O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Acir Gurgacz, meus cumprimentos a V. Exª. Eu lhe dizia, antes, que V. Exª inaugurou uma nova fase aqui no Senado, com o debate na sua importante Comissão de Agricultura e Reforma Agrária na sexta à tarde. Hoje, eu sei que lá teremos um belo debate, V. Exª o resumiu da tribuna, sobre a educação no campo. Meus cumprimentos. Eu acho que ajudei, também fazendo com que atividade semelhante à sua aconteça todas as segundas pela manhã, quando faço debates na Comissão de Direitos Humanos e também os relacionados a assuntos voltados ao trabalho e à Previdência.

            Senador Anibal Diniz, que aqui fez um belo pronunciamento, Senadores e Senadoras, quero falar um pouco sobre os gargalos da economia, a desoneração e, no fundo, apontamos também para a reforma tributária e para a diminuição da carga tributária.

            Sr. Presidente, não há dúvidas de que vivemos um momento singular na história de nosso País. Outrora conhecida como a Nação do futuro, mas que nunca chegava, o Brasil hoje é uma potência - a sexta economia do mundo - e se faz presente e respeitada nos principais fóruns internacionais e na moderna agenda multilateral. Somos dotados de um mercado doméstico pujante, uma classe média emergente e que cada vez mais amplia seu acesso aos bens de consumo. Nosso País percebeu que podia e pode, e está crescendo sustentado pelo vigor e pela capacidade de sua brava gente. Assim, ao longo da última década, ampliamos nosso parque produtivo voltado para o crescimento de nosso próprio mercado interno - algo em que sempre acreditei e apostei, por isso falava tanto na distribuição de renda, no fortalecimento do mercado interno e na valorização do salário mínimo.

            Sr. Presidente, acreditando e apostando em nossa grande demanda interna e na potência que ela nos oferece. Por isso, está dando certo, ao promover, ao mesmo tempo, políticas públicas de distribuição de renda, incentivos à concessão de crédito e à geração de emprego e renda. Melhoramos, com certeza, nossos indicadores perante o mundo. Nesse caminho, Sr. Presidente, conseguimos converter o crescimento econômico em ferramenta eficaz de inclusão social e de integração das classes menos abastadas de nossa população ao mercado consumidor. Mas é verdade também que a tarefa de modernizar o País e torná-lo socialmente mais justo e equilibrado ainda tem um longo caminho a percorrer. Fizemos muito, mas há muito ainda a ser feito para superarmos as barreiras e os gargalos históricos que afetam ainda o nosso parque produtivo. Avançamos - V. Exª é um líder nessa área - no agronegócio. E que bom que avançamos. Usufruímos hoje de algumas vantagens comparativas, como tecnologia avançada e condições absolutamente favoráveis.

            O parque industrial nacional ainda enfrenta sérios e persistentes problemas, que acabam por represar e conter o imenso potencial produtivo de que aqui dispomos. Nesse sentido V. Exª, Senador Acir, já falava, e repito, temos de avançar nos fatores estruturais, ligados essencialmente à complexidade da nossa carga tributária incidente sobre a atividade produtiva. Temos de avançar nas deficiências logísticas e operacionais, que têm estrangulado o poder de fogo da nossa indústria manufatureira, que ainda enfrenta as atuais pressões cambiais.

            O fato é que nos dois primeiros meses deste ano, embora o número de empregos não tenha caído, houve uma alta rotatividade. A indústria nacional acumulou perdas de 3,4% em sua atividade produtiva, registrando uma importante queda, é claro, no seu Produto Interno Bruto, ou seja, na participação do Produto Interno Bruto do País. A situação, portanto, tem de ser olhada com cuidado e exige de todos nós uma cautela e detida reflexão acerca das verdadeiras causas do desempenho aquém desse importantíssimo e estratégico setor da nossa economia tão pujante.

            Dessa maneira, Sr. Presidente, esta Casa tem, é claro, e está fazendo isto, a obrigação e o dever institucional de fomentar o bom debate sobre este tema, oferecendo ao País alternativas para solucionar os problemas apontados de maneira objetiva e eficaz, sem jamais fragilizar os direitos e garantias históricas dos trabalhadores, que foram conquistadas com muita luta e suor.

