O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, Senador Jorge Viana, Senador Anibal, Senador Pedro Simon, na segunda-feira, eu me desloquei para a Paraíba para participar do Congresso Nacional dos Juízes do Trabalho. Eu estive no Congresso da Anamatra como painelista. Eu sou muito transparente. Por que digo transparente neste momento? O que eu disse lá vou dizer aqui: o que penso da Justiça do Trabalho, o que penso do momento que atravessa o Congresso Nacional. Fui lá muito, muito bem recebido. Um plenário lotado de juízes de todo o Brasil. Eu disse lá, naquele momento, que eu ia trazer minha palestra, nesta segunda-feira, para a tribuna do Senado.

            Srª Presidente Ana Amélia, estive em João Pessoa nos dias 1 e 2, tendo chegado na segunda-feira. Fiquei, naturalmente, muito satisfeito, muito feliz pela acolhida que tive de todos os juízes que estavam lá, naquele congresso. Na abertura do evento, que aconteceu na noite do dia 1º de maio, tive a honra e a grata satisfação de compor a Mesa ao lado do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto, e de outras autoridades, entre elas o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro João Oreste Dalazen.

            A palestra que proferi no dia 2 teve como tema “A função jurisdicional na criação do Direito”.

            O jurista, a quem cumprimento, Luiz Guilherme Marinoni, e o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado também dividiram a Mesa comigo e foram os outros dois painelistas. O painel foi presidido pelo Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Germano Siqueira.

            Aproveito este momento no Parlamento para mostrar o que penso dessa questão. Repito: foi uma grande honra participar, na qualidade de palestrante, do XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

            Agradeço a cada um dos organizadores do evento pelo convite recebido, especialmente ao Presidente da Anamatra, Juiz Renato Henry Sant’Anna, ao Vice-Presidente Paulo Luiz Schimidt e ao Presidente da Anamatra/13, Adriano Mesquita Dantas.

            Cumprimento, com mais força neste momento, os meus queridos amigos do painel: o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que eu já citei, também o Maurício Godinho e o jurista Luiz Guilherme.

            Acredito, senhores e senhoras, que aquele congresso avançou muito nas reflexões sobre o papel do Poder Judiciário e do magistrado do trabalho na realidade social brasileira. Para mim - e lá eu disse -, foi um enorme prazer voltar a cidade de João Pessoa, belíssima capital da Paraíba, Estado que, com tanto carinho, acolheu a todos. Eu, naturalmente, como gaúcho paraibano, disse lá que voltava àquela capital com muita alegria, pois recebi, há um ano e meio, o título de cidadão paraibano.

            Disse lá - e é verdadeiro - que o mar lá é lindo. A visão do mar de João Pessoa sempre é inspiradora e, com certeza, haveria de renovar, como renovou, nossas energias nas importantes reflexões sobre o campo, sem limite, do trabalho e as suas contradições. Buscamos ali prováveis saídas políticas e jurídicas que poderão elevar os padrões de vida do trabalhador no Brasil e, por que não dizer, aqui no Mercosul. Tomamos o azul profundo do imenso mar paraibano e nordestino como uma espécie de sonho, dizia eu, um oásis no deserto no momento em que a seca assola e maltrata a nossa gente nordestina.

            A presença eterna do oceano também nos inspira, sempre, a buscar uma sociedade mais justa, com água, trabalho e salário digno para todos; uma sociedade mais iluminada, mais solidária e mais fraterna.

            Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, a experiência brasileira mostra novos rumos, novos caminhos para que a gente possa sair do chamado capitalismo selvagem para um capitalismo voltado para as políticas humanitárias. Nós todos sabemos que a responsabilidade social, infelizmente, em relação ao interesse econômico, está ainda muito longe, como demonstrou, aqui na tribuna, o Senador Jorge Viana.

            Para ajudar a reverter esse quadro, a Justiça do Trabalho cumpre um papel fundamental. Eu poderia lembrar, aqui, que quase três milhões de ações por ano são julgadas - 2,5 milhões, mais ou menos. Acredito, disse lá e digo aqui, podem crer, que a Anamatra prima pela tão sonhada responsabilidade social para garantir que os brasileiros possam viver e envelhecer com dignidade.

            Eu creio nos magistrados do trabalho como guardiões da paz social. Empenham-se na tarefa de distribuir esperança, renda e justiça para todos, até porque é dever de um Estado moderno garantir uma ordem jurídica que tenha como objetivo o bem comum.

            Senhoras e senhores, disse lá e repito aqui: tenho refletido muito sobre o nosso papel aqui no Congresso Nacional. Todo mundo sabe que sou um amante da democracia. Ruim com a democracia, muito, muito pior sem ela. Ditadura, nunca mais. Mas eu lamento ter de reconhecer que o Parlamento brasileiro não tem atendido às demandas da sociedade, e, mais grave, principalmente as demandas sociais. Precisamos melhorar esse quadro, fazendo com que as questões de interesse direto dos mais pobres, dos mais necessitados, dos marginalizados sejam votadas aqui, até porque eu entendo - dizia lá e digo aqui - que o Congresso tem de ter a sua pauta social. Não dá para esperar que somente o Executivo, por medida provisória ou por um projeto de governo, sobre esse ou aquele tema, aponte alguns caminhos no campo social.

