O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, que preside a sessão; nobres colegas, volto ao tema, Sr. Presidente, porque, ontem ainda, em Santa Catarina, o governo do Estado reuniu lideranças empresariais que investem nos portos, Secretários de Estado, Prefeitos, principalmente os das sedes portuárias, Parlamentares da Assembleia Legislativa, Parlamentares da Câmara dos Deputados, nós, os três Senadores por esta Casa, Luiz Henrique, Paulo Bauer e este que lhes fala. Todos reunidos debatemos os reflexos da Resolução nº 72, principalmente o nosso Estado, e sei que nos Estados afetados não é diferente, pois trago algumas considerações nesta tribuna, em função da preocupação, em função do que foi estabelecido e do que se vislumbra nos próximos meses, principalmente a partir de janeiro de 2013.

            Como era do conhecimento de muitos de nós, a aprovação da Resolução nº 72 por esta Casa, além de não solucionar os problemas da indústria brasileira e de desequilibrar profundamente as contas dos governos estaduais afetados, terá repercussões ainda maiores, que exigirão a atenção do Governo Federal. Está em risco não apenas a preservação do emprego e do desenvolvimento econômico nesses Estados, mas, acima de tudo, a segurança jurídica, indispensável ao ambiente de negócios.

            Ontem, o governo de Santa Catarina, como disse antes, em uma atitude elogiável, reuniu autoridades políticas, como Parlamentares, Prefeitos, Secretários de Estado, representantes desta Casa, enfim, muitos de nós, para fazermos uma reflexão. Eu diria que, sem prejuízo das compensações, os Estados afetados devem examinar, buscar junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionar a validade da legislação aprovada. Juristas renomados afirmam que alterações em alíquotas de impostos só podem ser feitas por intermédio de lei complementar, aprovadas nas duas Casas Legislativas, e não por projeto de resolução.

            Sei que há divergências, mas é um assunto que muitos esposam no sentido de que a matéria merece uma Adin. E eu digo mais uma vez: sem prejuízo das discussões e das compensações que estão em andamento, que devem andar e devem ser céleres, para se tentar minimizar e mitigar esses problemas. A possibilidade da Adin está em discussão não só pela Procuradoria-Geral do meu Estado, mas também pela dos demais Estados afetados.

            Aliás, ainda hoje eu trocava ideia com o eminente Senador Ricardo Ferraço, pelo Espírito Santo, que também comunga, mais ou menos, da mesma ideia da necessidade da Adin. Aliás, ele mesmo levantou essa tese, quando foi Relator da CJJ no Senado.

            Não obstante esse fato, é preciso destacar, nobres Colegas, que durante a vigência da atual legislação, Santa Catarina, a exemplo do que ocorreu em outros Estados, criou programas de incentivo ao desenvolvimento econômico, usando de mecanismos legais disponíveis. A intenção nunca foi incentivar a importação de produtos manufaturados, mas, sim, equipamentos e matérias-primas que permitissem o crescimento e a inovação em nossas indústrias.

            Registramos ainda uma vigorosa revitalização dos nossos portos, que receberam investimentos públicos e privados de vulto. Hoje, temos portos modernos, associados a uma pungente cadeia produtiva, agregada, com operadores portuários, terminais logísticos, empresas de comércio exterior, propiciando não apenas a importação, mas principalmente as atividades exportadoras, desde sempre uma marca registrada em nossa indústria e no agronegócio, um destaque de Santa Catarina.

            Estimativas dão conta da criação de mais de 300 empresas, desde 2007, cuja saída do Estado causaria a perda de mais de 18 mil postos de trabalho. Via de regra, seja na iniciativa privada ou no Poder Público, investimentos são realizados com base em um cenário econômico, social e jurídico. Todos os investimentos são examinados dentro de um cenário econômico, social, jurídico, sem dúvida alguma. Estamos tratando de grandes investimentos, de milhões de reais, feitos por empresas, muitas delas de capital aberto, grupos internacionais, sociedades.