            Digo isso tudo, Sr. Presidente, para deixar muito claro: sou a favor de fortalecer todo parque produtivo no campo e na cidade, mas quero também que olhemos com muito carinho para a situação dos trabalhadores no campo e nas cidades. Falo isso, meus amigos, pois compartilho com os representantes sindicais e com os trabalhadores os temores de que a atual corrente que vem devido à crise na Europa e na América do Norte aprofunde, como resposta à crise, somente a retirada de direitos dos trabalhadores, que venham, no futuro, resultar de forma negativa.

            O Governo já anunciou a desoneração da folha. Esse debate ganha força e, tenho certeza, se não for bem medido, pode trazer sérias consequências para a nossa previdência pública. Repito: a previdência pública urbana, principalmente, é superavitária. Em média, se pegarmos os últimos dez anos, daria uma média de 15 bilhões de superávit, dados oficiais. Se simplesmente reduzirmos as contribuições sobre a folha sem apontarmos uma contrapartida, depois, os governantes - seja quem estiver no governo - vão continuar dizendo que não dá para reajustar os benefícios dos aposentados nem combater o famigerado fator previdenciário.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, estou convicto de que os problemas da indústria brasileira - que de fato existem, devem ser discutidos e atacados - não podem ser resolvidos com a imposição de perdas àqueles que trabalham, que fazem este País e, até mesmo, aos aposentados, sob pena de acarretarem uma imensa injustiça social e estabelecerem um retrocesso na atual política de renda, com a sua distribuição, e a ampliação do nosso mercado consumidor.

            Não é possível, Srªs e Srs. Senadores, caros colegas, que com tantos pontos a serem atacados para a redução dos custos estruturais de nossa indústria, como os altos e intricados produtos incidentes sobre a atividade produtiva, que só vejamos como alvo o direito dos trabalhadores. O caminho desse debate, portanto, segue linhas tortuosas.

            Embora alguém pudesse dizer que as águas do rio também atravessam curvas e curvas e terminam no mar, neste momento, a minha preocupação - que é receio, e tenho um receito forte - é a de que se acabe por esticar a corda demais e que a ponta mais fraca, que não é o mar - são os trabalhadores - seja prejudicada.

            Na semana passada, só como exemplo, foi anunciada a desoneração da folha de pagamento em quinze segmentos produtivos da nossa economia, com redução significativa da contribuição patronal previdenciária, que passou de 20%, para 2%, para 1%, e alguns setores, isso já é fato, eu diria que a metade do empresariado nacional, já pagam 0% sobre a folha.

            Eu não sou contra, Senador Acir, e quero reafirmar, porque alguns empresários amigos meus às vezes ficam perguntando se eu sou contra. Não. Eu só quero que haja uma contrapartida. A sociedade, no seu conjunto, tem de apontar caminhos para que isso, efetivamente, não represente a falência da Previdência. Outro dia eu dizia, e repito hoje, que, no passado, o dinheiro da Previdência foi usado para construir Brasília, a ponte Rio-Niterói, a Transamazônica, Volta Redonda, Itaipu e por aí foi. E qual era a fala dos governantes? “Não, depois a gente devolve esse dinheiro, o Tesouro devolve.” E não voltou um centavo de tudo aquilo que saiu da Previdência para outros fins.

            Sr. Presidente, os setores que estão sendo desonerados são diversos e estratégicos para a nossa economia. Reconheço e sempre defendi e defendo o setor têxtil, confecções, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos, autopeças, ônibus, setor naval, bens de capital, máquinas e equipamentos, mecânica, hotéis, tecnologia da informação, call center e design.

            Ora, é claro, Sr. Presidente, que tal medida representa um impacto importante para todos esses setores da indústria, de onde venho, mas também na arrecadação da Previdência - não há como não fazer essa reflexão -, cujas contas já são alardeadas como deficitárias por autoridades e por inúmeros articulistas. Com isso, nós estaríamos ampliando o dito rombo. Não que eu acredite no rombo. Acredito que a Previdência tem dinheiro, mas, se continuar tirando de forma desordenada, vai chegar o momento em que vai ter mesmo é déficit.

            Temo que diminuam as possibilidades do caixa da Previdência com essa política de não contribuição por parte do empresariado nacional. E vai terminar que todos quererão não contribuir. Se 15 setores forem contemplados, outros 15 poderão dizer: “Por que nós não?”. Daqui a pouco, os bancos também vão dizer: “Por que não nós também?”. E aí a minha preocupação é a mesma: como fica, então, o reajuste real dos aposentados e como fica o fim do fator.

