A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paim.

            Srªs e Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, hoje venho à tribuna - e fiz questão de vir mesmo, apesar do adiantado da hora - para, mais uma vez, tratar de um assunto que vem sendo debatido de forma exaustiva nessa Casa, relativo ao Projeto de Resolução nº 72, de 2010, do Senador Romero Jucá, que, Senador Paim, conforme ele havia apresentado originalmente, zeraria as alíquotas de ICMS interestaduais na venda de produtos importados.

            De acordo com os debates que vêm sendo conduzidos tanto na Comissão de Assuntos Econômicos como na Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto deverá ser apresentado um substitutivo propondo uma alíquota progressiva, ou seja, regressiva, iniciando em 4% até que chegue a zero.

            E esse debate é importante. O próprio Governo Federal, o Ministro da Fazenda, Ministro Mantega, mais a Presidenta Dilma, que também se reuniu recentemente com vários empresários do Brasil inteiro, empresários que representam setores produtivos os mais diversos...

            E ficou clara a necessidade de mudar a legislação brasileira, por meio de uma resolução do Senado, de tal sorte que possamos acabar com aquilo que se denomina, no Brasil, de guerra dos portos, o que nada mais é do que um incentivo fiscal, Senador Paim, concedido por determinado Estado para produtos importados. E aí, para quem está nos assistindo, vou repetir: é um incentivo fiscal concedido pelos governos de alguns Estados brasileiros para produtos importados. O que, por si só, já seria muito grave, porque um produto importado não gera um emprego sequer no País, porque um produto importado contribui para o desequilíbrio da balança comercial brasileira e, mais do que isso, afeta profundamente, Senador Flexa, a concorrência com aqueles produtos que são fabricados internamente no Brasil.

            Eu tenho dito na comissão: no Brasil nós temos um sistema tributário que infelizmente permite a guerra fiscal entre os Estados brasileiros, entre as 27 diferentes unidades da Federação. E hoje nós temos dois tipos de guerra fiscal: a guerra fiscal que é praticada com os incentivos dados, com os tributos estaduais, para os processos produtivos, e a outra, que é a guerra fiscal estabelecida em relação aos produtos importados.

            E no Brasil, Sr. Presidente, nós temos um único Estado que tem a sua economia quase que totalmente baseada numa política de incentivos tributários, seja de tributos federais como de tributos estaduais. E esse é exatamente o meu Estado, o Amazonas, que abriga a Zona Franca de Manaus, que aqui não preciso dizer como nasceu, por que nasceu e por que sobrevive há 45 anos, contribuindo tanto não só para o processo do desenvolvimento regional, para geração de emprego, mas também para a preservação do meio ambiente.

            A Zona Franca de Manaus é o único Estado a ter mandato constitucional para praticar a política de isenção: benefícios tributários e benefícios fiscais. Infelizmente, até como forma de substituir ou de cobrir a falta de uma política mais nacional de desenvolvimento regional, os Estados brasileiros vêm praticando já há alguns anos a guerra fiscal.

            O Projeto de Resolução nº 72 atinge tão somente os produtos importados. E repito: não é admissível que qualquer nação do mundo, muito menos a nossa, o Brasil, conceda incentivos para trazer produtos importados.

            Tenho dito na Comissão de Assuntos Econômicos, da qual estou procurando participar ativamente, principalmente dos debates, que, de todos esses Estados, exatamente pela nossa característica é o Estado do Amazonas o que mais sofre.

            Tenho utilizado muito o exemplo da produção de ar-condicionado. Tivemos uma parcela importante do mercado nacional de aparelhos de ar-condicionado produzidos na Zona Franca de Manaus e parte no Estado de São Paulo. Perdemos o mercado para os produtos importados. O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, adotou algumas medidas, voltamos a ganhar o mercado e agora estamos perdendo novamente.

            Sr. Presidente - vou começar logo dando este dado -, hoje o mercado de aparelhos de ar-condicionado, tanto os splits quanto os de parede, fabricados no Brasil, ocupam somente 23% do mercado brasileiro, enquanto que os importados já respondem por 55% de todos os produtos comercializados no Brasil. E por que isso, Sr. Presidente? Porque as importações incentivadas em alguns Estados reduzem, incentivam; de que forma? Reduzindo o valor do ICMS de 12% para 3%, gerando um crédito fiscal de 9%. Os importados também têm feito com que, além desse incentivo de ICMS que os Estados dão, que é extremamente negativo, haja outro problema que diz respeito ao valor do IPI. Havia um problema em relação ao imposto de importação.

