Discurso durante a 60ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Análise histórica do papel do Mercosul na América Latina; e outro assunto.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA INTERNACIONAL. ECONOMIA NACIONAL.:
  • Análise histórica do papel do Mercosul na América Latina; e outro assunto.
Publicação
Publicação no DSF de 17/04/2012 - Página 12945
Assunto
Outros > POLITICA INTERNACIONAL. ECONOMIA NACIONAL.
Indexação
  • REGISTRO, POSSE, ORADOR, PARLAMENTO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), APRESENTAÇÃO, OBJETIVO, SENADOR, RELAÇÃO, PROMOÇÃO, INTEGRAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, BLOCO PARLAMENTAR, AMERICA DO SUL.
  • LEITURA, EDITORIAL, PUBLICAÇÃO, PERIODICO, ISTOE DINHEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), RELAÇÃO, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, FATO, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, BANCOS, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, ECONOMIA NACIONAL, CUMPRIMENTO, ORADOR, AUTOR, TEXTO.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Alvaro Dias, eu vim à tribuna porque na próxima segunda-feira, provavelmente neste horário, eu estarei em Montevidéu, capital do Uruguai, para tomar posse, enfim, no Parlamento do Mercosul, no Parlasul.

            Vou, com muito entusiasmo, nessa caminhada, esperando contribuir com esse grande projeto, que é a integração dos países sul-americanos.

            Levarei a experiência como sindicalista, como militante dos direitos humanos que acumulei nesses 25 anos de vida pública. Foram dois mandatos como sindicalista em Canoas; dois mandatos como dirigente da CUT, como vice-presidente nacional e como secretário-geral; um mandato como presidente da Central Estadual de Trabalhadores do Rio Grande do Sul; quatro mandatos de Deputado Federal e dois como Senador da República.

            Levo comigo toda vontade de acertar, muita determinação, para que o Mercosul abrace, cada vez mais, não só a questão econômica, mas também a questão social e as políticas de direitos humanos. São bandeiras que eu tenho levado ao longo da minha vida: o social, os direitos humanos e o combate a todo tipo de preconceito.

            O Mercosul é um grande projeto de integração e, como tal, ultrapassa, e muito, a dimensão econômica. É preciso levar isso seriamente em conta e avançar de forma decidida na direção da integração social e política. Só assim, caminhando em direção a esse cenário, estaremos sendo fiéis às promessas dessa integração e à coerência daquilo que pregamos ao longo das nossas vidas. Esse será o eixo da nossa atuação no Parlasul.

            Para atingirmos efetivamente a integração de que tanto falamos, com que tanto ambicionamos, com a ideia de mercado comum sul-americano, é preciso mais que garantir somente a circulação livre de bens, serviços e de capitais, é preciso garantir as condições para o livre trânsito das pessoas, que circulem com direitos e deveres na mesma linha - não que tenham de ser exatamente iguais. Entre as garantias necessárias para assegurar essa liberdade de circulação das pessoas, associadas aos direitos trabalhistas e sociais, destaco a Previdência Social. É necessário, portanto, que tratemos da questão com atenção e cuidado, enfrentando com muita clareza as dificuldades que irão aparecer.

            Em 1998, os Presidentes do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai assinaram no Rio de Janeiro o documento conhecido como Declaração Sociolaboral do Mercosul. O documento reúne direitos trabalhistas acolhidos pelos Estados Partes em seus ordenamentos jurídicos internos, bem como as obrigações que correspondem a todos os membros. Ele até hoje não foi aplicado, mas, mesmo assim, foi um avanço em relação ao relativo silêncio que o Tratado de Assunção dedicou ao tema dos direitos sociais e dos trabalhadores.

            Hoje, quase 15 anos depois, a constelação política da América do Sul mudou. O cenário econômico em nosso País e no mundo alterou-se profundamente, com reflexos inevitáveis na situação social. O desafio de realizar concretamente os ideais e princípios assumidos na declaração confunde-se com o imperativo de revisar o atual documento de acordo com as novas condições em que vivemos.

            Lá na Declaração estão afirmados os princípios básicos da não discriminação e da própria promoção da igualdade - duas faces da mesma moeda. O primeiro proibindo o tratamento desigual, e o segundo instando à adoção de medidas positivas, que compensem ou favoreçam grupos que, por alguma razão, se encontrem injustamente em desvantagem.

