O SR. ANTONIO RUSSO (PR - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

            Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a reforma tributária é um tema que precisa se transformar numa agenda de compromisso desta Casa para com o País. O Brasil vai continuar patinando se não nos debruçarmos com vontade sobre essa importante matéria. Não podemos postergar e ficar paralisados diante das dificuldades oferecidas pelo tema.

            Atualmente, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os Secretários da Fazenda de 26 Estados e do Distrito Federal, discute uma proposta de reforma tributária que será encaminhada ao Senado. Penso que, da forma como está, tal proposta pode impor prejuízos para a economia e para a arrecadação de um conjunto de Estados, interrompendo drasticamente o seu desenvolvimento.

            Sob o pretexto de acabar com a guerra fiscal, a proposta prevê redução na arrecadação estadual ao introduzir impostos a serem pagos pelo empresário, além de invalidar incentivos fiscais já concedidos devido à redução de alíquotas interestaduais de 12% para 4% e de 7% para 4%.

            A reforma tributária não pode ser um pacote de medidas com o objetivo de fazer alterações repentinas no regime fiscal. Ela deve promover ganhos para todos, empresários, governos e consumidores, por meio de um processo de ajustamento racional ao longo do tempo, sempre buscando o equilíbrio dos fatores econômicos e o desenvolvimento do setor produtivo.

            Se ocorrer o fim da concessão de incentivos fiscais como instrumento de atração de investimento, haverá perda de arrecadação. Além disso, haverá aumento do imposto a ser pago pelo empresário, encarecimento nos insumos e perda de competitividade.

            Promover uma reforma tributária é tarefa complexa que não poderá perder a perspectiva de transparência e da multiplicidade de interesses existentes no processo produtivo. Afinal, reforma tributária não se faz para melhorar a arrecadação do Estado, desburocratizar a política fiscal e vitalizar o mercado consumidor interno. Entre perdas e ganhos, o conjunto da obra deve promover o bem comum e o ganho virtuoso para todos.

            Não é exagero dizer que a reforma que vem sendo pensada poderá causar danos na indústria, no comércio e na agropecuária. A consequência dessa proposta será diretamente sentida por meio do aumento do desemprego nos mais diversos campos.

            Nos Municípios, os prejuízos empresariais da Proposta 185/11 serão sentidos com a redução do valor do ICMS repassados pelos Estados que perdem arrecadação, a redução da capacidade de investimento com a diminuição da cota-parte, a redução da arrecadação própria, diante dos impactos negativos da proposta na economia local e, por fim, o desemprego.

            Para evitar esse risco, que atenta contra o equilíbrio federativo e contra o desenvolvimento regional, tramita no Confaz a proposta de equilíbrio fiscal 113/11, que prevê a redução das alíquotas de 12% para 7% e de 7% para 2%, equilibrando a relação de perdas e ganhos entre os Estados.

            Com essa proposta, teremos a compensação das perdas mediante criação de fundo de natureza constitucional de R$20 bilhões - R$15 bilhões a mais que o previsto na proposta 185/11. Além disso, haverá integração de Estados e Municípios na cobrança e arrecadação do Imposto de Renda e do IPI e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional com o aumento nos fundos de participação.

            Ou seja, entre as vantagens da proposta de equilíbrio fiscal 113/11 está o aumento de repasse dos fundos para Estados e Municípios e a possibilidade de acordo nacional para resolver mudança no Fundo de Participação dos Estados determinada pelo STF.

            Também garante o desenvolvimento regional e a autonomia de Estados e Municípios na concessão de incentivos fiscais, aprovados pelo Confaz; evita o aumento da carga tributaria, da inflação e do desemprego; garante a segurança jurídica; bem como evita o aumento de preços nos produtos da indústria e do comércio e dos insumos e frete na agropecuária nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

            Acredito que essa medida deve ser apoiada. Mas isso não encerra a questão. Há anos no Brasil se fala em reforma tributária. Precisamos aumentar a participação de Estados e Municípios na distribuição dos recursos.

            Para mim, uma boa reforma tributária deve levar em consideração a proposta do Imposto Único, criada pelo professor Marcos Cintra. Nosso pensamento é tirar o imposto declaratório no Brasil.

            O Imposto Único prevê a substituição de todos os tributos de natureza arrecadatória por apenas um. Haveria uma alíquota incidente sobre cada parte de uma transação bancária (débito e crédito). Com o Imposto Único, os custos de administração do Governo seriam reduzidos, tornando-se possível diminuir a carga tributária, sem redução de serviços públicos. Também seriam eliminadas as exigências de emissão de notas fiscais, preenchimento de guias de arrecadação, declarações de renda ou de bens e de qualquer outra formalidade fiscal. Acredito que a adoção do Imposto Único vai reduzir a corrupção, eliminar a sonegação e diminuir os custos tributários para empresas e trabalhadores.

            Sei que muitos economistas desqualificam a adoção do Imposto Único. Trata-se daqueles que acreditam que a busca da simplificação é sempre danosa. Acreditamos que a sociedade participa mais de todo o processo quando entende claramente o que está ocorrendo. Complicar é elitizar e encerrar ideias e teorias numa redoma de cristal.

            Srs. Senadores, por falta de tempo, não vou me ater a outras questões que dizem respeito à guerra fiscal, como o Projeto de Resolução 72/2010, que estabelece em 0% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O PRS 72 é meritório, mas é necessário projetar uma visão mais realista sobre suas verdadeiras consequências.

            A defasagem na infraestrutura logística, além da exorbitante carga tributária brasileira, aliada às altas taxas de juros e as atuais taxas cambiais,...

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP. Fazendo soar a campainha.) - Para encerrar, Senador.

            O SR. ANTONIO RUSSO (PR - MS) - ...contribuíram para a elevação dos custos de produção, solapando a competitividade econômica brasileira no cenário internacional.

            Na avaliação dos economistas mais ponderados, a solução mais viável no contexto brasileiro deveria ser centrada na adoção de incentivos fiscais associada à renúncia de receitas.

            Para concluir, Srª Presidente, nesse cenário, faz-se necessária a adoção de medidas urgentes. A introdução de alíquota zero nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior poderia ser uma alternativa, mas talvez não mais o centro pesado das medidas. Enfim, o debate é imprescindível e deve manter a chama da esperança por um Brasil mais republicano, mais igualitário.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidente. Muito obrigado, obrigado pela sua tolerância. Eu sei que a senhora é muito exigente, portanto, obrigado por me ter dado um pouco mais de tempo. Obrigado.