O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, usuários das redes sociais, antes de iniciar minha fala, eu queria fazer um registro do programa Brasil Carinhoso, anunciado no último domingo pela nossa Presidenta Dilma Rousseff, no quadro das comemorações de mais um Dia das Mães.

            Embora o presente seja para seus filhos, ou para nossos filhos, para as mães foi como se fosse para elas.

            A Agenda de Atenção Básica à Primeira infância - Brasil Carinhoso, que beneficiará 2 milhões e 700 mil crianças que vivem na extrema pobreza e dois milhões de famílias igualmente pobres, reúne ações voltadas para a primeira infância, nas áreas social, com a ampliação do Bolsa Família; da educação, com o aumento da oferta de vagas nas creches; e da saúde, oferecendo suplemento de vitamina A, ferro e medicação gratuita contra asma.

            O Bolsa Família será ampliado para garantir a todas as famílias que tenham pelo menos uma criança de zero a seis anos, uma renda mensal de no mínimo R$70,00 por pessoa. Esse dinheiro será pago no cartão do Bolsa Família, no mesmo dia em que as famílias já recebem o benefício.

            Um acordo com as prefeituras garantirá a construção de mais 1.500 creches em todo o País. As prefeituras receberão recursos para custear cada nova vaga aberta nas creches públicas ou conveniadas. Além disso, para cada criança matriculada, o Município vai receber 50% a mais do valor que já é repassado pelo Governo Federal. Com isso, o Governo quer estimular a matrícula de crianças do Bolsa Família nas creches de todo o País.

            O Brasil Carinhoso é um investimento social da mais alta relevância, que mobilizará nada mais nada menos, Senador Wellington Dias, R$10 bilhões até 2014 - repito: R$10 bilhões -, que serão aplicados quase que exclusivamente pelas Prefeituras, pelas creches municipais e pelas creches conveniadas aos Municípios, e permitirá um impacto imediato de 40% na redução da miséria, considerando os valores repassados a todas as faixas etárias, e de 62% entre as crianças de zero a seis anos.

            Trata-se, Sr. Presidente, de ações em benefício de uma faixa populacional historicamente menos atendida em nossa sociedade e, no entanto, de fundamental importância para o futuro e o destino de nossa Nação: as crianças de zero a seis anos.

            É exatamente investindo nas crianças de zero a seis anos que poderemos diminuir os problemas os problemas de segurança pública a médio e longo prazo. É exatamente investindo nas crianças de zero a seis anos que poderemos melhorar a qualificação e a preparação dos recursos humanos para uma nova base de ciência, educação, tecnologia e inovação tecnológica no nosso País.

            A pesquisa CNI Indicadores Industriais, relativa a março deste ano, trouxe-nos várias boas notícias e mostrou que, a despeito da crise financeira internacional que afeta a todos, estamos avançando no caminho da conquista de um crescimento sustentado de nossa economia.

            Em março, o faturamento da indústria teve a segunda alta seguida; o nível de emprego reverteu a queda de fevereiro; o rendimento real segue sua trajetória de alta; a massa salarial teve uma extraordinária expansão, e as horas trabalhadas também se expandiram.

            Dentre todos esses índices positivos, desejo demorar-me no exame da massa salarial que, no primeiro trimestre deste ano, cresceu 6,2% acima da inflação - repito: cresceu 6,2% acima da inflação -, em comparação com o mesmo período do ano passado, nas principais regiões metropolitanas.

            Quem impulsionou essa alta foi, principalmente, a construção civil, que apresentou uma expansão de quase 19% no trimestre, Sr. Presidente.

            Trata-se do reflexo do êxito do programa Minha Casa Minha Vida - que, mais uma vez, tem impacto nos Municípios de forma positiva; que, mais uma vez, socorre aqueles brasileiros mais necessitados, que sonham com o sonho da casa própria, e que, através do programa Minha Casa Minha Vida, constroem milhares de casas em todos os pontos do País - e da reação do setor de construção civil ao aumento da renda da população e ao acesso de milhões de brasileiros às classes de renda imediatamente superiores.

