O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Ana Amélia, é um prazer usar da tribuna, neste momento em que V. Exª preside esta sessão, depois de termos passado a manhã de hoje em uma audiência pública de grande relevância e importância. Aliás, audiência pública idealizada por V. Exª na Comissão de Educação, Cultura e Esporte e que tratou exatamente do Acordo Ortográfico que o Brasil firmou com outros países que adotam a Língua Portuguesa como língua nacional e que precisa, sem dúvida nenhuma, ser revisto, ser atualizado, principalmente porque no Brasil estamos identificando uma série de dificuldades na aplicação das novas regras decorrentes deste acordo e temos notícia de que em outros países, principalmente em Portugal, os problemas também são idênticos.

            Venho à tribuna desta Casa, nesta tarde, para falar de outro assunto. Considero que ele é pertinente, porque estamos exatamente na semana da Páscoa, uma semana na qual nós devemos falar dos problemas, falar das dificuldades, mas também devemos nos voltar para o sentido mais humano, mais cristão, mais fraterno, quando queremos resolver problemas.

            Ao longo de toda a minha vida pública, principalmente agora, depois de eleito Senador, tenho recebido dezenas de manifestações, reiteradas vezes, de muitas pessoas, das mais influentes e ilustres da sociedade até as mais modestas, a respeito de um problema que preocupa todo o Brasil que é a criminalidade hoje praticada por adolescentes, quase crianças, que assusta a sociedade brasileira. A cada dia que se fala do problema, que se fala de um crime, a primeira solicitação que ouvimos de pessoas que não têm muita convivência com o mundo jurídico ou até pessoas que estão atuando na área jurídica é que devemos reduzir a maioridade penal. Muita gente quer que crianças, pré-adolescentes, adolescentes, com idade de 14, 15, 16 anos, sejam encarceradas por conta de algum crime cometido contra a vida ou algum crime mais violento que tenham praticado. A penalização de pessoas tão jovens desta forma, no meu ponto de vista, não resolve o problema no Brasil. Não é o melhor caminho.

            Como ex-Secretário de Educação de Santa Catarina, tenho a convicção de que precisamos primeiro voltar a ter valores, critérios muito fortes de valorização da família. Isso é muito importante.

            Segundo, temos que dotar o Estado de mecanismos fortes e eficientes de combate à droga, ao tráfico de drogas, à entrada de drogas no País, a atividades ilícitas que fomentam a droga, o uso e a comercialização.

            Em terceiro lugar, precisamos investir muito mais em educação. A educação precisa ser feita dentro daqueles padrões que no passado nós conhecíamos e que hoje estão-se perdendo.

            Senadora Ana Amélia, antigamente, a gente ouvia falar que Português era uma disciplina, Matemática era uma disciplina, Geografia era uma disciplina. Hoje, ninguém mais denomina essas matérias como disciplina. Na verdade, antigamente, elas eram chamadas de disciplina para incutir, desde logo, na mentalidade do aluno, no ambiente da escola, esta imagem, esta ideia: escola é disciplina, e onde há disciplina não há indisciplina. Portanto, nós precisamos fazer mais pela educação.

            Enquanto isso tudo não acontece, temos de tomar providências para reduzir e eliminar a criminalidade, principalmente essa praticada por menores. Por isso, trago uma contribuição e apresento um projeto de lei nesta data. Venho à ilustre presença de V. Exªs para apresentar uma solução para esse grave problema social que se enfrenta no País. Esse problema é a participação de adolescentes em crimes violentos.

            É muito importante frisar, preliminarmente, que quero evitar essa polêmica que envolve a reforma da idade penal no Brasil. O que proponho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é a alteração de foco; uma nova abordagem, um novo viés para o tratamento dessa grave realidade.

            É fato, Srª Presidente, que a quantidade de adolescentes em conflito com a lei cresce a cada ano. O total de menores infratores já representa mais de 17% de toda a população carcerária do País. Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a quantidade de adolescentes brasileiros submetidos a medidas privativas de liberdade quadruplicou: de 4.245, em 1996, para 16.940, em 2009. Isso corresponde a um crescimento de 300% em um período de 13 anos. As taxas de crescimento nos últimos anos são relativamente baixas, mas, ainda assim, o número absoluto de adolescentes internados e apenados, mesmo que em estabelecimentos de recuperação e não em cárcere de privação de liberdade, cresce ano após ano.

            Dessa forma, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, proponho, no projeto de lei que apresento, a apreciação por V. Exªs da instituição de determinados efeitos automáticos da sentença condenatória do menor infrator, no caso de delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

           Esses efeitos, todavia, não se referem à aplicação de normas de natureza penal.

            Proponho, assim, o estabelecimento de três efeitos automáticos da sentença que atribui responsabilidade por ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça.

            O primeiro dos procedimentos é a postergação do início da maioridade civil dos atuais 18 anos de idade para os 21 anos de idade. Quem cometer um crime, mesmo que tenha menos de 18 anos e a sua condenação ultrapassar 18 anos, automaticamente, perderia direitos civis que são inerentes à maioridade, e a sua maioridade se postergaria para 21 anos de idade.

            O segundo efeito que proponho é a elevação, para 21 anos, da idade mínima necessária à habilitação para conduzir veículo automotor. Carteira de motorista para infrator de lei, para quem comete crime não pode ser fornecida.

            Finalmente, o terceiro efeito proposto é a suspensão dos direitos políticos pelo período que durar a medida socioeducativa de internação.

            Tais efeitos seriam positivados mediante a alteração de três diplomas legais: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro.

            Essas medidas, Srª Presidente, justificam-se em face da convicção de que o adolescente infrator, ao cometer crimes violentos, demonstra, pelo menos, despreparo para o exercício de suas faculdades cívicas. Então, o que proponho é uma espécie de "estágio probatório", um adiamento da entrada definitiva do adolescente infrator na vida cívica. Ele ficaria proibido, até os 21 anos, de dirigir, de celebrar contratos, de contrair núpcias, de votar e ser votado e de ser investido em cargo público, enquanto durar a medida privativa de liberdade.

            Com essa abordagem, Srª Presidente, desejo alcançar um duplo objetivo: por um lado, desestimular a prática de crimes violentos entre adolescentes, com o aceno de repercussões nas esferas cível, administrativa e eleitoral para os infratores; e, por outro lado, apresentar uma nova forma de abordar o combate aos crimes cometidos por crianças e adolescentes, uma abordagem que busque alternativas a toda a polêmica que envolve a reforma da idade penal e ao impasse que nos impede de avançar no debate sobre esse assunto.

            Encerrando, peço o apoio de V. Exªs para que possamos aprovar esse projeto e assim avançarmos no equacionamento dessa questão tão fundamental, na medida em que ela envolve diretamente os futuros cidadãos do nosso País.

            Era o que eu tinha a dizer, agradecendo a atenção e desejando a todos os senhores Senadores e Senadoras uma feliz e abençoada Páscoa, bem como a todos os brasileiros que nos ouvem.

            Igualmente, desejo que a fraternidade e o espírito cristão, principalmente a amizade e o respeito ao próximo, se façam presentes e se renovem nesta época de reflexão, de amor e de fé.