            Portanto, Sr. Presidente, estabelece-se uma relação de causa e efeito dessas medidas que podem afetar diretamente o bolso do assalariado brasileiro. Ademais, é preciso que se diga que uma grande parte do que está na cesta de encargos sociais integra, em verdade, a remuneração total do trabalhador. Alguns economistas, notadamente aqueles vinculados aos grandes grupos econômicos, partem de uma concepção absolutamente restrita e conveniente para afirmar que a cada real pago na folha de pagamento para o empregado, outro é gasto em encargos. Ora, a remuneração real do trabalhador não reside somente no salário nominal mensal e de suas parcelas, mas também se compõe, por exemplo, do recolhimento do FGTS e das demais verbas indenizatórias.

            Nesse sentido - aí vêm outros dados -, segundo pesquisa do Dieese e da Universidade de Campinas, a conta da relação entre encargos e salário do trabalhador fica, na realidade - não em 100%, um por um -, em torno de 25% a 27%, já inclusos os repasses para as entidades patronais de assistência ao trabalhador, como o Sesi, o Senai e também a contribuição para as entidades dos trabalhadores.

            Nesse debate, portanto, transparente e franco, muitas vezes, parte-se de uma falsa premissa de que o empregador tem dobrada a sua folha de pagamento pelos encargos a ela vinculados. Temos a obrigação aqui de desmistificar essa condição e enquadrá-la na realidade dos fatos. Desta tribuna, Sr. Presidente, faço um apelo no sentido de direcionar as políticas econômicas, por exemplo, para avançarmos ainda mais na linha de diminuir a taxa de juros e também para que tenhamos uma verdadeira reforma tributária.

            Temos de avançar para o corte de impostos e tributos não vinculados diretamente aos trabalhadores, para manter a justiça social. Estou convicto de que há margem para uma readequação tributária que, efetivamente, diminua os custos estruturais de nossa indústria, sem redução de salários ou cortes de empregos ou perda de arrecadação para a Previdência.

            Pelo contrário, Sr. Presidente, há consenso entre os especialistas em contas públicas de que, ao fazer uma readequação socialmente justa, o Governo estará dando uma forte contribuição para o crescimento e o vigor da nossa atividade industrial produtiva, reduzindo o famoso custo Brasil.

            Diversas pesquisas mostram que a lógica tributária brasileira é a seguinte: quem tem menos poder aquisitivo paga mais impostos, pois a maior parte dos nossos tributos acaba incidindo sobre o consumo, sobre os alimentos, sobre aquilo que os mais pobres têm de comprar.

            Por outro lado, faz-se necessário, ainda, um processo de desburocratizar e facilitar o processo de abertura de empresas em nosso País, um dos mais demorados e dificultosos do mundo.

            Temos, também, senhores e senhoras, de melhorar, de forma significativa, a nossa infraestrutura básica, notadamente na área de transporte e circulação de nossas mercadorias.

            Veja bem, no tempo da ditadura, fez-se opção pelas rodovias, pelo transporte sobre rodas, quando nós teríamos, e temos, um potencial enorme em trens, metrôs e nos próprios rios, que, até hoje, não são valorizados.

            Essas, definitivamente, são medidas que incrementariam nossa atividade produtiva de maneira muito mais eficiente, equilibrada e justa, do que, simplesmente, abater custos, por exemplo, sobre a Previdência, o que vai resultar em prejuízo para o trabalhador, para o aposentado e para o pensionista.

            Repito que não sou contra. E até, Senador Acir, alguém poderia, se estivesse aqui no plenário, dizer: “Mas, Senador Paim, não tem um projeto teu, de há mais ou menos 10 anos, em que você reduz a contribuição do empregador sobre a folha?”. Tem. Eu devo ter sido um dos primeiros a apresentar. Exatamente. E é contribuição da Previdência, vejam bem o que estou dizendo. Mas eu coloco uma contrapartida no meu projeto: saio da folha e vou para o faturamento. O que estou percebendo é que vai sair da folha, vai para 1% do faturamento e, daqui a pouco, virou zero. Aí vêm as minhas preocupações. A não ser, claro, que me mostrem outro caminho. Não sou daqueles que se dizem donos da verdade. Quero aprender no bom debate.

