O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, devo fazer algumas observações nesta manhã sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira, que nasceu em circunstâncias já conhecidas e por razões também sobejamente conhecidas, explícitas e implícitas.

            É evidente que a motivação para a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito tem duas vertentes. Uma, maliciosa, com objetivos clandestinos, às vezes revelados não pelos que com esses objetivos compactuam, mas por aqueles que os repudiam; e outra, obviamente, também motivada por aqueles que desejam uma investigação para valer, que alcance todos os criminosos, independentemente de siglas, de qualificação profissional, do exercício da atividade que empreendem, seja do setor público seja do setor privado.

            Há especulações para todo gosto neste momento. E eu gostaria de começar, Sr. Presidente Paulo Paim, dizendo que, em respeito à população do País, não posso me submeter a qualquer dúvida em relação ao comportamento que sempre adotamos e vamos persistir em adotar de transparência absoluta, de sinceridade em relação às nossas convicções e aos nossos propósitos, oferecendo resposta aos questionamentos da sociedade brasileira.

            Por exemplo, quando se fala em acordo, qual é o acordo? Quem participa desse acordo? A generalização é burra e injusta, não contribui. Se há alguém articulando algum acordo, tem que se dizer quem é.

            Eu continuo Líder do PSDB e integrante dessa CPMI. Nenhum acordo escuso passa por perto, nenhum acordo escuso tentou passar por perto, porque é evidente que vamos esbofetear qualquer tentativa de acordo espúrio conosco.

            Ora, há quem afirme: “Há um acordo da oposição com o Governo para salvar governadores”. Mas salvar que governador?

            O PSDB apresentou requerimento convocando Marconi Perillo. O próprio Governador Marconi Perillo pediu para ser convocado e foi atendido pelo seu Partido. O Próprio Governador Marconi Perillo pediu ao Procurador-Geral da República para investigá-lo e o Procurador-Geral da República atendeu o seu pedido.

            Que acordo é esse para salvar governador? Que governador? O PSDB, então, participaria para salvar os seus adversários da política? Já que o Governador do PSDB está sendo investigado e o Governador do PSDB se propõe a vir à CPMI, que acordo é esse que beneficia um dos lados?

            Eu não gostaria de ser injusto, mas sou obrigado a afirmar que temem a presença de Marconi Perillo nessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Temem o que ele possa dizer. Obviamente, ele será questionado sobre denúncias que o colocam nesse esquema Cachoeira, as denúncias conhecidas, publicadas, mas o que não foi publicado e ele pode dizer?

            Não é o PSDB que está impedindo que ele venha depor nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

            Portanto, eu, particularmente, não faria nada que desrespeitasse aqueles que acreditam em mim e me elegem. Eu não admitiria, em nome de partido, em nome de companheiro, comprometer uma história de coerência, em matéria de intransigência no combate à corrupção. Eu já sofri as consequências por adotar essa postura intransigente de coerência e de implacabilidade em relação ao combate que se deve travar contra a corrupção e os corruptos no País e não aceitaria, de forma alguma, me submeter a imposições que comprometessem as minhas convicções pessoais. Por essa razão estou aqui para repudiar essa história de acordo, dizer que não aceitamos, que não admitimos a hipótese.

            Vimos na imprensa algo como “Você é nosso e nós somos teu”, diz petista a Cabral. Um cinegrafista muito competente, presente e feliz acabou flagrando um lance de promiscuidade política envolvendo um parlamentar na CPMI com o governador do Rio de Janeiro. A TV flagrou uma mensagem enviada pelo Deputado Vaccarezza ao Governador Cabral durante os trabalhos da CPMI. Isso coloca o governador sob suspeição ainda mais. Por que estaria o governador do Rio necessitando desta colaboração? Por que “você é nosso e nós somos teu”? Isso não torna agora imprescindível a presença do governador para esclarecer os fatos que são noticiados pela imprensa do País? É bom fazer justiça.

