O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Ricardo Ferraço, eu vou tentar ser breve. Sintetizarei aqui meus pronunciamentos.

            O primeiro pronunciamento que faço é uma análise dos prejuízos que sofreram os brasileiros e as brasileiras em função de uma série de planos econômicos dos governos. Lembro aqui do plano econômico de 1987; outro plano de 1989; outro plano econômico de 1990; outro plano econômico de 1991, e ainda de recursos extraordinários.

            Trago este debate à tribuna do Senado, Sr. Presidente, porque é lamentável que muitos desses poupadores vão perder o direito. O direito já prescreveu para muitos, pois, de acordo com o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para acionar a Justiça e o cidadão poder reaver esses valores, seus direitos devidos pelas instituições financeiras, são de 20 anos. Aí, muitos já prescreveram e outros vão prescrever.

            Por isso é que, Sr. Presidente, e aí o eixo do meu pronunciamento, porque não vou aqui argumentar o que foi cada plano, venho à tribuna novamente com esse tema para lembrar que tenho aqui, no Senado, um projeto de lei ainda de 2007, o PLS nº 299, que tem o objetivo de alterar o Código Civil, fixando, não em 20 como é hoje, mas em 30 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão dos concorristas de reaver das instituições do Sistema Financeiro Nacional a correção de valores de depósitos de qualquer natureza.

            Essa proposição, Sr. Presidente, que beneficia os correntistas, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na CCJ, aguardando ainda a indicação de um relator. Já faz três anos que está lá e não tem relator.

            Por isso, Sr. Presidente, para que possamos construir uma lei atual, fortalecendo os brasileiros e as brasileiras, reparar os danos causados por decisões de governos passados, é verdade, e os prejuízos que ocasionaram, prejudicando muitos e muitos brasileiros e brasileiras, é que eu peço a aprovação desse projeto, atentando para essas questões que vão, na verdade, garantir direitos de homens e mulheres que foram prejudicados - repito - por planos de 1987, de 1989, de 1990, de 1991, e recursos extraordinários.

            Quero também, Sr. Presidente, nessa mesma linha de registro, e espero depois que V. Exª considere na íntegra os meus pronunciamentos, dizer que todos sabem o carinho que tenho pelos autistas, pelas famílias e pessoas que militam nessa área. Por isso, eu quero, mais uma vez, destacar que, no último fim de semana, de 14 a 15 de abril, aconteceu no Rio Grande do Sul, em São Leopoldo, o fórum Os Direitos das Pessoas com Autismo: quais são e como buscar a sua efetivação, de que eu era um dos palestrantes, não pude estar presente, mas fiz questão de informá-los, no discurso que mandei por escrito, que eu pediria a V. Exª, que está no exercício da Presidência, que colocasse nos Anais da Casa, registrasse o resultado desse importante seminário, repito, Os Direitos das Pessoas com Autismo: quais são e como buscar a sua efetivação.

            O evento alcançou relevância estadual e nacional, em prol da causa das pessoas com autismo e suas famílias.

            O Fórum contou com 212 participantes procedentes de 22 municípios, na sua grande maioria familiares de pessoas com autismo, que, num momento bonito, entraram frutífero diálogo com palestrantes, moderadores e painelistas, apontando caminhos, inclusive fortalecendo um projeto que nós aprovamos na Comissão de Direitos Humanos e no Plenário que, nesse momento, encontra-se na Câmara dos Deputados.

            Entre os destaques, figuraram expoentes de projeção nacional, com vasto saber e experiência na luta pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, no caso, os autistas.

            O Fórum iniciou com palestra para todos os excelentes juristas presentes. Lembro o Dr. Alexandre José da Silva, Assistente de Promotoria da Justiça de São Leopoldo, que falou sobre direito, cidadania e pessoas com deficiência. Lá foi fortalecida, Sr. Presidente, a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, casualmente também de nossa autoria, que seria eixo do debate que eu faria lá e que ainda se encontra na Câmara dos Deputados, há mais ou menos cinco anos.

            Sr. Presidente, o material aqui é riquíssimo em conteúdo, apontando caminhos. Pediria a V. Exª que considerasse registrado na íntegra, para que constasse nos Anais da Casa esse grande seminário lá realizado.