            Enfim, esses recursos, Sr. Presidente, foram, na maior parte dos casos, captados via financiamentos de longo prazo, tomados junto a instituições financeiras privadas e públicas, como, por exemplo, no meu Estado, o próprio BRDE, que representa os três Estados do sul, com as linhas do BNDES. O BRDE tem financiado empresas dentro desses programas nesses nossos portos catarinenses; o próprio BNDES. E essas propostas foram levadas e analisadas com planejamento. O BNDES tem recepcionado essas propostas de milhões para lá as empresas se estabelecerem e tem analisado de que maneira vamos captar essas propostas, de que maneira vamos aprovar esses projetos. E foram ver de que maneira. Foi através de um planejamento, de uma história contada, e o BNDES, instituições como o Badesc, em Santa Catarina, e outras instituições com recursos do Governo Federal analisaram com cuidado.

            De que maneira esses recursos vão voltar? Como é que estão apresentando esses projetos? Estamos apresentando porque o governo catarinense, de acordo com a legislação que lhe é facultada pelo princípio federativo, resolveu incentivar, fortalecer os portos dessa maneira e daquela, o que lhe é permitido, como também o Governo Federal - sói acontecer -, que usa de mecanismos que lhe são facultados para favorecer algumas regiões do Brasil, como o Centro-Oeste, o Norte, o Nordeste. São incentivos fiscais que ele pode criar, e as empresas examinam esses programas para lá se estabelecerem, quer no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste; no Brasil, onde há esses incentivos. Examinam quais são as propostas, de que maneira, como é que vai vir de fora, de outros lugares do Brasil, como até de Santa Catarina. Empresas que lá estavam, instalando, criando, inovando, como uma fábrica de automóveis em Joinville, mas, em função dos incentivos que o Governo Federal tem oferecido, estão indo para o Ceará. Por causa de programas do governo do Estado, do Governo Federal, estão indo se instalar no Ceará para buscar financiamentos que o próprio programa oferece, naturalmente com garantias.

            Da mesma forma, os Estados detêm o direito de privilegiar ou de oferecer um regime especial. É um regime especial por determinado tempo. É um programa que lhes faculta a legislação brasileira pelo princípio federativo. E esses Estados - um deles o meu, de Santa Catarina - têm usado para fazer o quê? Para descentralizar a saída e a entrada de produtos no País; para não congestionar o porto de Santos, no caso; para evitar as grandes filas na entrada ou na saída; para descentralizar essa costa de oito mil e poucos quilômetros no Brasil. E nós, com aproximadamente 500 quilômetros na costa catarinense, com seis portos estabelecidos. Cinco deles, com isso, foram modernizados. Examinaram a legislação catarinense, examinaram de que maneira vão se estabelecer. Muitas delas são empresas S. A., que estão na Bolsa, que têm que ter projetos claros, evidentes; muitas delas com a participação de fundos. Examinaram as propostas estabelecidas nesses portos e lá investiram. Projetos foram analisados, e o Governo Federal concorreu com a aprovação desses projetos por meio da aprovação, que leva cinco, seis, oito anos de prazo para a amortização. Aí aprovaram os projetos com a autoridade federal. Agora vem a própria autoridade federal, exigindo que se cortem abruptamente esses projetos? Como fica isso?

            Houve uma quebra de contrato; houve uma quebra de entendimento. Como ficam essas empresas em relação ao meu Estado? Como ficam essas empresas que acreditaram, que confiaram nessa legislação, nesse contrato, que creram que isso seria cumprido? Como vão ficar, junto ao Governo Federal, os financiamentos de longo prazo do BNDES? Para devolver, entraram com a contrapartida. Nós entramos, e o resto do Governo... Nós aprovamos o projeto, gerando tantos milhares de empregos, desenvolvimento, a descentralização, a modernização e, abruptamente, a partir de janeiro, não há nem a graduação. Não deu para nós fazermos com que fosse inserida na proposta.

            Agora, está um dilema: não é só o Estado que, a partir do ano que vem, deixa de concretizar o seu orçamento plurianual. O orçamento deste ano das empresas, graças a Deus, conseguimos salvar, mas o Estado tem o orçamento plurianual, que a lei exige que se faça também. Essas empresas, para buscar o compromisso de quatro, cinco, seis anos de financiamento, projetaram as garantias e também a devolução com contratos internacionais, para que pudéssemos amortizar esses investimentos e devolver esse dinheiro ao próprio Governo Federal, ao próprio BNDES e, com esse dinheiro, gerar novos negócios e desenvolvimento.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Mas isso não está sendo respeitado, Sr. Presidente, nobres colegas.

