A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, os dois temas que registro agora dizem respeito às manifestações do Senador Mozarildo Cavalcanti e do Senador Eunício Oliveira.

            Senador, começo meu discurso lamentando. V. Exª apresentou aqui dados positivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o desempenho e a avaliação do Poder Judiciário, mostrando que ele não é moroso. Lamentavelmente, há casos e casos. Para alguns, a morosidade está prejudicando muitas pessoas. É o caso, por exemplo - faço questão de ler -, de Amaury Antunes Guedes, de 77 anos, seis anos deles vegetando. Trata-se de um aposentado da Varig. Hoje faz exatamente seis anos que eles estão aguardando que o Supremo Tribunal Federal faça o julgamento de uma diferença tarifária da Varig, que faliu. Essa diferença, julgada pelo Supremo, poderá representar a indenização a que eles têm direito como participantes de um fundo de pensão do setor da Varig. Seiscentos e trinta e seis aposentados já faleceram até hoje! Já está entrando o quarto Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, até agora, não há solução para o caso Aerus Varig. Hoje faz seis anos sem que o Supremo julgue essa causa.

            Agora, ao usar a tribuna, faço novamente um apelo ao Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Relatora desse processo, Ministra Cármen Lúcia, e o fiz aqui, pessoalmente, ao Ministro Ayres Britto, na sessão especial de comemoração dos 40 anos da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), quando renovei a necessidade desse julgamento. Já passaram pelo Supremo, sem que esse processo da Aerus Varig tenha sido julgado, a Ministra Ellen Gracie, que presidiu aquela Corte de 2006 a 2008; o Ministro Gilmar Mendes, que a presidiu de 2008 a 2010; e o Ministro Cezar Peluso, que está na Presidência desde 2010 e que dela está saindo em abril de 2012. Agora, o Ministro Ayres Brito será o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

            Em homenagem a Amaury Antunes Guedes, de 77 anos, e a todos os integrantes do Movimento Acordo Já, faço esse registro, na data em que se comemoram seis anos de tristeza, porque essas pessoas não recuperaram seus direitos.

            Senador Mozarildo, eu gostaria de lhe conceder a palavra, mas estou fazendo uma comunicação inadiável. V. Exª, que é um regimentalista dos mais competentes, sabe o que isso significa.

            Srª Presidente, eu lhe estou ajudando nesse ofício de respeitar o Regimento. O Senador Mozarildo é extremamente compreensivo sobre essa questão.

            Novamente, quero salientar o que V. Exª acabou de mencionar: a instalação da Comissão de 14 especialistas para diagnosticar as relações tributárias e políticas entre União, Estados e Municípios. Quero sugerir soluções para aprimorar essas relações.

            Esse Colegiado será presidido pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, meu conterrâneo, com muito orgulho, o ex-Ministro Nelson Jobim. Os demais componentes dessa Comissão são Bernard Appy, João Paulo dos Reis Velloso, Everardo Maciel, Ives Gandra Martins, Adib Jatene, Luís Roberto Barroso, Michal Gartenkraut, Paulo de Barros Carvalho, Bolívar Lamounier, Fernando Rezende, Sérgio Prado, Marco Aurélio Marrafon e Manoel Felipe Rêgo Brandão.

            A atividade dos participantes não será remunerada, mas a Comissão terá o apoio do Senado e poderá, por exemplo, utilizar a estrutura da Universidade do Legislativo (Unilegis), solicitar estudos, informações e serviços à Consultoria Legislativa do Senado e realizar audiências públicas com a participação da sociedade.

            O Presidente José Sarney justificou a criação da Comissão, reiterando que o grupo irá auxiliar o Congresso com subsídios para a revisão do pacto federativo, como muito bem foi mencionado por V. Exª.

            O que, há pouco, disse o Senador Eunício Oliveira em relação ao Projeto de Resolução nº 72 tem muito a ver com o que aconteceu hoje na Presidência do Senado, nesta Casa. É preciso registrar o esforço do Presidente José Sarney nesse espaço para a discussão do pacto federativo.

            A questão do Projeto de Resolução nº 72, a questão dos royalties do pré-sal e muitas outras matérias que dizem respeito à Federação precisam de um estudo mais profundo por esta Casa, que é a Casa da Federação.

            Portanto, saúdo a iniciativa do Presidente. Penso que haverá uma contribuição extremamente valiosa; a composição de especialistas vai dar essa contribuição.

            Não é possível mais que a União concentre 60% de tudo o que é arrecadado.

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Não é aceitável, Srª Presidente - estou encerrando -, que a União concentre 60% de tudo o que é arrecadado sob a forma de impostos. Os Estados ficam com pouco mais de 20%; os Municípios, com apenas de 13% a 15%. Essa não é a Federação que queremos, é uma Federação fragilizada, e se pode criar até uma fragilidade institucional nesse relacionamento.

            Muito obrigada, Srª Presidente.