O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da rádio Senado, eu começo o meu pronunciamento fazendo um cumprimento especial ao Prefeito da nossa cidade de Rio Branco, da capital do Estado do Acre, Raimundo Angelim, por ter sido o campeão do prêmio Eco Cidade 2011 e, ao mesmo tempo, por ter classificado a cidade de Rio Branco entre as 20 melhores experiências no prêmio Melhores Práticas em Gestão Local 2011/2012.

            Foi exatamente por conta da solução que a cidade de Rio Branco encontrou para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da criação da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos, que se conseguiu resolver o problema do lixão e, ao mesmo tempo, está-se exercendo o princípio da responsabilidade compartilhada, envolvendo-se a sociedade e, ao mesmo tempo, melhorando a coleta, dando destinação adequada para os produtos recicláveis. Então, através da associação da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos da cidade de Rio Branco com a indústria Plasacre, que é quem absorve todo o produto reciclável, plástico, pet e outros produtos que depois são reutilizados no mercado local e também para exportação, através dessa solução inteligente, ambientalmente adequada, foi que a Prefeitura de Rio Branco se sagrou campeã e está incluída entre as Melhores Práticas em Gestão Local 2011/2012 e foi considerada campeã do Prêmio Eco Cidade 2011.

            Exatamente por isso apresentei, requeri ao Senado Federal um voto de aplauso à Prefeitura de Rio Branco, estendendo esse voto de aplauso ao Prefeito Raimundo Angelim e a toda a sua equipe, que conseguiu esse feito importante para a cidade de Rio Branco, para todo o povo de Rio Branco, que tem, através do exercício da responsabilidade compartilhada, tido a preocupação de dar destinação adequada para o lixo da cidade de Rio Branco, acabando definitivamente com o lixão. Assim, já cumpre com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece prazo até 2014 para que todas as cidades possam se adequar no sentido de não haver mais lixão no Brasil. Fica o meu cumprimento ao Prefeito Raimundo Angelim. Registro esse voto de aplauso à Prefeitura de Rio Branco e ao Prefeito Raimundo Angelim.

            Trago também, como parte do meu pronunciamento, uma preocupação que foi externada neste Dia do Índio, 19 de abril, um alerta feito pela Funai para o risco de genocídio de índios isolados no Estado do Acre. Em outras ocasiões, já fizemos pronunciamentos aqui a partir de um alerta feito pelo sertanista José Meirelles, no sentido de que nós estávamos, sim, com as nossas aldeias isoladas sob ameaça por invasão de madeireiros peruanos, de pessoas que não estavam preocupados com a situação e, principalmente, com a segurança desses povos indígenas.

            Hoje, o jornalista João Fellet, enviado especial da BBC Brasil à fronteira Brasil/Peru traz uma ampla reportagem no UOL sobre o assunto. Vale a pena eu ler um trecho aqui, exatamente para dizer que este Dia do Índio requer uma preocupação especial.

            Alguns problemas estão acontecendo no Estado do Acre: foram comprovados catorze casos de H1N1 entre indígenas da cidade de Feijó, no rio Envira; e, ao mesmo tempo, temos outros problemas, tanto de saúde pública quanto de segurança desses índios isolados.

            Por isso, passo a ler parte desta reportagem do jornalista João Fellet:

“O avanço da exploração econômica na fronteira entre o Brasil e o Peru ameaça causar um genocídio entre índios que vivem isolados na região, segundo organizações indígenas e indigenistas ouvidas pela BBC Brasil.

Estimados em algumas centenas pelo escritório da Funai (Fundação Nacional do Índio) em Rio Branco (AC), esses índios - em sua maioria falantes das línguas pano e aruak - vivem nas cabeceiras de rios na fronteira, atravessando-a livremente [entre o Peru e o Brasil].

[Vale ressaltar que], segundo indigenistas, a exploração de madeira e o tráfico de o tráfico de drogas estão deslocando esses povos, que, em contato com outras populações (indígenas ou não), poderão ser dizimados por doenças ou confrontos armados.

‘Notamos que há mudanças nas rotas dos isolados, que têm avançado além dos espaços que costumavam frequentar, por conta da pressão que sofrem do lado peruano’, diz a coordenadora da Funai em Rio Branco, Maria Evanízia dos Santos.

[Ela também diz que] ‘Índios contatados estão preocupados, e [que] muitas aldeias se mudaram por conta da proximidade, para evitar confrontos’.