            Lá estão também assumidos os compromissos fundamentais, com a eliminação do trabalho forçado, do trabalho infantil e do trabalho escravo e afirmados os direitos coletivos de associação, de liberdade sindical e de greve.

            Lá estão, por fim, reconhecidos como princípios a promoção do emprego como parte dos esforços de desenvolvimento econômico, a proteção dos desempregados - mas não se assinou, nem se votou a convenção da OIT da proibição da demissão imotivada -, o direito à formação profissional, o direito à saúde e à segurança no trabalho - isso tem de ser aprofundado -, como também à seguridade social.

            Todos conhecemos as dificuldades que existem para transpor esses direitos do mundo ideal das normas para o mundo real das relações de trabalho.

            Isso é verdade em cada um de nossos países - e essas dificuldades somam-se e multiplicam-se, quando passamos a considerar a questão do ponto de vista multinacional, que é o nosso caso.

            Sr. Presidente, no entanto, jamais atingiremos a integração tão sonhada, sem trabalhar para que isso aconteça.

            Creio que podemos citar como exemplo dessas dificuldades - mas também como exemplo de que, nos últimos anos, o cenário mudou, com novas preocupações e prioridades acompanhando essas mudanças - o Acordo Multilateral de Seguridade Social, firmado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 1997, mas que só entrou em vigor oito anos depois, em 2005, justamente em um momento em que as mudanças de rumo político nos nossos países se faziam sentir na orientação dada ao processo de integração regional.

            Esse acordo, como sabem, assegura o direito à seguridade social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, em pé de igualdade com os nacionais.

            Na prática, isso significa que as contribuições previdenciárias feitas ao sistema de seguridade social por um trabalhador em qualquer país signatário do acordo acumulam-se, ou seja, os períodos de contribuição são totalizados, independentemente do país em que foi feita a contribuição.

            A entrada em vigor desse acordo, em 2005, é, de fato, importante, além de ser um passo significativo para a garantia dos direitos e para a efetivação da mobilidade dos trabalhadores, sem o que a integração regional é só a expressão de uma vontade. No entanto, mesmo que importante, é apenas um primeiro passo e está longe de ser real.

            Hoje os trabalhadores que optam por se deslocarem entre os nossos países estão em situação ainda vulnerável; menos, mas ainda vulnerável.

            Sr. Presidente, a garantia da mobilidade em sentido pleno e real precisa ainda ser conquistada. Para isso, estou convencido de que nossa função aqui neste fórum privilegiado, que é o Parlasul, é de fazer com que essas boas vontades se tornem atos reais, concretos.

            Indo mais adiante, aprofundar a discussão sobre a dimensão social do processo de integração, especialmente quando se refere à questão do trabalho, passa também pelo desafio de construir políticas comuns de emprego nos contextos bastante diversos dos países que formam o bloco.

            Desde 2004, diversas manifestações foram feitas nesse sentido. Precisamos dar continuidade e densidade a essas discussões, garantindo que a preocupação com o emprego esteja sempre presente nos debates incontornáveis em torno da necessária convergência das políticas macroeconômicas de nossos países, imposição imperativa no processo de integração, na qualidade do emprego e para combater, inclusive, os acidentes no trabalho.

            Sr. Presidente, o enfoque social do processo de integração é imprescindível para que sejam asseguradas, nesse processo, a justiça social e a plena observância dos direitos humanos.

            Os objetivos econômicos da integração, que naturalmente impulsionam o projeto de construção de um mercado comum, não são suficientes sozinhos.

            É preciso que reafirmemos constantemente essa necessidade e que não nos esqueçamos disso, para que tenhamos assegurados a aliança entre o desenvolvimento econômico, que todos desejamos, e o desenvolvimento social, que deve sempre ser a nossa meta.

            Acredito, Sr. Presidente Senador Alvaro Dias, Senadora Vanessa Grazziotin, que os movimentos mais recentes do processo de integração têm manifestado esse reconhecimento da importância da dimensão social.

            De 2007 para cá, algumas medidas demonstram esse compromisso do bloco em tornar a sério a questão social.

            A criação, em 2007, do Instituto Social do Mercosul e a realização, desde 2008, de reuniões ampliadas do Conselho do Mercado Comum com a incorporação dos ministros ligados à área social fazem um novo cenário e comprovam a intenção do compromisso, embora só esteja na intenção.

            O enfrentamento da crise financeira que se instalou em todo o mundo e afetou fortemente os países mais ricos tem fortalecido, ao invés de ameaçar, esse enfoque social. Nós aqui, que nos preocupamos com o enfoque social na distribuição de renda, fortalecemos o mercado interno e, com isso, contornamos a crise.