            Ouço o nosso Governador, Senador Wellington Dias.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Meu querido Líder, quero dizer que é um prazer muito grande saudar V. Exª, o nosso Presidente Paulo Paim e também me somar à fala que faz V. Exª. Primeiro, em relação ao Brasil Carinhoso. também fiquei muito feliz em ver isso. Sempre tivemos no Brasil a construção de creches. Há uma pequena emenda aqui, sai ali um projeto em determinado momento, mas nunca de forma planejada e com tantos recursos disponíveis: dez bilhões, temos de convir, é um volume que mostra aonde queremos chegar. Então, quero aqui me somar a V. Exª, porque, além de gerar emprego e renda, na própria construção, na própria aplicação, irá gerar emprego para as pessoas que vão trabalhar nessas atividades, uma atividade nobre: cuidar do que há de mais precioso em um País, que são as crianças. E também V. Exª falava aí, e eu me lembrava - e certamente o Paim também - dos meus bons tempos de sindicalista, quando a gente corria atrás do desemprego. É uma loucura você ser sindicalista no momento do desemprego, no momento em que as empresas estão fechando, estão demitindo, porque isso fragiliza, dificulta até a capacidade de luta dos trabalhadores. Então, mesmo nesse ambiente mundial complexo, vamos ver crescer a massa salarial, pelos empregos novos que chegam, mas vão crescer em um patamar que eu diria histórico, acima da inflação mais de seis pontos. Então, além das obras da construção civil e de um conjunto de outras ações, eu não posso deixar de dizer aqui da coragem que inclusive foi partilhada entre o então Presidente Lula, que já defendia a mesma tese, a Presidente Dilma e o Congresso Nacional. Eu me sinto orgulhoso de ser parte de um Congresso Nacional que teve a coragem de aprovar, na Câmara e no Senado, uma política de salário mínimo que leva em conta o crescimento pela inflação mais o crescimento da economia. Certamente, nessa massa salarial tem o peso também da base da pirâmide, que é o salário mínimo. O que queremos? Lembrava outro dia aqui no discurso o Senador Paim: que a gente alcance US$800,00, US$1.000,00 ou mais. Por quê? Porque bastará ter na família pelo menos uma pessoa recebendo um salário mínimo para a gente já não ter mais ninguém ali na miséria, não ter ali mais ninguém na pobreza. Então, é esse caminho que eu também quero aqui comemorar. Parabenizo V. Exª e quero dizer que é uma satisfação muito grande tê-lo como nosso líder, com toda a experiência que V. Exª tem, trazendo aqui essa força jovem da região Norte do nosso País.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exª. Concordo com a posição que V. Exª destaca acerca do crescimento de 6,2% do salário mínimo acima da inflação na massa salarial. No momento em que nós vivemos altos índices de desemprego na Europa, no momento em que nós vemos encolher a economia da locomotiva chinesa, no momento em que nós assistimos à economia americana andar de lado, o Brasil apresenta - em que pesem os desafios que enfrentamos no PIB da área industrial, que tem sido o foco de um esforço do Governo não apenas com a redução da taxa de juros e com o enfrentamento para que o spread bancário possa ser reduzido - também políticas de transferência de renda e políticas sociais, como o Brasil Carinhoso, que se coloca em relação àqueles que mais precisam, que são indefesos diante das intempéries da vida, que são exatamente as nossas crianças de zero a seis anos. Quem até pouco tempo era classificado como pobre hoje faz parte da classe média nova, crescente e pujante no País.

            No mesmo período que estamos considerando, outros setores da economia também apresentaram sensível expansão: 7,9% para outros serviços, que engloba transportes, limpeza urbana e serviços pessoais; e 7,2% no segmento que abrange da Administração Pública até a educação, saúde e serviços sociais.