            Já, por outro lado, sou obrigado a dizer que o Judiciário, de forma mais corajosa, vem tomando decisões nesse sentido. E vou aqui lembrar alguns temas. Política de cotas: o Congresso não vota, o Supremo decide; bioética: o Congresso não vota, o Supremo decidiu; direito homoafetivo: o Congresso não votou, o Supremo decidiu; regulamentação do aviso-prévio: o Congresso não votou durante 20 anos. Quando o Supremo disse que ia decidir, com base em um projeto da Anamatra, que aqui apresentei, o Congresso, em uma semana, delibera; sobre o instituto da desaposentadoria, que está circulando nas duas Casas. Nem relator tem. O Ministro Marco Aurélio já deu parecer favorável. Alta programada: foi necessário setores da Justiça dizerem que, durante o período em que ficam na alta programada e que não recebem da empresa, tendo recebido a alta, a Previdência tem de pagar; adicional de insalubridade: a Justiça decidiu que não pode ser sobre o salário mínimo e sobre a remuneração; direito de greve: a mesma coisa; sobre pessoas com deficiência, foi na mesma linha, e só depois o Congresso adiantou. Eu podia aqui avançar no debate da ficha limpa, da fidelidade partidária, do limite de vereadores.

            Enfim, deixei lá minha posição e sou totalmente favorável à postura do Judiciário em decidir temas do campo social nos quais o Congresso se omite.

            Exemplo disso, por que não lembrar, é o recente julgamento iniciado sobre a demarcação das terras quilombolas, em que o relator inclusive deu parecer contrário ao decreto do Presidente Lula. Por quê? No debate jurídico, aqui, no Congresso, tínhamos colocado o decreto do Presidente Lula dentro do Estatuto da Igualdade Racial, para se transformar numa norma por lei. O Congresso, quando vota o Estatuto, retira o decreto do Presidente Lula, e a argumentação no Supremo, feita pelo Ministro relator, é que deveria ser uma lei, e não um decreto. Mas eu disse lá, naturalmente, colocando a minha visão, que eu entendo que o decreto do Presidente Lula é viável, sim, e que essa votação no plenário nós haveremos de reverter, porque o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é autoaplicável. Então, estaria garantido o direito da terra dos quilombolas.

            Eu disse lá, Senador Simon, que não gostei da decisão da 2ª Turma do TST - eu estava falando para ele, juiz do trabalho, e disse que não gostei mesmo - quando disseram que, para o trabalhador ter direito ao emprego, o empregador poderia consultar o SPC e também a Serasa. Para alegria minha, foi o momento em que fui mais aplaudido. Isso significa o quê? Depois, casualmente, eu dizia no meu pronunciamento que a ampla maioria dos juízes é contra essa posição. Foi uma decisão tomada pela 2ª Turma, a qual a Anamatra é contra, e os juízes também são contra. Que bom! Foi um momento dos mais bonitos daquele encontro.

            Mas tudo que eu falei aqui eu disse lá. Eu prefiro mil vezes um Judiciário forte, ousado, que nem sempre decide como exatamente eu gostaria que fosse, a Poderes amarrados, engessados pelo poder econômico.

            Estou preocupado - o assunto foi tratado aqui, e lá eu disse -, por exemplo, com as brechas que se abriram no Código Florestal, contrárias à visão de um meio ambiente mais protegido e sustentável. Disse eu e repito aqui: em dezembro do ano passado, o Senado Federal aprovou um texto fruto de um amplo entendimento entre Senadores, Deputados, sociedade civil e, inclusive, a Presidenta Dilma.

            Eu sou do tempo em que palavra empenhada tem que ser respeitada. Por isso, não entendi como a Câmara dos Deputados, nesse caso, rompeu o acordo. Eu me lembro de que aqui os ambientalistas criticaram o acordo do Senado, e vejam o que acontece na Câmara: mutilaram o texto que aqui nós aprovamos quase por unanimidade, por ampla maioria, romperam o acordo, trazendo sérios prejuízos ao meio ambiente, ao ecossistema, ao Planeta, atingindo, principalmente, rios e florestas.

            Como vemos, o poder econômico está muito bem articulado no Congresso, influenciando decisões de Parlamentares. Por isso, lá eu disse que a Presidenta Dilma tem mais é que vetar. Quero dizer que, quando eu disse isso, os aplausos foram generalizados. É claro que não estou aqui dizendo que ela vai vetar total ou parcialmente, mas, que vai haver veto, acredito que vai.

            Também não deixei de comentar lá a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre as cotas. Falei do voto belíssimo do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, que, no meu entendimento, entrou para a história não só do Brasil, mas da humanidade e vai ser eixo de debate contra os preconceitos nos cinco continentes.

            Eu disse lá e repito aqui que, lá fora, quando acontecer uma situação como essa, eles dirão: “Lá, no Brasil, um País que se destaca cada vez mais no cenário internacional, os negros, índios, pobres e brancos terão acesso à universidade”. Isso é muito bom, bom de ouvir para orgulho de todos os brasileiros.

            Só espero que o Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu no parlamento da Índia e dos Estados Unidos da América, acompanhe a decisão da Suprema Corte. Naqueles dois países também, a suprema corte decidiu, mas o parlamento, em seguida, referendou. O projeto está pronto - a Senadora Ana Rita é a Relatora - para ser votado aqui, na CCJ.