            Vou finalizando, mas eu não poderia deixar de trazer a dor que senti ontem, mais de perto com os que investiram nesses portos. Eu vi ontem uma lamúria; eu vi ontem a dor que sentem as pessoas dessas empresas, de pessoas jurídicas, de sociedades e de conglomerados que vieram de outros lugares e investiram. “E agora? O que vamos fazer? Qual será o nosso futuro? Vamos realizar o quê? Vão virar tapera todos esses empreendimentos? Para onde vão os milhares de empregos?”

            É por isso que eu digo, Sr. Presidente, nobres colegas, que, ao lado das compensações, que devem ser examinadas não só para o Estado - são tratativas -, não podemos deixar de ver se são os bancos oficiais ou mesmo os privados, como vamos encarar esses investimentos, de que maneira vamos graduar isso, de que maneira vamos fazer com que essas empresas tenham condições de enfrentar. Vamos oferecer mais e melhor logística para que elas possam se sustentar e para que se mantenha a descentralização no Brasil?

            Ao lado disso, não se pode afastar a possibilidade da Adin, da Ação Direta de Inconstitucionalidade que o meu Estado está examinando em conjunto com os outros Estados afetados. Acho que é um direito de sobrevivência, Sr. Presidente, nobres colegas. É o princípio federativo!

            Tem que gritar, sim, porque isso dói! Isso mexe com programas que o setor público tem oferecido e aprovou. É quebra de contrato, é quebra de um paradigma. O Brasil não pode entrar nessa, até com seus irmãos aqui dentro. Não se pode fazer nem com os outros, fora, que dirá com seus irmãos.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Vou encerrar, Sr. Presidente, e até agradeço a tolerância, mas eu não poderia deixar de levantar esse protesto dolorido, Sr. Presidente. Eu tinha que fazer isso.

            Eu gostaria que V. Exª, em função do meu tempo que se está esgotando, porque a Ordem do Dia está para chegar, desse como lido o meu pronunciamento, para que ele constasse dos Anais da Casa e ficasse registrado, porque é um momento histórico, em que o Estado está se levantando, no seu conjunto, para que nós possamos ultrapassar esse momento duro que estamos a enfrentar.

            Essas eram as considerações, Sr. Presidente e nobres colegas.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR CASILDO MALDANER.

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            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como era do conhecimento de muitos de nós, a aprovação da Resolução 72 de 2010, por esta Casa, além de não solucionar os problemas da indústria brasileira e desequilibrar profundamente as contas dos governos estaduais afetados, trará repercussões ainda maiores, que exigirão a atenção do Governo Federal.

            Está em risco não apenas a preservação do emprego e do desenvolvimento econômico nestes Estados, mas acima de tudo a segurança jurídica indispensável ao ambiente de negócios.

            Ontem, o Governo de Santa Catarina, numa atitude elogiável, reuniu autoridades políticas, como parlamentares, prefeitos e secretários de Estado, juntamente com o setor empresarial envolvido, unidos na busca por alternativas viáveis para mitigação das perdas. Os representantes catarinenses nesta Casa, senadores Luiz Henrique da Silveira, Paulo Bauer e este orador, também presentes ao encontro, estão completamente comprometidos com esta meta.

            Não somente Santa Catarina, mas todos os Estados afetados buscarão, junto ao Supremo Tribunal Federal, através de ação direta de inconstitucionalidade, questionar a validade da legislação aprovada. Juristas renomados afirmam que alterações em aliquotas de impostos só podem ser feitas por intermédio de lei complementar, aprovada nas duas Casas Legislativas, e não por projeto de Resolução.

            Não obstante este fato, é preciso destacar, nobres colegas, que durante a vigência da atual legislação, Santa Catarina, a exemplo do que ocorreu em outros Estados, criou programas de incentivos ao desenvolvimento econômico, usando dos mecanismos legais disponíveis. A intenção nunca foi incentivar a importação de produtos manufaturados, mas sim equipamentos e matérias-primas que permitissem o crescimento e inovação em nossas indústrias.

