O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado, nunca é demais destacar o que diz a nossa Constituição no seu art. 196, voltando a falar aqui sobre saúde. Diz a Constituição da República que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

            Nossa Constituição traz um dos dispositivos mais avançados na formulação de políticas públicas de saúde no mundo. Estabelece a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que é invejado no mundo inteiro. Dever-se-ia dar sequência ao princípio da eficiência e da efetividade do funcionamento desse Sistema, o que não ocorre. Digo isso, porque é sempre bom citar o texto constitucional.

            No último dia 1º de março, embora contestado por alguns, o Ministério da Saúde divulgou os resultados do Índice de Desempenho do SUS, o chamado Idsus. Esse Índice avalia a qualidade de atendimento da rede pública de saúde no Brasil. O Idsus é uma espécie de indicador síntese, que faz uma aferição contextualizada do desempenho do SUS. É um bom referencial, um bom fator, para que haja estatísticas que avaliem o desempenho da saúde pública em todo País. O Índice avalia o acesso à rede de saúde pública e também a efetividade da atenção básica, das atenções ambulatorial e hospitalar e das urgências e emergências na rede de saúde pública municipal e estadual. Avalia, portanto o acesso à rede na atenção básica e na atenção de média e de alta complexidade.

            Seria totalmente injusto avaliar esse Índice se fosse realizada uma classificação que considerasse apenas a ordem crescente e decrescente dos cinco mil Municípios brasileiros. É por isso que o próprio Índice fez uma classificação dos Municípios em grupos distintos, de acordo com a necessidade e com a condição de cada Município no atendimento às necessidades básicas de saúde.

            Antes de entrar nos números - em especial, vou destacar os números relativos ao Amapá -, quero reiterar o que diz a nossa Constituição no seu art. 196, destacando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O legislador constituinte foi avançadíssimo nesse sentido e nesse aspecto. O grande dilema desses anos diz respeito à eficiência e à efetividade do funcionamento desse Sistema.

            Aqui, quero cumprimentar o Ministério da Saúde e discordar dos gestores, governantes e prefeitos que encontram na divulgação do Índice um problema. É algo típico: acham que a solução é “matar o gado e não cuidar do carrapato”. Alguns gestores criticaram o Idsus. O Idsus é um avanço no sentido de buscarmos e garantirmos efetividade, de fato, para o sistema de saúde público. O Índice nos passa um conjunto de dados não favoráveis à ampla maioria dos Municípios brasileiros e à própria avaliação do sistema de saúde coordenado pelo Ministério da Saúde.

            Isso também se deve - nunca é demais lembrar - à oportunidade que, em dezembro, esta Casa perdeu, de regulamentar a Emenda nº 29. Se tivéssemos regulamentado a Emenda nº 29, assegurando 10% da receita bruta da União para a saúde pública, talvez, nós não estivéssemos a insistir no debate sobre a efetividade e a eficiência do sistema de saúde, o que está diretamente relacionado ao financiamento.

            Os dados mais recentes, os dados das contas públicas de 2010 e de 2011 apontam isso. Vejam: até agosto de 2011, a receita líquida do Governo Federal cresceu R$84,3 bilhões, diante do mesmo período do ano de 2010. Isso representou um aumento da receita bruta...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Peço-lhe somente mais três minutos, Sr. Presidente.

            Isso representou um aumento da receita bruta de 18,8%, mas apenas, Sr. Presidente, 10% dessa receita, ou seja R$8,4 bilhões, foram aplicados, de fato, em gastos sociais. Nesse quesito, as despesas, que vou tratar como investimentos em saúde, subiram 10%. Ou seja, enquanto a arrecadação subiu 18,8%, o aumento do investimento em saúde pública foi, lamentavelmente, de 10%, abaixo do próprio aumento da receita. O crescimento de 10% se deu nos investimentos sociais, e os investimentos com saúde cresceram apenas 4,5%. Há um crescimento de 18,8% da receita e só 4,5% de crescimento do investimento em saúde pública.

            Isso resulta em dados não favoráveis, apontados pelo próprio Idsus. Veja: a nota média do atendimento do SUS no Brasil foi de apenas 5,47 em uma escala de 0 a 10. É uma avaliação que, claramente, ficou muito aquém do desejável para melhorarmos a nossa rede de saúde pública e a efetivação do direito à saúde pública, como está no art. 196 da Constituição Federal. Dos cinco mil Municípios brasileiros, somente 346 Municípios alcançaram uma nota igual ou superior a 7. Vejam que, de cinco mil Municípios, menos de 20% tiveram uma avaliação dentro do que deveria ser a excelência exigida pelo sistema de saúde público. Assim, 1.149 Municípios, Sr. Presidente, tiveram um desempenho ou uma avaliação negativa, segundo o Idsus.

