O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão e Vice-Presidente da Casa, Senadora Marta Suplicy, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna desta Casa neste horário para apresentar a V. Exªs a minha opinião acerca do Projeto de Resolução do Senado nº 72, apresentado e de autoria do Senador Romero Jucá, que se encontra em tramitação nas comissões da Casa, tendo, na manhã de hoje e até poucos minutos atrás, sido objeto de análise e de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça.

            Devo dizer a V. Exªs que este tema é bastante preocupante, porque ele diz respeito à alteração da questão tributária, da questão tarifária relacionada à importação de produtos através, principalmente, dos Estados de Santa Catarina, do Estado de Goiás e do Estado do Espírito Santo, que criaram mecanismos de estímulo ao desenvolvimento econômico nas regiões portuárias, no caso de Santa Catarina e do Espírito Santo, e, no caso do Estado de Goiás, através do trabalho e da operação de seu porto seco. Outros Estados também se beneficiam de alguma legislação criada para estimular a economia e o desenvolvimento nas suas regiões portuárias, como é o caso de vários Estados que aqui, por economia de tempo, não vou mencionar.

            O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda e valendo-se do Senador Romero Jucá, então Líder do Governo nesta Casa, apresentou o projeto de resolução. Através desse projeto pretende estabelecer, em todo o País, a alíquota de 4% de ICMS para todo produto que vier a ser importado, independentemente do Estado pelo qual o produto ingresse no País. Isso o Governo resolveu identificar e denominar como guerra dos portos, que ele iria derrotar ou vencer - conforme a maneira que analisemos.

            Eu posso dizer, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que esse assunto só está em pauta, e com difícil resolução, porque o Governo Federal do Brasil, o Governo da Presidente Dilma Rousseff, o Governo do PT, o Governo do Presidente Lula não deu sequência ao trabalho iniciado no Governo Fernando Henrique, que inicialmente organizou a economia, inicialmente anunciou e instituiu leis como a de Responsabilidade Fiscal, que fez reforma na Previdência e outras coisas mais, que deu estabilidade ao setor bancário, que fez privatizações de serviços públicos. O passo seguinte seria - não do Governo Fernando Henrique, porque ele terminaria, mas do seguinte - a reforma tributária indispensável, improrrogável, pedida, reivindicada, solicitada há dezenas de anos por toda a sociedade brasileira, principalmente pelo setor produtivo.

            Ora, nós sabemos que o Brasil precisa se desenvolver. Sabemos que as indústrias precisam produzir. Este é o País da grande riqueza natural. Nós estamos exportando produtos para outros países, principalmente para a China, como é o caso do minério de ferro. E, na verdade, estamos exportando tanto que o nosso produto está garantindo a nossa soberania econômica, a nossa condição financeira, a nossa balança de pagamentos. Tudo favorável por conta dessas exportações de produtos naturais e, principalmente, de produtos agrícolas ainda in natura, chamados commodities.

            Ora, se o Brasil exporta tanto e com isso tem garantidas as suas contas externas, as suas reservas cambiais, é necessário dizer que poderíamos utilizar toda essa produção, toda essa riqueza natural para desenvolver a nossa própria indústria, fazendo-a crescer.

            Por que isso não acontece? Porque não tem reforma tributária, porque não tem desoneração fiscal, porque não tem redução do custo Brasil. E o custo Brasil se reduz por meio de quê? Da diminuição da taxa de juros, da redução dos custos de serviços portuários, de uma política cambial adequada e eficaz e, principalmente, da redução da carga tributária e da eficiência do serviço público. Isso não aconteceu nesses últimos anos e não está previsto acontecer nos próximos.

            Fica, então, o Ministério da Fazenda trazendo para este debate, para esta Casa, propostas que são, na verdade, remendos, propostas pontuais, soluções paliativas para problemas que precisaríamos resolver de uma vez por todas em todo o País com uma política industrial, com uma política tributária, com uma política externa mais clara, mais eficiente.

            Ficam os governadores, agora, do Espírito Santo, de Santa Catarina, de Goiás e outros mais negociando, Senador Inácio Arruda, com os governos para estabelecer que compensações podem ter se implantada essa nova proposta de 4% para os importados.

