O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde/noite de hoje, eu me dispus a vir à tribuna do Senado, porque nós estamos reiniciando as atividades parlamentares nesta Casa, já nesse segundo período, e é interessante que o Senado Federal comece a se debruçar sobre assuntos os mais relevantes, considerando que vamos viver um ano atípico, um ano praticamente pela metade, e nós temos uma demanda considerável de matérias importantes que deverão ser objeto de análise e apreciação por parte das duas Casas do Congresso Nacional.

            Com efeito, Sr. Presidente, o rol de matérias que já estão tramitando e que deverão ser submetidas à deliberação do Congresso Nacional, no futuro imediato, é extenso e abrange temas que têm tremendas implicações no que tange ao bem-estar do povo brasileiro e à concretização das condições necessárias ao pleno desenvolvimento do País.

            É imprescindível, portanto, na minha opinião, que o Parlamento do Brasil exercite, com especial afinco, neste primeiro semestre de 2012, esta que é uma de suas principais vocações e habilidades, o diálogo, a negociação política, com vistas ao entendimento e ao consenso, para viabilizar mais rapidamente a aprovação das importantíssimas proposições sujeitas às decisões do Congresso Nacional.

            Ao trazermos à mente alguns dos projetos de relevância nacional que devemos apreciar e votar, Sr. Presidente, fica evidente a dimensão do esforço que precisaremos empreender para dar-lhes um deslinde célere e adequado.

            Tome-se o caso do Código Florestal, matéria de cunho altamente polêmico que vem sendo objeto de acirradíssimos debates ao longo de toda a sua tramitação. É muito fácil compreender as paixões desencadeadas por esse tema, tendo em conta suas repercussões tanto no que se refere ao equilíbrio do nosso meio ambiente como no que concerne aos interesses da nossa economia agropecuária.

            Submetido a uma discussão ampla, aprofundada e democrática nesta Casa, o projeto do novo Código Florestal recebeu aperfeiçoamentos e retornou à egrégia Câmara dos Deputados, que deve agora dar a palavra final no âmbito do Poder Legislativo, para que a matéria seja encaminhada à sanção de Sua Excelência a Senhora Presidenta da República.

            Terá seguramente destaque nesta Casa, no corrente ano, a tramitação do novo Código Penal e do Código de Processo Penal. Todas as pesquisas de opinião comprovam que a segurança pública é um dos temas que mais preocupam a população brasileira. De fato, o avanço da criminalidade, violência, não mais apenas nas metrópoles, mas também nos Municípios de médio e até de pequeno porte, rouba a tranquilidade do nosso povo, transformando nossa vida cotidiana num inferno de sobressaltos e de pavor. A legislação hoje em vigor conta já várias décadas de existência, não mais guardando conformidade com a realidade social dos dias em que estamos vivendo. Por isso, Sr. Presidente, é necessário, nessa medida, darmos prioridade à revogação de nossa legislação penal e processual penal.

            Outro Código cuja reforma estará requisitando nossa atenção é o de defesa do consumidor. Esse diploma legal, com certeza um dos mais amplamente difundidos, apreciados e invocados pela população brasileira, completou 21 anos em setembro passado. Ele necessita agora ser atualizado, especialmente para adequar-se à nova realidade, advinda do uso disseminado da Internet, para a realização de transações comerciais.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a aproximação dos grandes eventos esportivos que o País vai sediar, a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016, é mais um foco a exigir a dedicação do Poder Legislativo. Evidentemente, a Lei Geral da Copa precisa ser aprovada com muita brevidade, haja vista que menos de 29 meses nos separam da abertura desses grandes eventos, do torneio, e os compromissos assumidos pelo País devem ser rigorosamente cumpridos, até em defesa da nossa credibilidade internacional. Mas não é só isso. Todos os preparativos para a Copa e para as Olimpíadas deverão ser debatidos e acompanhados pelo Congresso Nacional.

