O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, o PLC 80 é da maior importância para os agricultores do Estado de Rondônia, para os produtores de leite. Aliás, não só de Rondônia, mas de todo o País.

            Hoje há um problema sério no nosso Estado: o preço do leite, o que o nosso produtor recebe pela venda do seu produto. Ele entrega o leite e não sabe quanto vai receber pelo produto que está entregando. Esse projeto organiza isto, faz com que os laticínios possam dar o preço do leite para que o produtor possa saber quanto vai receber pelo seu produto, pelo seu trabalho, mesmo que nos próximos 30 ou 45 dias. Pelo menos, ele vai saber qual é o valor que ele receberá pelo seu produto.

            É um pedido antigo dos produtores de leite que nós estamos atendendo através do PLC nº 80, que já foi votado na Câmara dos Deputados, passou nas Comissões aqui do Senado e que, agora, vem para o plenário, onde, em regime de urgência, nós deveremos iniciar a votação no dia de hoje.

            Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, hoje pela manhã, uma comissão de Senadores para discutir junto à Presidência da República e também com os Deputados Federais uma saída política para o impasse sobre o Código Florestal Brasileiro.

            A proposta é que possamos dialogar com a Câmara dos Deputados, com a Casa Civil da Presidência da República, também com a nossa Ministra do Meio Ambiente, com o Ministro da Agricultura, com o Ministro do Desenvolvimento Agrário ou com a própria Presidenta Dilma Rousseff, se for necessário, para encaminhar a melhor alternativa para a sanção do texto final do Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional.

            De qualquer modo, apresento hoje neste plenário alguns pontos de vista que considero importantes para o início de conversa

            Durante todo o debate do Código Florestal no Senado, a Comissão de Agricultura firmou posição no sentido de garantir condições para, por um lado, promover o desenvolvimento sustentável e, por outro, mostrar adesão consistente à proteção ambiental, que de fato é uma preocupação presente na pauta do agronegócio brasileiro e de todos os setores ambientais. Conseguimos quebrar o cabo de força que existia entre ambientalistas e produtores e produzimos um texto equilibrado, bom para o Brasil e para os brasileiros. Tanto é que o texto final foi aprovado nesta Casa por maioria absoluta e 90% desse texto foi também aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25.

            O texto do Congresso Nacional chegou ontem à Casa Civil e tem prazo de 15 dias úteis para ser avaliado pela Presidenta. Nesse sentido, esperamos a sanção integral do Código Florestal pela Presidenta Dilma Rousseff, respeitando a decisão das duas Casas legislativas. Reconheço a prerrogativa presidencial de vetar ou sancionar total ou parcialmente o texto, entretanto, em nome da autonomia e da independência dos Poderes, bem como para que tenhamos segurança jurídica no campo, defendo neste momento a sanção do texto encaminhado à Casa Civil.

            Eu entendo que, depois de tanto trabalho feito na Câmara dos Deputados, com um projeto de lei que se iniciou, Presidente Moka, com o Deputado Sérgio Carvalho, do nosso Estado de Rondônia, que foi votado na Câmara dos Deputados, amplamente debatido e discutido aqui, no Senado Federal, e que voltou para a Câmara - nós o mudamos aqui, no Senado; foi legítima a mudança que nós fizemos. A Câmara o mudou; também é legítima a mudança que a Câmara fez -, nós não podemos trazer agora entre a Câmara e o Senado esse cabo de força. Nós queremos um Código Florestal que atenda à população brasileira, não aquele que tenha sido feito pela Câmara ou aquele que tenha sido feito pelo Senado, mas aquele Código Florestal que tenha sido feito pelo Congresso Nacional.

            Entendo que é importante que haja essa sanção e que nós possamos continuar contribuindo com a Presidenta e com os ministros para, mesmo se houver veto, que seja veto pequeno, cirúrgico e, assim, termos uma medida provisória que venha substituir alguns pontos, a fim de que nós tenhamos o Código Florestal brasileiro feito pelo Congresso Nacional.

            Defendo também a tramitação em regime de urgência do PLS nº 123, de 2012, apresentado pelos Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, que dispõe sobre as áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de Reserva Legal. Ainda, de forma complementar, se necessário, a edição de medida provisória que possa regulamentar a proteção, utilização e recuperação de Áreas de Proteção Permanente.

            O que não podemos é ficar nessa situação de insegurança jurídica, que prejudica a todos. Precisamos de uma legislação que garanta condições para quem produz alimento e protege o meio ambiente com inclusão social.

            Entendo, Sr. Presidente, que o debate do Código Florestal não termina com a aprovação e também não terminará com a sanção da nossa Presidenta. O Código Florestal deverá sempre estar-se adaptando à realidade do nosso País, à realidade das nossas regiões. Novos projetos já estão em debate; uma reforma do Código Florestal, que ainda não foi aprovado, já existe. Portanto, é normal, é pertinente esse debate, e isso vai continuar. Nós precisamos sempre estar aperfeiçoando-o para que venha sempre beneficiar toda a população brasileira.

            Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente.

            Muito obrigado pela oportunidade e pelo tempo que V. Exª me concedeu.