O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, volto a esta tribuna para falar mais uma vez da proposta de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá, CEA, preparada pelo Governo do Amapá e entregue ao Ministério de Minas e Energia em agosto do ano passado.

            Agora, essa proposta voltou, depois de intensas negociações, com a participação decisiva da bancada de Senadores; do Senador José Sarney, do Senador Randolfe Rodrigues e com a minha participação. Chegamos a um entendimento com o Ministério de Minas e Energia para que se iniciasse o processo de federalização dessa empresa.

            O apoio da bancada federal é a demonstração de que nossos parlamentares colocam o Amapá acima das divergências políticas. Isso eu falei no meu ato de posse; ou seja, que os eleitores do Amapá, o povo do Amapá nos mandou aqui para que trabalhássemos em busca de solução para os graves problemas que o Amapá vive, e um desses graves problemas é a crítica situação da distribuição de energia elétrica.

            A proposta de federalização vem percorrendo um longo caminho desde agosto passado, mas avalio que está perto do fim. Tanto que hoje técnicos da Eletrobras estão no Amapá para realizar um diagnóstico da companhia.

            Gostaria também de destacar a participação decisiva da bancada federal. Os oito Deputados Federais do Amapá, que representam o Amapá na Câmara Federal, estiveram juntos, trabalhando conosco, da bancada do Senado, construindo essa possibilidade de um amplo e profundo entendimento.

            Essa equipe da Eletrobras deverá realizar estudos preliminares para dar início ao processo de federalização. A Eletrobras fará um levantamento de todo o funcionamento da CEA, desde a área administrativa, técnica, comercial, até a operacional, para elaborar o diagnóstico que vai nortear suas ações, a partir da mudança no controle acionário, que deixará de ser do Estado do Amapá e passará para a União. O procedimento é parte desse processo de reversão do controle da estatal para o Governo Federal, ocorrendo, assim, a federalização da distribuidora de energia amapaense. A equipe da Eletrobras é coordenada pelo Dr. Luiz Henrique Hamann, técnico experiente da Eletrobras, que já esteve no Amapá, na década de 80, fazendo trabalhos na CEA.

            Tudo isso é fruto do trabalho do governo do Amapá, que conta com o apoio irrestrito da bancada do Estado no Senado e na Câmara. A situação atual da CEA, que levou o governo do Estado a solicitar a sua federalização, infelizmente, faz parte da herança maldita de oito anos de malversação do dinheiro público, herdada no dia 1º de janeiro de 2011 pelo atual governo.

            É por isso que, semanalmente, uso esta tribuna para pedir à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Superior Tribunal de Justiça celeridade na conclusão do inquérito da Operação Mãos Limpas.

            Para quem não tem conhecimento do que foi a Operação Mãos Limpas: foi uma operação gigantesca, decidida pelo STJ, por um ministro do Supremo Tribunal Federal, que acionou a Polícia Federal. No dia 10 de setembro de 2010, há menos de um mês das eleições, deflagraram a operação que levou para a cadeia o governador do Estado; o ex-governador, que acabava de deixar o cargo; a primeira-dama; o prefeito de Macapá, a capital; o presidente do Tribunal de Contas; o secretário de segurança; dezenas de empresários e de servidores públicos. Essa operação se estendeu e envolveu várias instituições do Estado. A investigação, que começou no Executivo, se estendeu para o governo do Estado, para a prefeitura de Macapá e para a assembleia legislativa, da qual vários deputados estão sendo investigados, e para o Tribunal de Contas. Portanto, praticamente, as instituições públicas do Amapá continuam sob investigação. Essa demora na denúncia dos possíveis envolvidos está causando enormes transtornos ao Governo do Estado, que precisa dos documentos que foram arrestados nas buscas e apreensões realizadas nas secretarias de governo.

            Ao mesmo tempo, saúdo a proximidade da federalização da CEA - já que para nós é fundamental. Temos, hoje, duas hidrelétricas em construção e uma precária distribuição de energia elétrica, resultado de oito anos de sucateamento. É claro que ficamos muito felizes com o trabalho conjunto realizado pelo Governo do Amapá, pelo Governador Camilo Capiberibe, pela Bancada aqui do Senado da República, pela Bancada Federal, mas não podemos nos esquecer dos responsáveis pela destruição dessa companhia, do patrimônio dessa companhia. Esses responsáveis precisam responder pelos seus atos. Falo isso com a autoridade de quem foi Governador daquele Estado, de quem recebeu uma companhia inadimplente, com balanço negativo e deixou, em abril de 2002, absolutamente equilibrada. Claro, com dívida, uma dívida histórica, mas uma dívida que, diante do R$1,6 bilhão que o Governo herdou agora, não ultrapassava R$60 milhões, R$65 milhões, absolutamente administrável, que o Governo poderia pagar sem recorrer a empréstimo.

            Esse acordo que o Governo está fazendo de transferência dos ativos, de transferência desse patrimônio do Estado para o Governo Federal exige um empréstimo, só para quitar a dívida com a Eletronorte, que é a supridora da energia de R$1,020 bilhão.

            Portanto, é necessário, sim, que se investigue porque distribuição de energia não dá prejuízo. Se desse prejuízo, as empresas todas deste País estavam falidas. O que dá prejuízo é a má gestão. O que dá prejuízo é a corrupção. Não há nada mais antidemocrático que a apropriação por poucos daquilo que é coletivo, daquilo que pertence a todos. E a corrupção tem que ser diariamente combatida.

            Na minha primeira passagem por esta Casa, de 2003 a 2005, aqui estavam o Senador Mozarildo, a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Suplicy, como testemunhas do esforço que fizemos para aprovar uma lei importante, um antídoto à corrupção, que foi a Lei Complementar nº 131, sancionada e promulgada em 2009, que estabeleceu regras claras de finanças públicas, obrigando os entes públicos a colocar na Internet, em tempo real, suas receitas e despesas.

            Para concluir, Sr. Presidente, é necessário que a sociedade brasileira como um todo se mobilize para exigir o cumprimento dessa lei e fazer com que todos os entes públicos coloquem tudo isso em detalhes, sem esconder, porque se alguém esconde em que gasta o dinheiro público é porque teme. E mais que isso, precisamos dar um passo adiante, porque há uma questão que ainda continua obscura, que são os processos licitatórios. E para isso estou trabalhando e devo dar entrada no Senado amanhã em uma lei que vai jogar uma luz nas comissões permanentes de licitação, torná-las transparentes, transmitir os processos licitatórios em tempo real pelos meios de comunicação, principalmente pela Internet.

            Hoje, os pregões são eletrônicos - uma parte dos pregões é eletrônica -, e não se admite mais compra de emergência sem visibilidade pública. Então, todo esse processo de compras será exposto através de câmeras pelas janelas, pelos portais da transparência, e nós vamos tornar obrigatório que cada ente público tenha uma janela chamada transparência pública. Ali, naquela janela, serão alojadas não só as receitas e as despesas - os gastos - mas também os processos licitatórios. E, mais do que isso, há vários outros itens que compõem essa lei, à qual deverá ser dado entrada no mais tardar amanhã, para que a gente possa coibir o conluio, os acordos criminosos que se fazem com o dinheiro público.

            Por isso eu gostaria, finalizando, de parabenizar todos os atores que chegaram a esse entendimento: Ministério de Minas e Energia, as bancadas no Senado e na Câmara e o Governo do Amapá.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muitíssimo obrigado.