A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, na semana passada, quinta-feira, precisamente dia 12, foi instalada, aqui no Senado, a Comissão de Especialistas destinada a analisar o Pacto Federativo.

            O Presidente José Sarney coordenou a reunião de instalação, da qual eu, assim como várias outras Srªs e Srs. Senadores, participaram. E esta Comissão terá, de acordo com as regras da sua criação, um prazo de 60 dias para realizar os seus trabalhos a partir da instalação.

            O objetivo da Comissão, Sr. Presidente, como bem foi dito pelos integrantes da Comissão, pelo seu coordenador, não é substituir o Parlamento, mas, sim, contribuir com o Parlamento, apresentando soluções para as questões relacionadas ao Pacto Federativo.

            Eu aqui, Sr. Presidente Vital, quero cumprimentar, de forma efusiva, o nosso querido Presidente José Sarney, por essa iniciativa. O Presidente José Sarney está internado em São Paulo, e penso que já deve ter deixado a UTI ou a deixará nas próximas horas, a Unidade de Tratamento Intensivo, para se recuperar. E dizer que, graças ao pronto atendimento que ele recebeu, tenho certeza absoluta de que essa indisposição, esse problema apresentado, sobretudo problema cardíaco, foi bem tratado, e ele em breve, brevíssimo, estará conosco.

            Segundo familiares, assessores que o acompanham, ele já teria manifestado, confirmado a manifestação de que pretende estar, na próxima semana, aqui em Brasília.

            Então todos nós, saiba o Presidente Sarney, todos nós estamos direcionados numa corrente positiva, para que tenha a sua saúde plenamente restabelecida. Então, neste momento, saúdo o Presidente Sarney por uma série de iniciativas que tem tomado e, sobretudo, por essa iniciativa de ter criado, sugerido, permitido a criação de uma comissão de especialistas, que debaterá, com exclusividade, a questão do Pacto Federativo no Brasil

            Como destacou o próprio Presidente Sarney durante o seu pronunciamento no ato de instalação, na última quinta-feira, Sr. Presidente, o art. 3º da nossa Constituição Federal deixa claros como objetivos fundamentais do nosso País a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, como também a redução das desigualdades sociais e das desigualdades regionais.

            V. Exª, Senador, vem do Nordeste, da Paraíba, e nós sabemos o que significa um país desigual. O Brasil é uma nação continente, o mundo assim nos trata. E, de fato, efetivamente, somos uma nação continente: 8,5 milhões de quilômetros quadrados; um País que é formado por uma profunda diversidade étnica, cultural, e essa diversidade étnica, cultural está presente nas diversas regiões do País.

            Entretanto, é uma Nação que, desde o seu nascedouro até hoje, luta muito não só para manter, mas para fortalecer, cada vez mais, a sua unidade federativa. Mas nós não chegaremos a construir uma sociedade mais igual, combatendo, portanto, as desigualdades regionais que persistem ainda no Brasil se nós não prepararmos um arcabouço jurídico que propicie esse fator. É a própria unidade do País, da Nação que se põe em risco quando essas desigualdades afloram, quando essas desigualdades viram marca profunda do País.

            O Presidente José Sarney deixou claro, muito claro, no seu belo pronunciamento - aliás, fez todo um relato histórico acerca da formação do Estado brasileiro -, quão importante é o pacto federativo não apenas para a manutenção da unidade nacional, mas também para o próprio desenvolvimento, com a busca de qualidade de vida para as pessoas.

            É, portanto, histórica a preocupação do Brasil com sua unidade. Por isso a opção por nos organizarmos em Federação. Enquanto, por exemplo, a América espanhola dividiu-se em vários países, em várias nações, o Brasil manteve sua unidade, do Império até a criação da República. E, repito, ainda nos dias atuais, Sr. Presidente, nós trabalhamos muito, lutamos muito para fortalecer a unidade territorial do nosso País.

