O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, não só fui citado, como também ofendido, na medida em que afirmou ter eu faltado com a verdade. Jamais faltarei com a verdade. Algo que prezo é exatamente a sinceridade.

            Na verdade, o Senador Humberto Costa deseja a oposição governando e não se opondo, quando cobra da oposição medidas para solucionar os problemas que seu Governo não consegue solucionar, invertendo a prioridade política. Na democracia, um grupo se elege para governar, e o outro se elege para se opor, para investigar, para denunciar, para cobrar.

            Na verdade, a nossa proposta essencial, neste momento, é a de que o Governo acabe com a corrupção, deixe de permitir que se vão, pelos ralos da corrupção, bilhões de reais todos os anos. O que se utilizou hoje não foi o Regimento, foi o drible regimental, ao se conceder vista da matéria por duas horas, valendo-se do art. 306 do Regimento, que diz respeito à segurança nacional e à calamidade pública. Um cheque em branco de R$62 bilhões não diz respeito à segurança nacional, não diz respeito à calamidade pública. Calamidade é conceder ao Governo um cheque em branco de R$62 bilhões quando esse mesmo Governo é conivente com práticas que denunciamos todos os dias e ainda hoje, práticas que têm origem nos Ministérios, entregues a partidos políticos da base, transformando-se em instrumentos que puxam para baixo a qualidade de gestão e que abrem portas para a corrupção, instalando fábricas de sindicatos, fábricas de organizações não governamentais não aparelhadas etc.

            Portanto, Srª Presidente, quando a DRU foi instituída, ela se justificava. Era um mecanismo necessário diante da impossibilidade de planejar. A inflação galopante impedia que se planejasse para o dia seguinte ou para a semana seguinte. O Plano Real conferiu ao País a estabilidade econômica, a sustentabilidade financeira e a responsabilidade fiscal.

            Prorrogar a DRU, agora, é desorganizar orçamentariamente a administração federal, é reforçar a tese de que o Orçamento é uma peça de ficção, que existe para o deleite de especialistas, para enfeitar bibliotecas ou para gastar papel. A execução orçamentária tem sido lastimavelmente comprometida pela inoperância de ações administrativas que resultam em percentuais reduzidos de execução, como ocorre com o PAC.

            Portanto, não há justificativa agora que possa estabelecer parâmetro de comparação entre o momento em que se originou a DRU e este momento em que estamos vivendo no Brasil, que é outro. Assim, é a consagração da incompetência administrativa. É a confissão de que há ausência de planejamento e busca de flexibilização do Orçamento, para que os gastos ocorram conforme deseja o eventual detentor do poder no País.

            É hora de acabarmos com esses mecanismos que possibilitam desorganização orçamentária e, sobretudo, facilitam a incompetência de gerenciamento. Mas estamos dispostos a facilitar a votação da DRU desde que o Governo aceite votar a Emenda nº 29.

            Por que o Governo não quer regulamentar a Emenda nº 29? O Governo Federal e, provavelmente, alguns governos estaduais não desejam isso.