            O crescimento da massa salarial, que foi de quase 5% no ano passado, bem mais do que o PIB brasileiro, é um importante indicador para mostrar a solidez do mercado de trabalho e garantir um novo impulso à demanda, fortalecendo o nosso mercado interno, ponto basilar da expansão sustentada da nossa economia.

            Caro Senador Paim, a construção civil tem tudo para se transformar este ano numa espécie de carro-chefe do crescimento econômico brasileiro. Os números relativos a este segmento nos três primeiros meses deste ano não deixam margem a dúvidas.

            O rendimento real dos trabalhadores da construção civil cresceu 12,2% no primeiro trimestre, graças, em grande parte, ao reajuste do salário mínimo de 14,1%, como mencionou o Senador Wellington Dias, fruto de uma política aprovada por este Senado, por este Congresso, em um grande embate que travamos no ano passado, o que prova que a nossa decisão foi absolutamente correta.

            No mesmo período, o nível de emprego nesse segmento cresceu 6%, Sr. Presidente. O boom vivido pela construção civil já aponta para um quadro de escassez de mão de obra, sobretudo de média qualificação, como mestres de obras e pedreiros, entre outros. Não estamos falando apenas das grandes obras de infraestrutura, como hidrelétricas, estádios que se preparam para a Copa do Mundo e a construção de novas unidades habitacionais, mas da ampliação das moradias já existentes, de pequenos reparos, da autoconstrução, práticas estimuladas pelo aumento de renda da população mais pobre, que antes não tinha dinheiro para investir na melhoria de suas casas.

            O aumento do emprego e da renda produziu um efeito benéfico sobre vários setores da economia, como o segmento de outros serviços. As pessoas estão viajando mais, inclusive de avião, e estimulando os transportes, os serviços de hotelaria, todo trade turístico. As mulheres têm ido com mais frequência a serviços de embelezamento, como manicure e cabeleireiro, e as oficinas mecânicas estão mais movimentadas; ou seja, a vida está mais dinâmica, a vida está mais próspera, o desenvolvimento está chegando.

            Em decorrência da crise financeira, da perda de competitividade nas exportações e da competição dos importados, a massa salarial da indústria cresceu abaixo da média dos demais setores da economia, mas, ainda assim, apresentou, no primeiro trimestre deste ano, uma expansão de 5% acima da inflação, mesmo tendo um PIB negativo na atividade industrial, em comparação com igual período do ano passado. Na indústria, o rendimento real expandiu-se 4,6% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o período de janeiro a março de 2011.

            Um fenómeno que reflete o novo momento que vivemos em nossa sociedade e em nossa economia nos é oferecido pelos serviços domésticos. Nesse setor, apesar do aumento do salário mínimo ter sido superior a 14%, a massa salarial cresceu apenas 3,2%. E o que houve, Sr. Presidente? É que o número de empregadas domésticas está diminuindo. O número de vagas ocupadas encolheu 3,8% neste ano, até março.

            Com o mercado de trabalho aquecido, muitas mulheres que estavam ocupadas em empregos domésticos migraram para empregos mais qualificados e de melhor salário, trocando o fogão pelas máquinas sofisticadas da indústria, numa extraordinária demonstração de mobilidade econômica e social.

            Sr. Presidente, conforme dissemos anteriormente, o aumento de mais de 14% no salário mínimo foi o grande responsável pela expansão do rendimento real dos trabalhadores nos três primeiros meses deste ano.

            E, historicamente, o salário mínimo de R$622,00 nunca esteve tão próximo do salário considerado ideal pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que é de R$2.329,35, apenas 2,7 vezes maior que o salário atual.

            No final do ano passado, ele era 3,3 vezes maior; e, em 1994, quando o Plano Real entrou em vigor, o salário apontado pelo Dieese era 8,1 vezes maior do que o salário mínimo da época.

            Como em nossos dias metade da força de trabalho é feminina, quando, em uma mesma família, pai e mãe trabalham, o salário mínimo ideal para cada um fica em R$1.165, ou seja, a metade de R$2.329, reduzindo, assim, mais ainda a diferença em relação ao necessário para suprir as necessidades básicas de uma família e o piso nacional. Ou seja, estamos no caminho certo. Estamos chegando lá.

