O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª e os Senadores e Senadoras. Cumprimento o Senador Flexa e o parabenizo pela preocupação com um tema tão importante como os royalties do petróleo, do pré-sal, um tema sobre o qual, acho, ainda vamos nos debruçar durante algum tempo aqui no Congresso Nacional. Quero cumprimentá-lo, também, pela iniciativa de saudar os prefeitos e prefeitas dessa marcha, a 15ª Marcha, que ocorreu ao longo desta semana.

            A vida acontece nos Municípios e os prefeitos representam, efetivamente, este Brasil de todos nós, especialmente o Brasil profundo, aquele Brasil que está naquelas pequenas cidades, naqueles pequenos Municípios, todos eles nos ajudando na construção de um grande País.

            Portanto, quero cumprimentar todos os prefeitos e prefeitas de Mato Grosso do Sul que estiveram aqui. Eu ainda vou tentar encontrá-los, porque, hoje, há um jantar patrocinado pela Associação dos Municípios do nosso Estado, a que espero estar presente, para cumprimentar todos os nossos prefeitos e prefeitas.

            Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação sobre um encontro de extrema relevância ocorrido na segunda-feira, em Campo Grande, a nossa capital, capital de Mato Grosso do Sul, em que nós tratamos da questão dos frigoríficos, da concentração de mais de 70% da comercialização de bovinos, em Mato Grosso do Sul, nas mãos de, basicamente, dois frigoríficos.

            Tivemos, nessa noite patrocinada pela Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul, a presença de muitas lideranças de produtores rurais do meu Estado, lideranças de vários Estados brasileiros e de presidentes de associações.

            Desse encontro, surgiu a Carta de Campo Grande, que manifesta, mais do que nunca, a preocupação do setor com esse problema e, acima de tudo, uma preocupação grande, que nós temos, no sentido de preservar os pequenos e os médios frigoríficos.

            Quem vive num Estado como o meu, com o potencial da nossa pecuária, vê com muitas preocupações o fechamento de pequenos e médios frigoríficos pela ação desse monopólio na comercialização de carne.

            E esses frigoríficos têm um papel muito importante, preponderante, no dia a dia dessas cidades, porque eles geram empregos, eles geram renda, eles criam perspectivas melhores para a nossa gente sul-mato-grossense.

            Portanto, foi um grande evento, evento inclusive que contou com uma ação muito forte do Presidente da Acrissul, o Chico Maia, e que também nos levou a ensejar a apresentação de dois requerimentos: um, na Comissão de Agricultura, e outro, na Comissão de Assuntos Econômicos, para que façamos uma audiência pública com estes dois grandes frigoríficos - JBS e Marfrig -; com a presença também do Ênio, que é Secretário do Ministério da Agricultura; com a presença do BNDES, porque o BNDES foi protagonista nesta rearrumação dos frigoríficos no Brasil, partindo até de uma preocupação procedente, que é a disputa do mercado lá fora, e o Brasil como uma potência na produção de proteína animal, mas que está trazendo essas distorções; o Cade, que é o instrumento que controla a questão da concorrência, quer dizer, trabalha para que nós tenhamos uma concorrência sadia no nosso País. Então, vamos realizar essa audiência pública, possivelmente, no início de junho já, para fazer esse debate, para fazer essa discussão de maneira isenta, de maneira equilibrada, de maneira serena, exatamente para que nós tenhamos o conhecimento claro de como esse mercado de carne se comporta.

            O resultado, para nós, é preocupante, porque o excesso de concentração leva a uma manipulação de preços, tanto do preço pago pela arroba do boi junto aos produtores e, eventualmente, até a população sofrendo com isso. O que normalmente acontece é que se mantém o preço na ponta, meu caro Presidente Senador Paim, e se reduz o preço da arroba junto aos produtores.

            Então, nós precisamos tomar muito cuidado com isso. Nós precisamos discutir isso intensamente, com esse espírito público que tem norteado o Congresso Nacional, a despeito de todas as dificuldades que enfrentamos.

            Portanto, eu acho que nós vamos debater intensamente esse assunto ao longo das próximas semanas. E eu não podia deixar de registrá-lo. Inclusive o Chico Maia, que é o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul, realmente está comandando esse processo, que tomou conta do Brasil. Isso é a ousadia e a competência do Chico Maia, e eu não me surpreendo com essa mobilização que ele conseguiu produzir.

            Não poderia também deixar de destacar, Sr. Presidente - e eu citei nesse encontro -, a reunião de que participei com o Ministro José Eduardo Cardozo sobre a vinculação da sentença do STF com relação à Raposa Serra do Sol aos trabalhos da Funai especificamente, que disciplinam, de certa maneira, toda essa questão de demarcação de terras indígenas. E nós temos uma preocupação grande no sentido de preservar as nossas etnias.

