O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, o Estado de Alagoas comemora, neste ano de 2012, uma data muito significativa. Refiro-me, Srª Presidenta, aos 300 anos da Justiça alagoana.

            Contamos esse tricentenário a partir do efetivo exercício, em maio de 1712, do Primeiro Ouvidor-Geral, José da Cunha Soares, magistrado com formação jurídica na Faculdade de Leis de Coimbra que passou a administrar a vida judiciária na então comarca de Alagoas.

            Parabenizo, portanto, todos que integram o valoroso Tribunal de Justiça de Alagoas, na figura do Desembargador Sebastião Costa Filho, que teve a iniciativa de instituir uma comissão para planejar, coordenar e executar as comemorações desse importante tricentenário. Minhas saudações também ao Dr. Claudemiro Avelino, magistrado e historiador, que está presidindo a Comissão do Tricentenário do Tribunal de Justiça de Alagoas.

            Srªs e Srs. Senadores, o Estado democrático de direito é o paradigma ao qual se filia a nossa Constituição da República. E a grande marca do Estado democrático de direito, Srª Presidenta, é o dever institucional das esferas públicas e privadas de, verdadeiramente, concretizar os direitos fundamentais e sociais assegurados pela Constituição. Quando esses direitos, de alguma forma, são ameaçados ou lesados, tem sido o Judiciário, sempre o Judiciário, a principal instância garantidora e reparadora dos abusos praticados contra a cidadania. E o papel da Justiça, do Judiciário por assim dizer, ganha, justamente, maior destaque, ganha maior projeção, em áreas mais afetadas pela pobreza e pela desigualdade. Alagoas, que sabemos ainda enfrenta muitos desafios para superar mazelas sociais, tem no seu Poder Judiciário verdadeiramente uma instância de defesa dos interesses dos mais fragilizados, dos mais pobres.

            Aliás, Srs. Senadores, essa missão do Judiciário de Alagoas foi muito bem exposta, em 2011, no pronunciamento de posse do Desembargador Sebastião Costa na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.

            Faço questão de aqui trazer trecho desse seu pronunciamento.

            Dizia ele, naquela ocasião:

Os setores menos favorecidos de nossa sociedade, cada vez mais conscientes de seus direitos e obrigações, voltam-se para o Judiciário com a esperança de obter decisões justas em prazo razoável. Esse é o seu direito. A nossa função é efetivá-lo [dizia o Presidente].

            Os magistrados, em Alagoas, posso testemunhar, estão conscientes da importância dessa integração com a comunidade. E isso é fundamental. As pessoas precisam, de fato, conhecer qual o real papel do Poder Judiciário e lá buscar direitos que são negados em outras esferas.

            Nesse contexto, são louváveis, em Alagoas, os programas que interiorizam a Justiça, que levam a Justiça aos bairros e às escolas. Tudo isso, Srª Presidenta, caminha para tornar o Judiciário alagoano um Judiciário cidadão.

            A implementação de uma Justiça cidadã, célere e mais próxima das pessoas, é um projeto que me é muito caro, até porque, quando estive à frente do Ministério da Justiça, fiz disso uma das metas principais daquela Pasta.

            Sou grato, portanto, ao Tribunal de Justiça de Alagoas, que, reconhecendo esse trabalho pelo aperfeiçoamento do Judiciário, distinguiu-me com a Comenda Desembargador Moura Castro.

            É importante ainda que apoiemos em Alagoas a criação de novos juizados especializados na violência contra a mulher e nas questões da infância e da juventude.

            A violência contra a mulher foi um assunto, aliás, muito bem abordado há pouco pelo querido Senador Jayme Campos. O que nós continuamos a ver no Brasil com relação às mulheres, com relação à violência doméstica, domiciliar, é algo que precisa, verdadeiramente, ser enfrentado com uma política, com determinação, de modo a revertermos esses números, que são dramáticos no Brasil e que acabam deturpando, de todas as formas, a imagem do nosso País.

            Esses segmentos aos quais me referi realmente necessitam de maior proteção dos seus direitos, pela crescente, como eu dizia, exposição a abusos de toda ordem.

            Não tenho dúvidas de que, quanto mais forte, quanto mais coerente, quanto mais diligente for a Justiça de Alagoas, mais capacidade terá o povo alagoano de conquistar direitos e, assim, obter melhores condições de vida digna.

            Srªs e Srs. Senadores, no decorrer das comemorações dos 300 anos da Justiça alagoana, teremos vários eventos que visam reavivar e preservar a memória institucional do Judiciário alagoano.

            Cito, portanto, o lançamento do selo comemorativo ao aniversário do tricentenário da chegada da Justiça em Alagoas. E aproveito a oportunidade também para parabenizar os Correios pela homenagem que prestam à Justiça alagoana com este selo comemorativo.

            É importante, ao encerrar, ainda mencionar a criação do Centro de Estudos e Pesquisas para Resgate e Preservação da Memória da Justiça de Alagoas.

            E digo, Srª Presidenta, em nosso pronunciamento, que aqui, sinceramente, não vejo outro motivo senão o de reafirmar o profundo respeito que todos nós temos, que a Bancada de Alagoas tem e que ouso representar nesta oportunidade aqui na tribuna do Senado Federal, pelos 300 anos em que o Poder Judiciário do nosso Estado enfrentou grandes desafios e obteve importantíssimas vitórias.

            Era essa a comunicação que gostaria de fazer.

            Muito obrigado.