            Conseguimos, por meio de uma reunião com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o seu Secretário Executivo e a própria Presidenta Dilma; levamos os números da indústria, do setor, para eles e houve uma decisão. Tanto que em setembro do ano passado houve uma majoração no valor do imposto de importação para a produção de ar-condicionado.

            Entretanto, o que as empresas importadoras estão fazendo? Elas não estão mais importando, Senador Flexa Ribeiro, o ar-condicionado acabado, todo pronto. Elas importam separadamente a unidade condensadora da unidade evaporadora, e aí conseguem burlar esse mecanismo. Juntando isso aos incentivos fiscais concedidos por alguns Estados, dentro da chamada guerra fiscal dos portos, o nosso produto, que gera emprego no Brasil, está sendo prejudicado. Por isso, nós diminuímos a nossa participação no mercado brasileiro, que era de 55%, para 23%. Houve uma mudança. E aí são empregos que deixam de ser gerados.

            Nós temos uma informação segura da própria indústria de que as empresas Brastemp e Cônsul, somente em Manaus, haviam paralisado, no ano passado, a sua produção, com a majoração do imposto de importação para o produto como um todo; voltaram a produzir e agora, com a guerra fiscal dos portos e mais essa importação fatiada de partes dos aparelhos de ar-condicionado, novamente voltaram a perder mercado e a produção está paralisada. E outras indústrias que produzem - e são várias - já concederam férias coletivas ou então suspensão temporária de trabalho. E são inúmeras as empresas que produzem aparelho de ar-condicionado na Zona Franca de Manaus.

            Hoje, participamos do lançamento da agenda da indústria na CNI e sabemos o quanto esses empresários estão apavorados com tudo isso que vem acontecendo no Brasil. Somente na cidade de Manaus, foram mais de cinco mil empregos de fevereiro a março - cinco mil empregos perdidos, Senador Paim! Então, é necessário e é óbvio que algumas medidas têm de ser tomadas.

            Vou conceder um aparte ao Senador Magno Malta, que vem do Estado do Espírito Santo. Mas, antes, eu gostaria de dizer a V. Exª que eu sou solidária aos Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina quando reclamam do Governo Federal uma medida compensatória. Tem que vir. E não é temporária, não. Tem que vir uma medida compensatória.

            Agora, essa guerra não pode continuar, Senador Magno Malta. Nós não podemos exportar os nossos empregos para outros países do mundo. E aqui eu poderia nominar, mas não quero nominar se é o país “a” ou “b”. Mas não podemos transferir os empregos dos brasileiros e das brasileiras para a Ásia de maneira nenhuma. Isso chega a ser uma tolice do ponto de vista econômico. Se não tomarmos uma medida, parecerá até que estamos descompromissados com a população brasileira.

            Então, eu quero dizer que estamos tratando desse assunto diretamente com a Receita Federal, porque aí algumas medidas têm que ser tomadas, e uma delas é pôr fim a essa guerra fiscal em relação aos produtos importados; a segunda medida, a reivindicação do setor, é que se amplie também o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados de 20% para 35%.

            Nós já encaminhamos a reivindicação da indústria. A própria Eletros encaminhou um ofício ao Ministério da Fazenda, em setembro de 2011, e até agora aguardamos uma posição. Sabemos já que a posição do Ministério da Indústria e Comércio Exterior é favorável a essa medida. Precisamos apenas da palavra final do Ministério da Fazenda para que a gente possa ver a nossa indústria recuperada, principalmente os empregos das trabalhadoras e dos trabalhadores recuperados também.

            Em seguida falarei sobre outro assunto, mas concedo o aparte a V. Exª, Senador Malta.

            O Sr. Magno Malta (PR - ES) - Senadora Vanessa, eu quero parabenizar V. Exª pelo debate, pelo tema colocado e tão bem exposto por V. Exª. Aliás, V. Exª é competente, e tenho o privilégio de conviver com V. Exª desde a Câmara dos Deputados. Fomos Deputados juntos. Chegamos a esta Casa juntos.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - V. Exª chegou antes de mim, Senador.