            Mato Grosso do Sul, Presidente Paim, é a segunda maior população indígena do Brasil. A história das etnias indígenas se mistura não só com a história do Brasil, mas com momentos importantíssimos da nossa história, como a Guerra do Paraguai, em que os Guaicurus perfilaram com o Exército brasileiro naquele momento histórico e importante para toda a América do Sul e também para os países vizinhos.

            A preocupação nossa é não só preservar as nossas etnias, que elas tenham saúde, que elas tenham educação, que elas tenham sua história e sua cultura respeitada, mas também os produtores que lá se instalaram, que têm terras tituladas, que já criaram gerações de filhos, de netos, de bisnetos, que produzem, que ajudam o Brasil a crescer, que ajudam o Brasil a despontar como uma das grandes potências do agronegócio. Acho que nós estamos no caminho certo.

            O Ministro Adams, da Advocacia Geral da União, adotou uma postura equilibrada, isenta e firme para tratar um assunto que hoje preocupa a todos nós, não só em Mato Grosso do Sul, mas em outros Estados brasileiros também.

            Sr. Presidente, numa semana em que no Mato Grosso do Sul nós discutimos temas extremamente relevantes, na terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu recebi o Governador André Puccinelli e também o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul. Eles vieram com vários governadores, ou falando por mais de 20 governadores, extremamente preocupados, Sr. Presidente, com a súmula vinculante do STF que torna inconstitucionais todos os incentivos fiscais criados pelos Estados.

            V. Exª é de um Estado pujante, o Rio Grande do Sul. O Brasil tem Estados com economia forte, diversificada. V. Exª imagine os Estados do Centro-Oeste, os Estados do Norte e os Estados do Nordeste. Os governadores fizeram um esforço muito grande para levar investimento para esses Estados, à luz até da própria Constituição, porque a Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 determina que todos nós temos que lutar para diminuir as desigualdades regionais. Portanto, o esforço dos governadores vem ao encontro dessas exigências, determinações ou orientações emanadas da própria Constituição.

            E por que, Sr. Presidente, aconteceu isso? Porque, em função de algumas ações de Unidades da Federação, o STF julgou inconstitucionais os incentivos. Essa decisão, que o STF ainda não tomou, porque está fazendo audiências públicas, está se aprofundando, como tudo que o STF faz, com profundidade, com zelo, com espírito republicano e com esse papel absolutamente importante que o STF e o Judiciário têm nas nossas vidas, surgiu em função desse julgamento da ação de alguns Estados; e, com a súmula vinculante, isso generaliza. E aí nós tocamos no ponto crucial, que é a questão do Confaz. Por que os Estados foram levados a criar esses incentivos? Porque o Confaz delibera sempre por unanimidade. Com todo respeito, meu caro Presidente Paim, nem Jesus alcançou a unanimidade. E aí aqueles Estados mais ricos usavam deste expediente - a unanimidade - para inviabilizar os outros Estados e para consolidar cada vez mais esse modelo concentrador, esse modelo econômico de alta concentração, principalmente em alguns Estados do Sudeste.

            Fruto disso uma decisão anterior do STF: a súmula vinculante que faz com que isso passe a valer para todos os demais Estados da Federação. A iminência de tornarem esse efeito vinculante a curtíssimo prazo. O Confaz só deliberando por unanimidade. Por isso é que o Confaz está conflagrado.

            Qual é o encaminhamento que vamos dar? Aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos, a qual presido, o PLS nº 85 que acaba com a unanimidade no Confaz. É uma forma inteligente e competente de garantir a regularidade de todos esses incentivos.

            V. Exª imagine se eu declarar, do dia para a noite, todos esses incentivos inconstitucionais, como vão fazer os empresários que investiram em unidades fabris nesses Estados? Como vai ser a geração de emprego nesses Estados? O efeito absolutamente nocivo que isso vai produzir nas nossas economias?! Eu não estou questionando o funcionamento do STF. Estou questionando, sim, o que originou essas distorções. É esse processo decisório do Confaz, absolutamente engessado, que, através de uma unanimidade, inviabiliza mais de 20 Estados brasileiros e, acima de tudo, concentra a nossa economia em algumas poucas unidades da federação. É essa desigualdade.

            Então, precisamos votar o PLS nº 85, para que, efetivamente, nós tenhamos condições de quebrar essa regra e aí sim, o Confaz, decidir ou por maioria ou por três quintos dos votos. Portanto, pretendo colocar na pauta, sem ser nesta terça-feira que vamos receber o Ministro Guido Mantega, até numa reunião conjunta, com a comissão mista que analisa a medida provisória da poupança. Nós teremos uma excelente oportunidade para debater uma série de temas com o Ministro Guido Mantega. Mas, na outra terça-feira, dia 29, será votado ou, pelo menos, apresentado o relatório desse projeto que é crucial e emergencial para boa parte dos Estados da Federação.