            A bancada governista é heterogênea nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Aliás, eu nunca vi uma Comissão Parlamentar de Inquérito com uma base majoritária tão desmobilizada, ou sem unidade. Há ali parlamentares que atuam com certa independência. Mas o objetivo deste pronunciamento é dizer que nós temos a obrigação de salvar esta CPI. Nós não podemos permitir que ela se afogue na cachoeira da promiscuidade política. Essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito tem o dever de buscar respeitabilidade para uma instituição que tem sofrido o desgaste reiterado de escândalos que se sucedem.

            Sr. Presidente, houve sobrestamento de requerimentos importantes. É verdade. Nós queríamos que eles fossem votados na reunião de ontem. De outro lado, inúmeros requerimentos foram aprovados. Por exemplo, a quebra de sigilo fiscal, telefônico e bancário da Delta do Centro-Oeste não fará com que cheguemos à matriz da empresa, certamente. Portanto, nem tudo está perdido.

            Será inevitável a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do Sr. Fernando Cavendish, a quem estou interpelando judicialmente, e da empresa Delta em todo o País. Esta empresa está no epicentro desse grande escândalo de corrupção. Para fazer jogo retórico, eu diria, o delta desse rio de corrupção deságua, sim, na cachoeira do crime. Como não? Se houve um momento, consta que o Sr. Cachoeira teria dito: eu sou a Delta.

            Ele tinha uma sala reservada na sede da empresa. Há suspeita de ser ele sócio oculto da empresa. Se não é sócio oculto, é o grande lobista parceiro da empresa, com recursos significativos repassados e já comprovados nos bastidores da CPI para pelo menos três empresas fantasmas; recursos que superam R$39 milhões.

            Um dos diretores da empresa está preso. Portanto, não há apenas indícios de corrupção, de promiscuidade entre a empresa Delta, o esquema Cachoeira e o Poder Público. Há comprovação, provas. Se há prisão, é porque há prova. Não há prisão sem prova. Há prova sem prisão, mas não há prisão sem prova. Eu não conheço. Existem erros, mas esses são exceções e não a regra. Nesse caso, certamente, não há erro porque há farto material de prova que justificou a prisão do diretor Cláudio de Abreu da Delta.

            No próximo dia 5, há um compromisso do comando da CPI de colocar em deliberação esses requerimentos. São essenciais. É evidente que dirão: aprovaram a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos pequenos, ou seja, dos coadjuvantes, e pouparam os maiores, os artífices principais do escândalo de corrupção. É uma verdade parcial, porque teremos a oportunidade de aprovar à frente.

            Os requerimentos que dizem respeito a governadores também serão submetidos. E esse é um compromisso.

            Eu não creio que essa pressão que haverá de crescer, pressão de opinião pública, exposta pela imprensa brasileira, possa permitir que os integrantes desta CPMI se tornem cúmplices desse crime ou dos crimes, porque há uma seleção de crimes. O Código Penal será exaustivamente consultado pelos especialistas que terão que defender criminosos acusados neste processo, que começa com a Polícia Federal, Ministério Público e desaguará no Poder Judiciário, e que terá, sim, a contribuição desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

            Podem afirmar e trabalhar contra ela, que terminará em pizza. Mas há que se reconhecer o esforço de alguns que não jogarão a toalha, que não se entregarão antes do tempo e que persistirão na tentativa de revelar fatos, de colocar o mal à luz, para que ele possa ser combatido, denunciado, julgado e condenado.

            Este é o nosso papel. Esta é a nossa missão, e dela não vamos abrir mão. Não vamos desistir sem lutar até o final, para que esta CPMI cumpra pelo menos este papel preponderante, o de conferir transparência.

            Ontem, Senador Requião, aprovamos um requerimento de minha autoria, subscrito pela maioria dos integrantes da CPMI, que pede ao Supremo Tribunal Federal a revogação do segredo de justiça para esses inquéritos decorrentes da Operação Vegas e da Operação Monte Carlo, porque há fatos relevantes que justificam e o interesse público recomenda. E, de outro lado, não há mais segredo, não há mais sigilo, muito já se revelou. O que não se revelou não é parte do inquérito e não vai se revelar se a CPMI não investigar. O que não se revelou diz respeito à corrupção na administração pública, especialmente tendo como matriz a Delta, a empresa Delta.