O quadro, diz [Maria Evanízia dos] Santos, se agravará caso obras planejadas por governantes locais saiam do papel. Há planos de construir uma estrada entre as cidades peruanas de Puerto Esperanza e Iñapari, margeando a fronteira com o Brasil, e de fazer uma rodovia ou uma ferrovia entre Cruzeiro do Sul (AC) e Pucallpa (...)”

            Essas questões todas estão sendo discutidas com toda a atenção com vistas a como fazer os investimentos. Agora, o fundamental é que tem que se ter uma preocupação, neste momento, com as comunidades indígenas.

            Então, eu quero pedir o registro dessa reportagem do jornalista João Fellet, a respeito da situação desses índios isolados na fronteira do Brasil com o Peru, que leva em conta os riscos que eles estão sofrendo, neste momento, e principalmente com risco de essas aldeias serem dizimadas.

            Eu gostaria, também, na segunda parte do meu pronunciamento, de tratar do assunto que está mobilizando o Senado neste momento, que é a questão da Resolução nº 72, que estabelece tarifa única de ICMS para todos os Estados, para produtos importados, algo que é uma preocupação da Federação brasileira.

            É um assunto bastante polêmico, porque há posicionamentos bastante divergentes na Casa em relação ao assunto, mas, de qualquer maneira, é um assunto para a Casa da Federação e não tem como a gente não ter a preocupação de tratar desse tema e de outros temas que dizem respeito à dívida do Estado. Aliás, o encontro realizado pela Unale, nesta semana, lá em Rio Branco, foi justamente para tratar da dívida dos Estados e da situação agonizante em que se encontram os Estados brasileiros com suas dívidas.

            Graças a Deus, o Estado do Acre vive uma situação bastante confortável, porque sua relação dívida/receita corrente líquida é bastante confortável, se comparada com a da maioria dos Estados brasileiros. Mesmo assim, há que se preocupar com atitudes que estabeleçam ou restabeleçam o pacto federativo, para que haja uma repactuação no sentido de que a União, a Federação do Brasil, a República Federativa do Brasil leve em conta as realidades específicas de cada um dos Estados. Mesmo assim, o Estado brasileiro também precisa criar regras para coibir a guerra fiscal e a guerra dos portos. Nesse sentido, o Projeto de Resolução 72 traz uma resposta bastante importante sobre esse assunto.

            Na próxima semana, teremos oportunidade de tomar, no Senado, uma decisão importante para que o incentivo à geração de emprego e renda no País ganhe contornos cada vez mais concretos. O Projeto de Resolução 72, em discussão nesta Casa, pretende eliminar do cenário nacional uma situação que perdura há vários anos, mas não contribui para o equilíbrio do pacto federativo, não preserva o produto nacional, nem os empregos, nem o fortalecimento da indústria brasileira.

            O que se propõe não é penalizar esse ou aquele Estado, mas unificar as alíquotas do ICMS sobre produtos importados para pôr fim à chamada “guerra dos portos”, a guerra fiscal promovida entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.

            A Resolução que discutimos é peça importante de uma proposta mais ampla, a de um novo e necessário pacto federativo. A Resolução pretende estabelecer em 4% a alíquota interestadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), cobrado sobre produtos importados. Isso vai restringir a margem que alguns Estados têm para dar incentivos fiscais exatamente sobre essa alíquota.

            Com a chamada “guerra fiscal”, alguns Estados buscam aumentar seu volume de importação e incentivar seu desenvolvimento regional. Ocorre que, além da guerra fiscal, temos aí outro grave problema: essa iniciativa provoca também uma concorrência negativa entre os produtos importados e os produtos nacionais, com franco prejuízo para o produto nacional e, consequentemente, para os nossos postos de trabalho. Isso acontece na medida em que os Estados adotam um regime que alonga o prazo de pagamento da alíquota interestadual do ICMS, hoje de 12% ou de 7%, dependendo da região de destino do produto, para que as empresas escolham fazer naquela região as importações dos produtos. No caso de uma alíquota de ICMS de 12%, por exemplo, 8% pode ser financiado. Com isso, na prática, a alíquota interestadual de ICMS fica entre 3% a 4%, o que reduz significativamente a carga real de tributação sobre a mercadoria.

            No entanto, nesse mesmo Estado um produto nacional da indústria brasileira paga uma alíquota cheia de 12% sem reduções, o que se traduz numa tributação consequentemente maior. Isso tem um efeito perverso para o produto nacional, que acaba penalizado com mais tributação. Traz também o efeito negativo do aumento das aquisições de bens e mercadorias estrangeiras e não de produtos nacionais, compromete a geração de postos de trabalho, prejudica o equilíbrio da concorrência e, finalmente, gera insegurança nas decisões de investimento na produção nacional.

