O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu cumpro o dever de encaminhar à Mesa uma moção que submetemos hoje ao Presidente Sarney, do Senado, e ao Presidente Marco Maia, da Câmara dos Deputados; assinada também pelo Líder Bruno Araújo, da Bancada do PSDB, na Câmara dos Deputados.

            Essa moção, Sr. Presidente, reivindica o compartilhamento da responsabilidade de comando na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que se instalará no Congresso Nacional para investigar crimes relacionados à Operação Monte Carlo, à Operação Las Vegas; crimes que envolvem o setor privado, o setor público. Por isso, a ementa desse requerimento enfatiza que a investigação alcançará agentes públicos e privados dos três Poderes, nos três níveis: Município, Estado e União.

            Sr. Presidente, há um momento de crise que abala as estruturas desta instituição. Há uma exigência da sociedade de que as revelações não sejam seletivas, de que os vazamentos não sejam pontuais; que o que se investigou ou que se investigará não eleja determinados alvos e não proteja determinadas figuras. O que se requer é isenção absoluta.

            Se nós já estamos com a imagem achincalhada na opinião pública, como instituição - e isso é dramático para a democracia -, certamente ofereceremos mais uma contribuição valiosa para que esse desgaste se aprofunde. Não há razão para isso. Se desejamos, com sinceridade, investigar para responsabilizar, julgar e punir aqueles que praticaram ilícitos penais, que o façamos com isenção. Não podemos passar a ideia, logo no início dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito, de que se trata de uma CPI chapa-branca, fadada ao insucesso.

            Até há alguns anos, tínhamos uma tradição respeitada no Parlamento brasileiro: toda comissão parlamentar de inquérito tinha o comando com a divisão de responsabilidade. Aliás, é bom dizer que esse é um instrumento que se torna prerrogativa insubstituível da minoria. Comissão parlamentar de inquérito é um instituto a serviço da minoria no cumprimento do seu dever. Quando alijamos a minoria, de forma direta ou indireta, estamos comprometendo os objetivos desse instituto. E é bom reconhecer e destacar: esse instituto chamado comissão parlamentar de inquérito perdeu credibilidade nos últimos anos. Devemos reabilitar essa credibilidade com um episódio que ganhou proporção na opinião pública, nos últimos dias. E só podemos reabilitar o instituto da comissão parlamentar de inquérito se tivermos a maturidade política de separar os interesses partidários do interesse público. Não há que ser uma CPI orientada politicamente, não pode ter objetivos da parcialidade; há que significar a vontade da maioria, oposição e Governo, ou da maioria da sociedade brasileira de que as revelações que sinalizam para a existência de uma organização criminosa, com abrangência maior do que se imagina, sejam conduzidas por uma CPI, sem defender interesses localizados, sem proteger pessoas, sem isentar figurões ou mesmo desviar o foco do grande escândalo prestes a ser julgado.

            Que essa CPI não tenha apenas este objetivo: desviar o foco do julgamento, que será histórico, para o bem o ou para o mal, a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do mensalão. Se há aqueles que alimentam a hipótese dessa CPI com esperanças de que o desvio do foco será realidade, precisamos sepultar essas esperanças. Não há nada mais importante, do ponto de vista da ética, da recuperação das esperanças do povo brasileiro de que a impunidade pode ser derrotada, do que esse julgamento histórico do mensalão, a ser brevemente iniciado pelo Supremo Tribunal Federal, com as manifestações recentes do Presidente eleito, o Ministro Carlos Ayres Britto, de que dará celeridade e de que, assim que for disponibilizado o relatório, vai colocá-lo na pauta para que não ocorram prescrições indesejáveis que façam escapar das malhas da Justiça figuras deletérias, que praticaram crimes que não podem ser ignorados pelo povo brasileiro.

            Portanto, Sr. Presidente, o objetivo da minha manifestação nesta tarde é encaminhar à Mesa o teor dessa moção que protocolamos no dia de hoje, a fim de que os Presidentes da Câmara e do Senado assumam também a responsabilidade em relação à condução dos trabalhos dessa CPI. Ela não se pode constituir em mais uma grande frustração. Ela não pode se constituir em mais um elemento de decepção para a sociedade brasileira em relação ao Parlamento do País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.