O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo à tribuna no dia de hoje para registrar mais uma ação acertada e sensata da nossa Presidenta Dilma Rousseff.

            Recentemente, segundo informações divulgadas na imprensa...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - SP) - Senador Rodrigo Rollemberg, só permita-me anunciar que a última oradora será a minha querida Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senadora Ana Rita.

            Desculpe-me, Senador.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Senadora Ana Rita, recentemente, segundo informações divulgadas na imprensa, a Presidenta Dilma pediu que a Advocacia-Geral da União analisasse um decreto que institui a validade dos mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos de confiança no Governo Federal.

            De acordo com essas informações preliminares, o decreto valeria para a administração direta e indireta, incluindo ministros de Estado e presidentes de estatais e autarquias, o que, sem sombra de dúvida, é uma iniciativa muito importante para a consolidação da democracia no nosso País, para a melhoria da qualidade da democracia em nosso País, o que, certamente, tem o respaldo de toda a sociedade.

            Nesses últimos meses, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, seja nas marchas contra a corrupção em diversas cidades brasileiras, seja nas redes sociais, conseguimos perceber que, além de pedirem o voto aberto em todas as decisões do Congresso - e acredito que, mais cedo ou mais tarde, deveremos nos debruçar sobre esse tema, eu venho defendendo isso há algum tempo -, é importante que a população conheça como vota o seu representante, mas é importante registrar também que os manifestantes querem ficha limpa para todos os cargos públicos.

            Esse clamor popular, por decência e ética na Administração Pública, tem ecoado aqui no Senado. Personifico essa tendência na figura do Senador Paulo Paim, dos Senadores Pedro Simon, Ana Amélia, Alvaro Dias, Casildo Maldaner, Pedro Taques, Cristovam Buarque. Estes já subiram nesta tribuna e defenderam, assim como eu já defendi várias vezes, a ficha limpa para os cargos de confiança no Governo Federal.

            O Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Ministro Jorge Hage, é outro que vem defendendo, já há um bom tempo, o princípio da ficha limpa não apenas para os cargos eletivos, mas também para os cargos da Administração Pública e para os cargos de confiança. Mas não só o Legislativo e o Executivo devem obedecer aos critérios da ficha limpa. Defendo que o Judiciário também o faça.

            É provável que, na próxima semana, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retome a votação da proposta de resolução que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade de restrições equivalentes às da Lei nº 135, de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

            O Presidente Nacional da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante uma sessão do CNJ, afirmou que a extensão da Lei da Ficha Limpa para o Poder Judiciário é um anseio social. A Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de quem foi condenado por decisão colegiada da Justiça ou que transitou em julgado, originou-se desse anseio social e foi, na minha avaliação, uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Uma vitória da ética e da cidadania porque contribui para melhorar a qualidade da política e dos políticos no nosso País.

            Sem a participação do povo, que foi às ruas, colheu assinaturas e disse para todo o Brasil que queria mudanças na política, creio que não seria possível aprovar tal medida. No Brasil, apenas três projetos de iniciativa popular já foram aprovados. Um deles resultou na Lei da Ficha Limpa.

            Por isso, acredito, devemos lutar para criar leis que ampliem a participação popular, que facilitem a participação popular e que tornem possível a aplicação da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança em todos os Poderes e em todos os níveis de Governo: União, Estados e Municípios.

            No Congresso Nacional, algumas proposições já abordam o assunto. Destaco aqui a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 6, de 2012, de autoria do nobre Senador Pedro Taques, que estende o conceito da Lei da Ficha Limpa para a indicação de pessoas a funções e cargos de confiança. O objetivo dessa iniciativa é louvável. No entanto, desde fevereiro, aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Precisamos dar mais celeridade para o trâmite legislativo dessa matéria tão importante para o País.

            Na Câmara dos Deputados, um dos projetos que também aborda o assunto é o de nº 7.396, de 2012, que utiliza trechos da Lei da Ficha Limpa para colocar critérios no preenchimento dos cargos de direção e assessoramento superior.

            Essas iniciativas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se aprovadas, terão um impacto enorme na Administração Pública. Só para se ter uma ideia, em outubro do ano passado, os chamados DAS já somavam 22 mil. De acordo com informações do Governo, hoje, mais de 70% dos DAS são ocupados por servidores públicos de carreira. Esse clamor para que haja esses critérios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos de confiança é também endossado pela CNBB.

            No último dia 26, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou um comunicado sobre as eleições municipais deste ano, em que pede que Lei da Ficha Limpa seja aplicada para o preenchimento de cargos comissionados nas prefeituras. No documento, assinado pelo Presidente da CNBB, Dom Raymundo Damasceno Assis, o Vice da organização, Dom José Belisário da Silva, e o Secretário-Geral, Leonardo Steiner, os bispos afirmam que os votos nas eleições municipais têm consequências para vida do povo e para o futuro do país.

