O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem cumprimento.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, Sr. Presidente, alguns assuntos não podem ficar à mercê desses ou daquele governante. Saúde, educação e segurança públicas são alguns deles. São alguns assuntos abrangentes que dizem respeito a todos os brasileiros e brasileiras. Hoje venho tratar apenas de segurança pública e venho tratar de uma forma propositiva. Venho a esta tribuna comunicar ao Senado Federal, ao País e a todos que nos veem e nos escutam que estou apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição criando um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

            Vivemos o momento em que a falta de segurança extrapolou o muro da insensatez. A violência ultrapassou os limites das grandes cidades, atingindo também as cidades médias, pequenas e até a zona rural. Estamos o momento em que a violência tem mostrado sua cara mais cruel, mais covarde e quando o ser humano tem mostrado a sua verdadeira natureza. Vivemos numa guerra civil surda; repito, guerra civil, pois quando comparamos os nossos números de mortos com os do Afeganistão, Iraque ou da Palestina constatamos que nós estamos vivendo uma guerra civil surda.

            A Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo transferir de maneira regular e constante recursos financeiros da União em beneficio dos Estados da Federação. Dessa forma e por meio indireto, os Estados poderão dispor de mais recursos para elevar o patamar remuneratório dos profissionais de segurança pública. Sem um fundo orçamentário dessa natureza, semelhante aos já existentes nas áreas de educação e saúde, será impossível assegurar o funcionamento das instituições de segurança no respeito das leis e dos cidadãos.

            Nós somos testemunhas de que a vinculação de recursos públicos, para serem aplicados na saúde e na educação, universalizou a educação. Nós podemos ter críticas em relação à qualidade da educação, mas o foi Fundef e depois o Fundeb que conseguiram este feito fantástico no País de universalizar o ensino fundamental. E agora foi o ensino médio que cresceu muito nos últimos dez anos.

            Alguns poderão contrapor que já existe o Pronasci. Mas, antes, gostaria de ouvir a Senadora...

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Ana Amélia, Senador João Capiberibe. Trazer esse tema à tribuna é um compromisso importante de um mandato de V. Exª, como de todos nós aqui no Senado, porque, da mesma forma, não só no seu Amapá, mas nós todos, eu, no Rio Grande do Sul, imagino que o Senador Jayme Campos, no Mato Grosso, o Senador Casildo, em Santa Catarina, vivemos esse drama diariamente. E há um problema grave. Esse a que V. Exª se refere me parece emergencial, urgente e inadiável. As finanças dos Estados estão comprometidas seriamente com os compromissos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. O meu Estado compromete um percentual expressivo; a maior parte da receita é aplicada para pagar a folha, seja de servidores ativos ou inativos. Então, a questão da segurança pública é uma questão, como V. Exª bem aborda, seriíssima e grave. Nós temos vários problemas aí, não só do recurso para capacitar melhor as polícias, porque, hoje, dos inquéritos ou das denúncias que chegam, pouco é investigado. Não temos tecnologia, não temos ciência da informação. Até os carros da polícia, Senador, às vezes não andam por falta de gasolina ou porque estão sem pneu, ou porque estão sem roda, ou porque até roubaram o carro da própria polícia. O armamento que a polícia, o corpo policial, seja a Polícia Militar, seja a Polícia Civil, usa é inadequado, sem condições de enfrentar um bandido e um grupo armado, cada vez usando armamento de melhor tecnologia, num enfrentamento desigual. Então, V. Exª traz ao plenário e à tribuna esse tema da maior gravidade. Mas, sobretudo, no caso da criminalidade, uma das formas seria reduzir a impunidade, que é um tema crucial, um aprimoramento grande das nossas instituições. Mas apoio V. Exª quando pede que a União reparta, com um pouco mais de solidariedade com os Estados e até com os Municípios, porque o enfrentamento é direto, uma parte desse recurso ela abocanha - 60% - e reparte pouco com os demais entes federativos. Então, seria uma forma de fazer uma reforma tributária pela via da necessidade e da emergência, que é a segurança pública e o seu enfrentamento. Parabéns, Senador.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Nós temos uma enorme identidade. Vamos caminhando aqui nas explicações desse Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e, assim, observar essa identidade do discurso e da necessidade do que a gente sente nas grandes cidades.

            As pessoas estão desprotegidas. Este País, efetivamente, foi construído por poucos e para poucos. Então nos temos, no miolo das cidades, uma proteção mais efetiva, mas onde o povo mora é completamente desprotegido. A ideia é criar um fundo capaz de prover de recursos as instituições de segurança pública dos Estados que lidam diretamente com esse problema.

            Como eu ia dizendo, o Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), que é uma ideia excelente, fantástica, parece-me insuficiente, como política pública, para sanar as disfunções da segurança no País. De acordo com a página do Ministério da Justiça na Internet, os objetivos do Pronasci são: enfrentar a criminalidade e a violência nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices. O público alvo do Pronasci são adolescentes e jovens vítimas da violência em situação de risco social ou em conflito com a lei. Porém, quando verificamos o desempenho orçamentário desse programa, constatamos que ele é extremamente irregular.

