A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente que comanda esta sessão, neste final de tarde, depois de um dia de muito trabalho aqui nesta Casa, Senador Benedito de Lira, meu correligionário, representante das Alagoas, esta tribuna já foi ocupada hoje por alguns senadores, lembrando, com pesar, a morte, há um ano, do Senador e ex-vice-presidente da República, José Alencar, que deixou um vazio grande na política brasileira, mas, sobretudo, um exemplo edificante de um homem que conviveu prolongadamente, Senador Paulo Davim, com a doença, ensinando a enfrentar um câncer, que foi lhe consumindo aos poucos, sem que nunca perdesse a fé nem a coragem de enfrentar aquele mal.

            José Alencar, na passagem pelo Senado, Senador Benedito de Lira, no seu mandato, teve uma importante iniciativa, uma proposta de emenda à Constituição tornando o orçamento uma decisão impositiva, e não, como é hoje, apenas um orçamento autorizativo. O Congresso Nacional autoriza o Executivo a fazer as despesas, mas, o Executivo - sabem bem V. Exªs - não costuma respeitar o que esta Casa delibera e, conforme as conveniências, faz.

            Essa PEC que eu apresentei - PEC 17, de 2011 - já está aguardando a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça. Eu até gostaria de, aqui, publicamente, sugerir e solicitar encarecidamente ao Presidente Eunício Oliveira, que é tão diligente no comando dessa importante comissão temática, que possa distribuir a relatoria dessa PEC ao atual Relator do Orçamento, o Senador Romero Jucá, pois S. Exª, desta tribuna, quando se despediu da Liderança do Governo, manifestou exatamente o interesse e o desejo de que, um dia, mais cedo ou mais tarde, o Orçamento será impositivo e não apenas autorizativo.

            Queria também aproveitar esta oportunidade em que uso aqui o espaço pela Liderança do meu partido - nosso Líder está em viagem oficial a Genebra - para dizer que recebi uma carta do Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Defesa de Fronteira, que alerta para a preocupante situação em que se encontram os servidores da área de segurança, especialmente na área de fronteira do Brasil.

            Para mim, como gaúcha, oriunda, pois, de um Estado que faz fronteira com dois países - Uruguai e Argentina -, esse tema me é muito caro. O Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Defesa de Fronteira reúne a Federação dos Policiais Federais, o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e a Federação dos Policiais Rodoviários Federais. Essas entidades relatam no documento que, devido à extensão territorial das fronteiras - 16,8 mil km -, a fiscalização hoje feita nessa extensa área é deficitária e que nossas divisas internacionais estão de portas abertas para a entrada de drogas, armamentos ilegais, pirataria e todo tipo de contrabando, fortalecendo o crime e a violência em todo o País, porque essas armas, Senador Paulo Davim, entram via contrabando e acabam na regiões mais conflagradas de nosso País.

            Os servidores que atuam nas fronteiras pedem ao Governo Federal - e, nesse caso, têm o nosso apoio - o pagamento da chamada indenização de fronteira, que seria um incentivo aos servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal a permanecer trabalhando na fiscalização dessas áreas.

            Segundo os representantes dessas entidades, o Governo Federal já se mostrou favorável a esse incentivo, mas até hoje não concretizou o pagamento desse auxílio.

            Hoje, 29 de março, as entidades realizam o Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do nosso País. E é por isso que, hoje, apresento esse documento, exatamente endossando o apoio de categorias tão importantes.

            Ao longo dos debates na subcomissão que debateu a questão de drogas, presidida pelo nosso Presidente desta sessão, Wellington Dias, que teve também a participação do Senador Paulo Davim, ouvimos o representante da Polícia Federal na área do Tráfico de Drogas. Ele foi muito claro, Senador Wellington Dias, em dizer que, se houvesse um investimento maior no contingente efetivo da Polícia Federal na fronteira, especialmente nas mais vulneráveis, onde o movimento desse tráfico de drogas é maior com o Paraguai e Bolívia, haveria um volume muito maior de apreensões a cada fiscalização, exatamente por estar um contingente maior de policiais federais especializados na área do tráfico de drogas.

            Então, a gente vê que essa reivindicação das categorias dos servidores públicos que operam na área de fronteira é extremamente relevante. A gente tem uma fronteira que é um verdadeiro queijo suíço. Ali está o perigo. Não é só o tráfico de armas e de drogas, mas é também até o tráfico de pessoas, Senador Wellington. É uma questão social muito intensa. Por isso estou usando este espaço para fazer este apelo ao Governo.

