O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia; os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras; os ilustres visitantes e todos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado.

            Srª Presidenta, ocupo esta tribuna e sigo a mesma linha do pronunciamento que V. Exª fez, hoje, nesta Casa, para fazer alguns registros que considero altamente necessários.

            Diz a Constituição Federal que os Poderes da República devem ser independentes e harmônicos. Em nome dessas duas diretrizes, a da independência e a da harmonia, eu gostaria de pronunciar algumas palavras.

            Assinalo minha felicidade cívica, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, que acredito ser a de todos os tocantinenses e brasileiros, de poder ver, em momentos próximos, a mudança de comando dos dois Tribunais mais importantes deste País, para a manutenção do nosso regime democrático, que são o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

            O TSE elegeu como sua Presidenta a Ministra Cármen Lúcia, que sucederá, nesse elevado posto, o Ministro Ricardo Lewandowski. Eminentes Senadores e Senadoras, trata-se de uma passagem especial, eis que, pela primeira vez, uma mulher ocupará o comando do Tribunal encarregado de dirigir as eleições em todo o território nacional. Não é pouco, nem é fato corriqueiro. É mais uma constatação, em bom tempo, de que as mulheres podem ser dirigentes de qualquer espaço de administração pública e que a época das limitações, das restrições, felizmente, acabou.

            Mas os méritos da Ministra Cármen Lúcia vão além de sua condição feminina. Jurista notável, tem, no TSE e no STF, adotado posturas dignas de aplauso em favor da moralidade administrativa, da lisura das eleições e da efetividade dos direitos fundamentais. Por isso, saúdo, em meu nome e, estou certo, em nome dos meus conterrâneos tocantinenses e do povo brasileiro, sua chegada à Presidência do TSE.

            Mas a saudação, Srª Presidenta, não seria justa se não deixasse explicitada a admiração que nos merece também o Ministro Ricardo Lewandowski, magistrado que não mediu esforços para concluir a obra da atual sede do TSE e para dinamizar o processo eleitoral com a implantação do cadastramento biométrico dos eleitores brasileiros.

            Nós, brasileiros, já estamos na vanguarda eleitoral mundial há muitos anos, desde que adotamos as urnas eletrônicas e, graças ao trabalho do Ministro Lewandowski e de seus colegas de Corte, continuamos avançando na trilha da modernidade, dando passos significativos no sentido de exterminar qualquer tipo de fraude ou manipulação eleitoral.

            S. Exª, portanto, retira-se da Corte, deixando um legado administrativo digno, tão importante quanto suas decisões, que não deixavam dúvidas sobre seu brilho intelectual e sobre seu valor como juiz.

            No STF, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossa mais alta Corte, ocorrerá uma troca de comando equivalente. O Ministro Peluso deixará a Presidência do STF depois de coroar sua carreira de julgador, uma carreira completa, que começa no primeiro grau de jurisdição e que, gradativamente, alcançou o reconhecimento necessário a que culminasse no ápice da Magistratura brasileira.

            S. Exª é um magistrado corajoso, capaz de enfrentar pressões da opinião pública e marés contrárias, mas é firme em suas convicções e as suporta com o destemor próprio de quem dedicou seus anos de juventude e maturidade à tarefa de dirimir conflitos, de levar a justiça a quem dela necessita.

            Portanto, nossa homenagem ao Ministro Peluso! Uma nação precisa de homens assim. Ouvi de muitos juízes o louvor pelo comportamento do Ministro Peluso, que sempre procurou valorizar a Magistratura. Portanto, faço aqui coro com a voz desses juízes.

            Receberá o cargo o Ministro Ayres Britto, citado já por V. Exª, nesta tarde de hoje, sergipano ilustre, nordestino forte, de voz mansa e opiniões firmes. O Brasil o conhece por seu compromisso com o que ele mesmo chama de “constitucionalismo fraternal”, vertente jurídica segundo a qual, mais que os valores da igualdade e da liberdade, é dever do Estado e da sociedade unir os homens, fazê-los confrades, na melhor acepção do termo.