            Sr. Presidente, também gostaria de fazer mais dois registros.

            Esteve hoje, aqui - uma questão típica do meu Rio Grande -, uma comitiva da 12ª Festa Nacional do Chimarrão, a chamada Fenachim, que acontecerá do dia 03 a 13 de maio, na cidade de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul.

            Esteve conosco, Sr. Presidente, um grupo formado pela rainha da festa, a Srtª. Letícia Eduarda; a Princesa Juliana e também a Princesa Lichelli; o Presidente da Festa e Vice-Prefeito Municipal Giovane Ferquetti, do PT; o casal coordenador da comissão social da festa, Ricardo e Rose; o Pedro, do Chimarródromo.

            Importante destacar que o Presidente de honra das atividades da Fenachim é o Prefeito de Venâncio Aires, o Sr. Airton Luiz Artus, do PDT.

            A primeira Fenachim aconteceu em 1986. Na 6ª edição ela ganhou o slogan “Uma festa com sabor do Rio Grande”. Além do chimarrão, a festa proporciona a tradição culinária e amostras culturais e musicais para os turistas de todo o Brasil que deslocam para lá.

            Termino este registro, dizendo que acompanharam essa comitiva que veio ao Senado hoje à tarde amigos da cidade de Pinhal Grande. Destaco aqui, também do meu Rio Grande, o nome do Prefeito Nilvo Antonio Lago; o vice-Prefeito, Selmar Roque e o Vereador Lorenço Scapin. Meus cumprimentos a todos. Bom roteiro na sua missão política aqui em Brasília.

            E ainda aproveitando meu tempo, Sr. Presidente, eu sempre disse que acreditava que o Supremo Tribunal Federal ia decidir favorável ao aposentados e pensionistas quanto ao instituto da “desaposentação”.

            Esse instituto vai ser fundamental para combate o famigerado fator previdenciário. Pelas informações que me chegam essa é a tendência do Tribunal Superior. O Supremo Tribunal Federal tem uma tendência a assegurar aos trabalhadores do regime geral o mesmo direito dos servidores públicos, ou seja, que eles possam se “desaposentar” optando, no futuro, pela aposentadoria que eles entenderem melhor, se resolverem renunciar à primeira e que se faça um novo cálculo baseado no tempo de contribuição que ele estaria acumulando do antigo e do trabalho atual.

            Eu que estou agora na Comissão do Orçamento, fui estudar, com muito cuidado, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 e percebi que está lá já consagrado R$49,1 bilhões como prevenção, nessa lei tão importante, caso o Supremo decida, como é a tendência, fortalecer e garantir o Instituto da “desaposentação”. Pelas contas do Governo 480 mil assegurados, que trabalham já aposentados, teriam o direito a trocar de benefício. Naturalmente estou torcendo. Entendo que o instituto da “desaposentação” é uma arma poderosa para acabar com o famigerado fator previdenciário.

            Eu avisava o Governo, já há muito tempo: o fator previdenciário daria um gasto em torno de R$4 bilhões, se o Governo tivesse assimilado na época em que eu propus; mas poderá ter agora que garantir R$49,1 bilhões. E eu acho mais do que justo. Por isso, estou aqui rezando para que o Supremo garanta o instituto da “desaposentação”, como está previsto já, inclusive com verba na peça orçamentária. Depois dessa lição, o Governo vai ver, então, que é melhor mesmo acabar com o fator previdenciário.

            Senador Ricardo Ferraço, por que eu falo tanto nesse fator previdenciário? Eu estou com um boletim aqui, editado por quem? Pelo Ministério da Previdência. O que é que diz o boletim do Ministério da Previdência? “Fator previdenciário não alcança o objetivo de retardar aposentadorias”. O fator reduziu o valor das aposentadorias e benefícios, em média, em 31%. A mulher chega a perder 50%.