            Com a inflação sob controle e com o aumento continuado e real do salário mínimo, a tendência é de os dois valores se encontrarem, quando teremos o ponto de inflexão.

            Estou certo, Sr. Presidente, de que venceremos esse e outros desafios e que, em breve, teremos a consolidação de uma economia crescendo de forma sustentada, com mais trabalho, mais riqueza e mais renda para todos os trabalhadores brasileiros.

            Sr. Presidente, isso não seria possível se não enfrentássemos questões de injustiça tributária, se não enfrentássemos a questão da educação, da ciência e da tecnologia, da inovação e se não enfrentássemos a questão do custo Brasil, inclusive da taxa de juros. E aí, Sr. Presidente, um Brasil que vive este enfrentamento, um Brasil que vive este novo momento não pode ser medido.apenas por um momento em que prefeitos encontram com a Senhora Presidenta da República e tratam de um tema extremamente delicado como a questão do repartimento dos royalties.

            E aqui, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos assistem pela televisão, muitas vezes os políticos são movidos pelas palavras mais fáceis, mas nem sempre as verdadeiras, nem sempre as mais difíceis. Recentemente, assistimos a países vizinhos ao nosso fazerem moratória na sua dívida e pagarem com desemprego, com recessão, com deflação. O povo sofreu e pagou com o custo da sua família e da sua vida pessoal os programas e os erros assumidos por aqueles países. Recentemente, vimos países rasgarem contratos como quem rasga um papel sem nenhum valor. Isso aumenta o risco da economia e da confiabilidade daqueles países.

            Ora, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os contratos de concessão já estabelecidos para exploração de petróleo estão firmados, têm valor legal, têm direitos adquiridos, têm responsabilidades assumidas. Esses contratos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não podemos simplesmente rasgá-los. E nossa Presidenta, em um momento absolutamente verdadeiro, de transparência, expôs ao Brasil esta realidade, que é uma realidade jurídica.

            Nada nos impedirá, no entanto, de continuar avançando em discussões futuras, seja em temas como royalty ou como o comércio eletrônico, que votaremos no plenário, no máximo, em duas ou três semanas. Faremos uma transferência de renda do Estado mais rico do Brasil para os Estados que estão consumindo nada mais de nada menos do que R$1 bilhão, iniciativa de nossa base, iniciativa daqueles que querem ver um pacto federativo mais fortalecido.

            E não há dúvida, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de que o Brasil não pode desperdiçar as oportunidades de investir, cada vez mais e melhor, os recursos do royalties, os royalties que pertence a todos os brasileiros, que não pertence exclusivamente àqueles Estados que produzem petróleo.

            E o meu Estado, o Amazonas, produz petróleo, o meu Estado produz gás - e gás de terra firme, e petróleo de terra firme -, mas compreendemos que precisamos ter investimentos públicos neste País que possam representar a melhoria da qualidade da educação, da ciência, da tecnologia, da nossa inovação, para prepararmos uma ponte para o futuro.

            Sr. Presidente, ao contrário de vir aqui lamentar ou justificar a posição de nossa Presidenta, eu venho aqui reconhecer o mérito da honestidade, da transparência, da verdade e do compromisso da construção de um Brasil sobre bases sólidas e fundamentadas, em cima do direito à propriedade, ao contrato e à segurança jurídica daqueles que acreditam e investem no Brasil. Se o Brasil é hoje um país que, na crise econômica, aumenta a massa salarial, é porque é um país que ganhou credibilidade, ganhou crédito na comunidade internacional. E quando há instabilidade na Europa, olha-se para o Brasil e se diz: “Podemos investir a longo prazo, podemos acreditar naquele país, porque aquele país respeita o Estado democrático de direito e respeita as regras estabelecidas”.

