O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, caros colegas, os jornais estampam uma notícia que é, indubitavelmente, motivo de orgulho e celebração. A arrecadação de tributos federais alcançou R$82,3 bilhões em março deste ano, com crescimento real de 10% em relação a 2011. No acumulado do ano, já foram arrecadados quase R$257 bilhões somente nos três primeiros meses: janeiro, fevereiro e março.

            A cifra é prova inequívoca do crescimento contínuo da atividade econômica no Brasil, sendo esse o motivo, inclusive, da comemoração. No entanto, em outra análise, essa é a imagem perfeita da sanha arrecadadora e centralizadora da União, que penaliza empreendedores com uma carga tributária imobilizadora, além de deixar Estados e Municípios dependentes financeiramente da benevolência do Executivo federal.

            O Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, mostra, em seu endereço na Internet, que a arrecadação tributária dos Estados brasileiros, em fevereiro deste ano - os números de março ainda não estão compilados -, foi de aproximadamente R$30 bilhões. Todos os 27 Estados e o Distrito Federal conseguiram somar, no mês de fevereiro, em torno de R$30 bilhões. A União sozinha, no mês de março, foi para quase R$83 bilhões, mais que dobrou, somando todos os 27 Estados e o Distrito Federal. Esse somatário é composto pelo ICMS, IPVA, taxas e outros tributos. Para garantirmos a perfeita comparação, no mesmo período, foram os impostos federais que geraram R$72 bilhões, 140% a mais.

            É como expliquei antes: 140% a mais do que a União somente num mês e somando todos os Estados do Brasil.

            Ao somarmos as duas arrecadações de fevereiro - estaduais e federal - temos R$102 bilhões. Ora, a dedução é cristalina, incluindo nessa conta os impostos municipais, 70% da arrecadação total fica com a União.

            É fato que, deste percentual, são abatidos ainda os repasses constitucionais e, entre eles, o Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Contudo, não podemos afastar a real necessidade de repensarmos o pacto federativo. Aliás, nas últimas semanas, esse tem sido o assunto da pauta de todo dia. Há martelação toda hora sobre o novo pacto federativo. Temos que repensar indexador, temos que repensar algumas coisas, principalmente essa questão da unificação do ICMS, que o Governo Federal vem impondo aos Estados e, na verdade, conseguiu comover, conseguiu a maioria, implantou-a e conseguiu que essa ferramenta, que é dos Estados, seja unificada, e que os Estados não tenham o direito de fazer sua política de maior interesse, de acordo com as vocações regionais. A União veio e impôs isso, como quem diz: “Os Estados têm que fazer dessa forma”, e não mexeu na parte dela; quer dizer, fica preservado o que a Uniãoa detém.

            As consequências do atual modelo são nefastas. Vemos aqui, em Brasília, uma verdadeira romaria de governadores e prefeitos. Na verdade, todos de chapéu na mão, em busca de recursos para as obras essenciais para o desenvolvimento de nossas cidades.

            É o que vem ocorrendo: o Governo Federal, como detém essa arrecadação centralizadora, faz com que os Estados e os Municípios ou os governadores e os prefeitos tenham que vir fazer uma verdadeira romaria ou via sacra: vir para cá, ficar e, quando consegue, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, os programas que existem, consegue com os Municípios, consegue com o Estado, consegue aqui ou acolá. Há a contrapartida, evidentemente, dos Municípios principalmente ou mesmo dos Estados. Há Municípios fazendo levantamento, porque, de acordo com a Confederação, só de contrapartida, quando participam em programas do Governo, chega a representar praticamente um terço dos recursos que eles têm para investimentos, ou um terço dos recursos de sua arrecadação; quer dizer, é a manutenção dos programas, é a participação, e aí começa com Samu, com saúde, com segurança, com mais isso, com mais aquilo, com as questões básicas, com a educação e assim por diante.

            Obras indispensáveis para nosso crescimento não apenas dependem dos recursos federais como são mesmo executadas pela União.

            O anúncio feito, ontem ou anteontem, nesta semana, pela Presidente Rousseff de investimentos da ordem de R$32 bilhões em mobilidade urbana nas grandes cidades, exemplifica a situação. Não há questionamento acerca da importância da ação, de forma alguma, mas, sim, do ente executor. Pergunto: não seria melhor se os próprios Estados e Municípios beneficiados tivessem a capacidade de fazer os investimentos necessários, definindo suas prioridades de aplicação e fazendo a gestão das obras? Mesmo no campo da mobilidade. Se fossem eles mesmos realizar o que nós fazemos à distância.

            Reside nesse ponto o princípio da descentralização administrativa e tributária, que dá autonomia e permite a maximização de benefícios com minimização de custos. Caberia à União um papel regulador, normatizador, formulador de políticas nacionais e atuação em obras e programas integradores entre os Estados. Essa é a grande saída, sem dúvida alguma, ainda mais num País continental como o nosso.

            Estamos, contudo, na contramão dessa via de desenvolvimento, que entendo obrigatória. A votação de ontem ou anteontem neste plenário e todo o processo de aprovação do Projeto de Resolução nº 72 é prova disso. Com a intenção declarada de dar fim à chamada "guerra dos portos" e incentivar a indústria nacional, quebramos o equilíbrio entre os entes federados, buscando um caminho que, acima de tudo, aprofundará diferenças regionais, privilegiando os grandes centros produtores e de consumo. Não há a menor dúvida. Foram fechadas as portas de negociação que poderiam alcançar um caminho alternativo ou, por outra, que mitigassem o impacto negativo na economia dos Estados afetados. Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, entre outros, foram violentamente e abruptamente atropelados. Vão ter que refazer todos os seus programas a partir de janeiro. E as próprias empresas que gastaram e que se estabeleceram vão ter que rever seus planos; vão ter que rever porque fizeram projetos, aprovaram os projetos com o BNDES, inclusive, com recursos do Governo Federal. Programas para devolver o dinheiro em cinco, seis, oito, dez anos. Vão ter que rever. Não é programa anual; é plurianual.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Vou para a conclusão, nobre Presidente.

            Não há de ser nada. Eu diria até que, apesar de tudo isso, nós na podemos parar, não podemos cruzar os braços. E é por isso que eu digo: não há de ser nada. Sofregamente, com muito sacrifício, juntaremos nossos cacos e buscaremos alternativas. Nosso compromisso é não parar; é lutar permanentemente pelo desenvolvimento, pela justiça social, pelo bem comum.

            Mas as lições deixadas por esse doloroso processo não devem ser relegadas ao relento, ao esquecimento. Uma ampla e participativa discussão sobre o novo pacto federativo ganha urgência ainda maior. Passa pelo modelo de distribuição dos fundos constitucionais, dos royalties do petróleo; pela dívida dos Estados com a União - também dos Municípios -, ou seja, pela garantia da autonomia dos entes de nossa Federação.

            As decisões provenientes desse processo não podem tardar. Esse deve ser nosso compromisso, nossa missão maior e inescapável, sem dúvida alguma.

            Nobre Presidente Ana Amélia e caros colegas, essas são as reflexões que eu não poderia deixar de trazer, na tarde de hoje, para pensarmos, para meditarmos e para refletirmos. Esse tema, hoje, de certa forma, está deixando palpitantes, está deixando inquietos os Estados brasileiros e também os Municípios. É o momento de travarmos o debate e de encontrar alternativas.

            Muito obrigado.