            Parece-me que quem ler esse boletim vai analisar, Senador Capiberibe, que fui eu que fiz esse boletim, que é tão duro - é do Ministério da Previdência - quanto ao fator, que chega a me ganhar em algumas justificativas aqui: tem que se acabar mesmo com o fator; que não resolve nada; não retardou as aposentadorias. Bom, se tudo isso é verdadeiro, e a gente não está isolado aqui no Senado... Quando eu digo isolados falo dos Senadores, porque os Senadores aprovaram, por unanimidade o fim do fator; aprovaram e mandaram para a Câmara. Está lá na Câmara. Então, não é só o Senado que já percebeu há muito tempo isso. O Ministério da Previdência, nesse boletim - editado pelo Ministério da Previdência, está toda a fonte aqui -, deixa muito claro que não há mais motivo nenhum. Então, se o Ministério da Previdência quer, o Senado quer, a Câmara, pelo que eu sei, quer, a peça orçamentária, pelo que eu vi aqui, também reconhece, tanto que aponta já recursos no valor de R$46 bilhões para o instituto da “desaposentação”...

            Meu querido amigo Marco Maia, fica aqui um apelo do teu amigo Paim: coloque em votação o projeto do Senado para a gente resolver essa questão de uma vez por todas.

            Eu deixo registrado, não vou ler na íntegra, porque os argumentos são aqueles que eu repito aqui quase todos os dias. Então, não vou ler de novo. Mas está aqui dizendo que o famigerado fator prejudica, traz prejuízo, não resolve nada, é só prejuízo para o Ministério e, principalmente, para os trabalhadores. E ainda chega a dizer: “Mantendo o fator, em 2050, quando a estimativa é de que serão 64 milhões de idosos, nós teremos mais problemas ainda na Previdência”. E por quê? Porque é aquilo que eu dizia: com o instituto da “desaposentadoria”, o cidadão se aposenta; tudo bem, em vez de ganhar R$2 mil, ganha R$1 mil; só que ele volta a trabalhar . E daí ele trabalha uns anos a mais e pede a “desaposentadoria” do primeiro, aposenta-se pelo segundo, ganha salário integral e ainda ganhou tantos da previdência.

            Então, mais uma vez, meus amigos do Governo, eu sei que é o Planejamento que resolve, eu sei que é a Fazenda que resolve, mas o Ministro Garibaldi está com a razão ao publicar esse boletim. Vamos acabar com esse fator de uma vez. É melhor para todo mundo, inclusive para o Governo, que agora vai ter que arcar com o instituto da “desaposentadoria”.

            Por fim, Sr. Presidente, para concluir, quero só dizer que recebi hoje no meu gabinete a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, representada pelo Sr. Roberto Vieira Ortiz, Sr. Wilson Marques da Rosa e o Sr. Pernambuco de Lima. Lá no meu gabinete, eles trouxeram um documento referente às questões quilombolas. Com esse documento estão pedindo que, de forma definitiva, o Supremo reconheça o decreto apresentado pelo Presidente Lula que permite a regulamentação definitiva das terras quilombolas.

            Recebi também do Deputado Carrion Júnior, do PCdoB, um abaixo-assinado, em nome da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com a assinatura de 35 Deputados Estaduais, contra a ação direta encaminhada ao Supremo pelo PFL na época, hoje DEM. Eles são contra o Decreto nº 4.887, de 2003, do Presidente Lula, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

            Quero dizer, por fim, que vou deixar aqui o documento que me foi entregue pelo Deputado Carrion e pelos outros líderes. E aqui no documento - não vou ler, porque não há necessidade -, Presidente Ricardo Ferraço e Senador Capiberibe, eles apenas manifestam toda a sua indignação com aqueles que querem derrubar o decreto do Presidente Lula, que apenas garante o reconhecimento da terra dos quilombolas. Tem direito? Tem ou não tem. O decreto só garante isso. Como é a mesma questão dos povos indígenas em muitos dos nossos Estados.

            Eles fazem aqui a argumentação, mostrando a indignação contra a Adin. E fazem um apelo para que o Supremo, então, reconheça o decreto do Presidente Lula, que já encaminhou uma série de reconhecimento das terras dos quilombolas e deve continuar fazendo, via Incra, via Ministério correspondente à reforma agrária.

            Concluo dizendo, Sr. Presidente, que recebi da comunidade negra do Morro Alto este livro que conta a história dos quilombolas naquela região. É um belo livro que busca contar, ao povo brasileiro, a história dos quilombolas, especificamente nesse caso. Morro Alto: Historicidade, Identidade e Territorialidade. O livro é muito bem escrito. Teve o patrocínio, inclusive, das universidades do Rio Grande do Sul. Mostra o quanto esses homens e mulheres lá trabalharam.

