A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão especial de homenagem aos 40 anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Senador Alvaro Dias, eu queria cumprimentá-lo pela iniciativa oportuna que teve ao promover esta sessão especial.

            Sr. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), meu conterrâneo Gabriel Wedy; Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Exmº Sr. José Barroso Filho, representando o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Henrique Nelson Calandra; caro Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, eleito Presidente da Suprema Corte do nosso País, V. Exª terá um desafio gigantesco pela frente nos seus sete meses. Sobre seus ombros pesa uma enorme responsabilidade.

            Eu também endosso aqui, caro Ministro Ayres Britto, as referências estimuladoras, esperançosas, alvissareiras até, das suas palavras concedidas à revista Veja, na entrevista às Páginas Amarelas, já mencionadas aqui com muito senso de oportunidade pelo Senador Alvaro Dias. Isto é o que realmente move a esperança dos brasileiros: que magistrados da sua estirpe e da maioria do corpo de magistrados do nosso País têm a responsabilidade de não frustrar aquilo que nós esperamos, que é impedir a impunidade. Então, confiamos também em V. Exª e o cumprimentamos por essa entrevista, que foi uma espécie de alento em plena semana da Páscoa, que tem muito significado e simbolismo para todos nós.

            Aproveito a oportunidade, já que o senhor está assumindo, para, politicamente, junto com o Senador Alvaro Dias, fazer um pedido em nome de milhares de aposentados da Varig/Aerus, em relação ao julgamento que se aguarda, no Supremo Tribunal Federal, de uma questão que diz respeito à vida de muitas pessoas. É uma questão social muito séria, Ministro. Eu diria que, se do ponto de vista político o mensalão é a referência e é o julgamento do século, como bem definiu a revista Veja, do ponto de vista social, este julgamento do Aerus é realmente a questão que estamos aguardando e que está nas mãos da Ministra Cármen Lúcia. Então, nós também gostaríamos de que essa questão fosse definida.

            O Senador Alvaro Dias, Senador Paulo Paim e eu temos nos dedicado muito a essa causa, por conhecer...

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco/PSDB - PR) - Quero dizer, Senadora Ana Amélia, que é muito oportuna essa intervenção de V. Exª na presença do futuro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Colocamos nas mãos dele as nossas...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Esperanças.

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco/PSDB - PR) - ... maiores esperanças de solução.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Temos certeza de que, embora haja autonomia dos relatores das matérias, pela importância social desse julgamento no Supremo Tribunal Federal, não tenho dúvida de que a sensibilidade de todos os magistrados será benéfica para corresponder à esperança desses milhares de pessoas, até porque, neste mês, está encerrando a validade da mísera aposentadoria que elas estão recebendo, num acerto que foi feito no âmbito do Governo. Então, reforço as palavras do Senador Alvaro Dias.

            Mas estou usando a tribuna nesta manhã para também prestar uma homenagem à Associação dos Juízes Federais (Ajufe), entidade que comemora os 40 anos de existência, data que celebramos nesta sessão especial, requerida pelo Senador Alvaro Dias. Eu o faço, também, em nome do Partido Progressista e do nosso competente e dedicado Líder, Senador Francisco Dornelles.

            Dentre os Poderes da União, o Judiciário é o responsável pela mediação de conflitos entre os cidadãos e também entre os cidadãos e o Estado. É o Judiciário que garante a segurança da sociedade, através da aplicação de penas aos que transgridem as normas que regem o bom convívio social. Garante também o respeito aos direitos individuais de cada brasileiro, fazendo com que todos sejam iguais perante a lei.

            Cito, aqui, o francês Fustel de Coulanges, que nos relatou, na obra A Cidade Antiga, de 1864, os primórdios de nossa antiguidade clássica, analisando a formação religiosa da família e, por consequência, da própria sociedade. Para o autor, o pai, líder máximo de cada família, era o juiz, o sacerdote, aquele que, em vida, tinha a função maior e sagrada de delimitar a terra, o direito do trabalho e todos os limites das famílias que ali viviam.

            Entre gregos e romanos, desde o princípio, a lei surgiu naturalmente, como parte da religião. Os antigos códigos das cidades reuniam um conjunto de ritos, de prescrições litúrgicas, de orações e, ao mesmo tempo, de disposições legislativas.

            O culto ao Deus único e, mais tarde, a necessidade de formação de uma sociedade geraram as revoluções sociais e um novo alicerce para a criação de leis e instituições, como direitos e garantias aos cidadãos, que compõe, hoje, nossa sociedade. Nesse contexto, o papel do juiz, e não mais somente o do pai de família, assumiu importância fundamental.

            O juiz é hoje um cidadão investido de autoridade pública, com poder para exercer a atividade jurisdicional, julgando os conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação. Um cidadão com senso crítico, responsabilidade, capacidade de reflexão, equilíbrio emocional e incontestável conhecimento das leis.

            Lembrando as raízes da Justiça, quero homenagear o trabalho do juiz nesse processo democrático que vivemos hoje, compromissos, aliás, que compõem seus mais importantes objetivos, no caso, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Ajufe, que foi fundada em 20 de setembro de 1972.

            É uma sociedade civil, sem fins lucrativos e de âmbito nacional, que congrega os magistrados da Justiça Federal. Apesar de não ser filiada a nenhuma outra entidade nacional de representação de juízes, defende a permanente colaboração entre tais órgãos, em defesa dos interesses gerais e regionais da Magistratura brasileira.

