O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa, primeiramente, para cumprimentar os nobres colegas e deixar meu abraço para os nossos telespectadores, especialmente do Estado de Rondônia e de todo o Brasil, e também para os nossos ouvintes, que acompanham a Rádio Nacional da Amazônia. 

            Hoje foi o dia D, especialmente quando nós, aqui nesta Casa, na Comissão de Assuntos Econômicos, discutimos o Projeto de Resolução do Senado nº 72. Houve muita discussão, houve muitos apelos. De um lado, por alguns Senadores; de outro, ao mesmo tempo, houve preocupação com o que temos hoje nos quatro cantos deste País, Presidente: a falta de recursos públicos para atender as pessoas na área da saúde; a falta de recursos para investir mais em segurança pública; a falta de recursos especialmente nas áreas de assistência social.

            Entristece-me muito, especialmente eu que fui prefeito por dois mandatos da cidade de Rolim de Moura e governador do Estado de Rondônia, pois acompanhamos e vivemos, essa dita guerra fiscal. Afinal de contas, quem ganha nessa guerra fiscal? Quem ganha são os empresários, os empresários que querem dinheiro fácil e pouco suor.

            Ah, mas tem alguém achando ruim porque estou falando isto? Eu tenho compromisso é com o povo. Eu não tenho compromisso de deixar nenhum empresário mais rico ou melhor ainda de vida. Eu quero defender a classe menos favorecida, aquela que tem preocupação em gerar emprego e em gerar renda.

            Não estou preocupado com aquela classe que quer importar produtos da China, quer importar produtos do Japão, quer importar produtos de outros países, e, ao mesmo tempo, por uma questão interna, por uma briga local, por uma briga de espaço, por uma briga de querer ganhar misérias em cima do imposto, que é de direito e é uma obrigação de quem importa, quer simplesmente repassar. Quando Governador do Estado de Rondônia, com meu Secretário da Fazenda, Genaro, muitas e muitas vezes entramos no Confaz contra esse tipo de isenção.

            Nessa guerra fiscal quem perde é o povo.

            A exemplo disso, há Estados que estavam brigando por esse benefício fiscal, dizendo que estavam perdendo receita. Mas que receita estavam perdendo se a receita não era deles? Não é justo que um Estado da região amazônica só faça o triângulo de notas fiscais para vender em São Paulo, vender no Paraná, vender em Santa Catarina ou aqui em Brasília.

            Como também não é justo uma empresa de Brasília importar pelo porto do Espírito Santo e simplesmente só fazer o tráfego de nota, tendo incentivo de quase 100% do ICMS, competindo com os produtos do País, e essa instabilidade deixa de ter mais recursos nos cofres públicos de quem consome.

            Hoje, quando esse projeto de lei foi votado na CAE, na primeira votação, foram 13 votos a 12. O meu voto foi decisivo para vencer a primeira batalha. Na segunda, nas emendas, já foi mais fácil. E na terceira, a do projeto, foi fundamental.

            Essa guerra fiscal, por mais que se jogue para frente, não termina nunca. Porque quem esta ganhando não quer perder e quem esta perdendo quer ganhar. Se fosse fácil, a reforma tributária já tinha acontecido. Se fosse fácil, todo mundo já tinha aberto mão. Mas a população em geral é quem paga essa conta.

            Da mesma maneira, eu vejo essa guerra fiscal interna nos Estados, quando, na verdade, deveria haver um programa do Governo Federal para tirar indústria do Centro-Oeste e do Sul e levar para o Norte e para o Nordeste, com incentivo de juros, de recursos, no mínimo de 70% a 80% mais barato do que aquele que hoje é comercializado pelo FNO, ou pelo incentivo que têm os bancos do Nordeste. Mas não. Mesmo assim, internamente, se queremos industrializar nossos Estados, nós temos que ter essa guerra fiscal, que já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como ilegal.

