O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, ontem, dia 15, iniciou-se aqui em Brasília um dos eventos nacionais de maior amplitude pela sua importância e abrangência política. Estamos recebendo, até o dia 17 de maio, a 15ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios, a CNM.

            Gostaria, portanto, de saudar nossos amigos gestores, especialmente os do Pará. O tema deste ano do encontro é “O poder local na construção de uma nova realidade”. Liderada pelo Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a mobilização propõe mostrar ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e a toda sociedade o desequilíbrio das relações federativas e a centralização de recursos na esfera federal.

            Esse tema, aliás, é recorrente em meus pronunciamentos aqui, no Senado Federal. O Brasil precisa, com urgência, rever o pacto federativo. Cada vez mais, na atual lógica, a União arrecada mais e faz menos. Concentra o valor pago pelos impostos, mas delega aos Municípios e aos Estados as funções que deveria exercer ou mesmo garantir apoio para que a tarefa seja cumprida, especialmente no atendimento a questões como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

            Infelizmente, a realidade é uma só. A palavra transferência para o Governo Federal só atende ao significado de transferir tarefa e responsabilidade. Quando a palavra transferência sugere o significado de repasse de recursos, aí o termo vira um dogma. É isso que precisa ser alterado com urgência, sob pena, num estágio mais avançado, do esfacelamento da nossa Federação.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, segundo dados da CNM, o investimento na saúde é um dos pontos que mais trazem preocupações para os gestores locais, sobrecarregando as finanças municipais. De acordo com Paulo Ziulkoski, da CNM, as prefeituras aplicam, em média, 19% de sua receita no setor, acima dos 15% exigidos por lei. Um exemplo, cita o dirigente municipalista, é a despesa adicional com o Programa Saúde da Família, o PSF. Para manter o Programa, as prefeituras recebem cerca de R$8 mil e gastam em média cerca de R$30 mil.

            Os programas federais, Senador Paulo Paim, são todos desta forma: a União oferece aos Estados e Municípios parcerias, atraindo-os. Mas ela, na hora de oferecer a parceria, transfere obrigações e, ao transferir as obrigações, não dá os meios necessários para que os Estados, e em especial as prefeituras, possam ter os meios para arcar com os ônus que, por essa obrigação, afetará os cofres tanto das prefeituras, em especial, como disse, e dos Estados. Esse é apenas um exemplo. Sem dúvida, os desafios dos gestores municipais estão muito além. Não são raros os casos de prefeitos que acabam bancando custos que simplesmente não deveriam ser da esfera municipal.

            Nessa 15ª Marcha dos Prefeitos, outro item está entre as principais reivindicações: trata-se da distribuição, de forma mais igualitária, dos recursos provenientes da exploração do petróleo no Brasil. É uma das pautas prioritárias dos prefeitos e do movimento municipalista que volta à pauta da Marcha neste ano.

            Nesse ponto, causa grande preocupação as notícias acerca do relatório proposto pelo Deputado Federal Carlos Zarattini (PT - SP), Relator do grupo formado por 12 parlamentares indicados pelo Presidente da Câmara Federal, Deputado Marco Maia (PT - RS), para analisar o projeto 2.565/2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB - PB).

            Na análise desse projeto, houve grande debate e um esforço no Senado para que se chegasse a um consenso. Porém, de acordo com o jornal O Liberal, de 12 de maio, último sábado, a proposta do Relator deverá aumentar o repasse para apenas 311 Municípios, enquanto outros 5.253 Municípios perdem recursos em relação à proposta aprovada aqui pelo Plenário do Senado Federal.

            No meu Estado do Pará, Belém, a nossa capital, seria a mais prejudicada, com redução de R$6,8 milhões, seguida por Ananindeua, Castanhal, Marabá e Parauapebas, que perderão, individualmente, um pouco mais de R$1 milhão.

            A Confederação Nacional dos Municípios considera o parecer de Carlos Zarattini um retrocesso em relação, Senador Delcídio do Amaral, ao substitutivo de autoria do Senador Vital do Rêgo, aprovado pelo Senado em outubro do ano passado.

            O tema é delicado e acendeu debates calorosos nesta Casa. Trabalhamos em conjunto e chegamos ao que foi aprovado pelo Senado. Estamos alerta e esperamos que um ato como esse, que desagrada e ataca os Municípios, não tenha êxito. Queremos um tratamento diferenciado para os produtores, desde que a partilha dos royalties seja mais justa. O assunto parecia encerrado, mas, com esse texto do Relator, temos que novamente redirecionar nossa atenção. E isso, afirmo aos meus amigos do Pará, já estamos fazendo e vamos continuar atentos.