            Sr. Presidente, assim deve ser conduzido o debate em torno da desoneração dos encargos sobre a folha para a indústria.

            A classe trabalhadora - confesso que não gosto muito do termo classe trabalhadora; prefiro os trabalhadores, porque todos são trabalhadores -, os trabalhadores assistem com preocupação ao desenrolar dos acontecimentos. Eles não falam, mas, como diz o outro, estão todos de orelha em pé para saber como ficará a nossa Previdência no futuro. Se o Governo, hoje, já diz que não tem como reajustar os aposentados e que não tem como acabar com o fator, como vai abrir mão, se continuar nessa linha, de R$100 bilhões, R$110 bilhões? Ou, se jogar todo mundo em zero, dá R$137 bilhões.

            Estamos alertas e vigilantes da tribuna e, dentro do possível, com os movimentos sociais, que, nesse caso, para mim, estão muito parados. Deveriam estar provocando mais esse debate, no sentido de que o País hoje é a sexta economia do mundo, de que haja distribuição de renda equilibrada e que todos possam melhorar o seu padrão no patamar em que se encontram hoje.

            Por fim, Sr. Presidente, quero aqui elogiar as últimas medidas do Governo, que vão na linha de baixar a taxa de juros, como anunciado pela Presidente e sua equipe, principalmente no Banco do Brasil e na Caixa. Isso vai levar a que os bancos privados, na linha da concorrência, também tenham de adequar-se a essa nova realidade.

            Ontem, por exemplo, no Banrisul, banco do meu Estado, o Governador Tarso Genro também anunciou uma redução firme das taxas de juros. Em verdade, sabe-se que o Governo Federal vem pressionando os bancos a reduzirem o chamado spread - estou aprendendo devagar o que é spread - a diferença entre o que o banco paga para captar recursos e o que ele cobra para emprestar, e assim reduzir os juros cobrados de seus clientes. Com a redução dos juros dos bancos estatais - os mais ligados ao Governo -, o Governo pretende forçar a concorrência e fazer com que os bancos privados venham a aderir a essa iniciativa, ou seja, a queda da taxa de juros.

            A intenção é aquecer a economia, fomentar a indústria e o comércio, uma estratégia para fugir da crise econômica que atinge muitos países. Essa, sim, é uma medida acertada, que conta com nosso total apoio.

            Ouso perguntar, neste momento, voltando ao eixo do meu pronunciamento: por que os bancos não aceitam pagar a Previdência sobre o faturamento e não sobre a folha? Porque eles empregam muito pouco e faturam muito. Então, é claro que eles dizem: “Não, essa história comigo não”. Eu queria que o banco pagasse zero sobre a folha, mas pagasse um percentual sobre o faturamento. Ajudaria a todos, até a indústria, tanto no campo como na cidade. O que eu quero é caixa. Com caixa, nós vamos desonerando aqueles que não podem pagar. Como vemos, só migram para o faturamento aqueles que percebem que pagarão muito, muito menos para a Previdência do que pagam hoje. Por isso, é seleta essa migração.

            O que nos assusta ainda mais é que percebemos o objetivo - eu não digo que seja do Governo ou desse ou daquele setor, mas há tipo um fantasma no ar -, de grandes setores, que visam a fazer com que a contribuição sobre a folha seja zero e sobre o faturamento, zero. Aí o resultado será zero para os aposentados, zero para os trabalhadores e, continuará onde está, zero para o fim do fator previdenciário. E isso nos preocupa muito.

            Sr. Presidente, aproveitando a tolerância de V. Exª, quero ainda falar, rapidamente, de outro tema, que acho que não foi aprofundado devidamente mesmo lá na comissão, porque nós todos queríamos votar a matéria não importasse de quem fosse a autoria. Eu vou falar sobre o PL nº 155, de 2010, que garante o adicional de insalubridade e também a aposentadoria especial para os garis.

            Uma das profissões mais importantes para a vida em sociedade, para a manutenção da saúde pública e para a salubridade do ambiente público, ainda que muitos não se deem conta disso, é a função dos garis. Efetivamente, os trabalhadores responsáveis pela varredura das vias, pela coleta do lixo e dos dejetos urbanos têm um papel fundamental para que as cidades sejam mantidas em condições decentes de limpeza e se garanta, minimamente, a salubridade das vias públicas e, diria, da própria saúde, porque é a limpeza que combate as epidemias, que não permite que se alastrem as doenças.

