O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu agradecimento ao ilustre colega Senador Ivo Cassol pela deferência para com este seu colega de Minas Gerais, senhoras e senhores, recentemente, ao analisar os primeiros 15 meses do Governo da Presidente Dilma, eu disse aqui desta mesma tribuna que o País carecia de projetos e que respondia apenas a emergências. Vivemos em um presente eterno, o mais do mesmo, sempre.

            O recente pacote de medidas de incentivo à indústria - e é ele que volto a analisar desta tribuna - espelha essa absoluta falta de projetos, Líder Alvaro Dias, que V. Exª tanto tem alertado ao País. A falta de uma visão global dos problemas da economia brasileira, a falta de coragem para enfrentar as questões de fundo e, acima de tudo, reflete grande inépcia governamental.

            Mais uma vez, o Governo lançou um plano de socorro à indústria sem apresentar nada de novo: repetiu medidas pontuais e não produziu nada que pudesse representar um salto de qualidade ou mudanças de paradigmas. Desde 2008, foi a sexta tentativa de tirar a indústria do atoleiro, da estagnação e da perda de participação na economia brasileira. O Governo atingiu com ele uma rara unanimidade, convergindo as opiniões de especialistas e até mesmo de empresários: foram medidas insuficientes.

            A parte mais significativa dessas medidas foi um novo empréstimo de R$45 bilhões ao BNDES, provocando elevação do valor do crédito total do Tesouro junto a essa instituição, que em fevereiro já era de R$311,8 bilhões, ou seja, já representava 7,5% do PIB.

            Mesmo aqui cabem críticas e desconfianças. Se, por um lado, a estratégia adotada pelo Governo terá sido a de aumentar os créditos do Tesouro com o BNDES, por outro, a taxa de investimento nacional decresceu de 19,5% do PIB, em 2010, para 19,2% em 2011. Além disso, trata-se de estratégia de mérito equivocado. O custo fiscal, Srs. Senadores, do recurso é elevado e nebuloso. Reduz-se o espaço, portanto, para novas desonerações tributárias, o que seria essencial, além de os empréstimos serem concedidos de forma pouco transparente e sem qualquer controle da sociedade.

            Pensando nisso, Líder Mário Couto, no ano passado, apresentei emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, obrigando que os empréstimos do Tesouro Nacional ao BNDES passassem a constar do Orçamento; proposta aprovada pelo Congresso Nacional e, infelizmente, vetada pela Presidente.

            Nesse tipo de pacote de medidas que beneficiam determinados setores não se preocupou o Governo, hora alguma, em explicar a escolha desse ou daquele beneficiado. O Governo continua insistindo na questão da valorização cambial, como assistimos recentemente em declaração da Srª Presidente, como se todos nossos problemas a ela se restringissem.

            A Presidente tem repetido esse mantra em suas viagens internacionais, como se isso eximisse o Governo de suas gravíssimas responsabilidades. Esquece, então, de atacar o problema real de nossos custos de produção. Custos resultantes da inexistência de infraestrutura adequada; custos resultantes da elevada tributação de insumos básicos, como telecomunicações e energia; custos provocados por um modelo de crescimento de gastos públicos ancorados no aumento da carga tributária; custos resultantes do baixíssimo crescimento da produtividade da indústria e das elevadas taxas de juros existentes em razão da baixa poupança doméstica.

            O pacote lançado mais uma vez seguiu a lógica da emergência. Aliás, marca permanente deste Governo. A solução apresentada, como é prática deste Governo, não atacou a raiz do problema, não modernizará o nosso parque industrial nem tornará as nossas indústrias mais eficientes para enfrentar os desafios da competição externa e da moeda apreciada.

            O Governo adota um comportamento que de certa forma até nos assusta, mas que já vem de longe. Assusta, pois tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem em polêmicas ou em desagradar esses ou aqueles setores ou eventuais aliados políticos. Ao mesmo tempo, usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta-gotas, como água de colher. Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da nossa indústria nacional.

            Falo, Srªs e Srs. Senadores, ilustres Líderes aqui presentes, falo do malogro do pacto federativo, da falência dos Estados e dos Municípios.