            O projeto de resolução em análise, o PRS nº 72, vem justamente garantir uma isonomia real na carga tributária recolhida entre os produtos importados e os produtos nacionais. Essa decisão dará mais condições às nossas indústrias de concorrerem em pé de igualdade, sob as mesmas regras, com os produtos importados.

            Nos últimos dias, muitas têm sido as defesas para a manutenção do atual regime praticado pelos Estados e muitas são as cobranças para o estabelecimento de compensações financeiras que equilibrem as perdas iniciais de receita daqueles Estados que praticam esses incentivos tributários. Essas negociações já estão ocorrendo com o Ministério da Fazenda. E o entendimento proposto inclui linha de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras ações de incentivo do Governo.

            O Ministro Guido Mantega afirmou que o Governo pode oferecer financiamento de 7% ao ano pelo BNDES para os Estados que usam o ICMS na importação. São recursos financeiros oferecidos a taxas de juros mais baixas para permitir que os Estados tenham recursos para novas atividades econômicas, em substituição às que praticam hoje.

            Como bem destacou ontem, neste plenário, o nosso Líder no Senado, Senador Walter Pinheiro, apesar de todos os esforços nos últimos dezesseis anos, não foi possível avançarmos em ações para uma reforma tributária efetiva, que pudesse fazer a verdadeira repactuação entre União, Estados e Municípios.

            Temos agora, no estabelecimento de uma alíquota de 4% para o ICMS de importação, o início de um processo estrutural de modificações tributárias. Além do ICMS, temos a discussão para a definição de indexador das dívidas dos Estados, o alongamento dessas dívidas, a discussão sobre o Fundo de Participação dos Estados, a partida dos royalties, a repartição do imposto cobrado no comércio eletrônico e outras medidas a serem discutidas e encaminhadas.

            Precisamos votar essa matéria com a convicção de que o País requer um cenário tributário mais ajustado.

            Defendemos que a competição dos portos deva se dar pela maior capacidade logística dos Estados, pelos investimentos de infraestrutura, por ganhos de competitividade resultantes de gestões mais eficazes e não por regimes especiais de incentivo a um determinado setor, que, inclusive, gera emprego fora do nosso País.

            Estamos diante de uma nova oportunidade de redirecionar nosso desenvolvimento baseado em interesses nacionais, sem que o benefício de um signifique o prejuízo para outros.

            Entendemos as razões que têm levado os Senadores, na defesa dos interesses dos seus Estados - porque nós, Senadores, somos representantes dos nossos Estados nesta Casa da Federação -, a um posicionamento firme, como é o caso do Senador Lindbergh, na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, e de outros Senadores, representando os Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo.

            Mas o fundamental é que nós temos de apresentar essa proposição e levar a voto na próxima semana. Esse Projeto de Resolução nº 72, que propõe essa equiparação das alíquotas de ICMS, significa um passo importante no sentido de proteger a indústria nacional e de pôr fim a essa chamada guerra dos portos, a essa guerra fiscal de oferecimento de vantagens, que acaba, de alguma maneira, prejudicando a indústria nacional e, também, as atividades que geram emprego em nosso País.

            Exatamente por isso, a equipe econômica do Governo tem interesse em que essa matéria seja aprovada o mais rápido possível. E esse esforço está sendo feito aqui pelo líder do Governo no Congresso, pelo líder do Governo no Senado e pelas lideranças dos partidos que compõem a base de sustentação do Governo nesta Casa, justamente para que tenhamos a aprovação desse projeto de resolução na próxima semana.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Gostaria de pedir a gentileza da publicação, também para registro, dessa reportagem de João Fellet, na UOL, que trata justamente do risco que estão correndo os índios isolados do Acre na fronteira Brasil/Peru. Exatamente neste 19 de abril, Dia do Índio, essa reportagem faz um alerta muito grande, e vamos ter de tomar sérias providências no sentido de levantar qual é a real situação desses indígenas e quais atitudes o Governo, através da Funai ou de ações interministeriais, terá de tomar, para garantir a proteção, a sobrevivência e a garantia de vida para esses povos indígenas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

************************************************************************************************* DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- “Funai alerta para risco de genocídio de índios isolados no Acre.” (João Fellet, UOL, 19/04/2012)