O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta semana nós demos o primeiro passo importante na direção do processo que todos nós, no início desta Legislatura, deflagramos como sendo a caminhada para um novo pacto federativo.

            Sei dos problemas. E me refiro à Resolução nº 72.

            Muita gente tem reclamado que o correto seria juntar tudo e tentar, aqui no Congresso Nacional, uma única apreciação com o nome de reforma tributária, meu caro Senador Paulo Paim.

            V. Exª tem muita experiência. Nós estamos no Parlamento há muitos anos e aqui presenciamos dois governos antes do Governo da Presidenta Dilma. Muito se falou em reforma tributária. Portanto, estou falando de 16 anos. Dois governos com diferenças substanciais, e não se deu andamento à reforma tributária. Não se conseguiu levar a reforma tributária adiante. Mas há um esforço nesta Casa.

            O esforço desta semana foi no sentido de, com os programas do Brasil Maior, desonerar a folha, estimular a indústria nacional. Mas a competitividade não se estabelece só com medidas de governo. Nós precisamos ter medidas, inclusive, que provoquem a queda deste que é um dos maiores problemas, ou seja, a carga tributária.

            Particularmente, o passo que demos esta semana com a Resolução nº 72, buscando mexer na questão do ICMS/importação, vai no sentido de pôr fim, de uma vez por todas, nessa caminhada da guerra fiscal.

            Ela não é uma proposta, Senador Agripino, digamos, do ponto de vista financeiro ou do ponto de vista da resolução imediata, mas é um sinalizador econômico. Alguém poderá dizer: “Isso significa retirar de um lugar, mas levar o que para os outros?”. Por isso discutimos, de modo associado, dois outros itens importantes: o fim dessa guerra fiscal e, ao mesmo tempo, modificar o indexador da dívida dos Estados e a questão do comércio eletrônico, que tem, de forma veemente e avassaladora, retirado receita principalmente dos Estados pequenos.

            Não estou falando aqui de coisa pequena. Estamos falando de coisa grande.

            Fizemos um estudo sobre a questão do comércio eletrônico e estamos apresentando ao Relator, Senador Renan Calheiros.

            Nos últimos sete anos, o comércio eletrônico cresceu dez vezes mais no Brasil. Dez vezes mais! Saiu de R$1,8 bilhão para R$18,7 bilhões. Nesses sete anos, também cresceu dez vezes o volume de pessoas, o número de pessoas que passaram a fazer parte desse contexto de compras conhecido como comércio eletrônico, que, na maioria das vezes, não é um comércio eletrônico, mas venda presencial. 

            Então, portanto, muito importante a caminhada nesse sentido. E aí completa com a questão do indexador, alterar parâmetros importantes. Não é possível mais um Estado, como o Estado da Bahia, o Estado do Rio Grande do Norte, ou mesmo o Estado do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, contrair recursos para investimentos e ter que pagar 17% de juros. Não é um caminho razoável, você promove o endividamento do Estado; isso gera problemas, inclusive, numa rota de incentivo a crescimento, principalmente da infraestrutura para atração de investimentos para alterar o padrão econômico.

            Portanto, o desafio lançado aqui pelos líderes da Casa, de a gente recompor esse caminho e construir um novo pacto federativo, precisava de um ponto, de um start, de um ponto de partida. Se esperarmos juntar todas essas coisas para aí a gente começar a pensar o que fazer, o tempo não nos perdoará, até porque não realizaremos nesse tempo de espera algo concreto para ser apresentado.

            Ainda resta outra questão que é fundamental, Senador Agripino, principalmente para os nossos Estados, Estados do Nordeste. Na medida em que conseguirmos mexer na Resolução 72, na questão do comércio eletrônico, no indexador da dívida de Estados, nós temos também que apontar uma solução para o Fundo de Participação dos Estados, não só por obrigação - porque temos que fazer isso este ano -, mas pela outra obrigação; não pela obrigação legal da produção de uma nova legislação para distribuição desses recursos, mas por outra obrigação, que é a obrigação da necessidade de uma repactuação da distribuição desses recursos. Cheguei, inclusive, a apresentar no Colégio de Líderes uma proposta para que nós pegássemos a tabela de hoje, tratássemos aquilo como piso e promovêssemos, num processo adiante, a partir do incremento de arrecadação, ou seja, do crescimento da arrecadação, a distribuição proporcional desses recursos, usando a tabela, inclusive, sugerida pelo Senador Romero Jucá, permitindo, assim, que nós façamos isso sem retirar dos Estados, mas já apontando a perspectiva do crescimento futuro. Talvez, se fizéssemos isso aqui na questão dos royalties, não ficaríamos, hoje, engasgados com essa distribuição.