            Registramos, ainda, uma vigorosa revitalização de nossos portos, que receberam investimentos públicos e privados de vulto. Hoje, temos portos modernos, associados a uma pungente cadeia produtiva agregada, com operadores portuários, terminais logísticos, empresas de comércio exterior, propiciando não apenas a importação, mas principalmente as atividades exportadoras, desde sempre uma marca registrada de nossa indústria e agronegócio. Estimativas dão conta da criação de mais de 300 empresas, desde 2007, cuja saída do Estado causaria a perda de 18 mil postos de trabalho.

            Via de regra, seja na iniciativa privada ou no poder público, investimentos são realizados com base em um cenário, econômico, social e jurídico. Estamos tratando de grandes investimentos, de milhões de reais, feitos por empresas, muitas delas de capital aberto, grupos internacionais, sociedades, enfim. Estes recursos foram, na maior parte dos casos, captados via financiamentos de longo prazo, tomados junto a instituições financeiras privadas e públicas, como o BNDES, com prazos de pagamento que facilmente ultrapassam sessenta meses. Não são raros os casos em que as próprias linhas disponibilizadas configuravam-se em programas governamentais.

            Qualquer empreendedor em começo de carreira sabe que, quando tomamos um empréstimo, há um planejamento financeiro, com previsão de custos e receitas, que permitirá seu pagamento. O questionamento é inevitável: o que acontece agora, em que as regras do jogo mudaram?

            A opção tomada na tramitação desta matéria foi a do rolo compressor, operando em velocidade ímpar. Foram fechados os canais de comunicação. Neste momento, no entanto, não se trata apenas de buscar compensações às perdas, nem apenas do cuidado com o equilíbrio das contas públicas, mas sim de respeito ao ordenamento jurídico em cujas bases foram firmados esses contratos.

            Com relação às instituições públicas de financiamento, se faz necessária uma revisão das regras nos financiamentos tomados pelo setor. Já com relação aos investimentos privados, será preciso estudar outra forma de compensação às perdas. Por isso, nobres senadores, insistimos tanto na tese da aplicação gradual das alíquotas de uniformização do ICMS de importação, garantindo o prazo necessário para adaptação do mercado. Assim, abruptamente, tudo se torna muito mais complicado.

            De outro lado, redobraremos os esforços em busca de bandeiras que nos são caras, e que durante muito tempo têm sido negadas. Refiro-me aos investimentos infraestruturais que permitirão, estes sim, um crescimento sólido de nossa indústria.

            Precisamos de melhorias na malha rodoviária federal que corta nosso Estado, notadamente as BR’s 101, 470, 280, 282 e 153. A criação da chamada ‘Ferrovia do Frango’, fazendo a ligação no sentido Leste-Oeste, em conjunto com uma ferrovia litorânea, permitirá uma brutal redução nos custos produtivos, oxigenando também a atividade portuária. Temos defendido estas teses desde sempre, também comungadas pelo presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, o empresário Glauco José Côrte, que afirmou ser este eixo o caminho inevitável para o desenvolvimento e integração de nossa economia.

            Santa Catarina sempre reagiu às adversidades e buscou, com união, trabalho e seriedade, seu desenvolvimento econômico e social. Desta vez, não será diferente, tenho convicção.

            Nossas forças vivas, políticas, empresariais e sociais, atuarão em conjunto para que possamos nos reerguer - e este esforço passa, inevitavelmente, por um posicionamento forte de nossa bancada federal, neste Senado e na Câmara dos Deputados. Não permitiremos este aviltamento e, acima de tudo, qualquer lesão ao cidadão catarinense.

            Apesar de não ter sido escolhida anteriormente, continuamos acreditando na via do diálogo. O Governo Federal ainda tem oportunidade de escolher este rumo e contribuir para o reestabelecimento do princípio federativo que nos rege, evitando a cisão e a discórdia.

            São nossas considerações, Senhor Presidente.

            Muito obrigado.