            E essa unidade é diretamente responsável pelo cumprimento do nosso objetivo constitucional, de pôr fim às desigualdades regionais. É nosso dever hoje manter firme essa unidade, e tenho plena convicção de que a Comissão de Especialistas formada para estudar os avanços do pacto federativo e propor soluções para os desafios atuais será de extrema importância para sabermos como nos manter fortalecidos na unidade nacional, até porque desafios, Sr. Presidente, não nos faltam.

            Tramitam nesta Casa, por exemplo, várias matérias e projetos que beneficiam um Estado, uma região e penalizam outros. Vários, vários. A Resolução nº 72, por exemplo, que tem o objetivo de acabar com parte da guerra fiscal no Brasil, é um exemplo vivo disso. A Resolução nº 72, um projeto apresentado pelo Senador, então Líder do Governo aqui no Senado, Romero Jucá, é uma resolução que tem por objetivo por fim à guerra fiscal dos portos. O que significa dizer é que, em alguns Estados brasileiros, em algumas das unidades da Federação, Estados concedem incentivos fiscais não para processo produtivos, mas, sim, para a importação de produtos acabados, o que é extremamente danoso.

            Então, o Senado hoje está com as suas atenções todas voltadas para a aprovação desse projeto de resolução. O projeto foi aprovado, semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça, já lido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e, nesta semana, deveremos votar o projeto na CAE, como também votaremos a emenda apresentada pelo Senador Eduardo Braga, atual líder do Governo.

            Se, por um lado, é um projeto extremamente importante para o País, por outro lado, alguns Estados sofrerão um impacto econômico significativo com a aprovação dessa matéria, principalmente os Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo. Mas esse é um exemplo, Sr. Presidente.

            Estou citando o Projeto de Resolução nº 72, que apoio integralmente como um exemplo dos problemas que o Brasil, as diversas unidades da Federação, vem enfrentando nesses últimos tempos. O próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ano passado, em visita ao Presidente José Sarney, manifestou a sua preocupação ao que chamou de tensão entre os Estados Federados.

            No mês de junho do ano passado, o Supremo, por sua vez, declarou inconstitucionais 14 leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais de ICMS sem que houvesse convênios para esse fim, porque, repito, pela legislação brasileira, para que os incentivos fiscais dados pelos Estados, com os tributos, com os impostos estaduais, possam vigorar, têm que ser aprovados pelo Conselho Fazendário, pelo Confaz, mas, infelizmente, todos, quase todos os incentivos estaduais concedidos à indústria não têm sido respaldados pelo Confaz, Sr. Presidente, o que os torna concreta e absolutamente ilegais e inconstitucionais.

            Foi por conta disso que, no mês de junho do ano passado, o Supremo, num julgamento inédito, determinou a inconstitucionalidade de 14 leis estaduais, mas, mesmo com essa decisão, vários Estados, vários governadores, no mês seguinte, logo no mês seguinte, reeditaram leis, concedendo incentivos fiscais. Esse foi, por exemplo, o caso de São Paulo, que, no mês seguinte à votação do Supremo Tribunal Federal, considerando inconstitucionais vários incentivos fiscais, voltou a editar uma lei, reduzindo a zero a alíquota de ICMS para a produção de tablets naquela unidade da Federação, fato que obrigou o Governador do meu Estado, o Governador Omar Aziz, a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a decisão do Governo de São Paulo. E a ação movida pelo Governo do Amazonas já recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal.

            E é essa tensão, Sr. Presidente, que certamente tem preocupado o Ministro Gilmar Mendes, e não apenas ele, tenho certeza. O Poder Judiciário deste País e o próprio Parlamento, todos estamos preocupados com essa tensão.

            Para que todos tenhamos uma ideia, foi o próprio Ministro Gilmar Mendes que, observando essas frequentes ações de inconstitucionalidade impetradas pelos Estados, apresentou, no início, salvo engano, do mês passado, ou final de março, ou início de abril, ao Supremo Tribunal Federal a proposta de que fosse aprovada uma súmula vinculante sobre o assunto. Ou seja, repito, o Ministro Gilmar Mendes propôs ao Supremo Tribunal Federal que fosse analisada e aprovada uma súmula vinculante sobre esse assunto. O primeiro objetivo é de que o Supremo Tribunal Federal não possa ver suas decisões sendo desrespeitadas.