            Cumprimentei também o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, e disse: “V. Exª teve uma posição corajosa, que merece de nós, militantes dos direitos humanos, todos os elogios. Na primeira sessão, Ministro Carlos Ayres Britto, sob sua presidência, V. Exª se posicionou a favor das cotas, colocou em votação um pleito pelo qual os militantes dos direitos humanos lutavam há anos e anos, para não dizer décadas e décadas”. É bom lembrar que as cotas foram votadas por unanimidade.

            É bom lembrar que, agora, depois do evento, inclusive, o Supremo decidiu - só um voto contra, se não me engano - que o ProUni também é inconstitucional, garantindo, de novo, que pobres, negros, brancos e índios tenham acesso à universidade particular, via ProUni, no sistema de cotas.

            Falei também, e com muita tranquilidade, da PEC nº 3, de 2011, que está na Câmara dos Deputados, aprovada já na CCJ. Já disse que lamentei a aprovação dessa PEC, que pretende anular os atos emanados do Judiciário. Considero isso antidemocrático, um desrespeito à Constituição e uma demonstração de força daqueles que querem estar acima do Judiciário e, por que não dizer, acima do Supremo Tribunal Federal. O novo dispositivo, que espero que não seja aprovado pelo Plenário da Câmara e nem do Senado, será uma afronta e um rompimento na tripartição dos Poderes. Não precisamos fazer uma briga entre os Poderes, precisamos que cada um assuma os seus papéis, que votem as matérias para que o outro não se obrigue, por provocação da sociedade, a legislar em cima da omissão do próprio Congresso.

            O Supremo Tribunal Federal vem tomando decisões em resposta à morosidade proposital do Congresso Nacional. Podem crer, penso eu, que o Judiciário está avançando.

           Como bem disse o filósofo Slavoj Zizek: "Temos de agir, porque as consequências de não agir podem ser catastróficas".

           Quero ainda lembrar que, na semana passada, tivemos o grande movimento internacional do Dia do Trabalhador. Demonstrei lá e demonstro aqui algumas das preocupações que vi nos jornais desta segunda-feira sobre os ataques que vem sofrendo a CLT. Os direitos trabalhistas estão ameaçados. Nós estamos participando de uma série de eventos em todo o País em defesa da CLT e do capítulo da ordem social da nossa Constituição.

           A palavra-chave dos setores conservadores é flexibilizar direitos, querendo que o negociado esteja acima do legislado. Disse lá e repito aqui: não aceitaremos! No governo que antecedeu o Presidente Lula, houve esse movimento, e foi isso que fez com que eu virasse Senador. Quando perdi na Câmara, eu disse: “Vou para o Senado atrás desse projeto”. E viemos para cá para alegria de todos nós. Esse foi um dos primeiros projetos que derrubamos aqui, no Senado, com o apoio do Presidente Lula, na época, e lembro que também com o apoio do Ministro do Trabalho, Jaques Wagner.

           Dizia lá e repito aqui, como se não bastasse o famigerado fator previdenciário, a ausência de uma política de reajuste para aposentados e pensionistas, o interdito proibitório, a terceirização e os precatórios, não deixaram votar sequer um projeto - que não era meu; veio da Câmara, e aqui nós defendemos - que dizia que a mulher, na mesma função, tem que receber o mesmo salário que o homem. O projeto, de uma hora para outra, sumiu. Estava pronto para ir para a sanção da Presidenta. Agora, está engavetado; não sei onde. A desoneração da folha de pagamento claro que me preocupa, porque é recurso da Previdência, e há um movimento para que vá para zero e nem sequer 1,5% sobre o faturamento.

            Enfim, há aqueles que fazem movimentos que vão na linha tão somente de trazer prejuízos para os trabalhadores. Por isso, nosso inconformismo e, por isso, a nossa posição firme. Querem a reforma trabalhista? Querem, quando nós sabemos que essa reforma trabalhista só tem um objetivo: retirar direitos dos trabalhadores. É bom lembrar que o Brasil, que é a sexta economia do mundo, é também um dos campeões em concentração de renda e o quarto País do mundo em acidentes de trabalho. Isso, sim, está errado; isso, sim, precisa mudar.

            Enfim, os embates que se dão - e não adianta dourar a pílula - entre o capital e o trabalho são naturais e fazem parte do campo do interesse dos trabalhadores e daqueles que investem na busca do lucro, o que é legítimo também, mas há uma discordância: não posso concordar que, em nome do lucro, abra-se mão dos direitos básicos dos trabalhadores.

            Eu lamento que, buscando elevar a capacidade produtiva, rebaixe-se o ser humano, que perde sua própria humanidade na brutalidade do seu contato diário com as máquinas e, muitas vezes, com a terra.

            Podemos ver isto: a brutalidade das relações sociais. Eu poderia voltar no tempo e me socorrer com o filme Tempos Modernos, em que o personagem de Charles Chaplin é um operário mecanizado, que, de tanto repetir a operação, pega duas chaves inglesas e acha que todo mundo é parafuso e todo mundo tem que ser tocado pela chave de forma automática - estou apenas lembrando os fatos.

            Poderíamos lembrar que a LER (Lesão por Esforço Repetitivo) nos reporta a Carlos Chaplin, mas, para que não fique eu lembrando só do passado, é só ver o filme de hoje, chamado Carne e Osso, documentário que mostra a realidade do trabalho em alguns frigoríficos do Brasil.

            Bem, se é certo que a máquina termina por maquinizar seu operador, temos então que desfazer isso por meio da promoção do ser humano com políticas humanitárias. É bom lembrar que, ao saírem do trabalho, no restante do seu dia, os trabalhadores não são somente números. São gente. São eleitores, são educadores, são alunos, são estudantes, são contribuintes, são consumidores, são mães, são pais, são esposas, maridos, filhos e filhas.