            É um Ministro técnico com alma de poeta. Seus votos em prol da liberdade de expressão, da demarcação de terras indígenas, da pesquisa com células-troncos, da aplicação da Lei da Ficha Limpa - e chego ao Senado Federal nesse processo da Ficha Limpa, que altera a Lei Complementar nº 64/90; portanto, quero reconhecer todo o mérito do TSE e do STF -, da atuação ampla do Conselho Nacional de Justiça e da extirpação do nepotismo são páginas que ficarão para sempre marcadas na história da Excelsa Corte.

            Aos quatro Ministros - Ministro Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, Ministro Peluso e Ministro Ayres Britto -, deixo, em nome do Estado do Tocantins, essas palavras de reconhecimento, para que os Anais deste Senado eternizem a gratidão pelos seus esforços e pelas suas atuações.

            Mas não fico, Srª Presidenta, no justo elogio. Apresento, igualmente, um apelo, que, tenho certeza, é da maioria dos brasileiros. É um pedido simples, Srª Presidenta: o de que, juntos, trabalhemos, para encaminhar uma proposta de Lei Orgânica da Magistratura Nacional que supere a atual, datada dos anos de Governo Militar, oriunda do momento do Pacote de Abril, do Presidente Geisel.

            Diversos juízes com quem travei contato no Senado já me fizeram esse apelo. Pedem que os critérios de remoção e promoção na carreira fiquem mais bem explicitados, que a primeira instância participe do processo de elaboração e execução dos orçamentos judiciários, entre outras reivindicações que o tempo não me permite detalhar.

            A esse pleito, que torno meu, acrescento outro: o de que apresentem alternativas ao Poder Legislativo, para desafogar a Suprema Corte e os Tribunais, em especial, os Superiores, do acúmulo de serviços que hoje atrapalha o funcionamento desses colegiados.

            Várias vezes, testemunhei, em meus anos de parlamentar federal, a cruel carga de trabalho a que esses juízes são submetidos, os quais, em vez de se concentrarem nas mais altas tarefas de julgamento, são obrigados a decidir e “redecidir” recursos que parecem não ter fim, que parecem multiplicar-se.

            Portanto, na condição de Senador da República, quero contribuir para dar melhores condições, melhores meios para que a Justiça do nosso País - como citado pelo STF - seja mais célere para todos que a ela recorrerem.

            Srª Presidenta, o Projeto de Código de Processo Civil, que foi elaborado pela Comissão presidida pelo Ministro Luiz Fux, que passou por esta Casa e que agora está na Câmara, já é um passo importante, como é importante também o Projeto de Código de Processo Penal, que resultou de trabalho organizado pela Comissão liderada pelo Ministro Hamilton Carvalhido.

            São ideias já disponíveis ao Legislativo, que nos cabe estudar e aprovar, conforme nos parecer adequado para os bons rumos dos julgamentos.

            Mas, Srª Presidenta, acredito que isso seja só o começo. É preciso repensar alguns modelos que parecem não funcionar bem: o do foro por prerrogativa de função, o dos precatórios e o do engarrafamento processual, com os milhões de processos que ficam sem solução, porque a saída de julgamentos nem sempre é maior que a entrada.

            Tratarei desses temas, eminentes Pares, em outras oportunidades. Por ora, quero deixar anotada a minha alegria de ver a Justiça do Brasil permanecer em excelentes mãos e a minha disposição, reafirmo, para, modestamente, colaborar com os seus dirigentes para mitigar os problemas que a afligem.

            Portanto, essas são as minhas considerações nesta sessão de hoje.

            Neste instante, quero dizer também de uma preocupação que tenho como Senador da República. Vim de Tocantins após a Semana Santa e quero falar sobre o que mais nos questionaram no Estado. Inclusive, ontem, esteve na nossa residência, em Porto Nacional, o Monsenhor Jacinto, um homem com um conhecimento teológico e filosófico fantástico, uma referência na nossa comunidade. Ele estava preocupado com a imagem do Senado, com todo o problema do processo do Sr. Carlinhos Cachoeira. Sou membro do Conselho de Ética. Estarei lá de forma muito firme, muito permanente e decidida, para contribuir com esta Casa e com nosso País.

            Muito obrigado, Srª Presidenta.