            Só a memória das cidades medievais e das cidades coloniais brasileiras, juncadas de lixo e de detritos de toda natureza e, consequentemente, de doenças e de animais que as transmitem, já basta para ressaltar quanto a sociedade deve a esta categoria, ou seja, aos garis, que fazem a limpeza.

            Contudo, podemos verificar que a aceitação social da categoria possui caráter retórico e meio discriminatório. Se inquirida diretamente, a maioria absoluta da população brasileira vai reconhecer a importância fundamental desses profissionais. Essa gratidão, porém, não se expressa em melhoria das condições objetivas de vida e de trabalho dos garis, ou seja, daqueles que fazem a limpeza das nossas cidades.

            Por isso razão, Sr. Presidente, ainda em 2010, apresentamos o PLS 155, que determina o pagamento de adicional de insalubridade - ninguém pode, em sã consciência, dizer que não merecem o adicional de insalubridade - aos trabalhadores da área e lhes concede expressamente o direito à aposentadoria especial.

            O adicional de insalubridade foi fixado em 40% do salário base do trabalhador, para contornar a suspensão do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943) em razão da edição da Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal, que ocorreu por conta da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. O que eles dizem? Que o adicional insalubridade não pode ser mais sobre o salário mínimo. Então, eu recorri ao salário base. Assim, evitando a celeuma sobre a aplicabilidade ou não do adicional tal como estabelecido pela CLT, estabelecemos novo valor, atrelado à remuneração efetiva do trabalhador, mais condizente com o risco biológico a que é exposto.

            Garantimos, ainda, para afastar qualquer dúvida, o direito à concessão do benefício da aposentadoria especial, em termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo - para que ninguém dissesse que era vício de iniciativa - como forma de compensação do desgaste físico produzido pela contínua exposição e ao risco biológico a que eles estão submetidos.

            Estamos cientes também de que o termo gari não é o mais adequado, dado que seu significado é diferente conforme a região do País em que é utilizado. Por isso, não usamos esse termo no texto. No texto da minuta - e nós nos ativemos ao maior cuidado -, utilizamos a descrição da atividade, profissionais que efetuem a varredura, a coleta de detritos, a limpeza, qualquer que seja a denominação a eles conferida regionalmente. Gari é chamado em um lugar e, em outro, não.

            Sr. Presidente, por que venho à tribuna, na sexta-feira, tratar desse tema? Tem uma razão de ser. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, esta semana, outro projeto, o Projeto nº 577, que veio um ano depois do projeto por mim apresentado em 2011, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que trata do tema que aqui expus, com base no PLS nº 155, de 2010.

            Eu estava lá, Sr. Presidente. Embora o projeto fosse mais novo, não criei nenhum obstáculo para que fosse aprovado. Para acelerar a votação, não discordei do encaminhamento feito. Mas a categoria dos garis, que apresentou a sugestão do projeto original, está preocupada, porque, na rapidez da votação da matéria naquele momento, ficou, depois, constatado que não está assegurado o adicional de insalubridade para os garis, ou seja, aqueles que limpam as ruas e as cidades para nós.

            O Senador João Durval, da Bahia, Relator do Projeto nº 155, de 2010, de nossa autoria, solicitou que as duas propostas fossem apensadas, com o objetivo de garantir aos trabalhadores da limpeza o adicional de insalubridade.

            Quero dizer de coração mesmo, e pelo carinho que tenho pelo Senador Vicentinho, se for para melhorar as condições de vida e de trabalho dos garis, sou totalmente favorável, desde que todos os Senadores se comprometam a acelerar a votação desse projeto tão importante para milhões e milhões de brasileiros. Alguém poderia dizer: “Então, são milhões e milhões de garis?” Não, não são. Mas a limpeza das ruas, das vias, das cidades, dos rios, dos esgotos beneficia, sim, milhões e milhões de brasileiros.