            Falo com tranquilidade desse caso de Morro Alto porque levei a Comissão de Direitos Humanos para fazer uma audiência pública lá dentro de Morro Alto. Fizemos uma bela audiência pública. Quero dizer que ouvi as duas partes: os agricultores não negros e os quilombolas negros que também trabalham na terra. O que eu percebi? Os agricultores só querem que haja, então, uma indenização pela terra que na época eles também receberam. Como eu levei lá setores do Governo, percebi que há essa boa vontade. Que haja a devida indenização, com a devida comprovação, para que os quilombolas possam ficar, com tranquilidade, na terra a que tem direito.

            Concedo um aparte ao Senador Capiberibe.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Paim, as conquistas de direito dos povos originários, dos povos indígenas, de afro-brasileiros, representam uma longa luta durante todo o século XX. Finalmente, se lhes foi reconhecendo alguns direitos, entre eles o direito às terras ancestrais. É a mesma coisa para os povos indígenas e também para os afro-brasileiros. São raros os direitos que, até hoje, mantêm uma sociedade com enorme discriminação na representação do poder e na representação econômica. Aqui mesmo nesta Casa, temos uma representação majoritária das comunidades europeias, descendentes de europeus. Essa decisão do Supremo já refletiu porque está havendo um retrocesso, neste momento, uma paralisação, no reconhecimento das terras quilombolas e também das terras indígenas, porque se aguarda a decisão do Supremo. Então, quero juntar a minha voz e prestar solidariedade a essa população sofrida, a esses brasileiros sofridos, que ajudaram a construir este País e que hoje correm o risco de perder direitos que levaram séculos para conquistar. Muito bem, quero parabenizá-lo e dizer que estamos juntos nessa luta. 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) Muito obrigado Senador Capiberibe.

            A sua voz como ex-Governador e como Senador da República fortalece esse povo que apenas quer que o decreto do Presidente Lula, tão aplaudido e tão reconhecido por todos nós, seja cumprido, que está em pleno vigor.

            Há uma ação no Supremo, que não foi votada, queremos que a Adin seja recusada e que o decreto seja cumprido na íntegra, até porque no próprio Estatuto da Igualdade Racial nós aqui do Senado e da Câmara referendamos o decreto do Presidente Lula.

            Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos de acordo com o art. 210, inciso I do Regimento Interno)

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Matérias referidas:

- STF - aprovação da “desaposentação”;

- “Previdência em questão”;

- Abaixo-assinado;

- “Comunidade Negra de Morro Alto”

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo trazer a tribuna desta Casa Legislativa um tema muito importante: os prejuízos sofridos pelos cidadãos brasileiros nos seus depósitos em cadernetas de poupanças, decorrentes dos Planos Econômicos. 

            Planos esses mal sucedidos advindos de uma época em que o país vivia sob o assombro da inflação.

            Em 1987, foi o Plano Bresser, em 1989, o Plano Verão, em 1990, o Plano Collor I e em 1991, o Plano Collor II.

            Estes índices de correção, provenientes destes planos econômicos, geraram prejuízos aos poupadores, sendo que, o próprio Judiciário entende que parte das perdas são ilegais.

            O Poder Judiciário também tem o entendimento, que muitos cidadãos poupadores e que foram lesados pelos Planos Econômicos, têm direito à devida correção dos valores depositados nas cadernetas de poupança.

            Algumas instituições financeiras questionam decisões de segunda instância, como exemplo:

“...decisão do Colégio Recursal Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), que manteve sentença favorável a uma poupadora que moveu ação de cobrança para receber a diferença entre o valor creditado em sua caderneta de poupança e a variação do IPC de abril de 1990 (44,80%), mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.”(Fonte: VP/EH)

            A partir dessa repercussão geral, dois Recursos Extraordinários foram propostos e estão na pauta do Supremo Tribunal Federal, são eles: RE 631.363 e o RE 632.212, ambos se referem aos Planos Collor I e II (de 1990 e 1991), especificamente.

