A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Paulo Paim; Senador Roberto Requião, obrigada pela deferência hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que V. Exª preside, ao reconhecer o importante papel que as universidades comunitárias representam, especialmente na região Sul do País; caro Deputado Fernando Marroni, que está acompanhando a comitiva da Fenadoce; Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, enquanto a CPI do Cachoeira analisa documentos e tenta impor um ritmo aos trabalhos de investigação, eu gostaria de colocar hoje neste plenário um outro tipo de trabalho e de esforço, quase uma força-tarefa que alguns parlamentares estão realizando longe dos holofotes da CPI, mas, acredito, igualmente importante, no trabalho de erradicação da corrupção em nosso País, tema que também o Senador Mário Couto abordou agora há pouco.

            Um dos ralos mais comuns do dinheiro da corrupção está nos contratos de empresas com o Governo, sejam empresas construtoras ou prestadoras de serviços. Quando uma irregularidade é encontrada, ocupam as primeiras páginas dos jornais, mas muito pouco pode ser feito para encontrar os verdadeiros culpados ou punir as empresas que pagam ágios para ganharem licitações públicas, ou que superfaturam essas mesmas obras, acusações essas feitas hoje à construtora Delta, que domina o contrato do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

            Isso já se tornou comum em nosso País, e, apesar de a imprensa denunciar, ano após ano, muito pouco tem sido feito, Senador Roberto Requião.

            Vejam a situação das obras dos estádios para a Copa do Mundo da Fifa, em 2014. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) garantiu que o Brasil não iria gastar mais do que R$2,1 bilhões na construção e reforma dos estádios para esse evento esportivo mundial. Até agora, senhoras e senhores, já foram gastos R$6,9 bilhões, ou seja, três vezes mais do que o previsto originalmente.

            A desculpa para a gastança do dinheiro público - porque, é claro, apesar de não se tratar de estádios públicos, são financiados com o dinheiro do BNDES, fazendo com que, dessa forma, o dinheiro público também esteja envolvido nessas obras -, é de que os projetos, a cada dia, sofrem alterações e atrasos que não estavam previstos.

            O mutirão parlamentar contra esse tipo de corrupção está acontecendo da seguinte forma: no final deste mês de maio, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, chamado de Lei Anticorrupção. Essa proposta do então Presidente Lula prevê a punição administrativa e civil das empresas e dos diretores respectivos que praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública. E nos perguntamos: não punem essas empresas hoje?

            Não, senhoras e senhores. Hoje, a empresa empurra a responsabilidade para o funcionário que negociou o contrato e fica fora das punições. Estamos vendo isso agora, no caso da Delta.

            Outra proposta - esta do Senador Vital do Rêgo - torna obrigatória a elaboração de projeto executivo antes da abertura de licitações. E novamente vem a pergunta: mas o projeto não é exigido hoje?

            Não, senhoras e senhores. Hoje, para entrar numa licitação de contratação de obras e serviços de engenharia, a empresa pode oferecer um projeto básico, simples. Isso é insatisfatório, é insuficiente, porque, depois, as empresas aumentam o valor da obra, alegando mudanças nesses projetos, que se tornam obsoletos.

            A Senadora Vanessa Grazziotin vai mais além: cria, em um projeto de lei, a Ficha Limpa da Licitação, ou seja, empresas que estiverem inadimplentes ou que foram punidas por irregularidades em contratos públicos não podem participar de novas licitações.

            Na próxima quinta-feira, a Comissão de Serviços de Infraestrutura vota o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2012, de minha autoria, que estabelece um limite máximo de 25% de acréscimo ao valor inicial atualizado do contrato de obras, serviços e compras.

            Hoje, senhoras e senhores, o art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993, admite que os contratos sejam reajustados em até 50%, claro, no caso de reformas. E esse aumento tem sido usado de forma irresponsável e em prejuízo da Administração, do melhor interesse público e dos cofres da União.

            A Lei de Licitações, da forma como está em vigor, praticamente acaba legalizando um superfaturamento, ao admitir reajustes que são abusivos: 50%, no caso das reformas, como já falei.

            A aprovação desse meu projeto, que já tem o voto favorável do Relator, Senador Valdir Raupp, na Comissão de Infraestrutura, vai exigir uma nova atitude aos dois personagens do processo licitatório. Primeiro, do gestor público, que vai elaborar melhor o edital de licitação e trabalhar de forma detalhada no orçamento dos serviços que serão contratados; depois, o contratado, as empresas de serviços e engenharia certamente vão trabalhar mais nos projetos para prever mudanças antes do início da obra, já que, depois de assinado o contrato, terão margem de reajuste menor, ou seja, não poderão alegar mudanças de última hora para superfaturar os serviços, prática a que estamos assistindo nos contratos da Copa do Mundo.

            Espero que essas propostas ganhem apoio e fôlego da maioria dos Senadores e também dos Deputados e que, nos próximos anos, depois de assistirmos aos jogos da Copa em novos estádios - certamente os mais caros do mundo -, possamos, sim, vibrar, não com uma eventual vitória do Brasil no estádio, mas vibrar, sim, com a punição dos responsáveis por superfaturamentos em contratos públicos e, sobretudo, celebrar uma legislação que dificulte a corrupção.

            Corrupção existe nos Estados Unidos, corrupção existe na França, corrupção existe na Alemanha, no Japão. A diferença, Presidente Paulo Paim, é que esses países têm uma legislação avançada no combate aos atos ilícitos e punem com rigor os responsáveis. O que precisamos é atualizar nossas leis e criar uma cultura de eficiência e transparência no serviço público. Fora disso, não há salvação.

            Essas são as minhas considerações sobre esse tema relevante, já que não participo da CPI nem do Conselho de Ética. Por isso, a manifestação em torno desse tema, que parece ser a lição principal de dever de casa que devemos fazer todos nós Deputados e Senadores.

            Queria, ao finalizar, Senador Paulo Paim - o senhor que é comprometido com as questões trabalhistas -, dizer que recebi hoje a visita, em meu gabinete, do Sr. José Ricardo da Costa e Silva, Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Regional Brasília - DF.

            Na verdade, tenho me empenhado muito junto à direção do Banco Central e à própria Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, porque a validade do concurso público de analista para o Banco Central encerra-se no dia 24 de junho, e existem 175 jovens analistas que passaram, foram aprovados e aguardam a contratação definitiva junto ao Banco Central. Desses 175, 60 já foram solicitados pela direção. Então, faço novamente, desta tribuna, um apelo ao Presidente Alexandre Tombini, que tem sido muito sensível, porque ele sabe. E a não contratação desses funcionários o que acarreta? A falta desses servidores está sobrecarregando o quadro atual do Banco Central, cujos funcionários não têm tempo sequer para fazer uma especialização na própria área em que trabalham no Banco Central. E é bom lembrar que esses analistas precisam se submeter a um treinamento um pouco demorado até o início das atividades propriamente ditas, após o contrato com o Banco Central.

            Então, faço esse apelo e tenho certeza de que conto também com a participação de V. Exª nessa demanda do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil no apelo ao Presidente Alexandre Tombini e também à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

            Muito obrigada, Presidente.