            Senador Pedro Taques, desde o início de 2010, sabe V. Exª que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os atuais critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e decretou 31 de dezembro deste ano de 2012 como data limite para a aplicação do atual sistema.

            Ao mesmo tempo, os Estados vivem hoje premidos pelo pagamento das dívidas consolidadas e repactuadas com a União pela Lei 9.496, de 1997. Naquela época, a medida representou a salvação financeira de muitos Estados. Porém, ao longo do tempo e com o sucesso alcançado com a estabilização da moeda, promovida pelo Plano Real, a União passou à condição de rentista dos Estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis. A conjugação desses dois aspectos representa hoje o maior desafio enfrentado pela Nação, desafio que envolverá posicionamento de todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, federal, municipal e estadual.

            E como se comportará o Poder Executivo, Senador Cyro Miranda? Continuará, a exemplo do pacote da industrialização, a produzir soluções paliativas? A se esconder dos problemas? Afinal, há de se perguntar para que serve essa imensa, essa gigantesca base parlamentar por ele construída. No caso do FPE, o que o Governo fez até agora? Já apontou um caminho que nos possibilite a discussão madura dessa questão? 

            Não, mais uma vez se omite. E o fato é que nesse presidencialismo quase monárquico o papel do Poder Executivo é central. É desanimador, caríssimos colegas, verificar o sem número de projetos existentes nas Comissões do Senado e que não caminham pela falta de ação propositiva e positiva do Governo.

            Nos últimos dias, o Senador Francisco Dornelles - para citar apenas uma dessas propostas - acrescentou uma nova e valorosa contribuição ao debate, por meio do Projeto de Lei nº 86, de 2012.

            Apresentei também, Srs. Senadores, proposta que expressa posição que defendi durante os oito anos em que governei o Estado de Minas Gerais. Nela, proponho que se adote para a atualização monetária da dívida dos Estados o IPCA, ou o IGP-DI, aquele que for menor no período de apuração, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida.

            A flexibilidade da aplicação de um ou de outro índice terá como objetivo adotar uma regra que possa neutralizar possíveis mudanças conjunturais no cenário econômico, como ocorreu ao longo dos últimos anos, que acabem por tornar este ou aquele índice mais gravoso.

            Também com o objetivo de se amparar o planejamento das finanças públicas estaduais - e falo aqui para inúmeros ex-Governadores de Estado -, proponho limitar o comprometimento da Receita Líquida Real dos Estados ao máximo de nove pontos de percentagem, Senador Benedito, quando, atualmente, a taxa varia de Estado para Estado, entre 11,5% a 15%. Aliás, a mesma posição defendida por inúmeros secretários de Estado da Fazenda no âmbito do Confaz.

            No ano passado, caso já houvesse essa regra, para citar apenas o exemplo do meu Estado de Minas Gerais, haveria uma economia R$1 bilhão nos gastos com o pagamento da dívida. Uma economia de 25% do total. Algo semelhante ocorreria em todos os outros Estados.

            Com isso, Srªs e Srs. Senadores, poderíamos ter melhor atendimento nas despesas com saúde pública, com educação, com segurança. Enfim, o Estado poderia ter melhor cumprido todas as obrigações que recaem sob a responsabilidade dos governos locais.

            Mas mais uma vez, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo, com a sua autossuficiência, Senador Cássio Cunha Lima, anuncia ao Congresso uma proposta sem qualquer discussão prévia sequer com os governadores.

            Sinceramente, Srª Presidente, Srs. Senadores, espero que o Governo da Presidente Dilma possa mudar de comportamento, que deixe de tratar a conta-gotas e com paliativos problemas que são estruturais e que comprometem o nosso futuro.

            Não precisamos de um governo, Srª Presidente, que distribui favores a determinados grupos. Precisamos de um governo que tenha coragem, que trabalhe para melhorar as condições gerais do País para que todos possam nele desenvolver suas potencialidades e cumprir com seus deveres e suas obrigações.

            Muito obrigado!