            E quero repetir aqui o que disse o Ministro Gilmar Mendes a respeito do assunto: “É fundamental posicionar-se, porque a autoridade do Tribunal está sendo comprometida com essa guerra fiscal, que tem persistido, mesmo após a decisão de inconstitucionalidade tomada ano passado. “Ou seja, isso tem causado preocupação de Ministros, ao ponto de o Ministro Gilmar Mendes propor a aprovação dessa súmula vinculante. Então, este seria um grande objetivo: o respeito à lei ou às leis deste País por parte dos entes federados.

            Outro objetivo é que, com a súmula vinculante em vigor, quem se sentir prejudicado por leis que fomentem a guerra fiscal poderá pegar um atalho até o Supremo Tribunal Federal. Ou seja, não mais necessitará ingressar com ações de inconstitucionalidade; poderão provocar imediatamente o STF, para que ele se manifeste e declare a invalidade dessas leis, desses benefícios, imediatamente. Ou seja, o Ministro Gilmar quer que os prejudicadas sigam diretamente ao Supremo, em vez de ajuizarem essas ações de inconstitucionalidade. Eu considero uma iniciativa extremamente louvável, importante e digna de aplausos por todos os brasileiros e brasileiras.

            Mas o Ministro também destaca, Sr. Presidente, a decisão do STF que estabeleceu um prazo de 36 meses de validade para as normas que regiam o Fundo de Participação dos Estados, FPE, que deixarão de existir a partir de 31 de dezembro do ano de 2012. Ou seja, quando falamos em pacto federativo, não estamos falando só em guerra fiscal; estamos falando na relação dos entes entre si, e entre a União e os entes federados.

            Relatei aqui o problema da guerra fiscal, a que precisamos pôr fim. E o outro problema, sem dúvida nenhuma, é a própria distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Foi estabelecida uma regra pela Constituição de 1988, e a própria Constituição estipulou que uma nova regra seria criada através de uma nova lei complementar; lei essa, Senador Pimentel, que até hoje o Congresso Nacional não elaborou, o que fez também com que o Supremo entrasse nesse aspecto e no emaranhado dessa discussão.

            Ou seja, não somos apenas nós, do Parlamento, mas o próprio Poder Judiciário do Brasil está extremamente envolvido nessa questão, até porque assim tem sido provocado, ora pela União, ora por Estados, ora por Municípios.

            Então, penso que todas essas questões reforçam e mostram a necessidade e a importância da iniciativa adotada pelo Presidente José Sarney quando forma uma Comissão de Especialistas brasileiros para ajudar, para contribuir com o Parlamento brasileiro na discussão desse tema, que não é um tema tranquilo. Pelo contrário, se fosse tranquilo, nós não estaríamos, desde a Constituição de 1988, sem votar novas e claras regras a respeito do Fundo de Participação dos Estados.

            Em relação ao Fundo de Participação dos Estados, quero apenas registrar que, ainda deputada, apresentei um projeto de lei propondo uma nova forma de distribuição do Fundo entre os Estados brasileiros. No projeto que apresentei, procuro estabelecer critérios práticos e objetivos de rateio desse fundo de participação. São critérios atuais e baseados na realidade socioeconômica dos entes federados.

            O projeto está aberto a contribuições e tramita ao lado de outros. Após a apresentação desse projeto na Câmara, reapresentei-o, ano passado, aqui no Senado Federal. Posteriormente, também o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Romero Jucá apresentaram outro projeto. O meu projeto apresenta quatro critérios de repartição dos recursos federais para os entes federados. O projeto do Senador Randolfe e do Senador Jucá apresenta dezesseis critérios. Mas não tenho dúvida nenhuma de que o projeto efetivamente que deverá ser transformado em lei será objeto e fruto de uma ampla discussão de todos os Senadores e de todas as Senadoras. Projetos que tratam de matérias tão polêmicas como essa geralmente servem de balizadores de um debate profundo que o Parlamento trava.