            E para a imensa tarefa de promover justiça para essas pessoas, nós contamos, sim, com o valoroso trabalho da Magistratura do Trabalho.

            Srª Presidenta, eu sei que meu tempo está terminando, mas queria também dizer que a história da humanidade demonstrou que estavam errados aqueles que acreditavam que era só construir o bolo para depois haver a divisão com os mais pobres. Isso não aconteceu. Eu poderia lembrar aqui também que somente com a CLT de Getúlio - muitos a questionam, eu não a questiono - e depois, eu diria, com a Assembleia Nacional Constituinte é que nós tivemos alguns avanços no período pós-ditadura. Eu falo isso porque eu estive lá, ao lado de Ulysses Guimarães, Mário Covas, Fernando Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva e tantos outros.

            Enfim, eu acredito na democracia, mas acredito que, numa democracia sem tensão política e sem voz, mulheres e homens não têm como elevar-se à condição de seres pensantes, capazes de construir algo novo pelo diálogo aberto e não excludente. A pressão popular - volto à Constituinte - dos caras-pintadas, os cartazes dos traidores do povo, isso ajudou, sim, a conseguir avanços no processo de 1986 a 1988.

            Eu só acredito em mudanças profundas se os palácios de Brasília ouvirem o rufar dos tambores nas ruas. Qualquer aproximação do conceito de felicidade deverá incluir o direito à livre opinião e expressão, direitos que, se exercitados, tornam-nos verdadeiramente humanos. Temos o dever de lutar, por exemplo, contra o trabalho infantil, de lutar pelo fim do trabalho escravo.

            Vejam bem, estamos há mais de uma década e meia debatendo uma PEC que o Senado já aprovou, do trabalho escravo, e a Câmara até hoje não a votou. Oxalá, que Deus nos ajude, a Câmara vote neste mês de maio a PEC do Trabalho Escravo, que diz apenas o seguinte: quem tiver escravos em sua propriedade vai perder a propriedade; quem não tem escravos, homens e mulheres como escravos, não perde a propriedade. Mas não deixam votar! Não deixam votar porque sabem que neste País, infelizmente, ainda existe trabalho escravo.

            Eu podia lembrar o Estatuto dos Povos Indígenas, que está parado há mais de 20 anos. Eu podia lembrar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficia 30 milhões de brasileiros - nós o aprovamos aqui, mas ainda está lá.

            Eu disse mais, minha Senadora - vou concluir, sei que meu tempo terminou. Isso tudo e muito mais não tem logrado o sucesso que eu esperava. A desarticulação do movimento social e sindical é fato, é real. Parte do movimento sindical, de onde eu vim, entrou numa crise de identidade: ser ou não ser governo - disse isso lá e repito aqui. Eu disse: o movimento sindical não é governo. O movimento sindical, por sua liberdade e autonomia, tem de apoiar as causas de interesse do povo encaminhadas pelo governo e saber ser crítico com aquelas que não correspondem aos anseios da população.

            Vou terminar com uma frase do Mandela, porque o texto vai longe ainda, e lá eu falei por quase uma hora.

            Nelson Mandela, ao assumir a Presidência da África do Sul, reuniu em um estádio de futebol líderes dos movimentos sociais e sindicais e disse mais ou menos isto: “Continuem nas ruas, pressionem o poder para que eu possa dizer que os trabalhadores querem também ver a sua pauta atendida”. Eu tenho de dizer isso para o poder econômico.

            Srª Presidenta, considere na íntegra o meu pronunciamento, pois entendo que o tempo não é só meu - lá, era só meu; lá, eles me deram mais de uma hora para que eu falasse.

            Fiquei muito feliz com a minha ida ao congresso dos magistrados. No fim, eu li - vou fazer só mais este registro - uma poesia que foi escrita por um filho meu, no momento mais difícil da sua vida. V. Exª acompanhou. Ele passou por aquela difícil operação. O Senador Simon também esteve lá no hospital e o visitou. É uma bela poesia, que fala da coerência do homem público. É claro que, quando eu falei daquele momento difícil que ele atravessava e li a poesia, recebi um enorme carinho do Plenário, um carinho de que eu jamais me esquecerei. Então, aqueles homens e mulheres, juízes e juízas que estão lá, saibam que levarei para sempre a imagem daquele Plenário, de pé, batendo palmas, não para mim, mas pela poesia que eu acabava de ler naquele momento.

            Viva a Justiça do Trabalho! Viva a justiça! Viva a igualdade! Viva a liberdade!

            Reitero meu pedido para que meu pronunciamento seja considerado na íntegra.

            Obrigado, Presidenta.

 

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT -- RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre participação do Senador no Congresso da ANAMATRA em João Pessoa (02/05/2012).

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Estive em João Pessoa no início deste mês para participar do XVI Congresso da ANAMATRA.

            Fiquei extremamente honrado pelo convite que me foi feito para ser palestrante no evento.

            Na abertura do evento, que aconteceu na noite do dia 1º de Maio, tive a honra e a grata satisfação de compor a mesa ao lado do Presidente do STF, Ministro Carlos Ayres Brito e de outras autoridades, entre elas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen.

            A palestra que proferi no dia 02 tinha como tema “A função jurisdicional na criação do Direito”.

