A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Waldemir Moka, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, depois de um longo exame, que passou por esta Casa, o chamado Código Florestal.

            Há pouco, na outra tribuna, o Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, abordou, com muita propriedade, o problema gravíssimo provocado por uma das mais profundas e agudas secas no Estado da Bahia, e do Nordeste ao Sul do País.

            O meu Estado, o Rio Grande do Sul, do Senador Pedro Simon e do Senador Paulo Paim, enfrentou, na safra 2011/2012, igualmente uma arrasadora seca que, em algumas regiões do meu Estado, dizimou toda a produção e não deu sequer ao agricultor a possibilidade de colher aquela semente que ele havia jogado na terra.

            E isso está tudo interligado, Presidente Waldemir Moka, que conhece profundamente a matéria, tudo está interligado à questão da produção de alimentos em nosso País, à produção agropecuária com sustentabilidade.

            E é preciso notar também que, no Brasil, um dos países de maior protagonismo nessa área, a expansão da produção e da produtividade tem sido muito maior do que o aumento da área cultivada, e isso graças ao que, há pouco, falou, aqui, o Senador Acir Gurgacz: à implementação de modernas práticas de produção, às pesquisas da nossa Embrapa no campo da biotecnologia, da agricultura de alta precisão, do manejo adequado da terra.

            Portanto, o que decidiu a Câmara dos Deputados, na verdade, e aí não se discute o mérito... Aqui não se estabeleceu, no Senado, uma guerra entre ambientalistas e produtores rurais, mas se pôde discutir, inclusive com a sabedoria dos presidentes da Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Agricultura, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão de Constituição e Justiça, num debate conjunto das comissões, inovando, dentro desta Casa, uma forma mais democrática e menos conflitada de temas polêmicos, como foi o caso do Código Florestal.

            Aqui, eu volto, por uma questão até de justiça, ao reconhecimento do trabalho feito pelos relatores, o Senador Luiz Henrique da Silveira e, também, o Senador Jorge Viana, que fizeram um trabalho exemplar, de verdadeira arquitetura política e também de conteúdo nas questões mais polêmicas do chamado Código Florestal.

            Desta Casa saiu um entendimento que eu considero o mais politicamente perfeito que nós pudemos construir aqui, no debate com todos os ex-Ministros da Agricultura, ouvindo ex-Ministros do Meio Ambiente e as atuais autoridades que respondem por essas áreas, preservando a necessidade de uma proteção maior para os pequenos agricultores e dando, também, um marco regulatório nessa questão ambiental e uma segurança jurídica aos agricultores.

            Não seria aceitável, neste Brasil que é um grande protagonista na exportação de produtos agropecuários, não dispor dessa segurança para os produtores rurais. Um País cujo território tem atraído, não só pelas suas condições, mas sobretudo pelo seu enorme, gigantesco mercado, o interesse e a atenção de investidores internacionais da Europa, da Ásia, da América do Norte para aqui vir produzir e fazer do Brasil uma plataforma, também, do aumento da produção e das exportações, aproveitando, claro, esse gigantesco mercado interno que é criado em função do aumento do poder aquisitivo da população, que nós todos reconhecemos.

            Pois foi exatamente esse marco regulatório que foi aprovado, e é claro que seria conveniente que o que esta Casa aprovou tivesse sido acolhido pela Câmara. Mas nós não podemos, do ponto de vista institucional e político, fazer objeções ao direito que a outra Casa, a Câmara Federal, teria para examinar a questão.

            Outras matérias tão polêmicas quanto essa, como, por exemplo, em relação ao Ato Médico ou à legislação que regulamenta o exercício da Medicina, esta Casa produziu. Depois de um entendimento muito profundo com todas as entidades da área, do campo da saúde e da Medicina, produziu um relatório com muita habilidade, pela Senadora Lúcia Vânia, do PSDB, de Goiás, que foi na Câmara modificado; e voltou para o Senado, que era a Casa de origem.

            Portanto, entendemos as razões, mas procuramos encontrar um caminho de entendimento e de conciliação, porque este é o maior e o melhor espaço para obtenção de um resultado afirmativo e um resultado que, de fato, atenda à expectativa dos produtores rurais, no caso; e também da área da saúde no caso a que me refiro agora, especificamente sobre a questão relacionada ao Ato Médico.

            Com isso, eu queria ressaltar o que o Senado vem fazendo, até porque, no caso do relatório do Ato Médico, não tive participação, porque foi encerrado no exercício de 2010. No caso do Código Florestal, nós tivemos, Senador Moka, uma participação ativa e pessoal - V. Exª muito mais, porque veio da Câmara e lá construiu. E tivemos também, claro, a aplicação do relator original, o agora Ministro Aldo Rebelo, que fez um exemplar trabalho em relação ao Código.

            Então, o que nós ganhamos, o que o Brasil ganhou, o que o agricultor ganhou não foi uma guerra entre ambientalistas e produtores rurais, mas um marco regulatório. Claro que a Presidenta Dilma Rousseff terá o espaço necessário para fazer as correções que o Governo, como questão de Estado, considerar necessárias, vetar ou sancionar aquilo que for adequado ao interesse nacional. Não há outra maneira de entender essa matéria a não ser sob esta ótica e este ponto de vista. O ponto de vista também da legalidade do marco regulatório e da segurança jurídica para os produtores que estavam ameaçados, sem a existência e a aprovação deste Código, de estarem na marginalidade e também estavam sendo criminalizados pela ausência e pela omissão de uma legislação adequada.

