O SR. ALVARO DIAS. (Bloco/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, quero registrar o protesto da oposição em relação ao desrespeito que se praticou hoje - como consequência, V. Exª faz a leitura agora -, numa estratégia que tem por objetivo a votação da emenda constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU), desvinculando recursos da ordem de R$62 bilhões, numa espécie de cheque em branco ao Governo. O que ocorreu hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além de se consubstanciar em desrespeito à minoria, desgasta a imagem da instituição. Para servir ao Governo, para atender às imposições do Executivo, para, quem sabe, merecer as benesses do Poder Executivo, faz-se tudo nesta Casa, mesmo que isso custe a credibilidade de um instituição que é essencial no Estado democrático de direito.

            Ora, Srª Presidente, pela manhã, foi feita uma reunião apressada, que aguardou a publicação no Diário do Senado, que foi impresso pela madrugada, provavelmente exigindo hora extra dos servidores desta Casa. Esse Diário foi colocado, inusitadamente, pela primeira vez desde que aqui me encontro, sobre as bancadas dos Parlamentares na Comissão, para comprovar a publicação da proposta que veio da Câmara. Aguardamos por mais de uma hora até que o Presidente da Comissão ali chegasse. Também de forma apressada, atropeladamente, concedeu-se vista de duas horas, e se definiu que uma reunião subsequente seria realizada às 12h40. Sem aguardar a presença dos Srs. Senadores, em apenas dois minutos, aprovou-se o relatório, o parecer favorável à prorrogação da DRU. Isso ocorreu sem a presença de Senadores - apenas quatro Senadores estavam presentes -, sem a presença da oposição, de forma esperta, numa manobra rasteira, que compromete a respeitabilidade daqueles que a lideraram.

            Não podemos concordar com isso. É evidente que o Governo, descuidado, deixa para a última hora providências que considera essenciais para a administração federal e usa a maioria esmagadora que tem aqui para atropelar e aprovar, da forma que entende, uma proposta que ignora, inclusive, a tentativa de acordo da oposição, que facilitaria a votação da prorrogação da DRU se o Governo permitisse deliberar, antes, como prioridade, a regulamentação da Emenda nº 29, para definir recursos para a saúde pública no País.

            É bom registrar que a Emenda nº 29 tem precedência, chegou aqui antes. As lideranças assumiram o compromisso do regime de urgência ao subscreverem um requerimento de minha autoria. Mas isso foi desconsiderado. Em que pese o fato de ser tradição da Casa a precedência de terminar a Ordem do Dia, neste caso há ignorância, não há respeito ao Regimento e à tradição de que a matéria precedente deve ser deliberada prioritariamente.

            Portanto, Srª Presidente, registramos aqui nosso protesto. Não estamos questionando o ato praticado agora, a leitura do documento, mas estamos questionando a prática de uma estratégia acintosa, afrontosa e desrespeitosa à oposição, numa manobra que desgasta a instituição que representamos. O Governo atropela para impor a sua vontade. O Governo atropela não a oposição, mas a instituição. O Governo usa esta instituição como se fosse um almoxarifado à sua disposição. Essa é a manifestação de protesto da oposição.

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Senador Alvaro Dias, a sua indignação...

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Evidentemente, vamos questionar todos os atos praticados para atropelar o Regimento e votar a proposta que prorroga os efeitos da DRU até 2015.