            O Sr. Magno Malta (PR - ES) - Cheguei, mas já cheguei sabendo que V. Exª viria, não é, pela competência e pelo respeito que o povo do seu Estado tem por V. Exª, pelo exercício do seu mandato tão verdadeiro, tão profícuo, uma Senadora de intenso trabalho, não pára, o dia inteiro. E quando vai à Tribuna, os temas que debate, com tanta competência e conhecimento, revelam que V. Exª trabalha muito e o povo do seu Estado reconhece isso. Eu agradeço muito a V. Exª quando diz que faz coro com os Estados. Aliás, já falou isso inúmeras vezes, já deu entrevista, falou naquela audiência na CCJ. V. Exª defende com unhas e dentes a sua Zona Franca e que não é nenhum favor o que o Governo Federal fez para aquele povo. Lembro-me que V. Exª estava na Câmara e inventou-se que iria ter uma Zona Franca em outro Estado - não adianta dar o nome do Estado nem e nem nome do parlamentar. Lembro-me que o Líder Arthur Virgílio virou um “siri na lata”, aqui. E eu fiz coro com Arthur, não estava fazendo favor ao povo de Manaus, mas eu entendi que era uma covardia, porque se esse precedente é aberto... Por que então que se criou essa Zona Franca em Manaus? Então, se uma bancada é muito forte, se o político proponente é muito forte, você acaba desestabilizando um lugar porque precisa atender gente que é muito forte. É igual o Fundo de Participação dos Estados hoje. Parece que essa lógica é partidária, é uma lógica de força política. Por exemplo, o meu Estado recebe 1,4, o Maranhão recebe 14 do Fundo de Participação dos Estados; Alagoas recebe mais do que nós, Bahia recebe mais do que nós. O seu Estado recebe menos do que esses que eu falei, entendeu?! Por que esse desequilíbrio? Por que não discutir tudo? Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios, colocar tudo dentro do mesmo balaio e rediscutir o pacto federativo, que é o que V. Exª está falando. Então, não adianta você pegar cinco ou seis Estados, matá-los em nome da prosperidade da indústria do País. Olha, nós queremos ter uma indústria próspera, mas desde menino que eu escuto a mesma conversa. O Brasil nunca parou, o Brasil nunca quebrou - graças a Deus - se arrastou, não se entregou, não foi para o chão. A indústria, se não vai muito bem, obrigado, também não vai tão mau que justifique matar os Estados. Essa passagem, essa compensação que V. Exª fala, que nós falamos, que o Líder do PT, Senador Pinheiro, está falando, também não é prêmio de consolação, não pode ser prêmio de consolação para esses Estados. Na verdade, tem que ser uma compensação que ao chegar no final se olha para atrás e nem se lembre que já teve o tal do incentivo. Nós queremos uma compensação que, ao olharmos para atrás, nem lembramos que tinha Fundap; que seja uma compensação para investimentos, para uma série de coisas que os Estados precisam. E a proposta do Líder do PT - que acho que com fé em Deus deve ser o que vai passar, a do Senador Pinheiro... Então, nós agradecemos essa solidariedade. O Brasil agradece essa compreensão e a visão de V. Exª, que deveria ser a visão do Governo. Aquilo que se alardeou aqui como projeto de Romero, não é de Romero. O próprio Romero disse que não era seu e ele dizia que era dele e depois ele dizia que não era dele mais. Era do Senhor Guido Mantega, porque quer impor de qualquer maneira, porque assumiu um compromisso com os industriais de São Paulo. Porque no fundo, no fundo, o beneficiado vai ser São Paulo. Quando falamos. Falamos em descentralização. E toda a vez que tem uma medida, centraliza tudo para São Paulo. Então, é preciso saber que existe Amazonas, que existe Mato Grosso, que existe Espírito Santo, que existe Sergipe, que existem outros Estados da federação, e que valem da mesma forma, aguardando, sim, a devida proporcionalidade. Eu parabenizo V. Exª em nome do povo do meu Estado, em nome do povo do Estado do Espírito Santo.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Cumprimento V. Exª também, Senador Magno Malta. Sou testemunha de como V. Exª luta pelos interesses do seu Estado. E faz nada além da sua obrigação, como todos nós fazemos em relação aos nossos Estados. Agora, precisamos ser isso: uma federação solidária, um conjunto de Estados solidários uns com os outros. Penso que o caminho está correto, porque também como nós V. Exª não admite que a gente incentive a geração de emprego em outro país que não seja o nosso. Nós já temos dificuldade na competição normal, sem incentivos, imagine quando ela vem incentivada.

            Eu, aqui, estou abordando um problema relativo a um produto que sofre dois tipos de problemas diferenciados. E não é fácil a gente concorrer com aquelas nações cujas cifras não são milhares, como são as nossas, são milhões e milhões e milhões. Então, já é difícil isso, e ainda conceder incentivo para um produto que chega pronto, é complicado.

            Hoje eu vi V. Exª conversando com o Líder do Governo nesta Casa, Senador Eduardo Braga. Vi o Senador Ferraço, vi a Senadora Ana Rita, tenho visto também Senadores de Santa Catarina num diálogo. Nós chegaremos a um bom termo. Chegaremos, porque os Estados também não suportam mais ver seus postos de trabalho fechados.

            Mas eu acho que é isto: o caminho do diálogo, o caminho da responsabilidade com a população brasileira. Parte dela vive - V. Exª tem razão - no Amazonas, no meu querido Estado, outra parte vive no Espírito Santo, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Ceará. Enfim, esse é o espírito que deve mover não somente esta Casa, mas a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Se, efetivamente, não temos hoje ainda uma política mais eficiente - não é, Senador Walter? - de desenvolvimento regional, mas há, sim, um governo compromissado com isso.

            Espero que a gente possa ajudar o Governo a encontrar os mecanismos para que esse desenvolvimento regional e essa desconcentração sejam cada vez mais crescentes no País.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senadora Vanessa?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador, eu vou conceder aparte a V. Exª, mas é...

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Um minuto só.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Um minuto. Pois não.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Eu vejo V. Exª, com tanta competência e bravura, fazendo a defesa, e não pode ser de outra forma. Discutimos bastante, em duas audiências, públicas o Decreto Legislativo 72. Quero dizer a V. Exª que acredito que não possa haver alteração de uma forma, eu diria, tão drástica. Tem que haver um momento de transição. O Senador Magno Malta tem aí defendido também o Espírito Santo e por diversas vezes tem colocado a questão do Fundo de Participação. Voltou agora a falar que o Maranhão tem um percentual de participação de 14. Mas, não é, não, Senador Magno Malta. Estou vendo aqui que o percentual do Estado do Maranhão é 7,2.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O da Bahia é que é alto. O da Bahia é o mais alto do País.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - O da Bahia é 9,3.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - O da Bahia não é o mais alto, é o mais justo.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Não, é o mais alto. Eu concordo com V. Exª, Senador Walter...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu não estou dizendo que seja injusto, Senador, nem eu e nem o Senador. Mas é o índice mais alto.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - O do Pará é 6,1.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - E o Amazonas, Senador Flexa?

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - O do Amazonas, Senadora Vanessa, é 2,7. Então, nós vamos entrar nessa discussão agora, porque, até dezembro de 2012...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Nós temos que aprovar.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - ...esse percentual tem que ser aprovado aqui no Congresso. Então, é preciso que entendamos, de uma vez por todas, que o Fundo de Participação vem para fazer uma equalização exatamente nas regiões menos desenvolvidas: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essas três regiões, pela Constituição brasileira, levam 85% do Fundo de Participação. Então, eu espero que as regiões desenvolvidas - uma delas, graças a Deus, do meu amigo Magno Malta, que tem lá, no Sudeste brasileiro, todas as condições já de desenvolvimento - olhem com carinho a nossa Amazônia, Senadora Vanessa. É necessário que a gente possa ter o olhar do Governo Federal, que ele consiga entender que a Amazônia é Brasil, que nós precisamos levar esse desenvolvimento para a nossa região. Nós estamos atentos e solidários com o Espírito Santo, sempre estivemos com o Amazonas, que é irmão nosso, vizinho nosso, para que a gente possa fazer essa transição sem que penalize esses Estados. Pode contar com a solidariedade e com o voto dos Senadores do Pará.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Flexa.

            Tenho um projeto de lei que trata da reformulação do Fundo de Participação dos Estados e que introduz, Senador Flexa, o componente ambiental. Porque também é inadmissível que a política tributária brasileira, Senador Paim, não leve em consideração o componente ambiental. Há vários Estados com áreas imensas demarcadas como reserva ambiental e que não recebem qualquer remuneração, qualquer contrapartida do Estado brasileiro em relação a isso.

            Para concluir, se V. Exª me permite, Senador Paim, ontem fizemos uma belíssima sessão solene nesta Casa em comemoração aos 90 anos do Partido Comunista do Brasil. A sessão durou mais de três horas e meia. Militantes, dirigentes, filiados, amigos, Senadores, Deputados, Deputadas, Senadoras do Brasil inteiro se manifestaram. Por conta do número expressivo de parlamentares de outros partidos que falaram, prestando homenagem ao PC do B, não foi possível que eu fizesse meu pronunciamento. Mas gostaria, Senador Paim, que a Mesa considerasse esse pronunciamento - que entregarei logo mais - em homenagem aos 90 anos desse partido de cujas idéias eu me aproximo. Tanto me aproximo que desde a minha juventude sou filiada a ele, mesmo antes de o PCdoB ter conseguido seu registro oficial. Eu me filiei ao partido muito cedo e até hoje nunca mudei de filiação partidária, porque tenho um princípio muito claro: luto por uma sociedade mais justa, e é assim que se tem conduzido o PCdoB nesses 90 anos.