            Portanto, não investigar de forma ampla e em profundidade a empresa Delta é transformar essa CPMI numa verdadeira farsa, e isso nós não podemos deixar que aconteça.

            Eu vou conceder um aparte ao Senador Requião antes de prosseguir.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador Alvaro Dias, eu tenho a impressão de que nem cultos ecumênicos salvam a CPMI da Delta. Eu sou doutor em CPI. Eu fui o relator da mais célebre CPI da história do Senado da República no meu primeiro mandato. Mas era uma CPI singular. Singular, porque ela não partia desse abundante material já investigado pela Polícia Federal. E singular porque era apenas do Senado. Então, o que me faz desacreditar na CPI, inicialmente, é o seu próprio tamanho: uma CPI mista, 60 parlamentares envolvidos. Agora, a expectativa que a população tem em relação a uma CPI, Senador Paim, deriva também da falsa compreensão do que seja uma comissão parlamentar de inquérito. A opinião pública fica esperando prisões. A CPI não prende; a CPI investiga; a CPI esclarece; a CPI propõe mudanças na legislação para impedir que os fatos investigados se repitam. Quem pede a prisão é o Ministério Público; quem a determina é o Judiciário, no fim de um processo legal. Agora, a comissão parlamentar de inquérito, funcionando muitas vezes em sigilo, é absolutamente ridícula. E, fundamentalmente, esse estabelecimento de um foco em cima do Sudoeste e a tentativa de impedir que a Delta seja investigada em outros Estados brasileiros desacredita de forma absoluta todo esse processo. A impressão que eu tenho é que o sigilo do Cavendish, do Cachoeira, da própria empresa, quebrado, vai revelar em profundidade o envolvimento do processo político brasileiro com esse jogo de financiamento privado através de empreiteiras. Privado, eu disse, Senador? Enganei-me! É dinheiro público, conseguido por meio do superfaturamento, da corrupção nas obras do País inteiro. Por exemplo, lá, no Paraná, a Delta trabalhou bem, não quando fui Governador, porque, quando fui Governador, uma denúncia feita pelo Governo do Estado do Paraná determinou a prisão do Cavendish e de todos os empreiteiros da Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas (Apeop). Mas eles estavam envolvidos com o jogo, com a liberação do jogo, com o secretariado do governador que me antecedeu, com a legalização de bingos, com a instituição de um tal de totobola, já tinham tomado conta da loteria estadual, que fui obrigado a extinguir porque não acreditava mais que pudesse haver alguma coisa séria ali dentro. Então, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito tem de abrir, inicialmente, o sigilo bancário e fiscal de todos esses envolvidos. Acho que a oitiva, inclusive, dos governadores deve ser posterior à quebra do sigilo, porque a quebra do sigilo que dará as informações iniciais para que eles sejam interrogados. Mas, uma CPI de 60 pessoas, onde alguém declara... Até pediria a V. Exª que me esclarecesse de onde veio esta declaração que vi nos jornais, hoje. É de um deputado para mim desconhecido que, se dirigindo a um governador, diria, “você é nosso, e nós somos teu”. Não sei quem foi capaz de dar uma declaração dessas. Aliás, não foi bem uma declaração; foi uma câmera do SBT que flagrou no telefone celular do personagem. Como podemos levar a sério isso? Não era o caso de a CPMI, reunida, ter imediatamente eliminado esse personagem do processo? Pois ele está sob absoluta suspeição. Como é que ele vai poder votar nesse processo depois que foi flagrado numa declaração explícita de proteção de outro personagem? Então, Senador Alvaro Dias, vamos solicitar aos ouvintes da Rádio Senado, aos expectadores da TV Senado que organizem cultos ecumênicos para a salvação da CPMI, mas acredito que nada disso vai ter resultado. Ela é grande demais, há um envolvimento profundo de todos os partidos nesse esquema de corrupção e dificilmente ela irá a algum lugar que não seja a desmoralização do Congresso Nacional.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Obrigado, Senador. Primeiramente, eu diria que não sou professor de CPI, sou aluno e continuo aprendendo, mas tenho fé e esperança de que a CPMI, por mais heterogênea que seja, por mais ampliada que tenha sido, possa prestar uma contribuição importante, sobretudo mantendo na ordem do dia o escândalo, e convocando, pela pressão da sociedade, as autoridades judiciárias à responsabilidade.