            Vejamos: em 2008, o Pronasci teve um orçamento R$1,13 bilhões, o que é muito pouco. Empenhou e liquidou 90,61% desse valor. Em 2011, o orçamento foi de R$2 bilhões. Agora, pasmem, Sr. Presidente, Srª Senadora, apenas 37,96% desse orçamento foi empenhado, ou seja, R$783 milhões. Houve uma queda de um ano para o outro. Que garantia de segurança e paz pode ter um povo, qualquer povo, onde apenas 37% dos recursos são efetivamente aplicados?

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante desse quadro de inaplicabilidade e de irregularidade dos recursos em segurança é que venho manifestar, mostrar minha preocupação, com a segurança dos brasileiros e das brasileiras. A violência está intimamente ligada a três fatores, entre eles, impunidade. V. Exª, Senadora Ana Amélia, acabou de destacar a impunidade. Este é o paraíso da impunidade. Associo a impunidade com o silêncio; o silêncio é o aliado da impunidade. Em nosso País, quando nós, que temos voz, que temos um mandato, que temos a representação popular nos silenciamos, estamos efetivamente sendo aliados da impunidade. Há ainda a baixa escolaridade e o desemprego. São essas as três causas, entre outras. Se já temos, infelizmente, uma Justiça conivente com a violência, não podemos deixar que o Poder Executivo também seja negligente na aplicação dos recursos em segurança, nem tampouco que desvincule parte dos recursos para aplicar em outros programas.

            Eu estudei algumas fontes para prover esse fundo, porque o instrumento da política é o orçamento. Sem o orçamento não há política. O Senador Jayme Campos, que foi governador, sabe perfeitamente que o instrumento, o que conduz e o que acena para o avanço ou para o retrocesso da sociedade, é o orçamento, a sua boa ou a sua má aplicação. Portanto, eu estive levantando as possibilidades para não onerar mais o contribuinte, o cidadão, brasileiro ou brasileira, que já paga uma carga tributária pesada.

            Então nós estudamos e decidimos apresentar aqui, neste Projeto de Emenda Constitucional - até porque nós estamos vinculando receita, pretendemos, com esta PEC, vincular receita -, as fontes de receita para prover esse fundo. Eu estou sugerindo uma parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre Produtos Industrializados das Indústrias produtoras de armas e material bélico. Ora, se as armas são causadoras de tanta violência, nada mais justo do que tirar uma fatia daquilo que a União cobra de IPI para colocar nesse fundo, para aplicar na segurança pública, ou seja, uma parcela do ICMS sobre armas e material bélico.

            Uma parcela do ICMS iria para o fundo e uma parcela sobre o imposto das empresas prestadoras de serviço de segurança também, porque se beneficiam da violência. Essas empresas crescem e florescem no nosso País. Assim, nós retiraríamos uma parcela do ISS dessas empresas para compor o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

            Aqui há outra sugestão para a gente debater. Existem instituições neste País que precisam de segurança e que usam muito a segurança pública: os bancos e as financeiras. Eu estou propondo aqui a contribuição de 30% sobre o lucro líquido dos bancos. Ou seja, depois de tirar todas as despesas, daquilo que é lucro líquido, então nós teríamos 30% - e eu tenho certeza de que os bancos têm o maior interesse em contribuir para combatermos a violência em nosso País. Portanto, os bancos destinariam 30% do lucro líquido, que não acarretariam mais taxas para os depositantes, não é?, porque é do lucro, então ali já seria na fase final, e destinariam uma parcela para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

            Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior, bem como outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo.

            Por último, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública também poderá contar com recursos provenientes do imposto sobre grandes fortunas, já contemplado na Constituição, então nós regulamentaríamos e vincularíamos ao Fundo Nacional da Segurança Pública.

            São essas as ideias básicas que eu estou apresentando no dia de hoje para que possamos criar definitivamente um recurso e acenar com uma política pública definitiva para a área de segurança pública em nosso País.

            Finalmente, eu gostaria de lembrar que a ONU celebra hoje o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a jornalista Beatriz Cardoso deu uma declaração, no Rio de Janeiro, que eu repito aqui para vocês:

“Eu acho que a liberdade de imprensa é fundamental. Somente com uma imprensa livre é que a gente vai ter maior transparência da gestão do Poder Público, principalmente no combate à corrupção, justiça social, melhor distribuição econômica, acesso à saúde. Sem liberdade de imprensa você não constrói esse desenvolvimento.”

            A imprensa brasileira tem um papel importantíssimo neste momento de construção democrática. No momento, estamos há poucos dias de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação. Essa lei vai quebrar uma cultura do Estado cheio de segredos para o Estado sem segredos, para o Estado prestador de serviço ao cidadão.

            Assim como a Lei de Acesso à Informação precisa ser amplamente divulgada também tem uma lei fundamental, que é a Lei Complementar nº 131. Amanhã estarei na UnB, em uma mesa redonda, discutindo a Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, que tem possibilitado à imprensa e aos contribuintes conhecer a aplicação orçamentária e financeira dos entes públicos, mesmo que alguns resistam, mas há um avanço significativo. Amanhã, estaremos no Departamento de Economia debatendo essas leis fundamentais, importantes para a democracia brasileira.

            Obrigado, Sr. Presidente.