            Os Recursos Extraordinários 631.363 e 632.212, estiveram na pauta do STF, do dia 12 de abril de 2012, sendo que foi deferido o pedido do Banco Central do Brasil para adiar o julgamento.

            Mas, para muitos destes poupadores, o direito já prescreveu, pois de acordo com o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para acionar a justiça e reaver estes valores devidos pelas instituições financeiras é de 20 anos. E outros tantos valores prescreverão em breve.

            Sr. Presidente!

            É por isso que trago novamente ao debate esta questão e lembro que tenho aqui no Senado um Projeto de Lei de 2007, o PLS 299!

            O objetivo da proposição é alterar o Código Civil, fixando em trinta anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão dos correntistas em reaver, das instituições do sistema financeiro nacional, a correção de valores de depósitos, de qualquer natureza.

            Esta proposição está na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, aguardando que seja designado um Relator, desde o ano passado.

            Para que possamos construir a sociedade que queremos e reparar os danos causados por decisões de governos passados e que prejuízos ocasionaram, prejudicando muitos cidadãos brasileiros, é que precisamos atentar para estas questões e propor ações de correção.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último final de semana, 14 e 15 de abril, aconteceu em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, o Fórum “Os direitos das pessoas com autismo: quais são e como buscar sua efetivação”, evento que alcançou significativa relevância em prol da causa das pessoas com autismo e suas famílias.

            O Fórum contou com 212 participantes procedentes de 22 municípios, na sua grande maioria familiares de pessoas com autismo, que entraram em frutífero diálogo com palestrantes, moderadores e painelistas.

            Entre estes, figuraram expoentes de projeção nacional, com vasto saber e experiência na luta pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

            O Fórum iniciou com uma palestra - por todos os juristas presentes classificada como brilhante - de Alexandre José da Silva, Assistente de Promotoria de Justiça de São Leopoldo/RS, sobre “Direito, cidadania e pessoas com deficiência”.

            Este também é o título do Volume 3 da série Cadernos Pandorga de Autismo I (72 páginas), distribuído gratuitamente aos participantes, juntamente com o Volume 4 da mesma séria e do mesmo autor, intitulado “Os direitos das pessoas com deficiência - ênfase em autismo: uma tabela de direitos, textos legais e casos de jurisprudência” (56 páginas).

            Ainda na primeira manhã do evento, os participantes assistiram ao vídeo “Um dossiê sobre o autismo no Rio Grande do Sul - abril de 2012.

            O abismo entre os direitos assegurados em lei e a realidade das pessoas com autismo e de suas famílias”.

            O vídeo, com 85 minutos de duração, reuniu depoimentos de 48 familiares de pessoas com autismo, que relatam experiências vividas em 14 municípios gaúchos.

            Esta coletânea de depoimentos causou forte impacto, indignação e revolta, ao expor que o Poder Público, em todos os níveis e esferas, descumpre sua obrigação de assegurar a efetivação dos direitos mais elementares das pessoas com autismo, em todas as áreas: educação, saúde e as diversas dimensões da assistência social. Esse descumprimento revelou-se generalizado e sistemático.

            Os painelistas de outros estados da União manifestaram-se surpresos com o fato de o Rio Grande do Sul, um Estado com tão favoráveis condições sócio-econômicas no âmbito do contexto nacional, executar tamanha agressão aos direitos humanos como a que se evidenciou nos depoimentos. 

            Acentuaram, também, os mesmos painelistas, que a realidade escancarada pelos depoimentos dos familiares gaúchos é, sem dúvida, a mesma em todos os estados da Federação, e até pior em certas regiões.

            A realidade desvelada mostrou-se ainda mais preocupante, ante a evidência do vasto desinteresse das autoridades federais, estaduais e municipais, de providenciar capacitação adequada para habilitar profissionais da educação, da saúde e da assistência social para atenderem pessoas com autismo.

            Atuaram como moderadora e moderadores do evento a Procuradora de Justiça, Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, o Juiz de Direito e Professor Dr. Ingo Sarlet, e o Secretário Executivo da Fundação Luterana de Diaconia, Dr. Carlos Bock.

            Às e aos painelistas fora dada a incumbência de reagir ao vídeo de depoimentos, oferecendo às famílias de pessoas com autismo sugestões e orientações visando à busca pela efetivação dos seus direitos.