            A CPI tem um papel de natureza política, que pode ser mais eficiente e menos eficiente, mas dificilmente uma CPI deixar de prestar contribuição. Essa mesma já está prestando a contribuição do debate, da manutenção do escândalo à luz, porque senão ele será esquecido, especialmente num País em que o escândalo de hoje faz esquecer o de ontem e espera o de amanhã para ser esquecido. Aqui está manchete do jornal hoje: “Carona de empresário complica Pimentel”. Os escândalos se sucedem e são esquecidos.

            Hoje, fala-se no escândalo Palocci? Ou no escândalo no Ministério da Agricultura? No Ministério do Turismo? No Ministério das Cidades? Enfim, quantos ministros sucumbiram no ano passado e o parlamento brasileiro não instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar corrupção?

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador, perdoe-me a interrupção. Não houve uma carona do empresário, tudo não passou de uma consultoria aérea.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - O Senador Requião já deduz que essa viagem tinha o propósito da consultoria, quem sabe a consultoria aérea seja mais inspirada que a terrestre; mais próximas dos céus certamente as pessoas se inspiram mais.

            Portanto, a meu ver, a principal tarefa da CPI é a transparência. Por essa razão, lutamos para a revogação do segredo de justiça. Em outros países há dispositivos constitucionais que tratam desse instituto de forma diferente. Na França, por exemplo, nesse caso não existiria CPI, porque a constituição francesa estabelece que assim que o Ministério Público assume a responsabilidade, adota procedimentos para investigação judiciária, a CPI, se instalada, encerra os seus trabalhos sem conclusão.

            No Brasil é diferente: a CPI é a contribuição da investigação política, que tem, sobretudo, a meu ver, o sentido de convocar a sociedade a pressionar os agentes públicos que terão a missão da responsabilização civil e criminal daqueles que, eventualmente, praticaram crimes, ilícitos penais e serão submetidos a julgamento no Poder Judiciário. Portanto, eu não desisto, Sr. Presidente; nós vamos prosseguir.

            Antes de fazer referência a fatos ocorridos ontem, quero dizer que, realmente - concluindo o aparte do Senador Requião -, se nós não submetermos a Delta à ampla investigação nessa CPI, ela poderá ser carimbada com o rótulo da farsa, porque a Delta é a razão maior da existência dessa CPI, já que, para investigar o crime no Estado de Goiás, investigar a contravenção, jogos, a Polícia Federal trabalhou mais de três anos, aprofundou as investigações, realizou diligências e apreensões, reuniu farto material de prova.

            O que falta agora é avançarmos para as hostes do Poder Público, chegarmos ao cenário da corrupção administrativa, ativa e passiva, nessa relação espúria do setor público com o setor privado, tendo à frente a empresa Delta e o Sr. Fernando Cavendish, que diz que compra políticos, que compra Senadores. E essa CPI não vai ouvi-lo? Não restará dignidade a essa instituição se o Sr. Fernando Cavendish não for convocado para depor. Ele se recusou a responder à interpelação judicial à Justiça do Rio de Janeiro, que contra ele movi juntamente com a Senadora Ana Amélia - interpelação judicial com queixa-crime. A Justiça do Rio não conseguiu ouvi-lo; ele não respondeu. A Justiça determinou que os autores fossem intimados, e o Ministério Público também, para prosseguir com a queixa-crime. Ainda não fui intimado; aguardo essa intimação, mas espero que, antes disso, a CPI convoque o Sr. Fernando Cavendish, em nome da Delta, para dizer qual foi o milagre desse crescimento gigantesco em pouco tempo no Rio de Janeiro e em outros Estados.