            Penso que poderia citar outras questões, além do Fundo de Participação dos Estados, além da guerra fiscal. Porque essas todas são matérias e exemplos de temas nos quais temos que ter muito senso de unidade para fazermos avaliações justas, que vão ao encontro do nosso compromisso constitucional.

            Outra questão que está na Ordem do Dia - aliás, acho que V. Exª é o relator da matéria, Senador Vital do Rêgo - é a distribuição de royalties do petróleo pelo Brasil. Essa é uma matéria que diz respeito ao pacto federativo. Essa é uma matéria que diz respeito à Federação brasileira. É outro item. Nós votamos no Senado e estamos aguardando por uma decisão da Câmara dos Deputados, que, em momentos anteriores, votou a matéria, mas que, por uma série de razões, precisamos ainda da votação derradeira e final.

            Então, a matéria aprovada no Senado está na Câmara, que formou uma comissão; uma comissão não só suprapartidária, mas onde todos os entes da Federação diretamente envolvidos estão bem representados. E espero que a Câmara, que já pautou uma matéria polêmica para a semana que vem, que é o Código Florestal, também paute, brevemente - concedo o aparte já -, a votação dos royalties do petróleo.

            Antes de concluir, quero, com muita alegria, conceder um aparte ao Senador Roberto Requião.

            Senador Requião.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senadora Vanessa, o assunto que V. Exª aborda é pertinente, é atual e é muito importante, mas eu quero me reportar à época da Constituição de 1988. Àquela época, Senadora, as principais receitas da União, ou seja, 80% das receitas da União eram compostas de Imposto de Renda e de IPI - que, como V. Exª sabe, são impostos compartilhados com Estados e Municípios -, e as contribuições financeiras não ultrapassavam 20%. Hoje, as contribuições financeiras chegam a 60%, e o IPI e o Imposto de Renda respondem por cerca de 40% dos recursos da União e são compartilhados. Então, só para um raciocínio inicial: Estados e Municípios, independentemente da forma de distribuição do Fundo de Participação, perderam a metade do que recebiam, no conjunto, porque, de 80%, o Imposto de Renda e o IPI caíram para 40%. Por que isso aconteceu, Senadora Vanessa? Aconteceu em função daquela política de privilegiamento da dívida pública. E a dívida pública brasileira é simplesmente fantástica, e os juros são os mais nutridos do Planeta Terra. Então, enquanto nós não tivermos uma reforma econômica, de nada vale conversarmos sobre a reforma tributária, porque a União mal tem recursos para investir, embora tenha uma arrecadação fantástica e sempre crescente. Se nós não formos pelo caminho da redução da dívida pública...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - E quero dizer a V. Exª que já estamos enveredando por esse caminho: a redução dos juros realizada no Governo da Presidenta Dilma vai por esse caminho. Nós já estamos mais ou menos com 5,5% de taxas de juros anuais, a taxa básica, a taxa Selic. Agora há pouco, o economista Assis, com o qual eu conversava, dizia-me que os EUA estão com 3,5%. Então, nós estamos baixando bem. Mas, enquanto o Banco Central continuar como guardião da moeda - e não como é no resto do mundo, o guardião da moeda, do desenvolvimento econômico e do emprego, na linha daquela modificação proposta pelo Senador Lindbergh, que, por passes de mágica, depois de ter sido votada, à unanimidade, na Comissão de Economia, desapareceu da pauta -, nós vamos continuar com o problema. E não existe reforma tributária, mudança na distribuição dos parcos recursos do Imposto de Renda e do IPI que possam resolver o problema. Então, o passo principal é a redução dos juros e controle também da entrada de capitais, redução de impostos, aumento de salários, retomada do crescimento do mercado interno, porque nós estamos indo, vagarosamente, ladeira abaixo. O crescimento de 2,5% já foi ridículo, e janeiro e fevereiro anunciam uma redução desse crescimento econômico. Nós estamos trabalhando com algumas fantasias, e eu passo essa informação produto também da discussão que tive agora há pouco. Nós temos a menor taxa de desemprego da história do País, mas porque não se considera um subemprego. O sujeito que vende pipoca na frente de um cinema, por cinco dias, é considerado um empregado. Essa manipulação de estatísticas não anula o fato de que as políticas sociais do Governo melhoraram, decidida e consistentemente, a renda da classe “c” e da classe “d”, mas nós estamos trabalhando com artifícios estatísticos, e nós não estamos bem nesse caminho. A Presidenta Dilma “abriu os olhos”. Eu acho que o desempenho de Sua Excelência em Cartagena foi irrepreensível. É o que eu gostaria que ela tivesse feito, e fez, mas, na verdade, ao lado de um discurso correto... E o discurso é a práxis, mas a mudança, ou seja, o discurso em ação, em grego é a poiesis, é o discurso, é a transformação em ação. No que diz respeito à poiesis, nós estamos extraordinariamente tímidos. E essas medidas que estamos tomando agora, embora tenham uma práxis correta, têm uma poiesis tímida. E, mesmo que fossem mais enérgicas agora, em função da inércia do processo econômico, não teriam tempo para evitar o desabamento da economia nos próximos seis meses a um ano. E nós vamos sofrer esse desabamento.