            Da importação, então, nem se fala. Nós estávamos gerando emprego onde? Lá fora. Eu vi a Força Sindical, eu vi sindicalistas, juntamente com o Presidente, o Deputado Federal, defendendo o emprego brasileiro. Mas, ao mesmo tempo, numa audiência pública, há poucos dias, o Paulinho, da Força Nacional, não ficou na audiência porque a pergunta que eu iria fazer era para ele. Se nós temos muitas indústrias parando no Brasil, gerando emprego lá fora, mesmo assim, eu vejo manifestações da Força Sindical para diminuir de 44 horas para 40 horas, sem abaixar o salário.

            Se nós queremos ser competitivos nós temos de mostrar e demonstrar que seremos melhores. Sou a favor de defender os empregos em nosso País. Sou a favor de defender os empregos em nossos Estados e Municípios. Não sou a favor de gerar emprego lá fora e sair à disputa de impostos aqui dentro. Buscamos o fortalecimento de nossas indústrias, buscamos que as indústrias que estão fechando suas portas continuem, dando o ultimato, especialmente nessa guerra fiscal. A nova lei, com o Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, de autoria do Romero Jucá e, hoje, com o parecer do Relator, nosso Líder Eduardo Braga, vem trazer a igualdade entre os demais Estados da Federação. O Estado que quiser dar incentivo próprio para comercializar ou para industrializar dentro do Estado pode dar, mas para aquela mercadoria que sai do Estado e vai para outro, o imposto é igual, e é de 4%.

            Recebi a visita de prefeitos do Sul e de outros Estados, querendo que eu ajudasse a derrubar esse projeto de resolução. Eu falei que não contassem comigo, porque, infelizmente, essa regalia era uma pouca-vergonha, essa regalia, na verdade, era uma vergonha para a Nação, quando faltam recursos em todas as áreas. O que precisa é a classe política fazer uma reflexão e ver de que maneira pode otimizar ainda mais os recursos públicos, de que maneira pode haver uma guerra, mas uma guerra de eficiência, de competência, de ideias, de trabalho e de resultados, não simplesmente dando mordomias e facilidades para gerar interesses em outros países.

            Não somos contra a importação. Somos a favor. O mercado tem de ser aberto, tem de ser competitivo, mas temos de importar aquilo que é necessário, desde que possamos manter o equilíbrio dos nossos consumidores, e não simplesmente fazer as importações, prejudicando e dando um tiro em nosso próprio pé.

            Na discussão de hoje na CAE tivemos sucesso. Em regime de urgência, provavelmente nesta semana ou na próxima semana, teremos esse projeto aqui, para, depois sim, ser sancionado pela Presidente do Brasil e para que possamos dar igualdade aos Estados da Federação.

            Vou dar outro exemplo para vocês do que assistimos em âmbito nacional. Quando Governador de Rondônia, dei incentivos, para disputar espaço e gerar empregos no Estado de Rondônia, ao processamento e à industrialização do leite em nosso Estado, para fazer leite em pó e iogurte; dei incentivos para aproveitar o soro e fazer também o soro em pó; dei incentivos em nosso Estado para que se instalassem curtumes a fim de agregar mais valor e gerar mais renda; demos incentivos para que se pudesse fabricar estofados, agregando valor ao nosso próprio produto, à nossa própria matéria-prima. É isso que buscamos fazer em nosso Estado. Nós não tomamos indústria de ninguém.

            Ao mesmo tempo, um dos dois maiores empreendimentos do Brasil, as usinas de Jirau e de Santo Antônio, estão em nosso Estado, e também as linhas de transmissão. Quantas vezes fui assediado para dar incentivo a essas empresas!

            Só demos incentivo à indústria IMA, porque montou em nosso Estado a indústria de turbinas, comportas e guindastes, gerando mais de 500 empregos diretos. Não demos incentivo, no meu tempo, na minha época, Sr. Presidente, para trazer turbinas ou geradores de outros países. Não demos incentivo, à custa do suor do povo do nosso Estado, porque as obras são passageiras; porque, após as usinas prontas em nosso Estado, se facilitar, até a operação delas vai ser do Rio de Janeiro, de frente para o mar, no bairro de Ipanema. É fácil comandar, é fácil operar, e só vai ficar o serviço braçal em nosso Estado.