            A Delta alcança 23 Estados da Federação, com serviços de limpeza pública, aluguel de veículos e, principalmente, obras superfaturadas. No Paraná, Senador Requião, há uma obra, num trecho que liga Marechal Cândido Rondon a Guairá - são 64km, com reparação, melhorias -, orçada em R$115 milhões. É um governo generoso demais!

            Não há como não investigar! Se o Sr. Cachoeira diz: “eu sou a Delta”, e a Delta tem esses benefícios, esses favores do Poder Público, como não investigá-la na plenitude das suas ramificações? Quanto cresceu nos últimos anos?

            No Dnit, por exemplo, em cinco anos, R$4,1 bilhões empenhados, de 2007 a 2012, com uma elevação de valores da ordem de 60% em razão de aditivos imorais.

            Como não investigar, como não quebrar o sigilo?

            Mas eu queria, antes de concluir, Presidente - e peço a V. Exª apenas três ou quatro minutos - comentar que, ontem, tivemos um debate sobre liberdade de expressão, liberdade de imprensa, naquela Comissão Parlamentar de Inquérito. Em relação a isso, ganhou a liberdade de imprensa.

            Houve a tentativa de se convocar um jornalista, Policarpo Junior, e quebrar o seu sigilo telefônico, como se fosse um dos criminosos do esquema Cachoeira. Foi uma afronta! Uma afronta que foi repudiada e derrotada na CPI, porque se trata de ferir bens protegidos pela legislação: liberdade de imprensa e a fonte da informação. O direito fundamental diretamente afetado seria o sigilo da fonte de informação. O direito fundamental indiretamente afetado: liberdade de expressão.

            E nós teríamos, se aprovássemos, se acolhêssemos essa velada pretensão de ameaçar a imprensa, como se ela fosse passível de ameaças e não tivesse a ousadia para reagir às ameaças, afrontado a liberdade de expressão.

            Constituição Federal (art. 5^o, inciso XIV) "Dos direitos e garantias fundamentais: (...) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

            Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (art. 8º). “Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e a identidade das suas fontes de informação”.

            E essas fontes podem ser, como disse ontem a Senadora Kátia Abreu, Deus ou o demônio. O jornalista tem que buscar a informação onde ela esteja. Se estiver no inferno, o jornalista, se puder, tem que ir ao inferno. É o seu dever buscar as informações. É claro que tem que ir ao Cachoeira buscar as informações. Este é o Código de Ética dos Jornalistas, portanto.

            Código de Conduta dos Jornais (item 7): garantia de preservar o sigilo de suas fontes.

            Código Civil (art. 144): “Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fatos, a respeito dos quais, por estado ou profissão, deva guardar segredo".

            Exigir de um jornalista que deponha para revelar suas fontes!

            Código de Processo Civil (art. 406). “A testemunha não é obrigada a depor de fatos (...) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo".

            Código de Processo Penal (art. 207). “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho".

            Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 13):

"Liberdade de pensamento e de expressão. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...) Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa (...)".

            Declaração Universal dos Direitos Humanos: (artigo XIX): “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

            Sr. Presidente, como não tive tempo ontem, na CPI, já que tivemos três minutos para defender nossa posição e nosso voto, registro aqui, hoje, os elementos sobre os quais fiz referência na exposição de motivos que nos levava a repudiar a tentativa de convocar um jornalista ou quebrar o seu sigilo, já que sobretudo os delegados que realizaram as Operações Las Vegas e Monte Carlos foram peremptórios ao firmar que, nas investigações, encontraram apenas a presença de jornalistas cumprindo o seu papel de investigar, exercitando a sua profissão, sem nenhum ilícito praticado. Portanto, seria um despropósito a aprovação de requerimento desta natureza.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão do tempo.