O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Pimentel, Srªs. e Srs. Senadores, há bastante tempo têm sido recorrentes as críticas ao pacto federativo brasileiro por parte da grande maioria dos gestores públicos nas esferas estadual e municipal de governo em nossa Nação.

            Deixando de lado aspectos técnicos ou jurídicos - a fim de traduzir de modo que o cidadão que nos ouve possa melhor nos compreender e ficar a par do assunto -, podemos definir o pacto federativo como o conjunto de fatores que define o relacionamento entre os entes que compõem nossa Federação, ou seja: o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.

            Criticar, questionar ou discutir o pacto federativo é, portanto, analisar criticamente os diversos aspectos dessa relação entre Governo Federal e Governos locais - Estaduais e Municipais. É procurar discernir, tendo sempre em vista o melhor benefício para a Nação, qual o melhor arranjo no equilíbrio de forças, deveres e responsabilidades de cada esfera de governo. Isso envolve inúmeros aspectos, que vão de questões legislativas à distribuição orçamentária, passando por atribuições sociais e políticas.

            A crítica mais corrente hoje em dia é a de que o Governo Federal brasileiro é musculoso demais. Centraliza o poder decisório em grande parte porque detém a maior parte do orçamento público. Os Governos Estaduais e Municipais ficam à sua mercê, perdem independência, e essa subordinação ao Poder central tende a gerar disfunções que vão contra o bom funcionamento da máquina pública - conta que recai, em última instância, sobre o colo do cidadão comum.

            De todo modo, basta um pouco de bom-senso para constatar que criar um arcabouço legal que garanta o bom e justo funcionamento de uma máquina pública capaz de lidar com as diferentes peculiaridades regionais de um País da dimensão do Brasil, não é tarefa das mais simples. Ainda assim, Sr. Presidente, esse é um esforço do qual não podemos nos esquivar.

            Em decorrência de tudo isso que acabo de mencionar, Sr. Presidente, faço questão de registrar minha imensa satisfação com a decisão do Presidente José Sarney de instituir uma comissão de renomados e experientes especialistas a fim de discutir o pacto federativo brasileiro e de nos apresentar sugestões de como aperfeiçoá-lo.

            Atendendo a pedidos de diversos Senadores, foi instalada, no último dia 12, a comissão incumbida dessa missão. São 12 profissionais do mais alto gabarito - juristas, tributaristas e cientistas políticos -, que terão o prazo de 60 dias para apresentar propostas que, após discutidas e votadas nesta Casa, poderão vir a se somar ao ordenamento jurídico da Nação.

            Pelas informações preliminares que já recebemos, a comissão já definiu uma pauta prioritária, que englobará os assuntos referentes aos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); ao sistema do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); aos critérios de distribuição dos royalties do petróleo; e ao indexador das dívidas dos Estados junto à União.

            Sr. Presidente, eu tenho a certeza de que V. Exª não havia visto ainda o meu pronunciamento escrito, porque V. Exª falava exatamente sobre isto quando eu estava sentado à Mesa, ao seu lado, de que esta é a questão central, e que nós devemos debater, ou seja, o pacto federativo, para resolver a questão do ICMS, do FPE, dos royalties do petróleo, da dívida dos Estados.

            E o que vimos hoje, nas comissões, principalmente na Comissão de Assuntos Econômicos, foi um pouco disto que estamos falando aqui: a contenda entre os Estados e a União, talvez até desnecessária, se já tivéssemos, no passado, aprovado esse pacto federativo. Quer dizer, Estados que tinham privilégios e não querem perdê-los; Estados que não têm nenhum privilégio querem ganhá-los. O pacto federativo nivela, ele universaliza nessa questão da União, Estados e Municípios, fazendo justiça com todo o povo brasileiro, não só com os Estados e Municípios, mas com o cidadão brasileiro.

            Considero extremamente benfeita a escolha desses tópicos, pois são assuntos da maior urgência e de grande relevância para o bom relacionamento entre os Entes Federados. São assuntos controversos e que têm gerado muito atrito, com o consequente prejuízo a todos nós, cidadãos do País.

            Desse modo, Sr. Presidente, quero finalizar, desejando muito sucesso aos debates que ocorrerão no âmbito da comissão criada pelo Presidente Sarney.

            Quero, também, dizer que os assuntos, sugestões e propostas apresentados deverão ser objeto da máxima atenção por parte de nós, Senadores, que não nos esquivaremos de fazer nossa parte, apreciando, discutindo e eventualmente votando esses temas tão importantes para o nosso País.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.