            Eu, naturalmente, fico feliz se o meu Estado conseguir recuperar o que possivelmente perderá de arrecadação pública. Mas eu não posso dizer que fico feliz em ver o Governo dizer ao governo de Santa Catarina que vai dar empréstimo por intermédio do BNDES para compensar essa perda. Nós não queremos esmola. Nós não queremos empréstimo. Nós queremos, sim, é que o Estado continue se desenvolvendo, como sempre se desenvolveu. Aliás, essas compensações que são anunciadas não serão honradas pelo Governo, como não se honrou a Lei Kandir na retribuição aos Estados exportadores. E isso não é um ato e um fato apenas deste Governo, mas já vem de vários períodos governamentais. Então, nós não queremos que apenas o Governo seja beneficiado e atendido com a redução, por exemplo, da taxa de juros que incide sobre a dívida pública catarinense e de outros Estados.

            Não adianta dizer para o Estado do Espírito Santo que vai compensá-lo com antecipação de royalties de petróleo. Isso não resolve o problema, Senador Mário Couto. Nós não podemos mais aceitar, no Brasil, que o Governo faça os governos estaduais dependentes. Nós queremos governos estaduais independentes. Nós não queremos um governo unitário no Brasil. Nós queremos uma República Federativa instituída e funcionando em nosso País. Por isso, é preciso, sim, que o Governo modifique a sua postura, que atue em nova direção.

            Depois da Comissão de Constituição e Justiça, onde esse assunto acabou de tramitar, ele tramitará na Comissão de Assuntos Econômicos, onde eu estarei daqui a poucos minutos. Lá vou novamente insistir, perante o Presidente, Presidente Delcídio Gomes do Amaral, e todos os demais colegas presentes, da necessidade de o Brasil enfrentar esses problemas na sua amplitude, e não apenas no aspecto pontual.

            É preciso dizer também, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que este Governo, que tem maioria, que tem poder político, que é quase um governo imperial no nosso Brasil, precisa, efetivamente, dar aos brasileiros a oportunidade, a condição de se desenvolverem. Não adianta dar dinheiro para o Governo do Estado compensar eventuais quedas de arrecadação e não dar condição de desenvolvimento econômico para a região portuária, não dar condição de mais empregos para aqueles que trabalham na importação.

            Aliás, Senador Sérgio Souza, disse o ex-Ministro Maílson da Nóbrega - e vou encerrando; peço uma pequena tolerância, Sr. Presidente -, em recente entrevista para os meios de comunicação, que o que está prejudicando o Brasil não é a importação de produtos. Nós temos, sim, a desindustrialização, que não é resultado de políticas fiscais de estímulo para importadores na região portuária. O que está acontecendo é que a desindustrialização existe por causa de juros altos, da alta carga que se tem sobre a folha de pagamento.

            A Presidenta Dilma Rousseff mandou, recentemente, para esta Casa medida provisória para dar uma amenizada na questão dos encargos sobre a folha de pagamento. É verdade! Mas é mais uma providência pontual, pequena em relação ao contexto global, que vai ser analisada a partir de agora. Ontem, quisemos instalar a comissão que analisaria a medida provisória relativa a esse assunto. Estava lá o Senador Dornelles, estávamos nós os Senadores da oposição presentes para a instalação da comissão que analisaria essa medida provisória e nenhum Senador e nenhum Deputado do Governo se fez presente. Por quê? Porque o Governo não tem interesse em discutir as coisas, Senador Mário Couto. O Governo quer apenas que esta Casa, o Senado, a Câmara, o Congresso seja homologatório. E homologatório ele não pode ser. Tem que debater, discutir, valorizar as ações para avançar. Nós somos oposição, mas nós não somos contra o Brasil.

            Por isso eu quero dizer a V. Exªs: é preciso que a gente pense no desenvolvimento econômico. O povo brasileiro é trabalhador, o empresário brasileiro é criativo, a riqueza natural existe, a produção é grande. Nós temos que avançar porque se não avançarmos internamente o Brasil cresce por conta dessa riqueza natural e dessa alta produção agrícola. O povo tem mais dinheiro no bolso e quer comprar coisas e é preciso importar sim, porque não tem o que chega no Brasil. Maílson da Nóbrega disse isso na sua entrevista há poucos dias. Então se nós não importarmos, nós vamos ter o quê? Nós vamos ter inflação. É preciso que tenhamos produtos à disposição do povo, tenhamos riqueza econômica.

            Mas quero aqui mencionar, para encerrar, que é preciso que o Governo tenha a coragem, e eu desejo sinceramente que a Presidente Dilma tenha coragem, que o Ministério da Fazenda tenha a postura de mandar para este Congresso uma proposta que vise a instalar no País uma nova filosofia tributária, uma nova política industrial e um novo momento de desenvolvimento econômico.

            Muito obrigado.