            E aí nós temos mais outro passo seguinte, nós temos também que aproveitar essa caminhada e resolver a questão do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, temos proposta já aqui na Casa, inclusive feita pelo Senador Tião Viana, de mexer naquela tabela.

            Não é possível que, num Município, caia a sua arrecadação a partir da movimentação de poucas pessoas, mas, para que a sua arrecadação cresça, ele precisa de uma montanha de pessoas. Portanto, isso vai punindo os Municípios.

            E nós estamos vendo recentemente, não só pela Frente Nacional de Prefeitos, pelo encontro de prefeitos em Brasília e pela própria realidade local, como os prefeitos têm reclamado em relação a isso.

            E como sexto ponto nessa história, nós precisamos, de uma vez por todas também, fazer a discussão de royalties do petróleo, matéria saída aqui desta Casa. Aliás, quero tratar de royalties de modo geral, petróleo e setor mineral.

            Portanto, com isso, poderíamos atacar, de um lado, problemas que têm a ver com a possibilidade de eliminarmos as barreiras para o aumento da arrecadação de Estados e Municípios e problemas que vão impondo a Estados e Municípios verdadeiro estrangulamento, e me refiro à própria questão de juros e à incapacidade de Estados e Municípios em promover investimentos, porque todas as vezes em que desoneramos folha, correto, reduz-se o IPI da linha branca de veículos, aumentamos o consumo, mas, para os Estados, principalmente o FPE é resultante inclusive deste imposto. Portanto, nosso FPE sofre imediatamente.

            Se de um lado aquecemos a economia, com a outra mão, retiramos de Estados e Municípios recursos importantes para o seu funcionamento.

            Então, acredito que este é o desafio para essa próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos, para que possamos abrir a escalada para que esses pontos possam ser tocados. E até dia 31 de dezembro deste ano, temos a oportunidade de fazer isso que muita gente pode chamar de reforma tributária ou de ajuste, mas quero insistir utilizando a mesma terminologia que diversos líderes já usaram aqui, que é o novo pacto federativo.

            A União precisa aprender a perder um pouquinho, repartir isso com a ponta, que são os Municípios. Ou melhor, é no Município onde o cidadão vive, onde nós temos que apresentar toda uma esfera de serviços a esta população.

            Portanto, é fundamental que esse novo pacto federativo seja firmado e que a gente promova uma nova distribuição desses recursos para criar o estímulo, para atender à demanda de serviços, para atender à população, mas, principalmente, para a gente ter uma noção de aquecimento desta economia cada vez mais em nível local.

            Concedo um aparte ao Senador José Agripino.