            Vamos aguardar agora a manifestação da Senhora Presidente em relação a esta matéria.

            Queria também fazer um registro, Sr. Presidente, porque hoje pela manhã, junto à Comissão de Assuntos Sociais, e por minha iniciativa, promovemos uma audiência pública para discutir um projeto do Senado, de autoria do Senador Romero Jucá, que trata do cumprimento das sentenças e execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. É uma matéria altamente complexa e requer uma atenção redobrada, porque terei a responsabilidade muito difícil de relatoria junto à Comissão de Assuntos Sociais desta Casa.

            Na audiência da manhã de hoje, tivemos a honra de receber o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen. Também recebemos o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante; o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Renato Henry Sant’Anna. Também recebemos o Dr. Estevão Mallet, que é da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; o Dr. Alexandre Furlan, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria; a Drª Lidiane Duarte Nogueira, da CNC; o Pedro Amengol, da CUT; e ainda o Antonio Rosella, que é advogado da Força Sindical, os dois representando os respectivos presidentes dessas duas centrais sindicais.

            Considero que foi uma audiência pública muito importante para discutir a matéria, numa reunião presidida, no início, pelo Senador Casildo Maldaner, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, em que pudemos avaliar com precisão a disposição da Justiça do Trabalho, na pessoa do seu Líder, Ministro João Oreste Dalazen, de um entendimento com esta Casa para que se possa construir uma alternativa a esse projeto que atenda aos interesses e que mantenha a segurança jurídica necessária.

            É claro que temos aqui uma preocupação muito grande não apenas com a proteção dos direitos dos trabalhadores, cujo líder, Senador Paulo Paim, é um defensor ardoroso nesta Casa, junto com outros parlamentares, mas também em criar uma segurança jurídica nessas relações de capital e trabalho que não desestimule o ambiente para os empreendedores e crie, ao contrário, mais condição de geração de trabalho e emprego em nosso País, nesse novo cenário que se desenha com a modernização das relações de capital e trabalho, nesse que não é mais o mercado de trabalho, mas o mundo do trabalho, em constante transformação, dadas as novas relações que nós temos em atividades que não existiam uma década atrás, como, por exemplo, a área do e-commerce ou atividades correlatas em setores muito dinâmicos da economia brasileira.

            A audiência pública de hoje foi balizadora no sentido de vermos uma possibilidade muito grande de um entendimento de todas as partes, sejam as centrais sindicais, sejam os representantes do setor privado, bem como da área da Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Presidente, Ophir Cavalcante, é um advogado trabalhista e conhece bem o funcionamento.

            É preciso, a par de aprovar o PL nº 606, encontrar caminhos alternativos também para tornar mais ágil e mais rápida a Justiça do Trabalho. O próprio Presidente da OAB lembrou o caso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região. Existe um sistema bastante rápido e fluido: em 48 horas, são feitas as liquidações dessas sentenças judiciais, são executadas, o que seria extremamente benéfico para os trabalhadores nos casos das rescisões, disciplinando a emissão dessas sentenças e também o cumprimento das mesmas. Penso que essas, junto com outras ideias que foram apresentadas nessa audiência pública, formarão um conjunto de sugestões e de entendimento de que a matéria é importante e precisa ser aprovada, mas que nós o faremos dentro de uma base de entendimento com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e as demais autoridades que trataram do assunto hoje na Comissão de Assuntos Sociais.

            Estaremos, dessa forma, dando um passo relevante na proteção dos direitos dos trabalhadores, sem perder de vista a questão da segurança jurídica e do equilíbrio entre as partes, para evitar que possa ocorrer uma distorção nesse processo das decisões judiciais nas questões trabalhistas e podermos contemplar também uma regulamentação que seja substancialmente equilibrada nas questões de Justiça, da legalidade e do equilíbrio. A lei boa é aquela que não atende a ou b, mas uma lei que, no centro, é capaz de atender igualmente as partes interessadas com equilíbrio e com responsabilidade.

            Penso que esse é o objetivo da nossa construção, preservando os direitos dos trabalhadores e também permitindo que, no Brasil, não se criem obstáculos ao ambiente para os empreendedores, porque aí estaríamos, ao contrário de estimular o emprego, estimulando, sim, a informalidade na economia brasileira, o que é o pior dos mundos.

Já temos guerra fiscal, já temos guerra dos portos, já temos um processo de desindustrialização, e não seria nem adequado nem positivo para a economia brasileira e para a oferta do emprego e do trabalho que criássemos dificuldades para esses setores aumentarem seu desenvolvimento, especialmente quando se trata de pequenas e médias empresas, sejam elas do comércio, da indústria ou de serviços.

            É preciso, exatamente, atentar para essa necessidade de um ambiente harmônico nessas relações.

            Eram essas as considerações que eu tinha a oferecer, caro Presidente Waldemir Moka, nesta tarde de quinta-feira, um dia de muito trabalho nesta Casa.

            Muito obrigada.