O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, todos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, da mesma forma que o nosso companheiro, o Senador Petecão, também agradeço aos profissionais que aqui trabalham e nos acompanham.

            Hoje quero falar das relações entre a União, os Estados e os Municípios, que, institucionalmente, compõem o pacto federativo. Creio que este pacto precisa ser rediscutido, reformulado de acordo com a nova realidade econômica, social e política do País.

            O pacto que atualmente rege as relações entre os Entes Federativos, foi construído no instante em que o Brasil iniciou seus primeiros passos rumo à democracia que hoje vivenciamos. A Constituição Federal traçou, naquele momento, em 1988, o caminho para o fortalecimento da autonomia dos entes subnacionais, representando um grande avanço do nosso sistema federativo.

            No entanto, muita coisa mudou nesses 23 anos de relacionamento federativo. O País vem passando por profunda transformação socioeconômica, o que exige novas e diferentes intervenções dos entes públicos.

            Nesse sentido, entendo que a reforma do pacto federativo brasileiro é uma necessidade urgente, que deve ser tratada com prioridade.

            Louvo aqui a iniciativa do Presidente José Sarney - e aproveito a oportunidade para lhe desejar uma boa recuperação, esperando que o Presidente logo esteja conosco - de criar a Comissão de Notáveis do Pacto Federativo, apesar de entender que essa questão deva ser amplamente discutida com a sociedade.

            No âmbito dessas questões federativas, destaco três assuntos que considero importantes na agenda legislativa deste ano. São eles: o problema dos royalties do petróleo, tema que foi objeto de recente pronunciamento meu nesta tribuna; o Fundo de Participação dos Estados, assunto sobre o qual me pronunciarei numa próxima oportunidade; e, por último, a questão da dívida financeira que os Estados e Municípios têm com a União, que é o tema da minha fala no dia de hoje.

            Esse problema, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa enorme dificuldade que os Estados e os Municípios brasileiros vêm enfrentando para sanar suas dívidas, muito especialmente aquelas contratadas junto à União, é tema que vem merecendo destaque nas últimas semanas.

            A preocupação com o assunto é evidente tanto em manifestações nossas aqui no Senado Federal como em manifestações dos Srs. Deputados, de autoridades federais, estaduais e municipais e, ainda, de alguns setores da mídia.

            De minha parte, quero, em primeiro lugar, associar-me àqueles que veem o endividamento dos Estados e Municípios como uma das grandes questões hoje enfrentadas pelo Brasil.

            Mas quero, acima de tudo, deixar clara a minha convicção de que a solução para o problema deve ser - repito - urgente, sob pena de prejudicarmos irremediavelmente o desenvolvimento do País.

            Renegociações das dívidas dos Estados já tinham sido feitas em 1989, por meio da Lei n° 7.976, e em 1993, pela Lei n° 8.727.

            Mesmo assim, os resultados não foram satisfatórios. Basta dizer que, no final da década de 80, a dívida líquida dos Estados e Municípios representava 5,8% do PIB e, dez anos depois, ou seja, no final da década de 90, ela tinha saltado para 14,4% do PIB. Eu quero chamar a atenção para esses números. Vejam que pulou de 5,8% para 14,4%, em dez anos, praticamente triplicando. E como estou me referindo ao PIB nacional, quero dizer que havia a possibilidade dessas dívidas não serem pagas. É o que os economistas chamam de "risco de insolvência".

            O Estado do Rio de Janeiro - que tenho a honra de aqui ser um de seus representantes - era potencialmente insolvente no ano de 1999. Sua dívida chegava R$ 25 bilhões. Foi essa realidade que levou à aprovação da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e à criação do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e Municípios.

            No âmbito desse programa, a União firmou contratos de renegociação com todos os Estados, à exceção do Amapá e Tocantins. E como parte significativa das dívidas estaduais era contratada junto ao mercado financeiro, a União assumiu essas dívidas, tornando-se, ela própria, credora dos Estados.

            Assim, as dívidas foram parceladas em 360 prestações, que correspondem a um prazo de 30 anos, podendo chegar a 40 anos, caso fique algum resíduo de dívida ao término do prazo inicial, já que os valores das prestações não são fixos. Como esses contratos ainda estão na metade do prazo e a situação financeira, fiscal e econômica do País mudou, o tema das dívidas estaduais voltou à pauta de discussões.

            O combinado foi que a dívida seria corrigida mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, o IGP-DI, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. E mais: a taxa de juros aplicada na maioria dos contratos foi de 6% ao ano, embora para alguns Estados ela tenha sido fixada em 7,5% e até em 9%, como é o caso de São Paulo.