            Gostaria ainda, Sr. Presidente, de dizer algumas palavras sobre outro tema que me é especialmente caro. Refiro-me ao aprofundamento dos mecanismos de participação da sociedade no Mercosul.

            Com a inclusão cada vez mais importante da dimensão social e política nas discussões sobre a integração regional, é natural que a questão da participação ampliada da sociedade se imponha.

            Enquanto a agenda do Mercosul foi dominada pelos temas comerciais, essa participação ainda é restrita. Agora, cada vez mais se torna essencial que a gente discuta e faça o bom combate, o bom debate sobre a integração social.

            No Brasil, desde 2008, funciona o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo, integrado por representantes da sociedade civil.

            Sr. Presidente, reunindo-se quatro vezes por ano, sempre antes das reuniões do Grupo Mercado Comum, o Conselho tem assegurado que as opiniões da sociedade civil sejam ouvidas e consideradas no momento das negociações.

            Nos próximos anos, outro fato importante no Brasil, no que se refere à intensificação da participação da sociedade no processo de integração, será a realização de eleições para a escolha de representantes brasileiros no Mercosul.

            O Parlasul deve ter eleição direta. As regras para a disputa eleitoral que deverá ocorrer em 2014 estão sendo discutidas no Congresso Nacional brasileiro, e a discussão deve aprofundar-se este ano. Tenho certeza de que a realização desses pleitos será um marco histórico para fortalecer o Mercosul, porque é diferente um indicado de um votado.

            Quem é votado pela população tem que prestar conta à população. Quem é indicado só presta conta a quem o indicou.

            Estamos em um momento importante da história da América Latina. Estou convencido de que o papel que o Mercosul desempenhará no futuro do continente é fundamental.

            Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, eu quero ainda tratar de outro tema nestes últimos sete minutos. Eu estava, há dias, preparando um pronunciamento sobre a importância desse movimento que faz o governo brasileiro, centralizado, eu diria, na figura da Presidenta Dilma, no ataque à taxa de juros. Eu, que dificilmente faço isso, hoje vou fazê-lo.

            Li na revista Istoé Dinheiro um editorial com o título “Chega de juros altos!” Vou ler o que diz o artigo.

            A revista Istoé Dinheiro publicou na sua última edição, 18 de abril, agora, no fim de semana, um editorial em que o assunto é a redução da taxa de juros no País. O texto “Chega de juros altos”, assinado pelo diretor editorial Carlos José Marques, aponta essa necessidade e anseio da população. Diz o editorial - vou lê-lo porque me identifiquei com ele no combate à taxa de juros:

“Nunca se viu antes uma ofensiva tão firme e decisiva de um governo contra a inexpugnável muralha de juros dos bancos que há décadas barra a competitividade da economia. [Isso, sim, barra a competição e não reduzir encargo sobre a folha simplesmente.] Protestos de autoridades e da sociedade civil ao longo de décadas foram muitos. Mas medidas contra taxas escorchantes - decantadas como as mais altas do mundo - ficaram por terra. Não passaram de promessas ou ameaças protocolares. [Leio aqui no editorial] A Presidenta Dilma e sua equipe estão dispostas a mudar esse estado de coisas e receberam amplo apoio quando determinaram a redução dos juros nos empréstimos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, simultaneamente a uma política de redução da Selic, hoje abaixo de um dígito. Todos sabem, não há nada mais eficaz do que a concorrência para frear a exploração predatória. Com tabelas comparativas das taxas qualquer cliente pode verificar o fosso que se abriu entre o [chamado] “spread” praticado na rede pública e o cobrado na malha privada.

A opção está mais fácil. E certamente o movimento vai forçar a uma revisão do “modus operandi” das instituições na busca por eficiência (leia-se: custos mais baixos e taxas mais civilizadas ao tomador). Ao cair o manto de mistério que cobria a composição do “spread” bancário, brasileiros perceberam indignados que a margem líquida do setor, o chamado lucro puro, gira em torno de inacreditáveis 34,15%. Qual negócio no Brasil dá tamanho retorno? O spread médio em outros países não ultrapassa os 3%. Na vizinha Argentina é de 1,4%.  Na Holanda, negativo.

Bancos brasileiros se acostumaram a alegar que cobravam alto devido a riscos de toda ordem, inadimplência, impostos, compulsórios, custos administrativos, fatores em geral fora do seu controle.