            O Sr. José Agripino (Bloco/DEM - RN) - Senador Walter Pinheiro, eu queria louvar a iniciativa de V. Exª de, nesta sessão de quinta-feira à tarde, abordar um assunto que é da maior importância e que, para governo, é desafio. E V. Exª, como Líder do PT, que é o partido mais importante da base do Governo, aborda e inicia a discussão. Na verdade, inicia a discussão, tratando de fatos com os quais eu concordo inteiramente e de fatos sobre os quais eu até gostaria de fazer algumas observações. Guerra fiscal. V. Exª sabe, tanto ou mais do que eu, que essa história de guerra fiscal é luta por sobrevivência de Estados que buscam, em cima de oportunidades que só eles têm, uma alternativa para sobreviver. Por exemplo, os portos. Por que Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo são os três Estados que mais batalham pela manutenção do status quo, pela não aprovação da alíquota unitária de 4%? Porque eles entendem que não se pode tratar desiguais de forma igual. Porque é lá em Vitória, é lá em Santa Catarina, em Joinville, em Tubarão, e é lá em Anápolis, no porto seco, que se estabeleceu um elenco de providências que possibilitaram a entrada de mercadorias importadas com alíquotas favorecidas e que geraram desenvolvimento por questões geográficas. No Espírito Santo, questões geográficas, em Santa Catarina também e em Goiás, Centro-Oeste, também, pela distribuição logística. Então, agora, querer, pura e simplesmente, desmanchar toda uma luta desses Estados, que tiveram, com imaginação, a oportunidade de gerar desenvolvimento, equalizando desiguais, é uma coisa que, no mínimo, tem que ser muito discutida, muito refletida. E não é, na minha opinião, apenas com a redução à metade do indexador da dívida que se vai resolver esse problema. Quem é que disse que o Estado de Goiás deve muito? Eu não sei se deve muito ou deve pouco. Quem é que disse que Santa Catarina deve muito para que a queda do indexador signifique compensação para ele? Para o Estado do Ceará, seguramente, porque deve muito. Para o meu Estado, por exemplo, Rio Grande do Norte, que tem um Pró-Import, que tem uma iniciativa nova de facilitação do ingresso de importações por lá, para gerar desenvolvimento através de uma vocação natural ou de uma posição geográfica, a compensação do indexador vale muito pouco, porque o meu Estado deve pouco. Então, essas são questões fulcrais que têm que ser discutidas com muita profundidade. A questão do comércio eletrônico, quero concordar em gênero, número e grau com V. Exª: impõe-se essa questão. Essa questão, que é uma questão, do ponto de vista tributário, completamente injusta e desarrumada, tem que merecer o tratamento que está merecendo agora também, como a questão do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Essa é uma luta de décadas, de um ano, dois, três, cinco, dez. V. Exª tem base nordestina, como eu, e tem um sentimento municipalista muito forte. Eu acabei de deixar no meu gabinete uma chusma de prefeitos, que estão aqui em busca de emendas parlamentares, ou vieram para uma solenidade do Governo que está tratando de Minha Casa, Minha Vida. A conversa deles é um samba de uma nota só: não têm recurso próprio para investir em absolutamente nada. Por conta de quê? De um defeito do sistema, Presidente Paulo Paim. Defeito que, muitas vezes, é agravado por um fato em que nós temos, V. Exª, como Líder do PT, e eu, como Líder de um partido de oposição, obrigação de nos associar. Cada vez que mexem com alguma coisa que tem efeito direto sobre fundo de participação, temos que armar barricada e tentar impedir. Não dá para eliminar IPI de setor a, b, c ou d e deixar que essa conta, em parte, seja paga pelos Estados e pelos Municípios. Para garantir o emprego no Sul, você penaliza o Nordeste. Então, essa é uma discussão pesada, ácida, que me agrada muito ver ferida por V. Exª, Líder do PT, nesta tarde de quinta-feira, porque significa disposição de enfrentar o problema, de pegar o peão na unha, de pegar o touro pelo chifre. Essa é uma questão seriíssima, gravíssima, com consequências que às vezes nem conseguimos enxergar, mas que com muita alegria vejo o Líder do PT, nesta tarde, abordar com franqueza e com sinceridade. Pode contar com o parceiro, nordestino como V. Exª, Líder como V. Exª, para que encontremos saída para uma das mais graves questões do Brasil, que é a questão da Federação com as suas circunstâncias tributárias: a renda pública federal, estadual e municipal. De toda forma, cumprimentos a V. Exª pelo seu pronunciamento.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Eu é que agradeço, Senador Agripino, a contribuição de V. Exª. E, num ponto muito importante, e eu diria oportuno, V. Exª vem ao encontro dessa questão, porque não basta só, como eu disse aqui, retirar de alguns Estados a situação. Volto a insistir, a retirada disso é uma espécie de sinalização econômica, portanto, nós não teremos materialização financeira nem impacto imediato. É necessário criar outra rede de compensação e de ação para esses Estados e para os outros.

            Não pode ser um alento para a Bahia, para o Rio Grande do Norte retirar o incentivo do Espírito Santo. Isso só não basta. É necessário que essa mudança no incentivo venha acompanhada de estímulos para o Espírito Santo, notadamente nas áreas que V. Exª citou aqui: infraestrutura - investimentos em portos, aeroportos, ferrovias; estímulo para a atração de indústria nesses Estados e nos nossos também. Não como um processo de compensação.