            Além disso, os Estados ficaram na obrigação de fazer os pagamentos mensais no valor de até 15% das receitas estaduais. Isso, que parecia ser uma recompensa mínima para os Estados, tornou-se um sacrifício pesado e capaz, até mesmo, de comprometer os serviços essenciais para a população.

            Não resta dúvida de que esse sacrifício promoveu uma redução significativa da dívida líquida dos governos estaduais, que passou de 15,6% do PIB, em 2001, para 9,8% do PIB, em 2011.

            É uma prova de que os governos estaduais, apesar de tudo, estão fazendo sua parte, até mais do que a União, que, nesse mesmo período, reduziu sua dívida num percentual bem menor, de apenas 23%, enquanto que a dos Estados foi de quase 38%.

            Como resultado, a participação da dívida líquida dos governos estaduais no total da dívida líquida do setor público foi reduzida de 31,7% para 27,3%.

            Mas há um problema: em termos reais - isto é, quando se leva em consideração o IGP-DI -, a diminuição do tamanho da dívida dos governos estaduais junto à União, entre o final de 2001 e o final de 2011, foi de apenas 11,1%.

            O que significa isso? Significa que os valores que os Estados repassaram para a União a título de pagamento de juros e do principal da dívida estão cobrindo quase que somente os juros reais de 6% a 7,5%.

            Isso me parece profundamente injusto.

            Penso ter chegado a hora - na verdade, acho que já passou da hora - de o Governo Federal abrir negociações com os demais entes federativos, a fim de aliviar os custos de manutenção de suas dívidas junto à União, uma providência que se revela ainda mais necessária se atentarmos para a nova realidade da política de juros em nosso País.

            O Banco Central, como todos sabemos, vem mudando o perfil da dívida federal inclusive com a substituição de títulos indexados à taxa básica de juros, a Selic. É uma manobra que, de certa forma, gera ganhos financeiros para o Tesouro, na medida em que diminui os custos das dívidas estaduais e municipais para a União.

            A bem da verdade, é até possível que neste momento já não haja subsídios da União para essas dívidas. Portanto, nada mais natural e nada mais justo que o Tesouro repasse pelo menos parte desses ganhos para os entes endividados.

            Então, Sr. Presidente e todos que nos acompanham, o enfoque que deve ser dado a essa questão - e aqui no Senado há vários projetos de lei sobre esse assunto - penso que seja no sentido de se encontrar uma forma de amenizar a penosa situação vivida pelos Estados no que diz respeito a suas dívidas com a União.

            De minha parte, vejo com bons olhos a ideia de se condicionar eventuais abatimentos das dívidas à exigência de que os recursos economizados sejam integralmente aplicados em investimentos no próprio Estado.

            Acredito, sinceramente, que a Presidenta Dilma terá boa vontade em atender o pleito dos governadores, renegociando um novo índice que seja mais justo na correção das dívidas estaduais.

            Quatro Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - juntos respondem por cerca de 90% da dívida renegociada em 1997. Parte da dívida do Rio de Janeiro, R$ 10,8 bilhões, foi negociada com a garantia dos royalties e da participação especial do petróleo. Uma quantia formidável, ainda mais se levarmos em conta a ameaça que representa para o Estado essa discussão apaixonada e, consequentemente, pouco racional sobre a distribuição dos resultados da exploração do petróleo.

            Quero, portando, insistir na necessidade de darmos uma solução urgente para esse problema. Os Estados estão com seus orçamentos totalmente engessados, sem condições financeiras para fazerem os investimentos reclamados pela população.

            É apenas isso o que os Srs. Governadores estão pleiteando. Portando, não há motivos para preocupações com o ajuste fiscal dos Estados endividados.

            Ninguém deseja promover desordem nas contas públicas dos entes federados. No entanto, na atual conjuntura econômica do País, não é mais razoável manter a regra de pagamento dos juros das dívidas estaduais pelo IGP-DI. Essa forma penaliza os Estados, pois é altamente prejudicial às suas finanças.

            Tenho plena convicção de que uma renegociação equilibrada, sensata, e, acima de tudo, justa, fortalecerá o pacto federativo e contribuirá enormemente para o desenvolvimento do nosso País.

            Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Assim como o Senador Petecão, que me antecedeu, também quero agradecê-lo pelo seu trabalho, por estar conosco presidindo, concedendo-nos a palavra e a oportunidade de aqui manifestarmos nossas ideias, nossos pensamentos ao País, Sr. Presidente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.