O risco caiu, a economia melhorou e a margem deles segue inalterada de maneira inercial. Para alcançar um patamar de relações comerciais sadias, em sintonia com o que há de melhor em várias praças, o Brasil precisa de um sistema financeiro estimulador do desenvolvimento e não o contrário.”

            Senador Vital do Rêgo, faço essa manifetação porque noto que só os encargos sobre a folha diminuem. Não que eu seja contra a dminuição dos encargos, mas estou preocupado com a situação do trabalhador. V. Exª sabe, estive na Comissão presidida por V. Exª. V. Exª me auxiliou muito, dentro do possível, naturalmente, uma vez que não vota em nome da Comissão, mas, como Presidente, deu-me todo o espaço para eu mostrasse as minhas preocupações com a Previdência. Se a folha da Previdência for totalmenet desonerada, alguém terá de bancá-la, terá que colocar dinheiro para pagar os aposentados. E acho que o caminho é este: diminuir a taxa de juros. 

A surrada tática de jogar a culpa de spreads elevados no colo do Estado não cola mais, e o Governo, ao pressionar por uma queda através de instrumentos monetários disponíveis, fez história - o Governo Dilma, com essa posição firme - indo ao encontro dos anseios da imensa maioria dos brasileiros. Nesse ambiente, a era dos juros altos chegou ao seu limite.

            Senador Alvaro Dias, eu venho à tribuna muitas e muitas vezes, questiono algumas questões e elogio outras. Essa eu faço questão de elogiar. Diminuir a taxa de juros, no meu entendimento, é o caminho. Parabéns ao editorial corajoso da Istoé Dinheiro! Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente. Espero que V Exª considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.

 

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR.SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na próxima semana, estarei em Montevidéu, capital do Uruguai, para tomar posse no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

            Levarei o meu entusiasmo e orgulho nesse novo desafio em minha carreira pública, esperando contribuir com este grande projeto, que é a integração dos países sul-americanos.

            Levarei a minha experiência, acumulada em mais de 25 anos de vida pública, ao longo de 4 mandatos como Deputado Federal e 2 como Senador da República.

            E, junto com ela, todo o meu empenho e toda a minha determinação de levar adiante, agora no cenário mais largo do Mercosul, as bandeiras que tenho desde sempre defendido em minha vida parlamentar.

            O Mercosul é um grande projeto de integração, e como tal ultrapassa em muito a pura dimensão econômica.

            É preciso levar isso seriamente em conta e avançar de forma decidida na direção de um aprofundamento da integração social e política.

            Só assim, caminhando em direção a esse aprofundamento, estaremos sendo fiéis às promessas desse ideal de integração. Esse, será o mote de meu mandato no Parlasul.

            Para atingirmos efetivamente a integração que ambicionamos com a ideia do mercado comum sui-americano, é preciso mais do que garantir a circulação livre de bens, serviços e capitais: é preciso garantir as condições para a livre circulação de pessoas.

            Entre as garantias necessárias para assegurar essa liberdade de circulação das pessoas, as associadas aos direitos trabalhistas e sociais (entre eles o de uma previdência social) têm uma relevância toda especial.

            É necessário, portanto, que tratemos da questão com atenção e cuidado, enfrentando de peito aberto as dificuldades que estão certamente imbricadas ao cenário multinacional em que atuamos.

            Em 1998, os Presidentes do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai assinaram, no Rio de Janeiro, o documento conhecido como Declaração Sociolaboral do Mercosul.

            O documento reúne direitos trabalhistas acolhidos pelos Estados Partes em seus ordenamentos jurídicos internos, bem como as obrigações que correspondem a todos os membros.

            Foi já um avanço em relação ao relativo silêncio que o Tratado de Assunção dedicou ao tema dos direitos sociais e do trabalhador.

            Hoje, quase 15 anos depois, a constelação política da América do Sul mudou, o cenário económico em nossos países e no mundo alterou-se profundamente, com reflexos inevitáveis na situação social.

            O desafio de realizar concreta mente os ideais e princípios assumidos na Declaração confunde-se, agora, com o imperativo de revisar e atualizar esse documento de acordo com as novas condições em que vivemos.

            Lá na Declaração estão afirmados os princípios básicos da não-discriminação e da promoção da igualdade - duas faces da mesma moeda, o primeiro proibindo o tratamento desigual e o segundo instando à adoção de medidas positivas que compensem ou favoreçam grupos que, por alguma razão, se encontrem injustamente em desvantagem.

