O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acompanhei agora, no final, meu caro Senador Pedro Simon, esse importante registro. Mais do que um registro, é um fato histórico, incisivo, que vai na linha de um posicionamento, eu diria até, dessa continuidade de moralização das instâncias, um processo muito firme de respeito à conduta correta em todas as esferas.

            No próximo dia 16, Senador Pedro Simon, nós teremos a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que aprovamos aqui, da qual tive a honra de ser o relator. Aliás, tive a possibilidade de participar da decisão dessa lei nas duas Casas, porque participei da sua votação quando era Deputado e tive oportunidade de ser o relator aqui no Senado. É um importante instrumento. Nós fizemos, inclusive, agora de manhã, em Salvador, um seminário com representantes municipais, com tribunais de contas dos Municípios, exatamente para a preparação, meu caro Senador Pedro Simon, das estruturas públicas para essa lei. Eu, inclusive, na última quinta-feira próxima passada, remeti à direção da Casa um questionamento, um pedido de informações, para que a gente tivesse ciência do que está sendo produzido, para que a partir de 16 de maio tenhamos o cumprimento dessa lei.

            Se essa lei, Pedro Simon, já estivesse em vigor, muitas das coisas que hoje estamos discutindo teriam sido pelo menos evitadas, Pedro Taques. V. Exª, que participou muito conosco dessa empreitada do fim do sigilo eterno, sabe que é importante que nós, aqui, no Congresso Nacional, façamos a nossa parte com um esforço no sentido de que, com a lei em vigor, as instituições possam ofertar aos cidadãos as condições para entregar, cumprindo o seu dever, aquilo que de fato é importante nesse cenário de combate à corrupção, de transparência, de zelo pela coisa pública. Então, é fundamental que combinemos essas diversas frentes.

            O Senador Pedro Taques me dizia há pouco que há uma PEC de sua autoria em relação à questão da utilização por parte das esferas, principalmente do Executivo, nesse patamar, para que, utilizando essa ferramenta da exigência da ficha limpa na ocupação dos cargos públicos, dê o grande exemplo. Portanto, já começar a trabalhar a partir de quem opera.

            Agora, quem não tem a ficha tão limpa não pode querer de forma nenhuma a continuidade da ação de ficha limpa nos atos dos gestores públicos. Estaria sendo incoerente, incongruente. Nós poderíamos dizer que é aquela velha história de que alguém poderia chegar à esfera pública, meu caro Pedro Simon, e dizer assim: “Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Que moral teria? Não há como.

            Acho que é importante, principalmente neste momento em que a gente aqui, no Congresso Nacional, dá um exemplo importante, que é a CPMI transcorrer e o Senado continuar com seus trabalhos normalmente. Eu, particularmente, acho que esta fase é mais de coleta de informações, é a fase em que os Deputados e Senadores vão conhecer que caminhos foram trilhados, que informações chegaram a esse caminho, para depois, num passo seguinte, decidir quem deve e quem não deve vir. Portanto, colocar o carro diante dos bois não funciona. Eu não posso pretender arguir fulano, beltrano ou sicrano sem saber efetivamente o que foi traçado.

            Essa CPI, meu caro Pedro Simon, acontece de forma diferente das outras. Nas outras, nós montamos estrutura aqui para coletar informações; nesta, nós montamos estrutura para analisar as informações que já foram coletadas, de ações que já foram desenvolvidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Judiciário.

            Então, portanto, precisamos olhar isso e apontar, a partir da nossa ação, caminhos. Aí sim, para que não diga por aí afora que a nossa pretensão seja apenas de fazer um oba-oba sem encaminhamento, ou, na linguagem que todo mundo utiliza, para terminar em pizza.

            Por exemplo, eu tenho defendido - o Senador Pedro Taques também e a Senadora Vanessa é uma das que têm participado dessas reuniões e está na CPMI; são testemunhas de uma opinião que eu tenho expressado - que, em alguns casos, talvez não seja preciso chamar nenhuma dessas figuras. Se se encontrarem os elementos necessários para, eu diria, não uma condenação, mas pelo menos para remeter à instância que deve julgar essas figuras, por que eu teria de ouvi-los? Remeto para a instância.

            A nós, Pedro Simon, como parlamentares - estou falando de Senadores e Deputados - foi dada, inclusive, a partir do processo eleitoral, a prerrogativa de julgar os membros das nossas Casas. Aqui não é uma instância do Judiciário. Nós não julgamos crime; nós julgamos decoro parlamentar. O julgamento do crime, se porventura o encontramos naquele conjunto de informações, será julgado por instância externa e não por nós. Nós não temos essa prerrogativa constitucional. Eu diria que acertadamente, porque muitos dos parlamentares não são do ramo, digamos assim, não são da área jurídica. Eu, inclusive, não tenho formação jurídica. Imaginem a gente estatuir agora uma regra pela qual passaríamos a decidir sobre procuradores, governadores. Está errado! Quem decide sobre procuradores é o Conselho do Ministério Público, órgão constituído com essa envergadura. Quem decide sobre governadores? O STJ. Portanto, não somos nós. Nós decidimos a quebra de decoro. Essa é a nossa função.

            A outra função nessa CPMI, meu caro Taques, que é a função fiscalizadora da nossa parte, essa, sim, nós temos de cumprir, eu diria, rigidamente, analisando onde houve, onde não houve, que tipo de envolvimento, a partir dessas informações, as ligações, o que foi estabelecido, o que foi produzido e, se encontrarmos esse tal crime, remeter para que as instâncias adequadas promovam o julgamento e promovam o encaminhamento das questões. Portanto, eu acho que essa deve ser a nossa tarefa, para que tenha consequência esse trabalho. Olhar as informações, apurar, checar as informações, ligar os pontos, estabelecer as suas vinculações e, aí, orientar qual deve ser o caminho e qual instância que deve adotar.

            Agora, há uma outra coisa que é muito importante, meu caro Senador Pedro Taques, que façamos como resultado disso: espero que extraiamos dessa leitura - que, volto a insistir, é diferente de todas as épocas, Pedro Simon, diferente - lições que nos permitam, como parlamentares, a produção de legislação capaz de coibir essas coisas, para sair desse processo de a gente sempre chegar depois de o fato consumado. Por isso fiz referência, aqui, à lei de acesso à informação.

            A CGU age muito bem, mas depois do fato consumado. Aí, vai lá, apreende aquilo, apreende aquilo outro, acessa a informação, constata, chegando aos dados, que houve malversação, que houve desvio, e, aí, eu pergunto: quanto disso, meu caro Pedro Simon, V. Exª que é um Senador muito mais experiente que eu...

            O SR. PRESIDENTE (Pedro Simon. Bloco/PMDB - RS. Intervenção fora do microfone.) - Mais velho.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não, com mais juventude acumulada, digamos assim, não vamos dizer mais velho. Acumulou mais juventude do que eu. Eu estou, ainda, começando.

            Quanto disso retorna aos cofres públicos? A própria CGU deu um dado, recentemente, de que não chega a 1%. Além de uma coisa que a sociedade toda cobra: para as pessoas que se beneficiaram disso, não só o bloqueio dos bens. Como isso reverte, como isso volta? Porque há muita gente vivendo na boa, aí, a partir do que fez - uns condenados, outros soltos, e vivendo do resultado daquilo que amealharam de forma indevida.

            Portanto, espero que essa lição sirva para a gente produzir, cada vez mais, leis duras, capazes e eficazes na ação de combate a essa prática de corrupção.

            Eu me lembro que quando nós batalhamos aqui, em maio, meu caro Pedro Simon, para aprovar a lei de acesso à informação, que foi uma caminhada... Maio do ano passado era a nossa tentativa, mas só conseguimos aprovar depois. Insisti muito para que a gente votasse em 03 de maio. Era exatamente uma combinação de fatores.

            Depois, quando surgiu o escândalo Cachoeira, eu propus a esta Casa que nós juntássemos três Senadores - não mais do que isso, para não criar comissão, porque comissão se arrasta com reunião uma vez por semana -, para que esses três Senadores pudessem fazer uma espécie de compilação, para a gente trabalhar uma história com que sempre brinquei muito na Câmara... Ouviu, Pedro Taques? Eu dizia assim: “Vamos criar o cumpra-se e o revoga-se”. Cumpra-se o que está em vigor e revoga-se um conjunto de leis que existe aí, que nem serve mais para aplicar em absolutamente lugar nenhum. Então, era juntar isso.

            V. Exª mesmo acaba de me informar que há uma PEC sobre um assunto que o Governo Federal acaba de anunciar que vai fazer. Provavelmente V. Exª deveria ter apresentado isso aqui no início do seu mandato. Tempo suficiente para que a gente já o tivesse aprovado.

            Na Câmara dos Deputados, meu caro Senador Pedro Simon, tramita, desde outubro de 2010, um projeto idêntico ao que a Comissão de Juristas aqui da nossa Casa, ou dos notáveis Juristas, apontou: punir duramente a pessoa jurídica. Está tramitando, Senador Pedro Simon, na Câmara dos Deputados, desde outubro de 2010, que é punir o corruptor, quem gesta a ação e utiliza a esfera pública.

            Nesta semana agora, a nossa Comissão de Juristas apontou como sendo isso uma das coisas decisivas ao combate à corrupção. Está lá desde outubro de 2010!

            Então, a essa história do “cumpra-se” e do “revoga-se”, eu quero acrescentar a chamada acuidade no “aprova”. Vamos ver o que, efetivamente, está em tramitação na nossa Casa. Proposição já sugerida por parlamentares das duas Casas, para trazermos para a Ordem do Dia. Sugeri, à época, que fossem a Senadora Ana Amélia, o Senador Mozarildo e, se não me falha a memória, o Senador Acir Gurgacz. O Senador Mozarildo porque teve essa intenção quando dessas denúncias, dizendo que estava na hora de fazermos essas denúncias. Então, seriam os três, para que eles pudessem, ao olhar de forma mais minuciosa, o que há no interior das Comissões, para tentarmos trazer para a Ordem do Dia, e emprestarmos, com essa aprovação, ferramentas importantes ao combate à corrupção.

            Hoje eu estava, Senador Pedro Simon, com a CGU em importante seminário em Salvador. Um dia em que, basicamente, antecede à entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Trabalhei em conjunto com a CGU. Louvável a atitude do nosso Controlador-Geral Jorge Hage. Mas de nada adiantou esse tempo inteiro a caminhada dele, porque ele não tinha até então uma ferramenta como essa.

E não tem essa outra ferramenta a que estou me referindo aqui, que é a ferramenta para combater o crime e para punir duramente as pessoas jurídicas envolvidas nessas transações.

            Portanto, é importante que, nesse conjunto de coisas, a gente tente sair daquela lógica de que a gente só chega depois.

            Isso me parece até aquele quadro, feito inclusive por um militante da luta política durante muitos anos, já falecido, o ator Milani. Ele sempre dizia depois: “Ah, é, é?”. Era como se dissesse que estava tudo bem, que encontrou isso, mas é daí? O que se vai fazer depois disso? Nada. Já foi. É a aquela brincadeira da flecha lançada: foi-se; não volta nunca mais. A gente sabe até que ela foi lançada. Em alguns momentos, a gente até detecta onde a flecha bateu, mas a gente não consegue mais voltar para dizer que ela bateu em lugar errado. “Volta a flecha aí rapidinho, e vamos apontar o alvo correto.”

            Importante é que essas ferramentas sirvam para isso.

            Aí, começa com o simples ato, julgado por alguns, que acho importante: quem entra na esfera pública? Qual o seu comportamento? Como está sua vida? O que você fez? Portanto, a história da Ficha Limpa.

            Qual é o problema, Senador Pedro Simon, de um dirigente de Município, de Estado, da União, um dirigente do Parlamento, um diretor de uma repartição pública, de uma estatal, enfim, qual é o problema de pegar, na mesma hora em que ele toma uma decisão, e publicar essa decisão? Permitir que ela chegue a todos os lugares, que todos possam ver?

            A licitação não é pública, Senador Pedro Simon? Qual é o problema, na hora em que o cidadão decide que vai haver uma licitação, de essa informação ser colocada na rede mundial de computadores: vai ter uma licitação? “Não, mas só os interessados.” “Quem quiser que procure.” Qual é o problema? Não vai ser público?

            E, na hora de discutir se vai ter aditivo ou não, qual é o problema de tornar público que está sendo tomada uma decisão pelo diretor de um órgão que essa obra precisa de aditivo? Por que não publicar isso? E permitir inclusive que milhares de pessoas se transformem em fiscais, em interessados no assunto, forma de se evitar inclusive o erro, Senador Pedro Simon. Vamos tratar assim? Para não dizer que a gente está querendo evitar a malversação. Para não dizer que a gente está acusando todo mundo. “Vocês estão me dizendo que lá só há gente que faz safadeza?” Está bom. Se você comunica antes de fazer, você pode ser ajudado se porventura cometer algum erro. Mas, se isso não é divulgado, nós só vamos depois conhecer o erro quando formos apurar o desvio. Aí não há mais como reverter, há só como remediar. Então, é essa cultura que nós precisamos introduzir. E eu sei que cultura não é fácil. Leis, Senador Pedro Simon, as pessoas até rasgam, mas cultura não.

            Portanto, nós precisamos criar esse ambiente, estabelecer essa relação e trabalhar firmemente para que essa cultura, a cultura da coisa correta, a cultura de um processo sempre transparente, a cultura da informação, a cultura do comportamento reto, essa atitude seja presente na vida de qualquer homem da esfera pública, em qualquer instância que ele esteja atuando.

            Isso não é nenhum favor; é nossa obrigação, Pedro Simon. Isso não é favor! Ser correto não é adotar uma postura de dizer “não, nós estamos fazendo, o sujeito é excepcional”. É uma obrigação.

            Portanto, esse estágio vai nos permitir inclusive acumular, a partir dessas informações e desses casos, cada vez mais, um conhecimento, para a gente, aproveitando esse novo tempo, um novo tempo de novas ferramentas, ir criando o caminho para inibir, para banir, para afastar a corrupção de uma vez por todas da esfera pública.

            Na realidade, Pedro Simon, quando alguém diz “tirei dos cofres públicos”, não tirou dos cofres públicos. Cada centavo que sai é da vida, não é dos cofres públicos. É de cada cidadão, de cada cidadã. Talvez cofres públicos sejam depositários, ou até onde se ordena a despesa. Mas isso sai da vida de cada um. Inclusive, quanto mais pobre, quanto mais vivendo em condições difíceis, essas pessoas pagam mais caro, porque cada centavo desse que sai da sua vida não retorna como serviço para essas pessoas.

            Por isso, aprendamos nesse caminho, mas aprendamos a lição tendo a capacidade de transformar isso aqui num grande laboratório, portanto, com aula prática, e não aula teórica. E praticar essas ações é importante para este momento.

            Muito obrigado.