            Por isso, Sr. Presidente, temos um desafio grande. Hoje, a discussão dos temas relativos à economia das unidades da Federação está muito intensa. Na Comissão de Assuntos Econômicos estamos discutindo também a correção das dívidas dos Estados, o percentual da receita que será recolhido. Tem Estado que recolhe 15% a título de serviço da dívida das suas receitas. Não tem dinheiro para nada. E, ao mesmo tempo, há o alongamento das dívidas desses Estados.

            Portanto, meu caro Presidente Paim, temos alguns bons desafios pela frente, sem falar no e-commerce, brilhantemente relatado pelo Senador Renan Calheiros na Comissão de Constituição e Justiça. Tive a honra de apresentar essa PEC - se não me engano, é a PEC 103 - para apreciação do Senado Federal.

            Nós também faremos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos na outra semana, exatamente para agregar essa grande discussão federativa a recursos adicionais relativos ao comércio eletrônico. Hoje, o comércio eletrônico não está no destino da mercadoria, está na origem. V. Exª sabe, o comércio eletrônico, no ano passado, chegou à marca de R$20 bilhões. Ele cresce de 18% a 20% ao ano. São recursos que os Estados ou boa parte dos Estados brasileiros deixaram de receber. Então, nós precisamos fazer essa justiça, ajustar essas questões.

            Acho que a Presidente Dilma está adotando os procedimentos corretos, ao fazer essas medidas que vão aliviar a vida dos Estados, que vão trazer competitividade, que vão fazer justiça fiscal, que vão promover desenvolvimento econômico e social, que vão aumentar a competitividade de nossa indústria. Está aí a preocupação agora com as tarifas de energia.

            A Presidente Dilma está agindo corretamente, está fazendo as coisas por partes. Se quisermos fazer um negócio amplo, de grande impacto, não vamos fazer absolutamente nada, até em função das diferenças que permeiam a vida dos nossos Estados e a vida do nosso País.

            Portanto, Sr. Presidente Paim, venho aqui, já no final desta sessão, para fazer o registro da nossa responsabilidade com a população do meu Estado, o Mato Grosso do Sul; com a população do Estado de V. Exª, o Rio Grande do Sul; com a população brasileira.

            Há alguns temas bastante relevantes ainda a discutir antes do recesso parlamentar, especialmente porque nossas atividades ficarão um pouco prejudicadas em função das eleições, nas quais todos nós vamos estar concentrados, principalmente nos meses de agosto e de setembro.

            Portanto, eu não poderia deixar de destacar, resumindo rapidamente, alguns pontos.

            Primeiro, quero saudar os prefeitos do meu Estado que aqui vieram na 15ª Marcha e dizer que sou parceiro, como sempre fui, de todos os Municípios do nosso Estado, independentemente de partidos, independentemente de enfrentamento político. Eu sempre cumpri com meu mandato, olhando para as pessoas, estando compromissado com os cidadãos. Eu não coloquei a política na frente do interesse do povo.

            Então, quero saudar os meus queridos prefeitos e prefeitas que vieram a Brasília na 15ª Marcha e registrar, mais uma vez, esse tema da concentração dos frigoríficos, que é um tema ao qual precisamos prestar muita atenção. É preciso, com isenção e com equilíbrio, buscar uma saída, especialmente preservando os pequenos e os médios frigoríficos.

            O terceiro ponto é a questão dos incentivos fiscais. É preciso, mais do que nunca, responder, por meio do Parlamento - somos nós que legislamos -, com a aprovação do PLS nº 85, para que, tirando a unanimidade do Confaz, tenhamos as condições necessárias de restabelecer e tornar constitucionais esses incentivos. O questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) é correto sob o ponto de vista legal. O STF, como guardião da nossa Constituição, muito claramente diz: “Se não passou no Confaz, é inconstitucional”. Então, temos de votar esse Projeto exatamente para cercar de toda a legalidade esses incentivos que justamente os Governadores fizeram à luz da Constituição, visando a eliminar as desigualdades regionais.

            Por último, registro aqui a presença, na terça-feira, do Ministro Guido Mantega numa sessão conjunta com a Comissão Mista que está analisando a medida provisória. Inclusive, o Relator é o Deputado Henrique Fontana, que V. Exª acabou de citar, um Deputado muito competente do nosso Partido. Vamos fazer um grande debate com o Ministro Guido Mantega.

            Vamos também fazer audiências do e-commerce, que é outro projeto absolutamente fundamental, que está dentro dessa discussão não num sentido mais amplo, mas por etapas, que é como a Presidente Dilma pretende implantar essas medidas todas, para aliviar os Estados, para trazer competitividade ao País. Com a discussão das dívidas dos Estados, com os indexadores, com o alongamento das dívidas e, ao mesmo tempo, com o percentual da receita caindo, vamos criar outras condições para o País.

            Portanto, são temas relevantes, são temas importantes que eu não poderia deixar de destacar. Eu tinha de trazer esse assunto fundamental para os nossos Estados e para o Brasil.

            Agradeço a V. Exª pela paciência e tolerância, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.