            Outro comentário que eu gostaria de fazer nesta tarde, Presidente, diz respeito à decisão tomada pelo STJ sobre a Lei Seca que está em vigor desde 2008 e está agora ameaçada, depois que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ontem, que testemunhos e testes visuais de embriaguês não valem mais como prova para incriminar o motorista que dirige alcoolizado. Esse motorista, pela decisão do STJ, não é obrigado a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue para provar a embriaguês. Para o Superior Tribunal de Justiça, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si.

            Do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade, Presidente Wellington Dias, concordamos plenamente com a decisão da Justiça. Porém, eu fico imaginando o que as famílias que perderam filhos, pais, mães, irmãs, parentes, amigos, vítimas de motoristas embriagados, devem estar pensando sobre essa decisão. Porque ela pode ser legal, mas ela é desumana e ela acaba estimulando o aumento da violência. Algumas decisões da Justiça deveriam levar em conta exatamente esse compromisso social do que determina uma lei. Em um trânsito absolutamente sem sensibilidade, como é o nosso, em que as pessoas ultrapassam velocidade e dirigem embriagados sem haver uma consequência para esse ato criminoso, realmente, é uma situação de desalento para todos nós.

            Acredito que a reação do Promotor Evandro Gomes, um dos representantes do Ministério Público, pode dizer tudo. Citado pelo jornal Folha de S.Paulo, essa autoridade disse que, para ele, “a lei seca está enfraquecida, a não ser que a pessoa, com todo o respeito, seja muito otária e se submeta ao teste do bafômetro”.

            Da mesma forma, Presidente Wellington, o Presidente da Comissão de Trânsito da OAB de São Paulo, Maurício Januzzi, avaliou que a decisão do STJ sobre o uso do bafômetro acaba com a Lei Seca.

            E, de novo, eu lhe pergunto: como ficam as famílias das vítimas que morreram por conta de um motorista, irresponsavelmente, dirigindo embriagado?

            A decisão do STJ, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, elimina, por exemplo, provas em um possível processo contra o motorista embriagado, como a presença de garrafas no interior do veículo, o cheiro de álcool exalado pelo motorista e a imagem de um motorista cambaleante por influência do álcool que ele ingeriu em doses bastante elevadas.

            Nós precisamos, aqui, acelerar a tramitação de uma nova Lei Seca, no Congresso Nacional, capaz de revalidar o testemunho como prova e, inclusive, criar a tolerância zero para o índice de álcool no sangue dos motoristas que dirigirem sob o efeito do álcool.

            Não é possível restabelecer esse ambiente de impunidade no trânsito brasileiro. Todos nós sabemos dos riscos que uma pessoa embriagada proporciona ao assumir o volante de um veículo.

            Não ter uma lei que puna essa violência no trânsito é omissão nossa, e não vamos cometer essa irresponsabilidade de compactuar com o aumento da violência no trânsito, provocado, com mortes, por motoristas que dirigem embriagados.

            Desde 2008, a Lei Seca tem provocado uma discussão inédita na sociedade brasileira sobre os efeitos de dirigir e beber, que não são, absolutamente, adequados. Não é, absolutamente, uma parceria boa a direção e a bebida. 

            Não podemos, portanto, caro Presidente, retroceder nesse aspecto. E vamos fazer um esforço coletivo aqui nesta Casa, os partidos todos, com a responsabilidade que tem o nosso mandato, de proporcionar uma lei que seja definitiva e não permita o estabelecimento de dúvidas em relação aos aspectos constitucionais, para que, enfim, uma corte suprema ou um tribunal superior não venha anular aquele esforço que esta Casa ajudou a construir e que ajudou, de certa forma, a impedir outras milhares de mortes em nosso País, que tem um dos trânsitos mais violentos do mundo, embora tenhamos, por incrível que pareça, uma das legislações mais perfeitas, mais completas e mais festejadas do mundo.

            O Sr. Paulo Davim (Bloco/PV - RN) - Permita-me um aparte, Senadora?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pois não, Senador.

            Com grande alegria, concedo o aparte ao Senador Paulo Davim.