            Com sede e foro em Brasília, a Ajufe tem por finalidade congregar todos os magistrados federais de primeiro e segundo graus, bem como os ministros do Superior Tribunal de Justiça, STJ, e do Supremo Tribunal Federal, STF, aqui tão bem representados pelo Ministro Ayres Britto, desempenhando essa função com exclusividade em âmbito nacional, judicial ou extrajudicialmente. Entre seus objetivos principais, estão a busca pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes e a luta pelo aperfeiçoamento do Estado democrático de direito e pela plena observância dos direitos humanos.

            Atualmente, a entidade é presidida pelo Juiz Federal Gabriel Wedy, meu conterrâneo, do Rio Grande do Sul, e a entidade também já teve outros presidentes igualmente gaúchos, e faço questão de mencioná-los: Vilson Darós e Jorge Maurique também presidiram a entidade.

            A sociedade evoluiu e a cada dia se mostra mais complexa. Um Poder Judiciário independente, com juízes independentes, é precondição para o estabelecimento de uma verdadeira e forte democracia.

            Destaco aqui também a importância do Conselho Nacional de Justiça nesse processo de independência. Em pouco mais de seis anos de existência, o CNJ já proporcionou conquistas muito importantes. A proibição do nepotismo e a regulamentação do teto salarial dos magistrados são exemplos concretos da atuação do Conselho.

            Também há avanços de transparência e gestão nos tribunais. O CNJ monitora e divulga números relacionados aos gastos e à estrutura do Judiciário, promove a informatização dos processos, estabelecendo metas de desempenho e fiscalizando a execução de obras e contratações.

            Tudo isso aperfeiçoa os serviços que são entregues à população, com custos menores para o contribuinte - quem, enfim, paga essa conta -, e estimula a grande maioria de juízes honestos e trabalhadores a dedicarem-se ainda mais ao complexo ofício de julgar conflitos.

            Aliás, Rui Barbosa, eminente jurista, político, diplomata, escritor e um dos intelectuais mais importantes do seu tempo disse: “A força do direito deve sempre superar o direito da força”.

            A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento das ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras, ou rés, e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal, disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. A Justiça Federal brasileira está regulamentada pela Lei nº 5.010, de 1966.

            Mas eu gostaria de fazer aqui, caro Presidente Gabriel Wedy, um registro especial para uma área da Justiça Federal que tem enorme importância social, que são os Juizados Especiais das Pequenas Causas ou Juizado Especial Federal Cível e Criminal. No âmbito da Justiça Federal, esses Juizados Especiais só vieram a ser instituídos na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2011, abrangendo causas de até 60 salários mínimos nas ocasiões em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Além das pessoas físicas e microempresas, as pequenas empresas também podem demandar como autoras nesses Juizados Especiais Federais. É admitida a pluralidade das partes do Juizado Especial Federal; porém, não se admitem quaisquer outras modalidades de intervenção de terceiros.

            Essa decisão foi uma grande modernização da Justiça brasileira no âmbito da jurisdição federal, que proporcionou, eu diria, um alcance social, que temos que, cada vez mais, fortalecer, elogiar e auxiliar, no que for possível, nesta Casa.

            Felicito, portanto, a Associação dos Juízes Federais pelos 40 anos de existência, lembrando a importância do Poder Judiciário para a nossa sociedade como um dos pilares do poder democrático e, sobretudo, como certeza de uma sociedade mais justa e equilibrada.

            Quero saudar aqui os integrantes do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que também tem a abrangência dos Estados de Santa Catarina e Paraná, do Senador Alvaro Dias, na pessoa da Presidente, uma mulher, Marga Barth Tessler. E, como falo aqui em nome do nosso grande Líder Francisco Dornelles, não posso deixar de mencionar também o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro, do meu querido Francisco Dornelles, que, casualmente, para minha satisfação, também é comandada por uma mulher, a Maria Helena Cisne.

            Vejo muitas mulheres participando desta cerimônia. E, como Senadora, representante do Rio Grande do Sul, alegra-me muito o empoderamento das mulheres em todas as áreas, não apenas no âmbito político, mas especialmente no Poder Judiciário, dada a relevância que tem. E do Tribunal Regional Federal da 4ª Região veio uma figura ilustre do Poder Judiciário brasileiro, que presidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e chegou à Suprema Corte, a primeira mulher a galgar esse posto, a Ministra Ellen Gracie, que chegou, inclusive, à Presidência do Supremo Tribunal Federal.

            É assim que, como mulher, tenho a grata alegria de fazer essa referência e essa citação também pelo fato de hoje tanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto o da 2ª Região igualmente serem comandados por mulheres. Fico muito feliz nessa condição e renovo os cumprimentos de êxito na missão que tem a Ajufe, na pessoa do seu Presidente, Gabriel Wedy.

            Cumprimento novamente o Senador Alvaro Dias pela iniciativa desta homenagem, e especialmente o nosso Ministro Ayres Britto, que nos tem dado, a cada dia, um grande elixir de esperança. Como jornalista, ouvi uma frase sua num encontro em que se debateram as tentativas de cerceamento à liberdade no âmbito da comunicação. V. Exª cunhou uma frase que repito sempre: “A liberdade é a nossa fé, e a Constituição, a nossa Bíblia”.

            Muito obrigada. (Palmas.)