            A linha de transmissão não é diferente: vai passar por cima das nossas cabeças, gerar emprego em São Paulo, conforto e mordomia em Brasília, no Rio de Janeiro, em outros Estados. Mas o que vai ficar em nosso Estado? Teria de ficar o mínimo, que seria o ICMS desse empreendimento. Infelizmente, até o ICMS foi dado de cortesia para essas empresas, Presidente. Infelizmente. Deram mais de R$1 bilhão de isenção para os empreendimentos das usinas e da linha de transmissão, para gerar emprego em outros Estados, porque o ICMS é pago onde se consome a energia.

            Para Rondônia, sabe o que vai ficar depois das usinas prontas? Desculpe-me a expressão: vai ficar uma banana. Não vai ficar nada. “Ah, mas os royalties...” São muito poucos, porque é o que perdemos com a Termonorte. Entraram em funcionamento as primeiras máquinas da usina de Santo Antônio, as primeiras turbinas. Em breve, o Estado já estará perdendo mais de R$20 milhões - isso no mês que vem - por mês de ICMS, mais R$280 milhões...

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco/PSDB - PB) - Senador Cassol...

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Senador Cássio.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco/PSDB - PB) - Eu peço o aparte a V. Exª para, em primeiro lugar, saudá-lo pela oportunidade do tema trazido a esta Casa, sobretudo em decorrência da votação ocorrida na manhã de hoje, que abre o caminho para um primeiro passo em busca de uma reforma tributária de que o Brasil tanto necessita. Assim como V. Exª, também tive a honra e a imensa responsabilidade de governar o meu Estado da Paraíba por dois mandatos. Assim como acontece na região Norte, o Nordeste brasileiro também clama pelo cumprimento do disposto constitucional que reza como um dos princípios da nossa República o desenvolvimento econômico, o bem-estar da população, mas também o fim das desigualdades regionais. A chamada guerra dos portos, que foi fruto da matéria votada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, definitivamente, era algo que precisava ser enfrentado, porque, no passado, nós tínhamos os incentivos localizados basicamente no porto do Espírito Santo. A partir daí, nós tivemos o desdobramento dessa prática que é nociva à indústria brasileira. Precisamos todos adotar providências contra a desindustrialização que o País enfrenta hoje. E não seria, claro, com essa guerra nos portos, abrindo as nossas fronteiras de maneira desordenada, que poderíamos proteger o interesse da indústria nacional, do trabalhador brasileiro e da nossa própria economia. Contudo, creio eu que essa é uma medida ainda extremamente modesta diante do desafio que temos pela frente no que diz respeito à reforma tributária. Acredito que, assim como no caso da própria reforma política e outras reformas importantes para o Brasil, nós só conseguiremos implementar mudanças efetivas à medida que nos distanciarmos da conjuntura. Ou pensamos num projeto tributário para o Brasil que vigore daqui a 12 anos, da mesma forma que o modelo político-eleitoral só pode vigorar daqui a 12 anos, ou, do contrário, haverá sempre a compreensível e legítima pressão nesta e na Casa vizinha, a Câmara dos Deputados, para que os efeitos das mudanças não provoquem danos à realidade econômica deste ou daquele Estado, deste ou daquele Município e, no campo político, aos mandatários no exercício de suas funções atualmente. Portanto, quero saudar V. Exª, trazer a minha palavra de preocupação também quanto aos temas da guerra fiscal, da guerra dos portos, que começa a ter o seu fim anunciado com a oportuna votação da Resolução nº 72, ocorrida hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República. Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Agradeço a V. Exª, grande governador que foi pelo Estado da Paraíba, grande Senador Cássio Cunha Lima. É uma alegria e uma satisfação seu aparte.

            Concluindo o raciocínio, deram isenção para as usinas pelos empreendimentos no ano passado - se não me engano, é a Lei nº 3.528, de 11 de agosto de 2011 -, anistiando os empreendimentos em mais de R$1 bilhão.

            Fiz um ofício para a Aneel, que me respondeu. Eu questionei, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se os impostos municipais, estaduais e federais estavam incluídos na tarifa. E olhem o que diz o ofício:

Ofício nº 110/2012, da Aneel, de 29 de março de 2012

Referimo-nos ao Ofício n° 0057/2012-GSICAS, de 15 de fevereiro de 2012, por meio do qual V. Exª questiona se os Consórcios vencedores dos leilões das usinas de Santo Antônio e Jirau incluíram, nas tarifas de energia elétrica propostas, os gastos com recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais.