            Ainda no que concerne a eventos internacionais, precisamos preparar a participação do Congresso Nacional na Conferência Rio+20. É fundamental que o Poder Legislativo desempenhe um papel de destaque nessa reunião que, em junho próximo, trará ao País chefes de Estado do mundo todo.

            Entre os projetos de Lei cuja apreciação e votação não podem ser postergadas, Sr. Presidente, está o de nº 1.992, de 2007, que institui a previdência complementar dos servidores públicos. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas deve chegar em breve para nossa análise. Ressalvadas eventuais divergências em relação a aspectos particulares da proposição, tenho certeza de que governistas e oposicionistas concordam quanto à relevância da matéria, fundamental para o equilíbrio das contas públicas no médio e no longo prazo.

            Outra matéria, Sr. Presidente, entendida como prioritária por todas as bancadas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Estou seguro da disposição do conjunto deste Plenário no sentido de priorizar os debates e as negociações em torno dessa proposta.

            O Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo, deverá retornar a esta Casa depois de apreciado pela Câmara dos Deputados. Essa é, seguramente, uma matéria que deve estar no topo das prioridades de ambas as Casas do Congresso Nacional. Afinal, é fundamental que avancemos no sentido da redução das desigualdades regionais, pois esse é não apenas um dos objetivos fundamentais desta República, definido já no art. 3º de nossa Carta Constitucional. Reduzir as desigualdades entre as regiões é condição sine qua non para se assegurar o pleno desenvolvimento do País. Nosso desenvolvimento será harmônico ou não será. Jamais poderemos almejar a condição de nação desenvolvida enquanto parcelas significativas do nosso território permanecerem relegadas ao atraso e ao esquecimento.

            Sr. Presidente, esta Casa deverá enfrentar outras matérias afetas à questão federativa, além do projeto de lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. No que se refere à chamada guerra fiscal, têm ocorrido avanços nas negociações entre as unidades da Federação, e já nos aproximamos de um acordo em torno do Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, de autoria do nobre Senador Romero Jucá, que trata das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas.

            É importante, de fato, que aprofundemos os debates acerca das questões federativas não apenas no que se refere à redistribuição dos royalties do petróleo e à guerra fiscal. Precisamos caminhar no sentido de um modelo mais equilibrado para nossa Federação, pois o que hoje se pode observar é uma hipertrofia da União em detrimento da autonomia constitucionalmente prevista de Estados e Municípios.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como afirmei, são muitas e relevantes as matérias que estão a exigir a atenção do Congresso Nacional neste ano de 2012. Além de tudo que já mencionei, posso citar ainda o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2011,

            que transforma em crimes hediondos os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, aumentando também as penas para eles previstas; as diversas propostas que extinguem ou restringem o sigilo das votações no Senado; o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, conhecido como Estatuto da Juventude; o Projeto que define o Ato Médico e que hoje foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e deverá vir brevemente ao plenário, para que nós possamos defini-lo e encaminhá-lo para a Câmara dos Deputados; o financiamento público exclusivo de campanhas; o financiamento da saúde pública; a construção de usinas hidrelétricas na Região Norte; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, que restabelece a obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista.

            Todos esses assuntos de enorme relevância estão a demandar o exame do Congresso Nacional neste ano em que os trabalhos legislativos serão fatalmente encurtados em virtude das eleições municipais. Por isso, Sr. Presidente, entendo ser muito importante que Senadores e Deputados realizem um grande esforço para aprovar, ainda neste primeiro semestre, os projetos de maior interesse para o País e para a sociedade brasileira.

            O Congresso Nacional é o espaço privilegiado para a realização do diálogo, da negociação, do entendimento. Essa é a vocação primordial do Poder Legislativo. Empenhemo-nos, portanto, nesse mister. Nosso sucesso em apreciar e aprovar projetos neste semestre acarretará significativos benefícios para a Nação brasileira.

            Por isso, Sr. Presidente, nós fazemos essas considerações conscientes de que é nesta Casa e na outra Casa do Congresso Nacional que nós deveremos definir aquilo que é importante para a vida da população brasileira.

            Muito obrigado!