            O jurista Luiz Guilherme Marinoni e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, também expuseram suas opiniões sobre o tema.

            O painel foi presidido pelo diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Germano Siqueira.

            Vou aproveitar este espaço para compartilhar com meus colegas Parlamentares e com as pessoas que me escutam, a fala que fiz durante o evento:

Meus amigos e minhas amigas, é uma grande honra participar, na qualidade de palestrante, do 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT).

Agradeço, a cada um dos organizadores, pelo convite, especialmente ao Presidente da ANAMATRA, Renato Henry Sant'Anna, ao Vice-presidente, Paulo Luiz Schmidt e ao Presidente da Amatra 13, Adriano Mesquita Dantas.

Cumprimento os meus colegas de painel, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado e o jurista Luiz Guilherme Marinoni.

Acredito que este Congresso poderá avançar muito nas reflexões sobre o papel do “Poder Judiciário e do Magistrado do Trabalho na realidade social brasileira”.

Para mim é um enorme prazer voltar à cidade de João Pessoa, belíssima capital da Paraíba, Estado que com tanto carinho tem me acolhido, inclusive concedendo-me o título de Cidadão Paraibano.

A visão do mar de João Pessoa sempre é inspiradora e renova nossas energias nas importantes reflexões sobre o campo sem limites do trabalho e suas contradições.

Buscaremos aqui prováveis saídas políticas e jurídicas que poderão elevar os padrões de vida do trabalhador no Brasil e no mundo.

Tomamos o azul profundo do imenso mar paraibano e nordestino como uma espécie de sonho, um oásis no deserto, num momento em que a seca assola e maltrata a nossa gente nordestina.

A presença eterna do oceano também nos inspira a buscar uma sociedade mais justa, com água, trabalho e salário digno para todos.

Uma sociedade mais iluminada, solidária e fraterna.

Senhoras e Senhores, a experiência brasileira e internacional aponta para uma espécie de capitalismo domesticado, mas que ainda está longe de assumir sua responsabilidade social.

Para ajudar a reverter esse quadro, a Justiça do Trabalho cumpre um papel fundamental.

Acredito, podem crer, que a ANAMATRA prima pela tão sonhada responsabilidade social para garantir que os brasileiros possam viver e envelhecer com dignidade.

Eu creio nos Magistrados do Trabalho como guardiões da paz social que se empenham na tarefa de distribuir esperança, renda e justiça para todos.

É dever de um Estado moderno garantir uma ordem jurídica que tenha como objetivo o bem comum.

Senhores e senhoras, tenho refletido muito sobre o papel do Congresso Nacional. Lamento ter de reconhecer que nós, parlamentares, na verdade não estamos conseguindo responder aos anseios da sociedade e nem atender às demandas sociais.

O Judiciário, de forma corajosa, vem tomando decisões nesse sentido, a respeito das cotas, da Bioética, do direito homoafetivo, da regulamentação do aviso prévio, da desaposentadoria, do piso dos professores, da alta programada, do adicional de insalubridade, do direito de greve, da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, da Ficha Limpa, da fidelidade partidária e do limite de vereadores, entre outras.

Eu sou totalmente favorável à postura do Judiciário em decidir temas sobre os quais o Congresso não debateu de forma conclusiva.

Exemplo disso é o recente julgamento iniciado sobre a demarcação de terras quilombolas, em que o relator deu parecer contrário ao Decreto do Presidente Lula que garantia a demarcação.

O debate jurídico sobre o Decreto se deu no STF, porque o Congresso Nacional suprimiu do Estatuto da Igualdade Racial, de minha autoria, o artigo que regulamentava esse direito.

O julgamento não chegou ao final. Só temos o voto do relator contra o Decreto, mas a Ministra Rosa Weber pediu vistas.

Eu continuo otimista com a reversão do placar do julgamento no Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de um direito Constitucional, assegurado no Art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias.

Confesso que também não me agradou a decisão da segunda turma do TST que permite a consulta aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) na contratação de trabalhadores.

Sei que não é a posição final do Tribunal, até porque outras turmas tem uma posição totalmente diferente. Como sei também que a posição da ANAMATRA é a favor dos trabalhadores.

Digo isso tão somente para exemplificar que prefiro mil vezes um Judiciário forte, ousado, com uma postura que enfrenta grandes e sensíveis temas, do que um Parlamento engessado pela pressão do poder econômico.

Estou preocupado, por exemplo, com as brechas que estão se abrindo no Código Florestal, contrárias à visão de um meio ambiente mais protegido e sustentável.

Em dezembro do ano passado, o Senado Federal aprovou um texto, fruto de um amplo entendimento entre senadores, deputados e a sociedade civil, inclusive com o apoio da Presidenta Dilma.

Os ambientalistas criticaram o acordo, mas vejam o que aconteceu na Câmara dos Deputados: mutilaram o texto do Senado, romperam o acordo trazendo sérios prejuízos ao meio ambiente, ao ecossistema e ao planeta, atingindo principalmente rios e florestas.

Como vemos hoje, o poder econômico está muito bem articulado no Congresso Nacional, influenciando as decisões dos parlamentares.

Senhoras e Senhores, também não posso furtar-me de comentar dois importantes assuntos que na semana passada foram pauta nas manchetes dos jornais.

O primeiro é sobre o julgamento do Supremo na ADI 186, chamada de “ação das cotas” e o outro é sobre a PEC 3/2011.