            Por isso, Sr. Presidente, quero dizer ao relator da matéria que este meu projeto de 2010 pode, sim, ser apensado a esse outro de 2011, para nele, então, ser incluído o adicional de insalubridade, porque se eles não merecem o adicional de insalubridade, ninguém merece. Nós sabemos o que é esse trabalho, vemos passar em frente às nossas casas aquele caminhão com meninos, muitas vezes, muitas vezes sem luvas ou com botas até meio esfarrapadas, juntando lixo, o lixo que a população vai deixando. Muitas vezes - agora me lembro -, no Natal ou na Páscoa, o máximo que eles fazem é perguntar: “Alguma lembrancinha, doutor?”. É claro que eu não sou doutor, mas assim eles demonstram o seu carinho pela população. Eu diria até que eles cuidam um pouco da nossa segurança, porque, quando eles passam recolhendo o lixo, acabam afastando algum marginal que esteja por perto. Por isso, vamos conversar muito esta semana para fortalecer esse projeto tão importante que diz respeito à aposentadoria especial e ao adicional de insalubridade para os garis.

            Sr. Presidente, sou relator de um projeto que diz respeito a um debate que está instalado na sociedade, relativo à instalação do chamado relógio de ponto eletrônico para conferir quem trabalhou ou quem não trabalhou em cada empresa, em cada loja, em cada banco e mesmo aqui, no Congresso Nacional.

            Recebi há pouco tempo uma correspondência encaminhada em conjunto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), na qual as entidades se posicionam a respeito da adoção do registro eletrônico do ponto pelas empresas. Na correspondência mencionada, as entidades se posicionam em defesa da Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, portaria que disciplina o registro eletrônico do ponto e cuja entrada em vigor estava prevista inicialmente para 25 de agosto de 2009.

            Essa portaria gerou uma série de controvérsias, o que acabou resultando em alguns adiamentos, mas, mesmo assim, passou a ser aplicada para a maioria dos setores econômicos do País a partir de 2 de abril de 2012. As empresas que têm atividades agroeconômicas tiveram o prazo dilatado para entrar em vigor a partir de 1º de junho de 2012, e as micro e pequenas empresas deverão implantar o registro eletrônico a partir de 3 de setembro de 2012.

            Sr. Presidente, para quem está assistindo, neste momento, à TV Senado, eu tenho certeza de que se torna difícil entender por que alguns setores questionam o ponto eletrônico, como destaca, inclusive, matéria publicada na site G1, de 27 de julho de 2010.

            Sr. Presidente, o que o Ministério do Trabalho e Emprego pretende com a implantação do regime eletrônico - que o Senado aqui já aplicou, o Congresso aplicou. Quem trabalha, trabalha; quem não trabalha, não trabalha. Quem não apertar o dedinho para registrar o ponto é porque não veio trabalhar, e aí não tem que receber mesmo, mas quem veio e fez hora extra tem mais que receber - é a proteção do trabalhador no precioso tempo em que ele se dedica à atividade produtiva no seu local de trabalho e que ele possa comprovar as horas trabalhadas e a remuneração justa. Essa é a razão de o Ministério Público cobrar a utilização de recursos tecnológicos baseados na realidade dos novos tempos, com a nova época em que vivemos, de forma a trazer segurança não só ao trabalhador, mas também à empresa.

            Muitos dizem que há uma indústria de advogados com ação na Justiça de questões infundadas. Então, esse é um instrumento que vai regulamentar, porque ele vai ter que provar que trabalhou, senão não adianta entrar na Justiça porque o relógio de ponto, que está lá, vai dizer que não trabalhou, como muitos dizem que está acontecendo.

            O sistema foi desenvolvido de modo que não seja adulterado e que não possa haver fraude. Essa é a razão de o Ministério ter editado a Portaria 1.510, de 2009, para instituir o chamado registro eletrônico.

            Conforme está definido no parágrafo único do art. 1º da Portaria em apreço - estou comentando tudo isso porque sou relator da matéria na última Comissão, que é a Comissão de Direitos Humanos -, esse sistema consiste num conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída do trabalhador das empresas, o que está previsto, inclusive, no art. 74 da própria CLT.

            O art. 3º define o que vem a ser registrador eletrônico de ponto: o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho, seja normal ou hora extra, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controle de natureza fiscal, referente à entrada e à saída do empregado do local de trabalho.

            O art. 4º, por sua vez, estabelece os requisitos que devem ser apresentados pelo registrador: relógio interno com tempo real, com precisão de um minuto por ano e funcionamento por no mínimo 1.400 horas na falta de energia elétrica de alimentação; mostrador de relógio com hora, minutos e segundos; mecanismo impressor exclusivo em bobina de papel, cuja impressão perdure por no mínimo cinco anos. E por aí vai, Sr. Presidente, todos os dados que a portaria divulgou com esse objetivo.