            Um segundo registro, Senador Paim: hoje, dia 27 de março, o ex-Senador Bernardo Cabral, Relator da Constituição de 1988, completa 80 anos de idade. Então, eu não poderia, como representante do Estado do Amazonas, deixar de, no dia de hoje, fazer desta tribuna, mesmo que de forma singela, uma homenagem ao ex-Deputado, ao ex-Senador, ex-Ministro, ex-Presidente da OAB, Bernardo Cabral.

            Ele estudou Direito na Faculdade da Universidade Federal do amazonas. Depois se especializou em Portugal. Possui muitos trabalhos publicados, principalmente na área do Processo Civil. Foi um dos fundadores do PMDB, eleito Deputado Federal, Relator da Constituição e, em 1990, Ministro da Justiça do Brasil.

            Enfim, quero, desta tribuna, homenagear o ex-Senador Bernardo Cabral e desejar não somente a ele, mas, também, a toda a família dele muita saúde e que continue contribuindo - não é porque já não está no Parlamento que deixou de contribuir - não somente com o nosso querido Amazonas, mas, também, com o Brasil como um todo.

            Já apresentei à Mesa um voto de congratulações e aplausos por esta data importante para todos nós do Amazonas, porque se trata de uma figura reconhecida em nosso Estado e no Brasil inteiro.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.)

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            A Srª VANESSA GRAZZIOTIN (Blco/PCDOB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, filho das lutas dos trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil nasceu, em 25 de março de 1922, empunhando a bandeira do socialismo, pelos direitos do povo e pelo desenvolvimento soberano e democrático do Brasil.

            O acervo de conquistas à Nação e aos trabalhadores é fruto da militância revolucionária de várias gerações de comunistas nas quais estão presentes muitos heróis do povo brasileiro e inúmeros mártires cuja memória alimenta de energia revolucionária a luta contemporânea.

            O legado vem desde os fundadores de 1922 - simbolicamente ressaltado no talento de Astrojildo Pereira -, os que o dirigiram nos tumultuados e enriquecedores anos de meados do século passado cuja expressão é o destacado líder popular, Luiz Carlos Prestes, chegando à contemporaneidade quando se agiganta o papel de João Amazonas como construtor e ideólogo do Partido Comunista que vicejou e se expandiu nos 40 anos finais do século XX.

            Até a atualidade, quando nos últimos 10 anos o coletivo dirigente liderado por Renato Rabelo trabalha para capacitar a legenda para os desafios da nova luta pelo socialismo que se desenrola no Século XXI.

            Os primeiros anos do PC do Brasil se deram em meio à crise da República Velha. No ano mesmo de sua fundação, outros acontecimentos de dimensão histórica refletem os anseios de modernização e democratização do país.

            Em fevereiro tem lugar, na cidade de São Paulo, a Semana de Arte Moderna. O evento marca a entrada da arte brasileira no século XX.

            Ao longo da década de 1920 o Partido Comunista do Brasil buscou uma aliança com o tenentismo. Expressão de camadas médias urbanas ligadas às Forças Armadas e movidas por aspirações modernizantes e antioligárquicas, o tenentismo encontraria no Partido Comunista um de seus desaguadouros.

            A Revolução de 1930 abriu na vida do país uma nova etapa, de crescente desenvolvimento nacional. Esse processo foi marcado, contudo, por contradições. O autoritarismo e a repressão foram traços marcantes do período, especialmente durante o Estado Novo.

            Em 1935 surgia a Aliança Nacional Libertadora, uma organização antifascista de frente única. Com programa patriótico e democrático, a ANL tinha por lema “Pão, Terra e Liberdade”. Fechada por Vargas, a organização continuou funcionando clandestinamente e, em novembro de 1935, organizou levantes armados no Rio de Janeiro, em Recife e em Natal.

            A rebelião foi esmagada e milhares de democratas e comunistas passaram a ser perseguidos. Importantes quadros do Partido, entre eles Luiz Carlos Prestes, enfrentaram longos períodos de cárcere, exílio ou dura clandestinidade.

            Foi naquela época que Olga Benário, militante da Internacional Comunista e mulher de Prestes, foi presa em março de 1936. Deportada grávida à Alemanha nazista, ela seria assassinada em 1942.