A discussão das cotas étnico-raciais nas universidades, iniciada na quarta-feira (25/04), contou com o belíssimo voto do ministro-relator, Ricardo Lewandowski, que entra para a história do Brasil e, eu diria até, da humanidade, e será parâmetro no combate aos preconceitos nos cinco continentes.

Eles dirão: “Lá no Brasil, um país que se destaca cada vez mais no cenário internacional, os negros, índios e pobres terão acesso à universidade”.

Isso será bom, muito bom de ouvir, para o orgulho de todos os brasileiros.

Só espero que o Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu no Parlamento da Índia e dos Estados Unidos, acompanhe a decisão da Suprema Corte, votando a favor das cotas.

O presidente do STF, Carlos Ayres Brito, teve uma posição corajosa, que merece de nós, militantes dos direitos humanos, todos os elogios.

Na primeira sessão sob sua presidência, posicionou-se a favor das cotas e colocou em votação o pleito pelo qual nós lutávamos há décadas. Para registro histórico é bom lembrar que a constitucionalidade das cotas foi aprovada por unanimidade.

Meus amigos, em relação à PEC 3/2011, o que querem é anular os atos emanados pelo Judiciário.

Confesso que considero isso antidemocrático, um desrespeito à Constituição e isso é uma demonstração de força daqueles que querem estar acima do próprio Supremo Tribunal Federal.

O novo dispositivo será uma afronta e um rompimento na tripartição dos Poderes.

Não precisamos alterar a Constituição, precisamos assumir nossos papéis.

O STF, por exemplo, vem tomando decisões em resposta à morosidade proposital do Congresso Nacional.

Podem crer, penso eu que o Judiciário está correto em tutelar os direitos fundamentais que podem ser promovidos por meio de sua atuação.

Como bem disse o filósofo Slavoj Zizek: "Temos de agir, porque as consequências de não agir podem ser catastróficas."

Meus amigos e minhas amigas, quero lembrar que ontem, primeiro de maio, foi celebrado o Dia do Trabalhador. Demonstro aqui algumas das preocupações sobre os ataques que vem sofrendo a CLT.

Os direitos trabalhistas estão ameaçados. Nós estamos viajando o país para dar um grito de alerta em prol dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.

A palavra chave dos setores conservadores é flexibilizar direitos, querendo que o negociado esteja acima do legislado. Isso nós não aceitaremos!!!

Como se não bastassem o famigerado fator previdenciário, a ausência de uma política de reajuste para aposentados e pensionistas, o interdito proibitório, a terceirização e os precatórios!

E ainda mais: não permitem que a mulher receba o mesmo salário que o homem, querem a desoneração da folha de pagamento sem contrapartida, a desoneração das contribuições da Previdência que hoje é de 20%o sobre a folha e poderá chegar a zero, o Simples trabalhista e a diminuição da prescrição para dois anos. Não aceitam sequer o ponto eletrônico.

Querem a reforma trabalhista, quando nós sabemos que toda reforma que vem para o Congresso é para retirar direitos dos trabalhadores.

O Brasil é campeão em concentração de renda e é o quarto país do mundo em acidentes de trabalho. Isso sim está errado e precisa mudar.

Senhores e Senhoras, no Congresso Nacional os embates entre o capital e o trabalho são uma necessidade inevitável, um verdadeiro imperativo da vida coletiva.

Eu lamento que buscando elevar a capacidade produtiva, rebaixa-se o ser humano, que perde sua própria humanidade na brutalidade do seu contato diário com as máquinas e com a terra.

Podemos ver isso, a brutalidade das relações sociais, numa cena do filme Tempos Modernos em que o personagem de Charles Chaplin é um operário mecanizado pela própria linha de produção.

Ele sofre uma crise de stress em função do trabalho e, de posse de duas chaves inglesas, passa a identificar nos objetos e nas pessoas que estão ao seu redor meros parafusos a serem apertados.

Nos dias de hoje, o trabalhador enfrenta a LER (lesão por esforço repetitivo) e a carga excessiva de trabalho. Poderíamos lembrar aqui do filme atual Carne e Osso, documentário que mostra a realidade do trabalho dos frigoríficos no Brasil.

Bem, se é certo que a máquina termina por maquinizar seu operador, temos então que desfazer isso por meio da promoção do ser humano.

É bom lembrar que, ao saírem do trabalho, no restante de seu dia, os trabalhadores não são números, são gente. São também eleitores, educadores, estudantes, contribuintes, consumidores, mães ou pais, esposas ou maridos, filhos e filhas.

E para a imensa tarefa de promover justiça a essas pessoas, contamos com a Magistratura do Trabalho e sabemos que ela não haverá de faltar.

Minhas senhoras e meus Senhores, os argumentos econômicos fizeram com que alguns vislumbrassem o surgimento de uma nova sociedade, mais humana.

A História da humanidade, no entanto, demonstrou que os resultados alcançados não foram exatamente os pretendidos.

No Brasil, somente com a CLT de Getúlio e depois, eu diria, a partir da Constituição de 1988, surgiram mecanismos que significaram avanços no período pós-Ditadura.

Eu estava lá, ao lado de Ulisses Guimarães, Mario Covas, Fernando Henrique, Luis Inácio Lula da Silva e tantos outros.

Lá emplacamos, por exemplo:

- a limitação da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais;

- seis horas para turnos de revezamento;

- o descanso remunerado no fim de semana;

- o aviso prévio proporcional;

- o adicional de férias;

- as licenças maternidade e paternidade;

- a garantia da aposentadoria futura;

- a previdência social.