            Sr.Presidente, além dessas especificações do ponto eletrônico, a portaria traz os detalhes de como deve ser o funcionamento do sistema, para garantir segurança jurídica tanto para o empregado como para empregador.

            E eu quero dizer que, apesar de algumas discordâncias com respeito à adoção do ponto eletrônico, eu entendo que estamos avançando e podemos chegara num grande entendimento, já que ele entrou em vigor a partir do dia 2 de abril.

            Sr. Presidente, eu quero destacar aqui que esse tipo de controle da frequência foi vencedor, no ano de 2010, da 9ª edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico (e-Gov), que é promovido anualmente pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep) e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).

            Podem concorrer a esse prêmio, considerado o mais importante da área de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) governamental, práticas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). O prêmio visa a valorizar experiências de governo eletrônico que favoreçam o provimento de informação e serviços aos cidadãos e às empresas, bem como induzam à inclusão digital ou ampliem a democracia eletrônica, já que estamos vivendo novos tempos.

            A escolha, efetuada por um júri altamente qualificado proveniente de vinte e duas instituições de ensino e pesquisa de quatro diferentes países, deve obedecer a diversos critérios, como o ineditismo, a modernização do serviço público, a qualidade técnica e possíveis resultados da iniciativa.

            Como se não bastasse, ainda, esse sistema obteve outro grande reconhecimento, pois foi também um dos vencedores do 16° Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, de iniciativa da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

            Nesse caso, trata-se de reconhecer as inovações representadas por mudanças em práticas anteriores, por meio da incorporação de novos elementos da gestão pública ou de uma nova combinação dos mecanismos existentes, que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade.

            Na área de Gestão da Informação, esse sistema conquistou a 5^ª colocação, entre 111 concorrentes. O comitê julgador, com base em vários critérios, buscou estabelecer resultados qualitativos e quantitativos, claramente mensurados, para a avaliação das dez práticas mais inovadoras e mais consequentes para fortalecer juridicamente tanto o empregado como o empregador.

            Termino dizendo, Sr. Presidente, que para mim é difícil como relator, compreender por que a implantação do ponto eletrônico tem causado tanto debate.

            De acordo com o MTE, trata-se de um importante mecanismo inibidor de fraudes, pois impede a alteração dos horários quanto a entrada e saída do trabalhador para ambos os lados.

            Antes, eram numerosas as reclamações trabalhistas em relação a horas extraordinárias. Porque ninguém conseguira provar se houve ou não houve as horas extras. Uns, de forma malandra apontava a mais e outros, no caso do empregador apontava menos. Com isso o conflito estava estabelecido.

            Os números são quase inacreditáveis, pois a Secretaria de Inspeção do Trabalho, com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), estima que anualmente cerca de 20,3 bilhões de reais referentes a horas extras deixam de ser pagos por falta de controle.

            Em conseqüência dessa exploração do trabalhador, o caixa da Previdência deixa de receber no mínimo R$4,1 bilhões, e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) perde R$1,6 bilhão.

            Então, cabe a pergunta, a nós todos - e eu a faço muito tranquilo porque sou o relator da matéria: quem não quer a aplicação do registro eletrônico do ponto de fato? Se ele é tão transparente e não vai permitir malandragem de lado nenhum - quem tem a receber vai receber de acordo com o que está registrado no ponto; quem terá que pagar vai pagar de acordo com o que está no ponto.

            Enfim, podemos adiantar que o controle - é o que me dá impressão - não interessa àqueles que, de uma forma ou de outra, querem fraudar. Não estou nem fazendo julgamento se é de um lado ou de outro. É daqueles que não querem que a verdade prevaleça e que se tenha que pagar efetivamente as horas trabalhadas. Aí repito: vale para empregado e para empregador.

            Sabemos que, com os vários adiamentos de prazo de implantação, houve tempo mais do que suficiente para que todos se adaptassem ao novo sistema. Mesmo assim, Sr. Presidente, vários Parlamentares apresentaram projetos de decreto legislativo com a finalidade de sustar o efeito da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

            É necessário citar, para não ficar só no discurso, o PDC nº 2.839, do Deputado Arnaldo Madeira, ao qual foram apensados outros tantos, com a mesma finalidade: o PDC 2.847, do Deputado Walter Ihoshi; o PDC 4, de 2011, da Deputado Vanderlei Macris, o PDC nº 6, de 2011, do Deputado Gonzaga Patriota...