            Já era para termos votado aqui o veto ao projeto que foi aprovado. Lamentavelmente, estamos tentando chegar a um consenso, o que ainda não conseguimos. Esperamos aqui chegar a esse consenso de tal forma que os Estados produtores não sejam prejudicados naquilo que já vinham arrecadando, mas que possam e tenham o entendimento de que o petróleo produzido em mar territorial brasileiro - Senador Delcídio, V. Exª é uma autoridade no assunto, como Ministro das Minas e Energia que foi, e assim entende - tem que ser compartilhada essa riqueza por todos os Estados e Municípios brasileiros.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda em relação ao tema municipalista, gostaria rapidamente de abordar o engessamento que o debate dos projetos de criação de Municípios sofreu nos últimos anos no Congresso Nacional, por direta interferência do Governo Federal. Em muitos casos, o prefeito de um Município deseja também a emancipação de um distrito, pelas sérias dificuldades, muitas vezes de ordem geográfica, impostas para a administração.

            Somente no Estado do Pará, a Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, presidida pelo Deputado Estadual Pio X, possui cerca de 45 processos em análise para a criação de novos Municípios. Entre eles, apenas para citar alguns, temos o Distrito de Castelo dos Sonhos - distante cerca de mil quilômetros da sede, que é o Município de Altamira, onde hoje se implanta o projeto da Hidrelétrica de Belo Monte.

            Outro caso emblemático no Pará é o Distrito de Moraes Almeida. Essa localidade fica distante cerca de 400 quilômetros da sede, Itaituba. As propostas de emancipação também estão presentes em distritos que pertencem à capital Belém, como Icoaraci e Mosqueiro, entre tantas outras por todo o Estado.

            Porém, todos esses processos... Senador Paulo Paim, deve haver também no seu Rio Grande do Sul distritos que querem se emancipar e não conseguem. Nós já aprovamos aqui no Senado o projeto que prevê a regulamentação e ele está lá parado na Câmara Federal, porque o Governo não permite que se paute o projeto nem que ele lá seja pelo menos discutido e emendado, aprovado e retorne ao Senado para que se volte a permitir a transformação desses distritos em novos Municípios. Porém, todos esses processos que representam anseios da população aguardam a regulamentação, como eu disse, da Emenda Constitucional nº 15. Ainda em 2008, esse tema foi uma das bandeiras de luta do nosso querido Senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, que foi o Relator do Projeto nº 98/2002, aprovado aqui no Senado.

            A proposta, relatada pelo Senador Tasso Jereissati, convalidava os Municípios criados, incorporados, fundidos, desmembrados e instalados entre 13 de setembro de 1996 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 15 - e 31 de dezembro de 2007. Também foram definidas diversas regras para a criação de novos Municípios, tais como a elaboração do estudo de viabilidade, que deverá comprovar, entre outras coisas, que a área do novo Município tem uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes, na região Nordeste, e dez mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.

            Esse projeto foi encaminhado em 2008 para a Câmara dos Deputados e lá permanece. Esse é um tema que deve retornar à pauta do Congresso Nacional. Não adianta empurrar esse assunto para debaixo de outros temas, fingindo que não temos de enfrentá-lo. Temos esse desafio e temos que dar uma resposta para esses cidadãos. Afinal, como disse, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, em 1996, a matéria encontra-se sem a devida regulamentação, deixando milhares de brasileiros angustiados. E, sem a discussão, esses brasileiros ficam descrentes com o trabalho realizado pelo Congresso Nacional. Que cada parlamentar coloque sua posição, assim como o Governo, se é contra ou a favor da regulamentação das regras de criação de novos Municípios. Que isso seja esclarecido. Mas, seja como for, que esse tema não fique relegado ao desprezo por parte do Governo Federal.

            Como sabemos, atualmente, a criação de Municípios está suspensa. Há dezesseis anos não se cria um Município no País. Por isso, quando abordamos o tema municipalista, não podemos nos esquecer da angústia de milhares de brasileiros que veem na criação de uma gestão mais local e próxima a esperança da solução de seus problemas mais básicos.

            Esse tema já foi bastante discutido. Ele deve agora voltar à agenda do Congresso para que a proposta tão debatida seja finalmente aprovada, regulamentando a criação de novos Municípios no Brasil. São temas como a revisão do pacto federativo e a regulamentação da criação de novos Municípios que precisam de um olhar mais atento do Governo para a discussão, sem mais demora.

            Eram essas as questões que eu queria levantar neste momento em que nós recebemos aqui em Brasília a 15ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.