            E é com as regras estabelecidas postas que nossa Presidenta assume o compromisso com um Brasil que cada vez se fortalece mais, que iniciou suas transformações profundas na área social com o nosso Presidente Lula e que acaba de dar passos novos, passos importantes, passos como o Brasil Carinhoso, que acabamos de citar.

            Fui Prefeito de Manaus e, como Prefeito de Manaus, meu caro Senador Wellington Dias, tive o prazer de inaugurar creches, mas não tive o prazer de poder contar com a ajuda de custeio do governo federal e não pude contar com a ajuda de investimentos do governo federal para a construção de uma creche sequer na cidade de Manaus. E pasme, Sr. Presidente: hoje, Manaus, a cidade que tem o quarto PIB per capita do País, não tem uma creche pública municipal. Com o Brasil Carinhoso, nossas mães trabalhadoras começam a sonhar com novas creches e novas vagas.

            Se V. Exª me permite, ouço o nosso Governador-Senador Wellington Dias.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senador-Governador Eduardo Braga, com essa bela experiência também de Prefeito e Governador, eu nem sei se é de praxe pedir duas vezes aparte em um mesmo pronunciamento.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - SP) - É praxe.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Por isso sou grato por sua atenção. Veja: acompanhei o pronunciamento da Presidente e também sou dos que louvam a coragem dela de dizer o que pensa e pelo que trabalha. Chamo a atenção de V. Exª, como membro da base e do Partido dela - e o farei -, apenas para um aspecto: não há nenhuma lei no Congresso Nacional defendendo a alteração da quebra de contrato. Nenhuma! Nem a que aprovamos aqui, nem as que estão sendo discutidas na Câmara, com todas as emendas apresentadas. Nem Rio, nem Espírito Santo, nem os outros 25 Estados da Federação, mediante qualquer parlamentar, está defendendo. Chamo a atenção apenas para este aspecto. Ou seja, V. Exª e a Presidente têm toda a razão: aquilo que a União celebrou com qualquer empresa, nacional ou não, será cumprido. Estamos tratando apenas de uma fase. Você tem a extração do petróleo. A partir dali, é pago para o Tesouro Nacional um valor que são royalties e participação especial. A partir dali, esse valor é repassado: parte fica com a União, que é mais ou menos 40%; 60% vão para o Banco do Brasil, que, por uma regra, faz a distribuição. Portanto, é numa ponta lá que não tem nada a ver com a parte de contrato. Então, eu apenas chamo a atenção para isso, porque é importante que as pessoas que atuam nessa área possam deixar claro que não há da parte de quem defende uma distribuição justa de royalties e participação especial nenhuma ideia de quebra de contrato. Nisso nós estamos com a Presidente e, se Deus quiser, é assim que o projeto sairá do Congresso Nacional. Muito obrigado.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Agradeço a V. Exª. Volto a reafirmar: um país que busca respeito, credibilidade, confiabilidade, segurança para investimentos a curto, médio e longo prazo precisa ser um país que respeita as regras. E fico feliz de poder também ouvir de V. Exª esse mesmo sentimento, porque é o que norteia hoje a base do Governo no Congresso Nacional e as diretrizes do Estado democrático de direito no Brasil e que garante a confiabilidade daqueles que acreditam no nosso País, investem aqui, geram emprego, tributos e fazem com que o Brasil, no momento de extremada dificuldade na economia mundial, possa ter resultados tão sólidos e tão importantes como o que nós estamos apresentando.

            Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimento a Senhora Presidente Dilma pela coragem e, ao mesmo tempo, pela determinação já demonstrada inúmeras vezes. Basta lembrar o enfrentamento recente da questão da taxa de juros, ato histórico: o Brasil poderá finalmente voltar a ter algo que a nossa geração praticamente nunca viu - taxas de juros civilizadas, de Primeiro Mundo, e oportunidades de investimento aos diversos setores da micro, pequena, média e grande empresa neste País, gerando, portanto, o desenvolvimento com distribuição de renda e política social e ambiental mais justa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.