            Diz a nota:

Aos eleitores cabe ficar de olhos abertos para a ficha dos candidatos e espera-se da sociedade a mobilização, como já ocorre em vários lugares, explicitando a necessidade da Ficha Limpa ser aplicada também aos cargos comissionados para maior consolidação da democracia. Dessa forma, dá-se importante passo para colocar fim à corrupção que ainda envergonha o nosso país.

            É justamente isso o que penso.

            Para maior consolidação da democracia, para melhorar a qualidade do nosso serviço público e para prevenir atos que possam levar à corrupção, devemos lutar também pela aprovação da Ficha Limpa para cargos públicos. Não é possível que uma pessoa punida com a inelegibilidade possa assumir um cargo público e que tenha possibilidade de dar sequência aos crimes cometidos. A Lei da Ficha Limpa para cargos públicos está em consonância com os princípios da probidade administrativa e da moralidade, e, com certeza, tornar-se-á um passo importante, determinante, para a melhoria da qualidade política, da política, e para a melhoria da Administração Pública.

            Por isso, quero cumprimentar a Presidenta Dilma por essa intenção que, espero, seja rapidamente transformada num gesto concreto, através de decreto, através da medida que for possível, para antecipar essa decisão que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, para ter status de lei, garantindo o preenchimento dos cargos de confiança na Administração Pública com os mesmos critérios exigidos para os candidatos a cargos eletivos pela lei denominada Lei da Ficha Limpa. Portanto, mais uma vez, quero cumprimentar a Presidenta Dilma pela medida ousada, sensata, que vem ao encontro dos anseios da população brasileira.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero também pedir permissão para tratar de um outro tema, relativo à Rio+20. Não posso deixar de tratá-lo neste momento pela importância, pela oportunidade de um debate ocorrido hoje, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, em que estamos realizando uma série de audiências públicas sobre a Rio+20.

            Hoje, tivemos o tema Inovação Tecnológica para a Sustentabilidade. Tivemos a oportunidade de receber representantes do Instituto Ethos, da Fundação Getúlio Vargas, da Confederação Nacional da Indústria e do Ministério da Ciência e Tecnologia.

            Chamou-me a atenção, e peço autorização para ler e transcrever nos Anais desta Casa, um documento apresentado pelo Secretário do Ministério da Ciência e Tecnologia, Prof. Carlos Nobre, acerca de recomendações da conferência científica Planet Under Pressure, realizada em Londres, no período de 26 a 29 de março de 2012, para uma possível declaração final da Rio+20.

            É um documento que reflete um exercício de alguns dos organizadores dessa reunião científica, sobre alguns elementos que deveriam constar do documento final dos chefes de Estado e chefes de governo na Rio+20.

            É um documento breve, são apenas 11 pontos, e eu peço autorização a V. Exª para lê-lo, neste momento, e para que ele conste dos Anais da Casa.

1 - Nós, Chefes de Estado e de Governo, reconhecendo a visão da ciência sobre o estado do Planeta, a nova responsabilidade que a nossa sociedade global interconectada tem com os sistemas de suporte da vida na Terra, a urgente necessidade de reduzir significativamente os riscos para todas as sociedades, resolvemos agir agora para assegurar um futuro sustentável para nossos povos para nosso Planeta de acordo com o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas e capacidades respectivas. Nós decidimos inovar rapidamente para cuidarmos efetivamente do Planeta.

2 - Reafirmamos nossa determinação de erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e lutar por sociedades que sejam justas, equânimes e inclusivas, notando a evidência científica que o atingimento destes ideais irá beneficiar todas as nações e os mais desprivilegiados da sociedade.

3 - Num mundo crescentemente interconectado e interdependente, nos comprometemos a desenvolver novos arranjos de governança internacional, para proteger todas as pessoas e o sistema de proteção à vida, nosso Planeta como um todo.

4 - Reconhecendo o risco de depender de políticas internacionais singulares, nós iremos promover parcerias, abordagens e políticas diversificadas e políticas entre governos locais, subnacionais, nacionais e regionais assim como a sociedade civil e empresarial.

5 - Nós nos comprometermos a estabelecer novas metas universais de desenvolvimento sustentável para todas as nações com o objetivo de fornecer um espaço seguro de operação para toda a humanidade no presente, e para futuras gerações ao assegurar que nós respeitamos os limites planetários. Nós nos comprometemos a colocar estas metas em funcionamento até 2015, e que cada meta deverá ligar profundamente o tecido ambiental, social e econômico do desenvolvimento sustentável.

6 - Nós reconhecemos que o desenvolvimento sustentável deve ser introjetado dentro das instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, os bancos regionais de desenvolvimento a UNCTAD e a Organização Mundial do Comércio na regulação do comércio global. Neste contexto, nós solicitamos que as instituições financeiras internacionais se adaptem para assegurar apoio efetivo aos países em desenvolvimento para implementação de desenvolvimento sustentável efetivo.