            O Sr. Paulo Davim (Bloco/PV - RN) - Senadora, eu quero parabenizá-la pelo pronunciamento que faz. A senhora abordou três temas, todos três de grande relevância. Quero comentar sobre dois. Primeiro, quero reiterar o que foi dito a respeito do saudoso ex-Vice-Presidente José Alencar. Tive oportunidade de conhecê-lo lá no Rio Grande do Norte, eu recém-empossado Deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores e o Vice Presidente José Alencar, da mesma forma, recém-empossado Vice-Presidente. Nós tivemos a oportunidade de conversar, de trocar algumas ideias. Eu não o conhecia. Eu o conheci naquele momento de inauguração de uma obra do Governo Federal, e trocamos algumas ideias. A impressão que ele deixou em todos nós foi a melhor possível. Um homem afável, uma história de vida extraordinária. E essa lembrança marcou muito. Um homem que teve o pedigree, que teve a coragem de enfrentar adversidades, que foram muitas, segundo o seu relato, e que construiu um verdadeiro império empresarial e beneficiou muito o meu Estado. Nós temos duas unidades da sua empresa lá no Estado. Milhares de empregos foram e são oferecidos pelas unidades da sua empresa, empresa que ele construiu, que ele criou, que ele concebeu. Um homem de grande denodo, de abnegação, um homem dedicado às grandes causas. Deixou-me profundamente impressionado, e eu, que não o conhecia, passei a admirá-lo cada vez mais. Então, a memória do ex-Vice-Presidente deve ser, sim, guardada, com muito carinho e com muita gratidão, não só pelo povo do Rio Grande do Norte, mas, em particular, pelo povo do Brasil. O segundo comentário é a respeito da questão das fronteiras. V. Exª foi muito feliz quando abordou as condições em que é feita a proteção de fronteira do Brasil. Eu também tive a oportunidade de receber algumas queixas e de ouvir alguns relatos. Veja bem, a fronteira dos Estados Unidos da América com o México, que é um pouco mais de três mil quilômetros, se não me falha a memória - três mil, cento e quarenta e poucos quilômetros, não tenho bem certeza sobre esse número -, é bem protegida, mas mesmo assim acontecem os contrabandos, a entrada no país de pessoas que não têm a autorização oficial do governo americano. Há problemas graves de fronteira lá. Agora, imagine uma fronteira de mais de 15 mil quilômetros, como é o caso do Brasil. Precisamos fortalecer os pelotões de fronteira. O Governo brasileiro precisa olhar, com muito carinho, para esse ponto, porque é por aí que entram armas, drogas. O tráfico de drogas se dá não é em avião de carreira, não. O tráfico de armas também não se dá em avião de carreira. É nessa peneira estabelecida na fronteira do Brasil que acontece a entrada de todos esses produtos. Armas que estão em São Paulo chegam ao Rio Grande do Norte através da fronteira - é o tráfico de armas. Então, nessa fronteira acontecem o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o tráfico de pessoas. É muito grave a situação da fronteira. Tive oportunidade de fazer uma visita ao CCOMGEX, aqui em Brasília. É alguma coisa assim: guerra de informática...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Guerra virtual?

            O Sr. Paulo Davim (Bloco/PV - RN) - É um tratamento especial que eles dão a esse batalhão, o CCOMGEX. E nos foi apresentado o Sisfron, um programa de monitoramento das fronteiras do Brasil. Então, eles têm um plano pronto, dobrando ou triplicando os pelotões de fronteira, usando tecnologia refinada e requintada para fazer esse rastreamento, mas esbarram na questão do financiamento, porque para se implantar o Sisfron é preciso um satélite, e o Brasil tem tecnologia para um satélite genuinamente nacional, mas não tem recursos para isso. Isso é uma questão de segurança nacional, uma questão de governo. Então, o Brasil precisa olhar com melhores olhos, nós precisamos ter o nosso próprio satélite. É uma questão de soberania. Nós precisamos ter o nosso satélite, para que o Brasil possa fazer o acompanhamento da fronteira e implantar o Sisfron, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. Então, a abordagem que a senhora faz neste momento é extremamente feliz, oportuna, porque pode até ser uma posição equivocada, mas eu vejo da seguinte forma: nós não vamos ter sucesso no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas, diminuindo, consequentemente, a violência urbana, e também impedir, coibir o tráfico de pessoas se o Governo Federal não tiver recursos para investir no sistema de monitoramento de fronteira. Ficam aqui minhas congratulações, Senadora.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Paulo Davim, médico conceituado na área da cardiologia.

            É valioso o depoimento de V. Exª, que reforça aqui os argumentos em relação à necessidade de mais investimentos para a área de fronteira. Fico muito honrada com a sua manifestação, que reforça tudo que a gente vem fazendo em relação a defender esses profissionais que operam lá e também essa homenagem que prestamos ao nosso querido e inesquecível José Alencar.

            Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Senadores.