            Os familiares presentes sentiram-se imensamente respeitados, ao perceberem que as e os painelistas, sem exceção, estudaram criteriosamente o texto dos depoimentos (que lhes fora enviado com antecedência) e se esmeraram ao extremo por oferecer sugestão de atitudes e ações. Produziu-se, a partir daí, um intenso clima de compreensão, solidariedade, confiança, apoio e afeto entre todas as partes, que foi a nota dominante do Fórum.

            Como painelistas atuaram, no Painel I: Marisa Furia Silva (São Paulo), mãe de uma pessoa adulta com autismo e Presidente da Associação Brasileira de Autismo - ABRA e o sociólogo Santos Fagundes, que é meu assessor; no Painel II: a Promotora de Justiça, Dra. Mara Cristiane Job Beck Pedro e o Desembargador Dr. Francesco Conti (ambos do Rio Grande do Sul); no Painel III: as defensoras públicas Dra. Patrícia Magno (Rio de Janeiro) e Dra. Renata Flores Tibyriçá (São Paulo); e no Painel IV: Berenice Piana de Piana, mãe de um jovem com autismo e Presidente da Associação em Defesa do Autista - ADEFA (Rio de Janeiro) e o destacado ativista Ulisses Costa, pai de um jovem com autismo (Rio de Janeiro).

            Por ocasião do Painel I foi projetada uma mensagem que eu enviei, gravada em vídeo, aos participantes do Fórum.

            Em seguida foi lido o discurso que fiz no dia 2 de abril, aqui no Senado, sobre o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo.

            A última tarde do evento foi de articulação, encaminhamentos e conclusões. Destacamos algumas manifestações que indicam a tendência geral do público presente:

            - A convicção unânime de que “temos que nos unir para conseguir o que queremos”.

            - O estímulo à formação de associações de pais nas diversas regiões e, na sequência, de coligações maiores em níveis estadual e nacional.

            - O amplo apoio à formação de uma confederação nacional de associações.

            - As recomendações às associações: oferecer esclarecimentos sobre autismo às autoridades municipais; atuar junto aos conselhos municipais competentes; atuar junto ao Orçamento Participativo; oferecer esclarecimentos e orientação às escolas; oferecer orientação e prestar apoio específico às famílias de pessoas com autismo; equipar-se com um corpo jurídico para dar suporte às suas demandas mais complexas; buscar a ação coletiva para conquistas a longo prazo (políticas públicas, leis); para questões imediatas, a ação individual pode ser mais eficiente; na busca de soluções, atuar preferencialmente pela via política; manter acompanhamento e fiscalização por parte das famílias e associações.

            Sobre o vídeo de depoimentos: levá-lo ao conhecimento de todas as autoridades (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todos os âmbitos (municipal, estadual e federal); divulgá-lo, em segmentos, no You Tube.

            Compromisso de lutar em conjunto: pela efetivação das demandas por diagnóstico precoce e tratamento adequado; por cursos de capacitação em autismo, fornecidos ou bancados pelo Estado, para profissionais das áreas da educação, saúde e assistência social;pelas casas lares; pela desburocratização do fornecimento gratuito de medicamentos; para que a realidade do autismo seja incluída na formação escolar em todos os níveis.

            Sr. Presidente, a frase mais citada e repetida no Fórum, por familiares e painelistas, foi a manifestação de Alexandre Auler (Erechim/RS): “O Poder Público fala para nós que não tem verba. Quando eu tenho que pagar imposto, não interessa se não tem verba, tem que pagar. Então, onde estão os direitos que nós temos?”

            A organização do Fórum foi assumida pela Associação Pandorga, de São Leopoldo/RS, com apoio e participação das seguintes associações co-irmãs: Associação Aquarela Pró-Autista (Erechim/RS), Associação de Amigos, Mães, Pais de Autistas e Relacionados Com Enfoque Holístico - AMPARHO (Pelotas/RS), Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Vale do Sinos - AMA/VS (Vale do Sinos/RS), Associação de Pais e Amigos do Autista de Santa Maria - QUIRÓN (Santa Maria/RS), Associação dos Pais do Centro Especializado em Atendimento Multidisciplinar e Educacional (Rio Grande/RS) e Associação Gota D´Água (Bento Gonçalves/RS). Estas 7 associações estão congregadas desde outubro de 2011 num movimento denominado Rede Gaúcha Pró-Autismo.