- enfim, todo capítulo da Ordem Social.

Minhas Senhoras e meus Senhores, eu acredito na democracia. Sem tensão política e sem voz, mulheres e homens não têm como elevar-se à condição de seres pensantes, capazes de construir algo novo pelo diálogo aberto e não excludente.

A pressão popular dos cara pintadas, os cartazes dos traidores do povo, ajudaram a conseguir avanços no processo constituinte de 86 a 88. Lembro-me como se fosse hoje.

Eu só acredito em mudanças profundas se os palácios de Brasília ouvirem o rufar dos tambores nas ruas.

Senhores e Senhoras, qualquer aproximação do conceito de felicidade deverá incluir o direito à livre opinião e expressão. Direitos que, exercitados, nos tornam verdadeiramente humanos.

Temos o dever de lutar para acabar com o trabalho infantil e aprovar, ainda em 2012, a PEC que acaba com o trabalho escravo, engavetada na Câmara dos Deputados há mais de uma década.

O Estatuto dos Povos Indígenas está parado há mais de vinte anos na mesma Casa.

O mesmo acontece com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que beneficiaria, neste caso, 30 milhões de pessoas.

Isso tudo e muito mais não tem logrado sucesso no Brasil. A desarticulação do movimento social e sindical é fato, é real.

Parte do movimento sindical entrou numa crise de identidade: ser ou não ser governo.

O movimento sindical não é governo. O Movimento Sindical, pela sua liberdade e autonomia, tem que apoiar as causas de interesse do nosso povo e saber ser crítico com aquelas que não correspondem aos anseios da população.

Nelson Mandela, ao assumir a Presidência da África do Sul, reuniu em um estádio de futebol os principais líderes dos movimentos sociais e sindicais e deixou sua mensagem: Continuem nas ruas, pressionem o poder para que eu possa dizer que os trabalhadores querem também ver a sua pauta atendida.

Minhas Senhoras e meus Senhores, consta da Bíblia um conselho divino, em tom de castigo, endereçado a Adão e Eva, quando de sua expulsão do Paraíso: “Ganharás o pão com o suor do teu rosto”.

A humanidade caminha no sentido de construir. Enquanto ganhamos o pão com o suor de nossos rostos, trabalhamos pela máxima ampliação da liberdade em nosso viver coletivo.

Por esse motivo, as instituições humanas devem ser o veículo garantidor e o espaço privilegiado para concretizar os meios que vamos adotar para atingir nossos fins.

Nesse sentido, é fundamental o diálogo construtivo e harmônico entre os Poderes da República, como consta em nossa Constituição Cidadã.

Em todo o mundo, as Casas Legislativas, em face das naturais limitações decorrentes de embates políticos em sociedades plurais, como a brasileira, não detêm meios para solucionar, por ato de vontade, toda a questão trabalhista de suas respectivas sociedades, sobretudo diante da própria realidade social, que preocupa a todos.

Nosso País apresenta uma complexidade própria a suas particularidades, como o território gigantesco e a diversidade cultural e econômica.

Felizmente, muitas vezes contamos com boas parcerias para mudar esse quadro e, nesse sentido, a ANAMATRA merece destaque especial, também.

Nós apresentamos, em parceria, ótimas propostas para os trabalhadores, como o PLS 112/09 do aviso prévio proporcional, a PEC 104/11 que institui um novo modelo de execução de precatórios e o adicional de insalubridade sobre a remuneração, por exemplo.

Quero aproveitar esse espaço para lembrar a importância de a Magistratura enviar sugestões para aperfeiçoarmos a legislação através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

A ANAMATRA possui uma vocação para lidar com grandes temas.

Cumpre relembrar, que no coração da palavra “jurisprudência” jaz o verbete “prudência”. Assim é, que nas decisões proferidas pelos operadores do Direito vão se firmando as orientações decisórias que realçam “A função jurisdicional na criação do Direito”.

Todo intérprete é um co-criador. Toda obra literária lida é também reescrita pela vivência de quem a lê, e o mesmo acontece com as legislações nacionais, de que o juiz é também autor.

Aqui nós chegamos à alma do nosso tema, o “Juiz criando o Direito, a partir do que não existe” inovando-o; enriquecendo seus preceitos; conferindo-lhe novas e insuspeitadas perspectivas de justiça e equidade.

Esse novo Magistrado deve também estar atento às novas misérias nas relações de trabalho, como o aviltante fenômeno do assédio moral, da terceirização, da produção, dos acidentes e doenças do trabalho, que causam profunda infelicidade, depressão e ruína aos trabalhadores e aos seus familiares.

Minhas Senhoras e meus Senhores, ousaria afirmar que, no aparente aprisionamento do trabalho jurídico reside a própria liberdade do Magistrado.

Falo da especial condição, tão rara quanto maravilhosa, de tocar a vida do anônimo cidadão, tantas vezes ultrajado pelas práticas de relações atrasadas de trabalho, que poderão ser superadas pela evolução permanente dos seres humanos.

Esses se aprimoram porque sua caminhada diária é pela vida e pelo pão, pela mesa farta para si e para todos.

A todos e a cada um deve ser garantido um patamar mínimo de dignidade, em que mulheres e homens, postados de pé, ombro a ombro, alcancem o máximo de sua condição humana.

Meus amigos e minhas amigas, o processo de acirramento de tensões no curso da evolução das sociedades exige do parlamentar brasileiro sua decidida contribuição por um mundo melhor.