7 - Reconhecendo que os recursos globais comuns como os oceanos e a atmosfera não podem mais ser tratados como externalidades no Mercado, nos comprometemos a buscar uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza. Reconhecendo que o PIB é uma medida inadequada da atividade econômica sustentável e deve ser complementado com uma medida muito melhor de riqueza nacional, nós propomos que sejam reportados regularmente o capital natural e o capital humano em adição ao capital econômico: a riqueza inclusiva de uma nação.

8 - Nós afirmamos adicionalmente nossa determinação de fortalecer o quadro institucional para a sustentabilidade global, resultando em desenvolvimento sustentável no nível global e apoiando o quadro institucional no nível nacional.

Nós reafirmamos nosso compromisso com o Acordo de Copenhague de prevenir interferências antropogênicas perigosas no sistema climático e requeremos rápida resposta de todas as nações.

Nós recomendamos análises regulares de progresso com vista à sustentabilidade global que envolva tomadores de decisão em políticas públicas, indústria e sociedade civil com ciência e uma iniciativa maior de pesquisa enfocando em soluções para a sustentabilidade global.

E nos comprometemos a um novo sistema global para aproveitar o potencial de nossas sociedades globais, recentemente conectadas para uma tradução mais rápida de conhecimento em ação, desta maneira tornando efetivo um sistema global de inovação funcional.

Não é mais suficiente trabalhar por um ideal distante de desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade global deve tornar-se uma fundação da sociedade. Pode e deve ser parte dos pilares das nações e do tecido da sociedade. Tomados em conjunto, nossos compromissos reconhecem o urgente imperativo científico de ação, visando a transformar desenvolvimento sustentável de aspiracional para operacional.”

            Essa é a declaração desejo de cientistas de todo o mundo, assinada em Londres, no último mês de março, que serve como subsídio aos chefes de Estado e chefes de governo para o documento oficial da Rio+20.

            E quero também registrar, Sr. Presidente, a contribuição do Professor Carlos Nobre a este debate em que o Brasil defende a implementação de metas de desenvolvimento sustentável, nesse documento oficial da ONU em que apresenta algumas sugestões de metas que deveriam constar nesse documento, como universalização do acesso à água, que já foi reconhecida como direito humano pela Organização das Nações Unidas. E é inadmissível que mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo ainda não tenham acesso à água tratada, de boa qualidade. Portanto, a universalização do acesso à água deve ser um compromisso de toda a humanidade.

            O compromisso por uma agricultura sustentável, que promova segurança alimentar, entendendo segurança alimentar não apenas como oferta de alimentos, mas como oferta de alimentos para todos, como oferta de alimentos com grande valor nutricional. Estabilizar a área a ser utilizada pela agricultura, evitando a expansão da agricultura sobre novos biomas preservados, investindo em ciência, tecnologia e inovação, para que possamos aumentar a produtividade da nossa agricultura, aumentando a produção numa mesma área de terra, sem precisar converter novas áreas.

            Reduzir em 30% as emissões do setor agrícola. É importante registrar que, no mundo, o setor agrícola é entendido como as atividades da agricultura propriamente dita e as atividades de conversão de novas áreas para a utilização da agricultura e representam o maior percentual de emissões, em torno de 30% das emissões mundiais. E mais uma vez entra o desenvolvimento tecnológico, com o desenvolvimento de tecnologias de agrofloresta, de integração lavoura-pecuária, de agricultura orgânica, que podem contribuir para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, trabalhando com reflorestamentos.

            Reduzir de 70% para 60% o uso da água para a agricultura - é importante registrar que a agricultura é a maior consumidora de água do Planeta, utilizando 70% do consumo de água hoje -, investindo em eficiência na utilização desse recurso natural fundamental.

            Ampliar o uso de energias renováveis de 13% para 30% no mundo. O Brasil tem uma posição privilegiada nesse sentido, porque hoje mais de 45% da nossa matriz energética é de origem sustentável. Mas nós podemos ainda ampliar bastante. Somos o País de maior capacidade mundial para a produção de energias renováveis. Precisamos ampliar essa nossa capacidade.

            Reduzir o desmatamento em todo o mundo a 20% do que é hoje.

            Aumentar o total de áreas protegidas de 5% para 10%. E aí estamos tratando de áreas protegidas no continente e áreas protegidas oceânicas. E no continente, mais uma vez, o Brasil está bem, porque temos mais do que isso de proteção de unidades de conservação em áreas continentais. Mas precisamos ampliar a nossa proteção em áreas oceânicas e estimular o mundo a fazer o mesmo.

            Todos esses objetivos, Sr. Presidente, vão ter resultados muito concretos na constituição dessa agenda ambiental, social e econômica; e contribuição muito relevante para que o mundo possa alcançar aqueles objetivos definidos na Convenção do Clima, na Convenção da Biodiversidade, na Convenção de Combate à Desertificação. Compromissos esses que não foram cumpridos da Rio 92 até a Rio+20.

            Portanto, gostaria de deixar esses registros nesta noite de hoje, agradecendo mais uma vez a V. Exª, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim.

            Muito obrigado.