            Está aqui, na minha mão, este ofício assinado pelo Superintendente de Relações Institucionais, Hércio José Ramos Brandão.

            Portanto, foi dado, em nosso Estado de Rondônia, R$1 bilhão de isenção das usinas. Ao mesmo tempo, Senador Cássio Cunha Lima, o Governo do Estado mandou projeto de lei endividando o Estado em mais R$543 milhões. Eu não fui contra as obras. Eu não fui contra os projetos. Eu fui contra a maneira como conduziram o processo: de um lado, dá-se R$1 bilhão de isenção e, de outro lado, endivida-se, pois já estava com um empréstimo andando em mais de R$289 milhões e mais R$843 milhões. O total, mais de R$830 milhões, mais a carência, vai dar em torno de R$1 bilhão a dívida do Estado nos próximos três anos pela frente.

            E os empreendimentos de nosso Estado? Está aqui o leilão público. Não é diferente com Belo Monte, não é diferente com Teles Pires, não é diferente com os demais empreendimentos do Brasil. Estão incluídos, na proposta dos leilões, os impostos.

            “Ah, mas foi colocada tarifa baixa...”. Problema do empresário que colocou! Não é o povo do Estado de Rondônia, não é o povo do Brasil que tem de pagar essa conta. Quem participa de uma licitação, quem participa de um leilão conhece a legislação.

            É com tristeza que a gente vê isso, mas eu fico feliz porque, por outro lado, essa concorrência desleal, essa festa feita com o chapéu dos outros, se Deus quiser, em breve o Senado estará acabando com ela. Em relação a produtos importados, haverá regras comuns para todos os entes federados, não importando se estão no Sul, no Norte ou no Nordeste.

            Nós precisamos sim, Sr. Presidente, dar igualdade, dar condições para que se possa disputar e, ao mesmo tempo, permitir que vença aquele que tem mais criatividade, aquele que é mais empreendedor, aquele que vai buscar o consumidor e vai buscar também, do outro lado deste mundo, por esses países afora, aquilo que vai permitir que se coloque mercadoria dentro do seu Estado com melhor qualidade. Com isso, nós vamos extirpar de vez essas receitas fictícias, esses resultados aleatórios, essas receitas que, na verdade, tinham de ser no mínimo noventa vezes maiores.

            Quem vai ganhar com isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é o povo. Vai ganhar o povo porque nós vamos ter mais dinheiro para a saúde, mais dinheiro para a segurança pública e vamos ter mais dinheiro para a educação. Essas áreas são fundamentais para que o Brasil possa crescer e se desenvolver.

            Fiz questão de usar hoje a tribuna desta Casa para dizer que votei favoravelmente. Quanto ao resto do que o Senador Cássio Cunha Lima falou, espero que, em breve, nós consigamos, em nível nacional, buscar um entendimento para que acabe essa guerra fiscal que temos hoje internamente. São necessários propósitos do próprio Governo Federal, mas propósitos que levem essas empresas para o Nordeste com juros no patamar que praticam os Estados Unidos, com juros no patamar que praticam outros países desenvolvidos por este mundo afora, e não com juros de 9,5% ou 10%, que ainda são juros abusivos, são juros que ainda não compensam. Muitas empresas não saem do Centro-Oeste e do Sul para se instalar no Norte ou no Nordeste se não tiverem esses incentivos.

            É isso que nós estamos buscando. Mas nós precisamos mais do que isso ainda. Nós também precisamos urgentemente do ICMS Verde para contemplar esses empreendimentos na região amazônica, para contemplar empreendimentos para esses Estados que são Estados pobres. Estados que são cobrados pelo mundo inteiro. E muitos não botam a mão no bolso para contribuir para esses Estados.

            É por isso que temos que buscar, aqui nesta Casa, essas condições, na própria legislação. Com o ICMS Verde, vamos conseguir dar para os Estados da região amazônica igualdade com todos.

            Que Deus abençoe todo mundo. Obrigado.