            A situação do Amapá, por exemplo, não foge à regra. No Amapá, há 16 Municípios. A capital, Macapá, está inserida no Grupo 2 e, entre 93 Municípios inseridos nesse Grupo, ficou na 79ª posição, o que revela o real abandono da saúde pública na capital do Estado do Amapá. A cidade ficou na 79ª posição dentro de um grupo de 93 Municípios e ficou em penúltimo lugar entre as capitais brasileiras.

            Falo da situação de outros Municípios, como o Município de Tartarugalzinho, por exemplo, que ficou na 2.021ª posição no último grupo composto por seis Municípios.

            É importante também fazermos uma análise dos investimentos federais no Amapá. Em 2010, o Amapá declarou ter aplicado 12,03%, segundo os indicadores construídos pelo Ministério da Saúde. O investimento em saúde representou um gasto de R$526,53 por habitante. Chamo a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que os recursos transferidos pelo Governo Federal representaram, no caso do Amapá, 86,94% do total dos gastos efetuados com saúde. A Prefeitura de Macapá declarou ter aplicado 18,1% com saúde, mas o gasto por habitante no Município de Macapá foi bem menor, de R$234,72. E, nos Municípios, a média de transferência federal é de 71%.

            Quando fazemos a comparação com outros Estados, percebemos que o Amapá necessitou de 86% de investimento federal, enquanto Estados como São Paulo e Rio de Janeiro declararam ter aplicado 18% de recursos federais nos seus investimentos em saúde.

            Então, chegamos à conclusão de que Estados como o Amapá e Estados da Amazônia dependem essencialmente da aplicação de recursos, da transferência de recursos federais para a efetivação e o funcionamento do sistema público de saúde. Isso revela a necessidade que existia quando da oportunidade que esta Casa perdeu de aprovar, no último dezembro, a regulamentação da Emenda nº 29, garantindo não menos que 10% da receita bruta de investimento na saúde.

            Além disso, há um gravíssimo problema na saúde pública de todo o País. As últimas matérias veiculadas, em especial, pelo Fantástico, da Rede Globo, dão conta de que um dos principais problemas da saúde pública é a existência de uma rede de corrupção que corrói e destrói os poucos recursos existentes para a saúde pública em todo o País.

            Sr. Presidente, concluo, afirmando que, no ano passado, foi dito aqui pela Liderança do Governo que uma contrapartida à não regulamentação dos 10% da Emenda nº 29 seriam as chamadas emendas populares, que foram possibilitadas por Municípios, e a vinculação das emendas dos parlamentares à saúde pública. Diante disso e até devido a esse apelo, destinei 60% das minhas emendas parlamentares à saúde pública. Dentre as primeiras que serão liberadas, estou destinando R$2 milhões para a aquisição de equipamentos por parte do Governo do Estado do Amapá para atender à rede de saúde pública do meu Estado.

            É fundamental que haja uma reflexão por parte do Governo, é fundamental que todos concluam que só vamos dar, de fato, eficácia ao que diz o art. 196 da Constituição da República, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, se tomarmos duas providências básicas, e a primeira delas é a resolução, de fato, do problema do financiamento. Não se resolve o problema do financiamento somente com emendas parlamentares nem com o atual sistema de financiamento. Esse problema será resolvido quando regulamentarmos o sistema, de modo que cada um dos entes federados não gaste menos do que 10% de sua receita bruta com a saúde pública. Só assim, terá sentido o mandamento constitucional do art. 196, que diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

            Além disso, corrupção é criminosa em qualquer sentido. A corrupção relacionada a recursos da saúde pública condena milhares, milhões à morte. Então, necessitamos de um sistema de controle e de combate à corrupção eficaz, para que cenas como aquelas a que temos assistido no noticiário em relação à saúde pública não sejam disseminadas.

            Por fim, é necessária uma decisão política desta Casa, da Câmara dos Deputados e, em especial, do Governo no sentido de que o atual investimento social, a parcela dos investimentos do Orçamento da União para a saúde é, de fato, insuficiente.

            Obrigado, Sr. Presidente.