O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR - AM. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Tribunal de Contas da União conduz auditoria sobre convênio para pavimentação da BR-317, no trecho de cem quilômetros que liga o Município de Boca do Acre, no meu Estado, o Amazonas, com o Estado do Acre.

            Esse convênio foi assinado entre Dnit e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e envolve investimentos superiores a R$76 milhões. Desse montante, o Dnit já liberou pouco mais de R$10 bilhões para gestão ambiental e outros R$52 milhões para a construção da estrada. Apesar do repasse de tanto dinheiro, as obras ainda não foram concluídas e têm sido executadas sem o licenciamento ambiental.

            A fiscalização do TCU identificou um rosário de irregularidades no projeto e estima que hoje o prejuízo para o Erário seja de R$25 milhões. As conclusões são de arrepiar. Os auditores do Tribunal de Contas da União comprovaram várias modalidades de superfaturamento, desde aquelas da prática de preços acima do mercado até o pagamento de itens em duplicidade. Também registraram a execução de serviços com qualidade deficiente e até desvio e fraude das medições que levaram ao pagamento de serviços inexistentes.

            A leitura atenta do relatório produzido pelos auditores do TCU revela que a incompetência e a negligência da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, assim como a má-fé da construtora Colorado, que venceu a licitação feita pelo Governo do Estado, jogaram pelo ralo não apenas o dinheiro público, mas também o sonho de ver construída a BR-317. Passaram-se quatro anos. O que resta é uma obra malfeita e inacabada, além de explicações evasivas que o TCU julgou insuficientes para justificar e esclarecer tamanhas irregularidades.

            Os auditores do TCU identificaram a compra de concreto betuminoso por quase o dobro do preço praticado no mercado, que gerou um prejuízo próximo de R$5 milhões à União. Eles também perceberam o uso de material de baixa qualidade na pavimentação da rodovia, que levou à abertura de fissuras e trincas nos trechos concluídos. O pouco que já foi feito está em franco estado de deterioração, exigindo reparos urgentes.

            A despeito do repasse de mais de R$10 milhões para o gerenciamento ambiental da obra, nada foi feito até agora, nem mesmo o licenciamento ambiental foi concluído. E eu me pergunto: onde foram aplicados esses recursos?

            A fiscalização do TCU também registrou o pagamento adiantado da aquisição e transporte de brita e outros materiais. A Secretaria de Infraestrutura do Estado pagou mais de R$9 milhões por insumos suficientes para realizar quase a totalidade de uma obra que ainda não alcançou nem a metade de sua execução. Como se não bastasse, foram pagos também serviços de terraplanagem não executados.

            A Secretaria de Infraestrutura do Estado e a Construtora Colorado tentaram, mas não convenceram o TCU com nenhum dos esclarecimentos apresentados. Em alguns aspectos, o Tribunal ressalva que os argumentos oferecidos pelos executores da obra apenas comprovam as irregularidades apontadas. O caso é tão grave e as irregularidades tão flagrantes que o próprio Dnit denunciou o convênio com o Governo do Estado do Amazonas, em dezembro do ano passado; agora, a construtora quer rescindir o contrato com o governo e abandonar o projeto.

            Essa rescisão não pode acontecer, sob pena não apenas de os prejuízos serem mantidos, mas, principalmente, a pavimentação da BR-317 não sair do papel de jeito nenhum. Mais que as perdas para os cofres públicos, é preciso lembrar que o principal prejudicado com tudo isso é o cidadão, impedido de ir e vir, forçado a trafegar por uma rodovia inacabada e sem manutenção. Hoje é assim, tem sido assim há muito tempo, e essa obra foi iniciada justamente para corrigir essa situação.

            Não podemos cruzar os braços diante de tamanha desfaçatez. Essa empresa assumiu o compromisso, e o governo do Estado deve uma explicação à população. Onde foram parar os R$62 milhões aplicados nessa obra? Quem vai ressarcir os cofres da União? Quem fará a pavimentação da BR-317? Quando a obra será retomada? Não podemos abrir mão dessas respostas. Por isso, estou encaminhando ao Ministério Público Federal um pedido de abertura de inquérito por improbidade administrativa contra os gestores da Secretaria de Infraestrutura e da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado do Amazonas, e os controladores da construtora Colorado.

            Também provocarei - e estou enviando um documento nesse sentido - o Tribunal de Contas da União, para que seja garantido o retorno dos recursos integrais que foram repassados ao Governo do Estado do Amazonas, aos cofres federais.

            Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidenta.