O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu gostaria de registrar, neste pronunciamento, o reconhecimento pelo importante trabalho realizado pelo Instituto de Terras do Acre (Iteracre), com o apoio decisivo e fundamental do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do Ministro Pepe Vargas, que, na semana passada, deu início ao processo que permitirá dar títulos de propriedade a milhares produtores rurais do Estado e também a moradores urbanos que ainda não têm título definitivo em praticamente todos os Municípios do Acre.

            Vale ressaltar que é um esforço muito grande do Governo do Estado e do Governo Federal para a regularização fundiária, que é algo fundamental para habilitar os proprietários rurais, pequenos produtores, ao crédito, para que eles se habilitem. Para que eles se habilitem a obter financiamento, é fundamental que eles tenham as suas propriedades regularizadas.

            E também vale para os Municípios. Muitas vezes, uma emenda para a construção de um equipamento social esbarra na ausência de documentação, comprovando a propriedade de determinado terreno.

            Então, esse trabalho de regularização fundiária, que está sendo realizado pelo Governo do Estado do Acre, através do Instituto de Terras do Acre, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Ministro Pepe Vargas, é algo que merece o nosso reconhecimento.

            A titulação é um passo importante para a conquista de mais cidadania, na medida em que dá aquilo que é de fato e de direito do trabalhador rural, mas que, na realidade, está sendo negado, na medida em que ele não tem esse título definitivo.

            O Governo do Estado do Acre tem, nos últimos anos, executado um Programa de Desenvolvimento Sustentável que, entre seus vários componentes, trata também da administração de terras. Essa iniciativa está ancorada nas atividades de cadastramento rural, regularização fundiária e destinação de terras públicas e devolutas do Estado.

            O art. 46 da Lei Federal 11.977, de 7 julho de 2009, diz que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

            Desse modo, é possível garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

            E esse é o objetivo do governo do Acre, através do esforço do Governador Tião Viana e do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), em parceria com o Governo Federal, o Ministério de Desenvolvimento Agrário.

            Desse modo, o Iteracre assinou, na última quinta-feira, dia 10 de maio, o contrato com as empresas que farão o geoprocessamento de seis mil quilômetros de área linear para dar início à regularização fundiária de terras nos Municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves. Trata-se de um grande volume de áreas a serem demarcadas e de uma iniciativa sem precedentes no Estado.

            A expectativa é de que, em oito meses, as empresas contratadas tenham concluído o levantamento e que já seja possível iniciar a entrega dos títulos de propriedade. Essa titulação terá custo zero para as famílias. Além disso, o Instituto de Terras do Acre firmou uma parceria com os cartórios para que o título seja entregue já averbado.

            Com essa ação positiva, o Acre se lança como o primeiro Estado da região Norte a dar início ao processo de titulação de terras rurais de uma extensa área rural, em parceria com o programa federal Terra Legal, com o propósito de beneficiar diretamente cerca de seis mil famílias. São pessoas que esperam há décadas por essa conquista. É um novo horizonte de oportunidades para o trabalhador rural.

            O Governador Tião Viana, após a entrega da titulação, lembrou que o trabalhador rural passa a ter acesso, com essa titulação, a outro patamar de benefícios. Passa a ter, por exemplo, mais acesso a bancos, ao crédito rural, a recursos para investir e melhorar sua renda. Terá, portanto, mais cidadania.

            O início dos trabalhos será marcado pela assinatura de um termo de cooperação técnica com as prefeituras dos Municípios envolvidos. O primeiro termo de cooperação deverá ser assinado já na próxima quinta-feira, depois de amanhã, dia 17, com a Prefeitura de Assis Brasil, durante as comemorações de 36 anos de fundação daquela cidade. Na semana seguinte, dia 25, será a vez das Prefeituras de Brasileia e Xapuri assinarem o seu termo de cooperação com o Instituto de Terra do Acre, visando à regularização fundiária de todas as propriedades.

            O Governador Tião Viana reconhece a importância da regularização fundiária para as cidades acreanas. Por isso, trabalhou pela prioridade dessas ações. Além das terras rurais, o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Acre também iniciaram recentemente um processo para regularizar áreas de terras dos núcleos urbanos consolidados, conhecidos como Vila do Incra, Vila do V e Caquetá. O trabalho será concluído com a emissão dos títulos de propriedade de todas as residências.

            Gostaria também de lembrar que a maior parte das cidades acreanas surgiu de seringais, como Rio Branco, que nasceu do Seringal Empresa, ou surgiu de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), como é o caso de Acrelândia, que surgiu como ponto de partida de um assentamento. São cidades que possuem bairros que surgiram de ocupações irregulares.

            Essas situações causam grandes transtornos para os cidadãos e também para as prefeituras. Cidades que carecem de regularização fundiária têm problemas que se refletem inclusive na capacidade de investimento da Administração Pública. Isso porque é mais difícil realizar obras ou construir uma escola ou um centro de saúde, por exemplo, em um terreno não regularizado e que não tem a sua titularidade reconhecida pelo Poder Público.

            A ação do Governo de regularização fundiária da cidade vai superar essa fragilidade. Com a regularização e com os documentos que comprovem a propriedade dos imóveis, os moradores das cidades poderão oferecer mais garantia e ter mais acesso a financiamentos bancários, de tal maneira que temos hoje, no Acre, o início de uma nova realidade, uma porta aberta para um novo desenvolvimento urbano e rural.

            A regularização das áreas, sedes dos Municípios acreanos, é um anseio antigo da população e é também uma base principal para que os administradores possam reunir reais condições de acesso aos programas sociais e às linhas de investimentos que exigem um arcabouço legal para a efetiva inclusão desses Municípios no plano de desenvolvimento da região. A falta de segurança jurídica prejudica os Municípios. É preciso promover mudanças nas relações de domínio da terra, de modo a beneficiar as populações mais carentes.

            As ações do Governo do Acre implicam mudanças nas relações de poder em favor daqueles que trabalham e sobrevivem da terra e abrem, ainda, a possibilidade de uso mais eficiente e mais consequente para a promoção de uma verdadeira inclusão social. Então, estão de parabéns o Governo do Estado do Acre e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o Ministro Pepe Vargas, pela iniciativa de efetivar no Acre o sonho de tantos proprietários, que é o sonho de ter a sua propriedade devidamente regularizada e titulada para que a propriedade seja plenamente comprovada diante dos órgãos do Estado, para obterem financiamento e para poderem usufruir plenamente dos direitos que a propriedade da terra lhes garante.

            Eu quero também aproveitar, neste pronunciamento, para reforçar um anúncio que já fiz na sessão de hoje, que é o voto de louvor à Universidade Federal do Estado do Acre, ao curso de Direito, por haver logrado a 11^a colocação na relação das 20 instituições com maior índice de aprovação proporcional no VI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eu apresentei um requerimento, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, para que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, voto de louvor à Universidade Federal do Acre, ao curso de Direito, por haver logrado a 11^a colocação na relação das 20 instituições de ensino superior com maior índice de aprovação proporcional no VI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Eu fiz também questão que este voto de louvor seja extensivo e encaminhado ao conhecimento da Magnífica Reitora da Universidade Federal do Acre, Professora Doutora Olinda Batista Assmar, e também ao Coordenador do Curso de Direito da Ufac, Professor Doutor Francisco Raimundo Alves Neto, e, por seu intermédio, a todo o corpo docente e aos estudantes de Direito da Universidade Federal do Acre.

            A notícia para nós é motivo de orgulho - e fiz questão de ressaltar aqui - pela importância que a Universidade Federal do Acre tem para a sociedade acreana e também pela importância que o curso de Direito tem para a Universidade Federal do Acre, uma vez que foi o Curso de Direito o curso originário da nossa Universidade, há 48 anos.

            Então, o fato de o Curso de Direito da Ufac conseguir aprovar proporcionalmente mais alunos do que a Universidade de São Paulo e que a Universidade de Brasília, nossa UnB, para nós é motivo de orgulho. Por isso, fiz questão de apresentar esse voto de louvor ao Curso de Direito, à Reitoria da Universidade Federal do Acre, ao corpo docente e aos alunos de Direito da Ufac.

            Mas, ao mesmo tempo em que apresento esse voto de louvor, quero registrar também no Senado a tristeza que está vivendo um grande grupo de professores da Universidade Federal do Acre que tive uma redução drástica nos seus vencimentos. Eles tinham uma situação salarial construída ao longo da sua história. Vale ressaltar que são principalmente os professores pioneiros da Universidade Federal do Acre, os mais antigos, muitos deles já aposentados, que tinham uma situação salarial já definida, como uma série de incorporações.

            Essas incorporações foram finalizadas até 2006. No período de 2006 até setembro de 2011, eles tiveram os seus vencimentos integralmente pagos. No entanto, por força de uma ação da Advocacia-Geral da União, acabaram tendo um corte drástico nos seus vencimentos, a partir de setembro de 2011. Esse corte foi de tal monta que professores que tinham salário de aproximadamente R$10 mil, da noite para o dia, passaram a receber algo como R$5,5 mil. Quer dizer, tiveram uma redução de 45% a 50% dos seus vencimentos.

            Dessa forma, eles passaram a viver um drama terrível, porque são pessoas de idade avançada que não têm outra possibilidade de sobrevivência que não seja o seu salário como professor, como aposentado da Academia, a partir da Universidade Federal do Acre. Essa situação não atinge só professores da Ufac; atinge também professores de outras universidades federais, mas os professores da Ufac são os que estão sentindo mais fortemente essa situação.

            Recebi uma carta do Secretário da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre, Prof. Haroldo, que fez um relato dramático. Faço questão de fazer a leitura de alguns pontos.

            Antecipadamente, peço ao Presidente que essa carta seja registrada, na íntegra, nos Anais do Senado. Ela fala sobre as incorporações de quintos décimos:

As incorporações de quintos/décimos são objeto de pautas de legislação e de ações judiciais transitadas em julgados na Instância Federal. Para compreender o que significa as reduções e/ou retiradas das mesmas é necessário um olhar ao passado.

A UFAC tem sua origem em meados dos anos 60/70, através da criação das Faculdade de Direito e de Ciências Econômicas e, após, com os cursos de Letras, Pedagogia, Matemática e Estudos Sociais, os quais deram origem à criação do Centro Universitário, culminando na sua transformação na Universidade Federal do Acre.

A premente necessidade de recursos humanos, capacitados para a gestão do governo naquela época, era bastante significativa. Com o olhar no desenvolvimento do governo do Estado do Acre, "pioneiros" contribuíram para a criação da Universidade Federal do Acre. Sendo que, naquela época, a maioria dos docentes veio de outras regiões do País, que, de forma sacerdotal, se dedicaram à formação de cidadãos com a qualidade necessária para implantação e consolidação do Estado do Acre.

Após as primeiras turmas, muitos se pós-graduaram e se vincularam à UFAC para dar continuidade à sublime tarefa de educar. São essas pessoas que, além de ensinarem, pesquisarem e fazerem extensão, tiveram, também, que desenvolver as atividades acadêmico-administratívas na gestão da UFAC. Dá-se aí a origem do direito as "incorporações" hoje denominadas de "Quintos/Décimos" -- frutos que foram das normas legais: Lei n° 7.596/87, Decreto n° 94.664/87 e das Portarias MEC n° 474/87 e 475/87, as quais criaram e regulamentaram o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRE.

Portanto, lá se vão mais de 25 anos [dessas incorporações consolidadas].

Após essas incorporações, suas vidas passaram a depender umbilicalmente dessas remunerações, proventos ou pensões, pois, como não poderia deixar de ser, todos os seus planejamentos socioeconômicos se norteavam nos mesmos.

Salienta-se que os reajustes ou as atuaíizações dessas "incorporações" sempre se deram de forma orgânica, pelas Administrações Superiores da UFAC, pautando-se sempre pelas autorizações hierárquicas e pelas práticas legais.