            Desde 1941, em plena repressão patrocinada pelo Estado Novo, o PC do Brasil defendeu a entrada do país na Segunda Guerra Mundial ao lado das forças aliadas - entre elas a União Soviética - contra as potências do eixo nazifascista. Quando, após longo período de pressão popular, Vargas declarou guerra à Alemanha, o Partido defendeu a formação da Força Expedicionária Brasileira, a FEB.

            Em 1943 realiza a Conferência da Mantiqueira. Na ocasião são eleitos para o Comitê Central Luiz Carlos Prestes e Carlos Marighella - que se encontravam presos - e toda uma nova geração de dirigentes, entre os quais Diógenes Arruda, Maurício Grabois, Pedro Pomar, João Amazonas, Amarílio Vasconcelos, Júlio Sérgio de Oliveira e Mário Alves. A Conferência aprova a consigna União nacional em torno do governo Vargas, que conduzia o esforço de guerra contra o nazifascismo. O Partido logo se envolveria na campanha pela anistia e pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

            Em abril de 1945 a anistia é promulgada e os presos políticos são libertados. Em novembro o Partido obtém, finalmente, seu registro oficial. Tem início, para os comunistas, um período de extraordinário prestígio.

            Em 1945 cresce o clamor pela convocação da Assembleia Constituinte. Os comunistas promovem movimento em apoio à causa. Em outubro um golpe de Estado depõe Vargas. Em dezembro ocorrem eleições para a Presidência da República e a Assembleia Constituinte. Nelas, o general Eurico Gaspar Dutra é eleito presidente. O PC do Brasil elege Prestes senador e mais 14 deputados. O candidato dos comunistas à Presidência, Yedo Fiuza, obtém quase 10% dos votos.

            A Constituinte é instalada em fevereiro de 1946. A bancada comunista defende a democracia, os direitos dos trabalhadores e a soberania nacional. Emenda apresentada pelo deputado comunista Jorge Amado garante ampla liberdade religiosa, inclusive para os cultos afro-brasileiros.

            Em janeiro de 1947, nova eleição deixa claro o crescimento do PC do Brasil. Em resposta, recrudesce a repressão. A legenda comunista é cassada; suas sedes são invadidas e fechadas. Em novembro do mesmo ano ocorrem eleições municipais. O Partido elege, por outras legendas, centenas de vereadores. Em janeiro de 1948 os mandatos comunistas são cassados.

            O PC do Brasil faz oposição sistemática a Getúlio Vargas, eleito para o segundo governo em 1950. Ao mesmo tempo, os comunistas se envolvem nas principais lutas patrióticas, sociais e democráticas do período. Destacam-se na luta pela paz e nas poderosas ondas grevistas.

            A campanha contra Vargas resultaria em golpe de Estado e no suicídio do presidente, em agosto de 1954. Na ocasião o povo, condoído com a morte de Getúlio, revolta-se contra seus opositores. Os comunistas também sofreriam os impactos dessa reação.

            O suicídio de Vargas provoca uma mudança na linha política do Partido. O processo culminaria no apoio à chapa Juscelino-Jango, vitoriosa nas eleições de 1955.

            No final do governo JK os comunistas apoiariam a candidatura nacionalista do Marechal Lott, derrotado nas eleições presidenciais por Jânio Quadros. Nessa atmosfera, recrudesce a polarização entre setores conservadores e democrático-populares.

            Em 1961 Jânio Quadros renuncia à Presidência da República. A negativa da cúpula militar em dar posse ao vice-presidente João Goulart deflagra grave crise política. Tem início o movimento em defesa da legalidade. Goulart conseguiria assumir a Presidência, embora com poderes limitados pela adoção do sistema parlamentarista.

            Em 1956 realiza-se o 20º Congresso do Partido Comunista da União Soviética. Capitaneados por Nikita Kruschev, os dirigentes soviéticos passam a apregoar concepções antirrevolucionárias, baseadas em leitura unilateral e negativa sobre a construção do socialismo. As divergências em torno dessas ideias, associadas à forte influência do nacional-reformismo na sociedade brasileira, desencadearam uma aguda luta interna no Partido Comunista. Ela teria seu desfecho na reorganização de 1962.

            Em 18 de fevereiro de 1962 uma conferência extraordinária reorganiza o Partido Comunista do Brasil, com a sigla PCdoB. À frente do processo, lideranças históricas como João Amazonas, Maurício Grabois, Pedro Pomar, Carlos Danielli, Ângelo Arroyo, Lincoln Oest, José Duarte e Elza Monnerat. O desempenho atual do PCdoB - presente nas várias dimensões da vida política do país, enraizado nas lutas do povo, empunhando a bandeira do socialismo e empenhado no fortalecimento da nação - demonstra por si só o acerto e o valor daquela tomada de posição em defesa do Partido.