Somos, em nossas particularidades, reflexos de um espelho partido, a que chamamos sociedade brasileira, cuja soma das partes reflete o aprimoramento do todo.

Por isso, tenho dedicado meu mandato no Senado da República à promoção de avanços da norma jurídica trabalhista, com inúmeras iniciativas.

São mais de 1.000 propostas. Deixo aqui, como exemplo, apenas 15, mas vou comentar somente uma, o fim do voto secreto no Parlamento.

1. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75, de 2003, que “Altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”;

2. PEC nº 95, de 2003, que “Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência”;

3. PEC nº 61, de 2004, que “Altera o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal (Dispõe sobre a contribuição para a previdência de pessoa com idade igual ou superior a setenta anos)”;

4. PEC nº 42, de 2005, que “Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho”;

5. PEC nº 85, de 2007, que “Altera o art. 201 da Constituição para instituir hipótese de aposentadoria proporcional no âmbito do regime geral de previdência social”;

6. PEC nº 10, de 2008, que “Estabelece idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regra de transição”;

7. Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 1.125, de 2004, que “Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego”; a qual “dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos”;

8. Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 40, de 2009, que “Cria incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional”;

9. PLS nº 112, de 2009, que “Modifica a redação do art. 487 e do art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”;

10. PLS nº 117, de 2009, que “Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep”;

11. PLS nº 155, de 2010, que “Regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias e de logradouros”;

12. PLS nº 67, de 2011, que “Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille”;

13. PLS nº 228, de 2011, que “Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao trabalhador na construção civil”;

14. PLS nº 628, de 2011, que “Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição”.

15. PEC nº 50, que acaba com o voto secreto em todas as votações do Congresso Nacional.

Senhoras e Senhores, é certo que a construção de uma nova sociedade exige a atuação de um novo Juiz do Trabalho, comprometido com os valores democráticos e marcado por admirável sensibilidade social.

Um novo Magistrado capaz de garantir, amorosamente, em sua caminhada diária, justiça e cidadania a nossa gente.

Ele é a fonte primeira da própria liberdade em meio aos processos sob sua análise, que representam novas oportunidades de concretizar seu senso de justiça.

Por toda confiança que deposito nos Juízes do Trabalho quero expressar meu sentimento de total solidariedade nessa cruzada nacional em busca de melhores condições de trabalho e remuneração justa.

Meus amigos, com toda a minha rebeldia sou, no fundo, um otimista, pois quando houve pressão popular , como já disse, aprovamos, no Congresso, a política do salário mínimo da inflação mais o PIB...

As Leis do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Igualdade Racial e o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado no Senado, e a própria Constituição cidadã.

Sempre vale a pena quando lutamos por causas e não por coisas.

Senhores e Senhoras, termino minha fala dizendo: um dos meus maiores defeitos é me atrever a escrever poesias, pois sou um admirador dos poetas. No fundo todos nós somos poetas.

Assim deixo aqui uma poesia que não é minha. Foi escrita pelo meu filho Jean e que entendo estar em sintonia com esse momento.

“Coerência do Homem Público”.

Tempo de ventos que sopram para todos os lados.

Tempo de esperança e decepções.

Tempo em que talvez nem pássaros tenham direção,

Pois não distinguem mais os tempos de boa-venturança e frio.

Tempos de folhas que não caem e flores que não brotam.

Tempos de incertezas.

O que será de nós no inverno?

A casa dos quilombolas ainda é frágil, de barro e palha, sobre o chão de terra batida.

Como dos índios que surgiram junto com essa terra.

É, talvez tenhamos que aprender com eles a compreender o tempo.

A acreditar na sinceridade do homem e na palavra dos compromissos firmados.

Talvez venha o pior ou o melhor.

Prefiro acreditar nos raios de sol.

Sou daqueles que acredita que o Sol nasce para todos.

Se a utopia se realizará,

Eu não sei.

Apenas sei que chegamos até aqui.

E ninguém pode abrir mão do que construímos.

Crescemos vislumbrando no horizonte dias melhores,

E sonhando com melhores tempos.

Avançaremos!

Tenho certeza de que um dia nossas casas serão construídas de tijolos,

Com vigas fortes e bem abalizadas.

E, quando isso acontecer, amigos,

Não mais temeremos qualquer mudança no tempo.

Nós só queremos que os trabalhadores possam viver e envelhecer com dignidade.

Cada um, dentro do seu tempo. Vocês sabem, todos nós passaremos.

Muito obrigado.

Vida longa a ANAMATRA!

            Sr. Presidente, o espaço que a Anamatra abriu para o debate sobre “Uma Nova Sociedade - Um novo Juiz do Trabalho” foi muito importante.

            Temos que destacar o importante papel que a Anamatra tem cumprido dentro do Congresso.

            Muito do que se tem feito dentro da Câmara e do Senado é a partir das contribuições da Anamatra e da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na omissão do Parlamento.

            Estou muito preocupado com o discurso que tem no Congresso de não aceitar as decisões da Justiça quando vem em prol do trabalhador.

            Eu disse a eles e repito: eu quero é justiça! Se o Parlamento não faz justiça, vem o Supremo e faz. E eu sempre vou bater palmas para isso. Não vou ser contra.

            É muito importante que os trabalhadores possam contar com o judiciário na defesa de seus direitos.

            Era o que tinha a dizer.