A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o consumo de drogas lícitas ou ilícitas é questão central da política brasileira neste início de século XXI. Os males trazidos pelo consumo de substâncias ilícitas são autêntica praga que destrói vidas, famílias, lares e provoca estragos em todos os estratos sociais, em todas as regiões brasileiras, sem nenhuma distinção de sexo, etnia ou crenças religiosas. Todos cobram do Estado ações para resolver o problema.

            Em todo o mundo, estima-se que entre 170 e 250 milhões de pessoas utilizem drogas ao menos uma vez por ano e que haja entre 18 e 38 milhões de dependentes no mundo. A solução não é simples e todos os países atualmente têm de lidar com o problema. Há métodos mais agressivos, que visam reprimir ou, outros, que encaram o problema do ponto de vista médico.

            O Brasil adotou uma solução mista, desde a edição da Lei 11.343, de 2006, quando foi instituído o Sinad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - cujo objetivo é o de articular, integrar e coordenar as atividades relativas ao combate à oferta de drogas, ao tratamento de usuários e à prevenção do uso.

            A Lei foi elaborada sob a influência da Política Nacional sobre Drogas, de 2005, que se funda em cinco grandes eixos de ação, a saber:

            1 - Prevenção;

            2 - Tratamento, recuperação e reinserção social;

            3 - Redução de danos à saúde;

            4 - Redução de oferta; e

            5 - Estudos, pesquisas e avaliações.

            O Tribunal de Contas da União, no entanto, põe em dúvida a transformação dessas políticas em ações concretas. Os relatórios TC 021.180/2010-5 e TC 033.434/2010-7 apresentam falhas graves, ou melhor, gravíssimas, no modo como o governo brasileiro tem lidado com as drogas. Sem meias palavras, os relatórios indicam um misto de desleixo, incompetência e falta de vontade. Em suma, as principais lideranças do governo brasileiro não têm oferecido meios para que as drogas sejam verdadeiramente enfrentadas como problema policial, médico ou assistencial.

            Em relação à atuação repressiva, a Polícia Federal tem enfrentado uma série de obstáculos para conseguir cumprir o seu papel constitucional de guardiã das fronteiras brasileiras. Em primeiro lugar, o efetivo é de apenas 1.439 policiais em 26 unidades espalhadas ao longo de 16.886 quilômetros de fronteira. Nem todos, evidentemente se dedicam a reprimir o tráfico de drogas; segundo o relatório, apenas 46% dos policiais estão dedicados a essa tarefa.

            Atenção especial deve ser dedicada às condições materiais. Em primeiro lugar, as instalações físicas, salvo exceções, caracterizam-se pela precariedade e, pela descrição dos auditores do Tribunal de Contas da União mal poderiam ser qualificadas como delegacias.

            Os equipamentos utilizados também não estão em melhores condições. Faltam embarcações; faltam coletes balísticos para protegei-os policiais e não há aparelhos de comunicação via satélite em número suficiente. O armamento foi o único item considerado satisfatório. Todos os demais eram insuficientes ou inadequados. Por fim, destaca-se negativamente a falta de comunicação entre Polícia Federal e Forças Armadas.

            Em termos de ações repressivas, o quadro causa surpresa e apreensão, mas quando olhamos para a prevenção e o tratamento os sentimentos são de choque e revolta.

            De acordo com o relatório, que ora tomo a liberdade de reproduzir:

"A própria Senad avalia quem nem todas as campanhas desenvolvidas estão em sintonia com a Política Nacional sobre Drogas, a exemplo daquelas que 'apelam para imagens e mensagens impactantes, que acabam por reforçar a sensação de que o uso de drogas é um problema sem solução, ou de que o usuário é indivíduo irresponsável e incapaz de mudar seus comportamentos, reforçando o estigma social já existente, contribuindo, assim, para afastar essas pessoas dos serviços sociais e de saúde".

            Em relação às ações voltadas ao tratamento de dependentes, há fragilidade na Rede de Centros de Atenção Psicossocial. No Brasil, até o final de 2010, havia somente 258 unidades especializadas no atendimento de usuários de álcool e outras drogas, os chamados Caps/AD. Para piorar, houve redução, isso mesmo, redução na cobertura per capita na rede de atendimento nos estados do Acre, Amapá, Espírito Santo, Tocantins e no Distrito Federal, além de se verificar que são pouco acessíveis no Acre, Amazonas e Distrito Federal.

            Ainda segundo o relatório

"...destaque-se que, dos 283 municípios com mais de cem mil habitantes, 138 ainda não possuem Caps/AD, ou seja, 48% não têm cobertura da rede de saúde mental no que se refere ao tratamento especializado em álcool e outras drogas no Caps, principal estrutura para tratamento dos dependentes".

            Some-se a isso o fato não menos importante de que 25% dos Caps gerais e 47% daqueles do tipo AD, ou seja, especializados no atendimento de dependentes químicos, não contam em seus quadros com profissional capacitado em cursos oferecidos pela Senad!

            Em relação à epidemia do crack o quadro novamente é de horror. Da meta de 3.492 leitos, apenas 179 foram criados, ou pouco mais de 5%!

            Não me estenderei mais porque a concepção da política anti-drogas não é o objeto da minha análise; na verdade, verificamos, através do relatório dos auditores do TCU, que sua execução é que é ruim. Há, claramente, um problema de gestão das políticas anti-drogas no Brasil, com pouquíssimos resultados eficientes.

            Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.