            Importante decisão foi tomada, no encerramento do Fórum, a respeito da campanha de assinaturas pela aprovação imediata do Estatuto da Pessoa com Deficiência na Câmara Federal, iniciada em 8 de outubro de 2011 e realizada com forte apoio e envolvimento das associações ligadas à Rede Gaúcha de Autismo.

            Até a data do Fórum, quase 18 mil assinaturas tinham sido recolhidas, em todo o País.

            Ficou decidido que se procederá de imediato ao encerramento da campanha. Simultaneamente buscar-se-á a adesão de outras associações de pais e amigos de pessoas com autismo, de todo o Brasil.

            Essa adesão se dará pelo encaminhamento de ofícios de apoio, a serem entregues ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marco Maia, juntamente com as assinaturas recolhidas pela Rede Gaúcha Pró-Autismo, se possível ainda no mês de abril. A ideia desta busca de adesão foi gestada juntamente com Berenice Piana de Piana, Presidente da ADEFA, e ganhou o apoio imediato de Marisa Furia Silva, Presidente da ABRA.

            Dando continuidade ao Fórum, o grupo gestor da Rede Gaúcha Pró-Autismo reunir-se-á em 26 de maio próximo em São Leopoldo/RS para encaminhar ações conjuntas decorrentes do Fórum.

            Outros familiares e associações, ainda não vinculados à Rede, foram convidados e asseguraram sua presença na reunião de 26 de maio, para, desta forma, ajudar a ampliar significativamente a força do movimento.

            Outras famílias e associações, também de outros Estados, estão cordialmente convidadas a comparecer à reunião do dia 26 de maio, na busca por dignidade e melhor qualidade de vida para as pessoas com autismo e suas famílias.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma comitiva da 12ª Festa Nacional do Chimarrão (Fenachim), que acontecerá do dia 3 (três) até 13 (treze) de maio, na cidade de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul, esteve aqui no Senado Federal no dia de hoje.

            O grupo estava assim formado: rainha Letícia Eduarda e princesas Juliana e Lichele. O presidente da festa e vice-prefeito municipal Giovane Viquert/PT, o casal coordenador da Comissão Social da festa Ricardo e Rose e Pedro do Chimarródromo. Importante destacar que o presidente de honra da Fenachim é o prefeito de Venâncio Aires, Sr. Airton Luis Artus/PDT.

            A 1ª Fenachim aconteceu em 1986. Na sexta edição, ela ganhou o slogan ‘Uma festa com o sabor do Rio Grande’. Além do chimarrão, a festa proporciona tradicional culinária e amostras culturais e musicais para os turistas e amigos que por lá estarão.

            Sr. Presidente, registro também a presença dos amigos da cidade de Pinhal Grande, também lá do meu Rio Grande do Sul: Nilvo Antonio Lago (Prefeito/PP), Selmar Roque (Vice-Prefeito/PT) e Lorenço Scapin (Vereador/PP). Eles estão aqui na capital para pleitear ações de interesses do município.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas representada pelo senhor Roberto Vieira Ortiz, senhor Wilson Marques da Rosa e o senhor Pernambuco de Lima estiveram em meu gabinete solicitando o apoio referente as questões Quilombolas e tão tratadas nos meus mandatos e debatidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

            Recebi do Deputado Carrion o abaixo assinado com assinatura de trinta e cinco deputados estaduais do Rio Grande do Sul, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, apresentada pelo Partido da Frente Liberai (PFL, atual Democratas/DEM) contra o Decreto n° 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O relator é o ministro Cezar Peluso.

            Fui presenteado pelo grupo com O livro chamado " Comunidade Quilombola de Morro Alto, que retrata a história, os costumes e a forma de resistência do povo guerreiro que são os quilombolas.

            Contato para o envio das fotos:

            Roberto Vieira Ortiz

            e-mail: quilombolacandiota@hotmail.com

            53-9963-9830/9146-0136

            Pernambuco Lima

            e-mail: pernambucolima@hotmail.com

            51-9263-5251