O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no dia 3 de maio, foi comemorado o Dia Mundial da Imprensa. Eu não estava aqui no Senado, estava em viagem de trabalho no meu Estado e deixei de fazer, naquele dia, o registro do Dia Mundial da Imprensa. E eu fico muito preocupado ao fazer esse registro, com o que ouvimos ou lemos na imprensa a respeito de movimentos que visem, de alguma forma, cercear a livre expressão.

            A democracia se consolidou, Senador Moka, a partir da Constituição de 1988, quando tive a honra de ser membro constituinte, exatamente porque amarrou na Constituição, pelo menos em dois artigos. Primeiro, no art. 5º, que trata dos direitos fundamentais, inciso IV:

            “Art. 5º

            IV - é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. “

            Segundo, no art. 220, que diz claramente:

            “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

            E o §1º é muito claro:

            “§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º IV, V, X, XIII e XIV.”

            Sr. Presidente, faço este registro porque realmente acredito que temos políticos comprometidos com a qualidade da democracia e com a liberdade plena de defender o direito da livre expressão do pensamento, como é dito na própria Constituição, “sob qualquer forma”, desde que não haja o anonimato, como também é previsto.

            Não poderia deixar de fazer este registro, hoje, acreditando, como acredito, Senador Benedito, que o pilar maior da democracia é justamente a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão. E mais do que isso, gostaria de pedir a V. Exª também que transcreva um artigo publicado no Observatório da Imprensa, intitulado “Liberdade de expressão, a definição constitucional”, e também o “Relatório de Liberdade de Imprensa no Brasil de 2012”, produzido pela Abert.

            Mais uma vez, não podemos conceber e, aliás, é visível no mundo todo: onde não há democracia, não há liberdade de imprensa. Mas onde há liberdade de imprensa, não duram as ditaduras ou os regimes de exceção.

            Portanto, nós temos que propugnar para que a liberdade de imprensa seja defendida por todos; não temer a imprensa porque investiga, denuncia, aponta realmente os atos de corrupção contra o dinheiro público; não achar que o mecanismo que se deve usar, segundo muitos dizem, quando a imprensa abusar do seu direito, é calar a imprensa. Não! A lei existe para dizer: os abusos cometidos pelos meios de comunicação têm, perfeitamente, dentro da lei, as formas de reparar, seja através de uma retificação, seja até através de um processo judicial por danos morais, materiais, etc.

            Portanto, quero encerrar, dentro do meu tempo, pedindo, Senador Moka, a V. Exª, a transcrição das matérias a que me referi.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- “Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é marcado por preocupações com crime”;

- “Liberdade de expressão”;

- “Liberdade de imprensa”;

- “Liberdade de expressão, a definição constitucional” (Sociedade e Justiça. Observatório da Imprensa.);

- “Relatório de Liberdade de Imprensa no Brasil 2012”.