            Lá estão também assumidos os compromissos fundamentais com a eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil e afirmados os direitos coletivos de associação, de liberdade sindical e de greve.

            Lá estão, por fim, reconhecidos como princípios a promoção do emprego como parte dos esforços de desenvolvimento económico, a proteção dos desempregados, o direito à formação profissional, o direito à saúde e à segurança no trabalho e, finalmente, à seguridade social.

            Todos conhecemos as dificuldades que existem para transpor esses direitos do mundo ideal das normas para o mundo real das relações de trabalho.

            Isso é verdade em cada um de nossos países - e essas dificuldades somam-se e multiplicam-se quando passamos a considerar a questão do ponto de vista multinacional, que é o nosso caso.

            Sem isso, no entanto, jamais atingiremos a integração que dizemos almejar.

            Creio que podemos citar como exemplo dessas dificuldades - mas também como exemplo de que, nos últimos anos, o cenário mudou, com novas preocupações e prioridades acompanhando essas mudanças - o Acordo Multilateral de Seguridade Social, firmado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 1997, mas que só entrou em vigor 8 anos depois, em 2005, justamente em um momento em que as mudanças de rumo político nos nossos países se faziam sentir na orientação dada ao processo de integração regional.

            Esse acordo, como sabem, assegura o direito à seguridade social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, em pé de igualdade com os nacionais.

            Na prática, isso significa que as contribuições previdenciárias feitas ao sistema de seguridade social por um trabalhador em qualquer país signatário do acordo acumulam-se, ou seja, os períodos de contribuição são totalizados, independentemente do país em que foi feita a contribuição.

            A entrada em vigor desse Acordo, em 2005, é, de fato, um marco significativo do relançamento do projeto de integração, além de ser um passo importante para a garantia dos direitos e para a efetivaçao da mobilidade dos trabalhadores, sem o que a integração regional é só a expressão de um anseio.

            No entanto, mesmo que importante, é apenas um primeiro passo.

            Hoje os trabalhadores que optam por deslocar-se entre os nossos países estão em situação menos vulnerável e podem fazê-lo com menos custos e riscos para sua aposentadoria, mas a garantia da mobilidade, em sentido pleno e real, precisa ainda ser conquistada.

            Para isso, estou convencido, nossa função aqui neste fórum privilegiado, que é o Parlasul, é fundamental.

            Indo mais adiante, aprofundar a discussão sobre a dimensão social do processo de integração, especialmente no que se refere à questão do trabalho, passa também pelo desafio de construir políticas comuns (ou, ao menos, harmonizadas) de emprego nos contextos bastante diversos dos países que formam o bloco.

            Desde 2004, diversas manifestações foram feitas nesse sentido, Precisamos dar continuidade e densidade a essas discussões, garantindo que a preocupação com o emprego esteja sempre presente nos debates incontornáveis em torno da necessária convergência das políticas macroeconômicas de nossos países, imposição imperativa do processo de integração.

            Sr. Presidente, o enfoque social do processo de integração regional é imprescindível para que seja assegurada, nesse processo, a justiça social e a plena observância dos direitos humanos.

            Os objetivos económicos da integração, que naturalmente impulsionam o projeto de construção de um mercado comum, não são suficientes, sozinhos, para garantir isso.

            É preciso que reafirmemos constantemente essa necessidade e que não nos esqueçamos disso, para que tenhamos assegurada a aliança entre o desenvolvimento económico, que todos desejamos, e o desenvolvimento social, que deve sempre ser a nossa meta.

            Acredito, Sr. Presidente, que os movimentos mais recentes do processo de integração têm manifestado esse reconhecimento da importância da dimensão social.

            De 2007 para cá, diversas medidas demonstram esse compromisso do bloco em tomar a sério a questão social.

            A criação, em 2007, do Instituto Social do Mercosul e a realização, desde 2008, de reuniões ampliadas do Conselho do Mercado Comum, com a incorporação dos Ministros ligados à área de desenvolvimento social nos Estados Partes, comprovam esse compromisso.

            O enfrentamento da crise financeira que se instalou em todo o mundo e afetou fortemente os países mais ricos tem fortalecido, ao invés de ameaçar, esse enfoque social.

            O sucesso da economia regional frente a esse cenário de crise comprova o acertado desse enfoque e, ao mesmo tempo, reforça sua continuidade.