            Em 1º de abril de 1964 um golpe militar depôs o presidente João Goulart. O PCdoB teve participação destacada - nas ruas e, às vezes, de armas nas mãos - no combate à ditadura que se seguiu. Por essa luta o Partido pagaria um alto preço: é a organização com mais mortos e desaparecidos no regime de 1964.

            Com a promulgação do chamado AI-5 (1968), a ditadura radicaliza no uso da violência. Setores da oposição recorrem à luta armada. O PCdoB protagonizou no sul do Pará, a Guerrilha do Araguaia (1972-1974).

            Em 16 de dezembro 1976, a ditadura localiza a casa onde se reunia o Comitê Central do PCdoB no bairro da Lapa, em São Paulo. O local é metralhado e os dirigentes Pedro Pomar e Ângelo Arroyo são assassinados.  Após a Chacina da Lapa, o núcleo de direção do PCdoB teve de se exilar e passou a viver no exterior. Uma direção provisória - composta por João Amazonas, Renato Rabelo, Diógenes Arruda e Dynéas Aguiar - inicia o processo de reorganização do Partido.

            O Partido participaria ativamente da luta pela anistia, conquistada em agosto de 1979. Com ela os presos políticos são libertados, os exilados retornam e os clandestinos voltam à legalidade.

            Em 1984 ganha corpo a campanha das Diretas Já! Os conservadores tentaram conter as mobilizações, apelando até para o bloqueio midiático. Mas as ruas das metrópoles brasileiras acabaram tomadas por milhões de manifestantes - muitos deles desfraldando as bandeiras vermelhas de um PCdoB ainda na ilegalidade.

            A Emenda das Diretas terminaria rejeitada no Congresso Nacional. Mesmo assim, ela representou para a ditadura um golpe de morte. O tiro fatal viria em janeiro de 1985, com a eleição - no colégio eleitoral criado pela própria ditadura - de Tancredo Neves para a Presidência da República. O PCdoB ajudou a construir a candidatura e a campanha do candidato único das oposições.

            Em meio às Diretas Já! e à eleição de Tancredo Neves, a campanha pela legalidade do PCdoB ganhou força. Atos foram realizados em todo o país. Em maio de 1985, após quase 40 anos de clandestinidade, o Partido conquistava o registro legal, á época o hoje senador José Sarney, era presidente do Brasil.

            O PCdoB teve participação importante nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (1986-1988). Mais de mil propostas foram encaminhadas pelos comunistas. A bancada do Partido lutou contra o “entulho” autoritário e pela consolidação da democracia.

            No final dos anos 1980 aprofunda-se a crise do modelo de desenvolvimento herdado do regime militar. A alternativa apresentada pelas classes dominantes - ligadas ao capital financeiro e ao imperialismo - foi o receituário neoliberal. O PCdoB se colocou na linha de frente do enfrentamento a esse projeto.

            Em 1989 o PCdoB foi um dos protagonistas da Frente Brasil Popular, que conduziu Luiz Inácio Lula da Silva ao segundo turno das eleições presidenciais contra Fernando Collor de Mello. A derrota de Lula coincidiria com a crise das experiências socialistas. Tinha início um período de defensiva estratégica para as forças comunistas e de esquerda. No Brasil começava a era neoliberal.

            Os governos de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) aplicaram com radicalidade o neoliberalismo. Nesse período o PCdoB combateu o desmonte do Estado Nacional, a eliminação de direitos sociais e a redução da democracia.

            Em outubro de 2002, como coroamento de um intenso período de lutas, as forças de sustentação do neoliberalismo sucumbiram diante do anseio de mudança, expresso na candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. A vitória de Lula inaugurava uma nova fase na vida política do país.

            Com Lula, pela primeira vez os comunistas assumem cargos no primeiro escalão da República, e participam efetivamente do Governo. O que tem sequência com o Governo Dilma.

            Temos a convicção, e a história mostra que nesses 90 anos o PCdoB sempre esteve presente em todos os momentos importantes na vida nacional, defendendo bandeiras memoráveis como a campanha do “Petróleo é Nosso”, que resultou na criação da Petrobras, e o movimento que resultou na criação, em 1941, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O PCdoB é um Partido a favor do Brasil! Desde seus primórdios, acredita nas potencialidades de nosso povo e de nosso país.