            É claro que existem medidas que podem ser tomadas, mas não estão sendo tomadas. Eu vejo um discurso correto e uma timidez razoável na implementação de medidas. E a medida é o enfrentamento da política global, com ampliação do mercado interno...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Em vez de cortar o seu som, Senadora, eles cortam o meu aqui, no aparte. Mas, enfim, era essa a natureza do aparte que eu queria lhe fazer.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Requião. Na realidade, é o meu som que está cortado. V. Exª faz o aparte ao meu pronunciamento. Quero dizer que incluo no meu pronunciamento a íntegra do que V. Exª falou. V. Exª nos provoca, como sempre, a tratar de assuntos mais amplos de Brasil, de desenvolvimento econômico e social, de integração. Enfim, V. Exª me provoca, neste momento, a falar de um tema que é extremamente importante e fundamental.

            Entretanto, Senador Requião, eu estou aqui e elegi o tema pacto federativo, tendo em vista que o Presidente Sarney instalou, semana passada, a Comissão de Especialistas que deverá nos ajudar no debate relativo à matéria, Senador Vital. E, se V. Exª me permite, quero dizer que isso é um passo importante. O pacto federativo não diz respeito apenas à guerra fiscal, não diz respeito apenas ao royalty. Diz respeito ao que V. Exª falou, antecipando ao que ia dizer em seguida, que é exatamente o retorno da concentração dos recursos na mão do Poder Público Federal. Antigamente, antes da Constituição, nós tínhamos esse problema. A Constituição de 1988 veio corrigir esse problema, valorizando Estados e, principalmente, Municípios. E, com a criação das contribuições, que não fazem parte do Fundo, novamente a União passou a ser detentora da maior parte dos recursos.

            E, para concluir, Sr. Presidente, até como forma de homenagear nosso querido Presidente Sarney, que está internado, eu quero aqui apenas ler os nomes dos especialistas que compõem a Comissão Especial que nos ajudará no debate sobre pacto federativo.

            A comissão é coordenada pelo ex-ministro Nelson Jobim, e fazem parte dela também - vou ler esses nomes todos, Sr. Presidente - Bernard Appy, João Paulo dos Reis Velloso, Everardo Maciel, Ives Gandra da Silva Martins, Adib Jatene, Luís Roberto Barroso, Michal Gartenkraut, Paulo de Barros Carvalho, Bolívar Lamounier, Fernando Rezende, Sérgio Prado, Manoel Felipe Rêgo Brandão e Marco Aurélio Marrafon.

            Citando esses nomes, não preciso fazer nenhuma observação, porque o Brasil conhece todos e sabe da competência deles e quanto eles poderão e deverão ajudar o Parlamento brasileiro a construir essa nova e tão importante etapa do nosso País.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.