se essa alteração pode ser feita por meio de resolução, como está sendo proposta, ou por meio de uma lei complementar.

            É preciso verificar, ainda, se essas medidas trarão o efeito esperado ou aprofundarão as desigualdades no País. Cito o Governador catarinense Raimundo Colombo: "Não vamos reduzir a importação através desses elementos. Eles apenas vão migrar para o centro consumidor. Ou seja, São Paulo, que já importa cerca de 37%, vai passar para 60%, 65%. Vai ser um prejuízo para a grande maioria dos Estados brasileiros”. Podem anotar aí. Não vai cair a importação, não! O que vai ocorrer é a centralização da importação, sem dúvida alguma. Essa será a logística.

            Por fim, essa uniformização de alíquota deve ser gradual, não pode ser de supetão - como prevista no projeto, até 2015, mas sem a redução imediata, já este ano, para o índice de 4%, conforme previsto. Além disso, as medidas compensatórias com as quais o Governo Federal tem acenado devem estar bem fundamentadas e asseguradas, garantidas.

            Como Senador representante do meu Estado, farei de tudo para evitar esse quadro, buscando garantir a composição de um cenário que nos dê segurança jurídica e orçamentária, contribuindo com o indispensável fortalecimento da indústria nacional. Estamos totalmente abertos à composição, mas não aceitaremos, de maneira alguma, prejuízos abruptos, como se quer propor com essa medida.

            Trago isso porque, a cada instante, os movimentos são maiores. E os investimentos, inclusive, em alguns portos, foram realizados com financiamento...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Vou encerrando, Sr. Presidente.

            Prossigo: com financiamento do BNDES. Ainda hoje de manhã, um grupo nos disse: “nós empregamos R$200 milhões, Maldaner, com recursos do BNDES, porque nós acreditamos na legislação”. No momento em que entrar em campo essa resolução, nós podemos entregar todo o empreendimento pelo BNDES, porque a demissão de servidores, a demissão de trabalhadores para tudo, porque a logística vai centralizar, sem dúvida alguma. E, como há incentivos, há a preparação. O pessoal se preparou para isso, acreditando. E mesmo o Estado se programou a ter um orçamento. E não só Santa Catarina; os demais que fizeram a programação orçamentária têm compromissos assumidos, no andar da carruagem... Então, isso não pode ser abruptamente feito, de uma forma, de um privilégio, um direito que os Estados tinham, têm, e, no meio do jogo, no meio do caminho, chegar e interromper isso. Isso cria uma balbúrdia muito forte.

            Então, quero, mais uma vez, aqui agradecer ao Senador João Durval, agradecer aos Colegas

            Estou voltando agora a essa audiência pública da Comissão de Economia e de Constituição e Justiça, para continuar esse debate. Mas eu não podia deixar de trazer essa preocupação aqui aos colegas na tarde de hoje.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Colegas.