            Eu não estou fazendo pré-julgamento, porque os projetos são apresentados e vão para o debate. É sinal que a coisa está ainda, como diria, num imbróglio, meio que numa lambança, por falta de uma definição. E o que nós queremos é definir. Eu quero dizer que não estou fazendo nenhuma crítica a estes Deputados: Gonzaga Patriota e também ao Deputado Guilherme Campos, que querem então debater essa portaria em cima desses projetos.

            Também apresentou um PDS a Senadora Níura Demarchi, Senadora, colega nossa, excelente pessoa. Eu sei que ela o fez com a maior boa intenção, como são todos os projetos, para estabelecer o debate e apontar caminhos.

            Enfim, Sr. Presidente, esses projetos já foram avaliados aqui no Senado em duas comissões e agora vão para a Comissão de Direitos Humanos. Quero dizer, nessa transparência da minha fala, que nas duas comissões foram aprovados da forma como os Senadores e Deputados aprovaram; ou seja, sustando a portaria.

            O que nós queremos é construir uma linha intermediária para que os relógios sejam implantados mediante acordo entre as partes. E, no encerramento que eu vou fazer agora, eu digo isso.

            Citei dados insuspeitos, baseados nas informações, inclusive na Rais, da enormidade de dados e recursos sobre a falta de um controle mais efetivo sobre as horas trabalhadas. Só esse fato deveria construir um argumento para que a gente avançasse em favor de um entendimento em cima da Portaria 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que instituiu o registro eletrônico do ponto para os empregados.

            Se existem instrumentos tecnológicos que possibilitam a eliminação das fraudes e das lesões aos direitos mais elementares, como é o da remuneração condizente com o período de trabalho, por que não os utilizar?

            Espero, e aí termino, meu Presidente Acir, que o bom senso prevaleça e que todos se convençam da necessidade de modernizar as aferições das horas trabalhadas pelos empregados. Portanto, é preciso construir um grande entendimento em cima da Portaria nº 1.510, de 2009, respeitando a implantação daquilo que estou propondo, que é um comitê suprapartidário que acompanhe passo a passo a implantação desse sistema.

            Sr. Presidente, repito, mais uma vez, que grande parte das empresas já estão utilizando o registro eletrônico do ponto desde o dia 2 de abril deste ano. Para as empresas, repito, cuja atividade é na agroeconomia, passa a valer a partir de junho; e, para as de pequeno porte, a partir de setembro. E um dado sobre o qual insisti muito na audiência pública que tivemos é ter percebido que não é obrigatório esse sistema que está sendo apontado como saída pelo Ministério do Trabalho. Espero que não haja um retrocesso e que avancemos no entendimento.

            Sr. Presidente, agora é a minha folha final mesmo. Disse diversas vezes “concluindo”, mas isso é coisa de político; daqui da tribuna, dizemos, “concluindo, meus amigos e minhas amigas”, e falamos mais meia hora. Mas agora prometo que são mais cinco minutos, no máximo.

            Destaco que realizamos ontem uma grande audiência pública com representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, dos trabalhadores e dos empresários. Ao término dessa audiência, depois de ouvir todos, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e como Relator desse projeto, propus a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a implantação do ponto eletrônico e aperfeiçoar onde for necessário. As partes se comprometeram de me dar retorno assim que dialogassem com os outros setores da sociedade.

            Espero que haja um consenso. Estou aguardando a posição dos envolvidos para, só então, apresentar o meu relatório final sobre o PDL do Ponto Eletrônico e colocá-lo em votação.

            Sr. Presidente, essa era minha fala, longa, mas bem intencionada, sobre a questão tributária, a desoneração da folha, a questão do projeto dos garis e também sobre o ponto eletrônico.

            V. Exª nota que, no final, estou sempre na linha da construção do entendimento, do diálogo, entre capital e trabalho, seja no campo ou na cidade. Esse é o caminho, essa é a saída para o País ser, rapidamente, não mais a sexta economia do mundo, como eu disse aqui, mas, quem sabe, a quinta ou a terceira, oxalá - por que não sonhar? - um país, efetivamente, de Primeiro Mundo e, claro - sonhar não é proibido -, a primeira economia do mundo.

            Obrigado, Senador Acir.