             Não estou fazendo isso como um processo de troca, nem como um processo de obrigação - ter que fazer. Mas, se é para estabelecer o fim de uma guerra entre as Unidades da federação, a paz tem que servir para todos, ou seja, a distribuição dessa nova ação não pode ficar restrita a A ou a B, àqueles que estão próximos ou aos que estão atingidos, mas a todos. Portanto, é necessário ter a construção de políticas para isso. Insisto nessa questão do FPE porque todas as vezes que nós, da Bahia, reclamávamos com a questão da desoneração da linha branca, de automóveis etc. e tal, diziam “Mas vocês vão ganhar isso, porque vai ter um consumo local”. Talvez até numa conta lá adiante se pode ter ganho, mas é o impacto imediato.

            Os nossos Estados precisam imediatamente do FPE. Portanto, não posso esperar o dia de amanhã, quando o consumo se estabelecerá para resolver problemas que estão afligindo, problemas que estão provocando danos na estrutura do Estado e principalmente na estrutura de Municípios, mais fracas ainda, como diz muito bem V. Exª. Se eu pontuar aqui, por exemplo, os trinta maiores Municípios da Bahia, dos trinta, eu posso seguramente dizer que três, talvez, tenham capacidade de fazer investimentos, porque nós podíamos botar vírgula aí: Investimentos, quais? Investimentos em infraestrutura de longo período? Não. Talvez pequena infraestrutura.

            Daí, estou tirando a maior parte, estou pegando 10% dos trinta maiores e, consequentemente, estou dizendo que 90% dos trinta maiores Municípios baianos têm capacidade nenhuma de investimento próprio. Portanto, o FPM e o FPE - e o Estado vai se comportando como o grande investidor - essas parcelas são fundamentais. Se eu pegar o Estado da Bahia, meu caro Senador Paulo Paim, posso dizer tranquilamente que a minha capacidade de investimento é algo em torno de R$1,5 bilhão, em um Estado que tem uma arrecadação de R$26 bilhões; R$1,5 bilhão. Isso não faz absolutamente nada.

            O Sr. José Agripino (Bloco/DEM - RN) - Permita-me um aparte, Senador?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Pois não.

            O Sr. José Agripino (Bloco/DEM - RN) - Só para confluir com o pensamento de V. Exª. Fala-se muito em acabar com a guerra fiscal, acabar com os incentivos fiscais, como se isso fosse uma perversidade que se tivesse feito com o Brasil. Como se os Estados Unidos não dessem incentivos fiscais, como se a Itália...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - A Europa.

            O Sr. José Agripino (Bloco/DEM - RN) - Como se a Europa toda não desse incentivos fiscais para as áreas menos favorecidas, como é o caso do nosso Nordeste, por exemplo. Agora, V. Exª sabe, mas aqueles que estão nos vendo e nos ouvindo talvez não tenham se apercebido, que ao longo de décadas - 10, 20, 30, 40 anos - os incentivos fiscais geraram empresas que hoje se consolidaram e que têm um mercado garantido na base de incentivos fiscais que, se forem cortados, vão determinar dificuldades a essas empresas, que vão demitir milhares de pessoas. Quantas pessoas seriam demitidas, quantas seriam admitidas e onde, com o fim da guerra fiscal? Então, essa não é uma questão simples. É um estado de coisas estabelecido ao longo de muitos anos, por uma razão compreensível: é fazer com que desiguais sejam tratados de forma conveniente aqui e no mundo inteiro. Onde o mundo é menos favorecido se oferecem condições especiais. Para quê? Para a geração de emprego e renda para as pessoas. E vai se destruir isso por um capricho? É preciso muita responsabilidade para entender essa questão e as suas circunstâncias e tomar atitudes com sabedoria e não com o fígado desavisado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Correto. Por isso é importante que, em nome dessa necessidade de reestruturação, termos cautela, combinada com certa dose de acuidade e, ao mesmo tempo, com a percepção de que é preciso começar e não aguardar para dizer que não, depois de todos os fatores reunidos é que vamos dar início a um processo de caminhada para essa repactuação ou para esse novo pacto federativo, que leve em consideração cada vez mais a ponta, o Município, o local onde as pessoas verdadeiramente vivem, laboram e enfrentam as suas dificuldades.

            Era isso, Senador Paulo Paim, que gostaria de deixar registrado na tarde-noite de hoje. Muito obrigado.