            Srªs e Srs. Senadores. gostaria de dizer algumas palavras sobre outro tema que me é especialmente caro. Refiro-me ao tema do aprofundamento dos mecanismos de participação da sociedade nas instituições do Mercosul.

            Com a inclusão cada vez mais importante da dimensão social e política nas discussões sobre a integração regional, é natural que a questão da participação ampliada da sociedade se imponha mais insistentemente.

            Enquanto a agenda do Mercosul foi dominada pelos temas comerciais, essa participação era restrita.

            Agora, cada vez mais ela se torna essencial e, mesmo, estratégica para o bom andamento do processo de integração.

            No Brasil, desde 2008, funciona o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo, integrado por representantes de diversos setores da sociedade civil.

            Esse Conselho tem contribuído sobremaneira para adensar a participação da sociedade na construção do Mercosul, para além dos esforços concentrados na esfera governamental.

            Reunindo-se quatro vezes por ano, sempre antes das reuniões do Grupo Mercado Comum, o Conselho tem assegurado que as opiniões da sociedade civil brasileira sejam efetivamente ouvidas e consideradas nas negociações.

            Nos próximos anos, outro fato importante

            no Brasil, no que se refere à intensificação da participação da sociedade no processo de integração, será a realização de eleições para a escolha dos representantes brasileiros no Parlasul.

            As regras para a disputa eleitoral, que deverá ocorrer em 2014, estão sendo amplamente discutidas no Congresso Nacional brasileiro, e a discussão deve aprofundar-se este ano e no próximo.

            Tenho certeza de que a realização desses pleitos será um marco histórico para a consolidação do Mercosul.

            Estamos em um momento importante da história da América Latina, e estou convencido de que o papel que o Mercosul desempenhará no futuro do continente é fundamental.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a revista Isto É Dinheiro publicou na sua última edição (18 de abril / N° 758) um editorial em que o assunto é a redução das taxas de juros no país.

            O texto "Chega de juros altos", assinado pelo diretor editorial Carlos José Marques aponta essa necessidade e anseio da nossa população.

            Diz O editorial:

"Nunca se viu antes uma ofensiva tão firme e decisiva de um governo contra a inexpugnável muralha de juros dos bancos que há décadas barra a competitividade da economia.

Protestos de autoridades e da sociedade civil ao longo de décadas foram muitos. Mas medidas contra taxas escorchantes decantadas como as mais altas do mundo -ficaram por terra.

Não passaram de promessas ou ameaças protocolares. A presidenta Dilma e sua equipe estão dispostas a mudar esse estado de coisas e receberam amplo apoio quando determinaram a redução dos juros nos empréstimos da Caixa Económica e do Banco do Brasil, simultaneamente a uma política de redução da Selic, hoje abaixo de um dígito.

Todos sabem, não há nada mais eficaz do que a concorrência para frear a exploração predatória. Com tabelas comparativas das taxas qualquer cliente pode verificar o fosso que se abriu entre o "spread" praticado na rede pública e o cobrado na malha privada.

A opção está mais fácil. E certamente o movimento vai forçar a uma revisão do "modus operandi" das instituições na busca por eficiência (leia-se: custos mais baixos e taxas mais civilizadas ao tomador).

Ao cair o manto de mistério que cobria a composição do "spread" bancário, brasileiros perceberam indignados que a margem líquida do setor, o chamado lucro puro, gira em torno de inacreditáveis 34,15%.

Qual negócio no Brasil dá tamanho retorno? O spread médio em outros países não ultrapassa os 3%. Na vizinha Argentina é de 1,4%. Na Holanda, negativo.

Bancos brasileiros se acostumaram a alegar que cobravam alto devido a riscos de toda ordem, inadimplência, impostos, compulsório, custos administrativos, fatores em geral fora do seu controle.

O risco caiu, a economia melhorou e a margem deles segue inalterada de maneira inercial.

Para alcançar um patamar de relações comerciais sadias, em sintonia com o que há de melhor em várias praças, o Brasil precisa de um sistema financeiro estimulador do desenvolvimento e não o contrário.

A surrada tática de jogar a culpa de spreads elevados no colo do Estado não cola mais, e o governo, ao pressionar por uma queda através de instrumentos monetários disponíveis, fez história, indo ao encontro dos anseios da imensa maioria dos brasileiros. Nesse ambiente, a era dos juros altos chegou ao seu limite".

            Era o que tinha a dizer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/04/2012 - Página 12945