Excelência, a situação atualmente vivida, pelos Servidores Docentes e Técnico-Administrativos da UFAC: Ativos, Aposentados e Pensionistas é do mais profundo desespero!

Eles se encontram completamente arrasados, maltratados e espezinhados, pois submetidos que são, diariamente, a todos os tipos de humilhações e chacotas que lhe são impingidas, por não poderem honrar com os seus compromissos, bem com com as suas responsabilidades financeiras.

E, por conseguinte, todos aqueles que deles dependem (pais, filhos, netos, etc.) tiveram também as suas vidas mutiladas. Muitos não conseguem sequer fazer as suas compras de gêneros alimentícios, isso sem falar do pagamento das contas de: luz, água, aluguel, escola, etc.

Hoje, na sua grande maioria, em "idade já avançada”, sem condições, portanto, para voltar ao "mercado de trabalho", de forma a tentar minorar os sofrimentos dos seus entes queridos, além de se encontrarem em via de "perder " os seus planos de saúde, por falta de pagamento, devido ao desequilíbrio provocado e os altos valores cobrados, como é do conhecimento de todos.

Excelência, eles estão se sentindo desamparados, vilipendiados e achincalhados moralmente, estão adoecendo e perdendo a Fé, pois o tempo está passando e a situação está se agravando, isso tudo sem uma perspectiva de solução rápida e definitiva, para pôr fim a toda esta angústia, para poderem continuar se mantendo e aos seus familiares, além é claro da vergonha (inclusive dos seus familiares) que passam diariamente, por terem todos esses percalços ao final da vida.

Trata-se de seres humanos que dedicaram todas as vidas a uma causa nobre: a formação de homens e mulheres, cidadãos para o engrandecimento do Acre.

Excelência, reconhecemos e somos sabedores do quanto tem-se empenhado pela “nossa causa", na atenção dispensada para todos os nossos chamamentos, bem como da vossa [sic] presença nas “nossas caminhadas” em busca da solução para esse mal que nos aflige, mas queremos aqui, mais uma vez, solicitar a V. Exª para que continue a nos ajudar a atingir os nossos objetivos, por ser legal e de direito.

            Essa carta nos foi encaminhada pelo Secretário da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre, o Prof. Haroldo, que pede, ao final, que o Supremo Tribunal Federal defira o pedido apresentado pelos professores da Ufac, no sentido de que os pagamentos dos referidos professores atingidos por essa situação voltem a ter a sua integralidade.

            Tudo que os professores querem, neste momento, é que seus salários voltem a ser pagos de maneira integral, como era feito até setembro de 2011, porque, de lá para cá, eles tiveram reduções drásticas e estão vivendo uma situação muito difícil.

            O Senador Paim, que é um defensor ardoroso das causas dos trabalhadores brasileiros, sabe o que significa uma redução drástica de salário, uma pessoa que tem salário aproximado de R$10 mil e, da noite para o dia, ter esse salário reduzido para R$4,5 mil, R$5 mil, R$5,5 mil, ou seja, uma redução de 40% a 50% nos seus valores reais. Isso implica num desequilíbrio total da família, porque o plano de saúde, a luz, a água, o telefone deixam de ser pagos, há comprometimento da escola dos filhos. Há uma situação muito delicada vivida hoje pelos professores mais antigos da Universidade Federal do Acre e, certamente, de outras universidades federais que foram atingidos nesse corte das vantagens que eles haviam conquistado na justiça há anos.

            Então, fica o meu registro da agonia, do desespero vivido pelos professores e pelos funcionários técnico-administrativos mais antigos da Universidade Federal do Acre, na esperança de que o Supremo Tribunal Federal acolha a representação feita pelos Associação dos Docentes do Ensino Superior da Universidade Federal do Acre e de que eles possam, o quanto antes, ter seus vencimentos pagos integralmente como foram pagos até setembro de 2011.

            Era esse registro, Senador Paim, que gostaria de fazer.

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Gostaria de pedir a V. Exª a transcrição, na íntegra, dessa carta do secretário da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre.

            Muito obrigado, Senador Paim..

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Associação dos Docentes - Universidade Federal do Acre - ADUFAC