            Num país marcado por longos períodos de ausência de democracia, o PCdoB é um partido forjado no combate a ditaduras e na defesa da liberdade. Nestes 90 anos de existência, em apenas 29 deles o Partido não atuou de forma clandestina. Em nosso país, sempre que a democracia foi ameaçada o primeiro atacado era o Partido Comunista.

            Os comunistas jamais baixaram a guarda quando o assunto era a defesa das liberdades democráticas. Em poucos momentos da história brasileira uma corrente política foi tão vigorosa na defesa da liberdade quanto na Guerrilha do Araguaia. Ali, nas selvas do sul do Pará, os comunistas levaram às últimas consequências sua radical opção pela democracia.

            Ao longo de sua história, o Partido Comunista do Brasil desenvolveu fortes vínculos com a intelectualidade. Não por acaso, os comunistas são tidos como uma das grandes influências na formação da moderna cultura brasileira.

            Pelas fileiras do PC do Brasil passaram importantes escritores e poetas, como Jorge Amado, Graciliano Ramos, Oswald de Andrade, Patrícia Galvão (a Pagu) e Dalcídio Jurandir; grandes nomes da arquitetura e das artes plásticas, como Oscar Niemeyer, Cândido Portinari, Di Cavalcanti e Tarsila do Amaral; dramaturgos consagrados, como Gianfrancesco Guarnieri, Oduvaldo Vianna Filho (o Vianinha) e Dias Gomes; músicos de renome, como Cláudio Santoro e Guerra Peixe; cineastas como Alex Viany e Nelson Pereira dos Santos; cientistas como Mário Schenberg; esportistas como João Saldanha. Todos eles ajudaram a modernizar a cultura e a sociedade brasileira.

            O PCdoB possui significativa presença nos movimentos juvenil, feminista, comunitário, antirracista, cultural e ambiental, entre outros. Participa de lutas que abarcam amplo leque de temas, causas e bandeiras: direito à moradia, reforma urbana, democratização da comunicação, cidadania, direitos humanos, livre orientação sexual etc.

            Se o PCdoB é o partido mais antigo do país, é também em muitos sentidos o mais jovem. Não apenas pela atualidade de sua ideias, mas também pelo rosto juvenil de sua militância. Por meio dos comunistas surgiram importantes articulações políticas da juventude brasileira.

            Podemos dizer com segurança também que somos o partido mais feminino. Aquele que compreende a importância da participação da mulher no processo social. Somos um partido que atua nas instituições, mas nunca abandonou a organização popular e a vida sindical.

            Em 1937 a Juventude Comunista - criada 10 anos antes - teve papel decisivo na fundação da União Nacional dos Estudantes, a UNE. Em 1948 os jovens comunistas também participaram da constituição da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). Ainda hoje os comunistas possuem presença destacada em ambas as entidades.

            Hoje o PCdoB, por meio de alguns de seus militantes, exerce importantes responsabilidades nas instituições da República.

            A atuação parlamentar do PCdoB em todos os níveis é respeitada, seja nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmaras de Deputados ou Senado Federal.

            Nas eleições de 2010 o Partido elegeu 15 deputados federais e 18 estaduais. Quatro anos antes retomou, com Inácio Arruda, sua presença no Senado - fato inédito desde a eleição, em 1945, de Luiz Carlos Prestes. A bancada no Senado ainda seria ampliada com a minha eleição.

            No plano municipal, o PCdoB elegeu prefeitos cujas administrações têm sido aprovadas e apoiadas pelo povo. Hoje o Partido está à frente de 42 prefeituras. Possui também 66 vice-prefeitos e 608 vereadores.

            No exercício da governança, os comunistas implementam ações e programas vinculados ao desenvolvimento soberano e democrático, com distribuição de renda e elevação da qualidade de vida. Suas realizações buscam fortalecer, modernizar e democratizar o Estado.

            Nos últimos anos o PCdoB participa com destaque do esforço de elaboração e implementação de um novo projeto nacional de desenvolvimento.

            Neste novo momento, os comunistas atuam para que o Brasil ingresse em definitivo numa nova etapa de seu progresso econômico e social, baseada na valorização do trabalho, na ampliação dos direitos sociais, no aprofundamento da democracia, na afirmação da soberania nacional e na integração solidária com a América Latina.

            Apesar dos recentes avanços, muito ainda há que ser feito. Como em outros momentos de nossa história, os comunistas apostam na mobilização do povo para garantir que mudanças significativas ocorram. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada!