O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, primeiro, quero dizer que estarei, a seu convite, participando, como membro do Parlasul, da importante audiência pública hoje, às 16 horas, que vai debater a economia e suas tendências em nível mundial e, naturalmente, sua repercussão no Brasil.

            Sr. Presidente, agora, na tribuna, neste momento, quero primeiro dizer que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, já fiz, da Presidência, uma defesa de um ativista do meio ambiente que está preso na Alemanha e fiz um apelo pela liberdade dele, porque foi preso porque defende, principalmente nesse caso, a vida das baleias, dos tubarões, dos golfinhos e acabou batendo de frente com os interesses econômicos que fazem da matança dos nossos animais na terra, na água, nos mares e oceanos um meio de lucro. Tanto que aqui, no Brasil, recentemente, foram apreendidas milhares de barbatanas que estavam sendo mandadas para a Ásia.

            Mas, Sr. Presidente, hoje, então, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Dia 18 de maio, dia nacional desse combate. A data foi escolhida para homenagear a menina Aracelli Cabrera Sanches Crespo, brutalmente assassinada nessa data, aos nove anos, na cidade de Vitória, Espírito Santo, em 1973. O corpo da menina foi encontrado seis dias após o crime, completamente desfigurado e com demonstrações de abuso sexual. Os assassinos nunca foram presos.

            No ano passado, o Governo Federal apresentou estudo sobre o tema e constatou a existência de delações em 2.798 Municípios brasileiros, sendo que a região Nordeste apresenta o maior número de Municípios (34%), seguida pela região Sudeste (30%), Sul (18%), Centro-Oeste (10%), e Norte (8%). No estudo, foram considerados os casos de prostituição, pornografia, tráfico para fins sexuais e exploração no contexto do turismo.

            Os dados são do Disque Denúncia - Disque 100, produzido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, um material muito bem elaborado, que está sendo muito bem utilizado por todos aqueles que sofrem qualquer tipo de ameaça ou violência. O que o Disque Direitos Humanos 100 garante? Primeiro, o Disque Direitos Humanos é um serviço da Ouvidoria Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atende toda população, de forma gratuita, pelo telefone 100. Se você tiver alguma denúncia para fazer sobre abuso sexual ou qualquer tipo de agressão a você, use o número 100. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone, fixo ou celular, em todo território nacional. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados. O Disque Direitos Humanos 100 acolhe denúncias de violação aos direitos humanos, registra manifestações e também reclamações e sugestões, além de informar à população sobre seus direitos, o que pode ser feito e qual deve ser o primeiro passo, mediante qualquer tipo de ameaça. Atende todos, população em situação de rua, pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e todos que são discriminados, sejam por orientação religiosa, sejam por orientação sexual, negros, lésbicas, gays, bissexuais, enfim, todos. Esse é o Disque 100 e, por isso, o nosso destaque e nossos cumprimentos à Ministra Maria do Rosário.

            De acordo com os dados do Disque Denúncia 100, no período de 2005 a 2010, foram registrados em torno de 26 mil casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes.

            Entre as capitais, o ranking de cidades que mais denunciaram é liderado por Salvador, com o maior número de denúncias, seguida por Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo e Natal. Repito: temos que enfrentar esse problema, que é gravíssimo no Brasil e no mundo, com todas as nossas forças, com todas as possibilidades que o Estado brasileiro possui. Não aceitamos, não podemos permitir a exploração sexual e temos a obrigação de fomentar a criação de políticas públicas efetivas de proteção, principalmente, às nossas crianças e aos adolescentes.

            O Governo Federal está capacitando profissionais da saúde e das áreas sociais para que desenvolvam trabalhos de estímulo à denúncia da exploração sexual. Isso é louvável. O nosso País está avançando. Fizemos muito, mas ainda há muito por fazer.

            Quero destacar que, ontem, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovamos o PL nº 495, de 2011, de autoria do nobre Senador Renan Calheiros, de que tive alegria de ser relator em duas Comissões. O projeto amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes e altera o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer pena de reclusão, que dobrou, foi de 6 para 12 anos - antes era de 3 e 6 -, para quem submeter menores à prostituição ou explorá-los sexualmente. A pena também será aplicada a quem estimular tais práticas pela Internet. Isso consta no relatório do projeto de autoria do nobre Senador Renan Calheiros, que tive, repito, a alegria e a satisfação de relatar. Digo alegria porque é importante penalizar esses criminosos, mas é com tristeza que tenho de dizer que temos de fazer uma lei cada vez mais dura, de tanto que é o abuso.

            Lembro que também é oportuno explicitar na Política Nacional de Turismo a disposição de combater a exploração sexual de meninas e meninos.

            Ao estimular a realização de campanhas de esclarecimento, como diz o projeto, e combate a essa prática e incluir a prevenção e o combate ao turismo sexual de crianças e adolescentes entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, o projeto vem ao encontro da necessidade de reforçar as ações preventivas e coercitivas indispensáveis, inclusive, para garantir o sucessos dos grandes eventos políticos, esportivos, culturais, internacionais que serão sediados no Brasil, principalmente, no caso, a Copa e as Olimpíadas. 

            O projeto, agora, vai ser examinado pela Comissão de Justiça do Senado da República.

            Sr. Presidente, quero ainda, aproveitando este período - o Senador Simon pediu que nós, dentro do possível, aguardássemos a chegada dele -, uma vez que tenho um pronunciamento para fazer, quero falar sobre um tema que venho olhando com muito carinho. V. Exª, eu diria, é um especialista nessa área, que vai mais no campo da economia. O próprio seminário de hoje à tarde vai acabar apontando, também, caminhos nesse sentido.

            Quero falar um pouco agora, Senador Roberto Requião, sobre a importância do início do debate que nós estamos fazendo aqui no Congresso sobre o pacto federativo.

            O Senado Federal, com a constituição da Comissão Especial do Pacto Federativo, dará, num curto prazo, espero eu, uma grande contribuição para que avancemos em relação à redução dos desequilíbrios regionais e à promoção do desenvolvimento nacional, econômico e, por que não dizer, político.

            Esse encaminhamento vai poder oferecer alternativas para pôr fim a uma guerra fiscal predatória entre os entes federados e propor uma nova política para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

            De fato, todos nós sabemos, Senadores e Senadoras, a comissão instituída pelo Presidente da Casa, Senador José Sarney, integrada por juristas, tributaristas e outros renomados estudiosos e comandada pelo gaúcho e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, reúne as condições para dar subsídios a nós, Senadores e Deputados, para a construção de um novo modelo de pacto federativo.

            Esse novo pacto deverá viabilizar os compromissos financeiros dos entes federados, além de atender aos preceitos constitucionais da redução das desigualdades, como convém a uma democracia fraterna, pluralista e que defenda os direitos humanos.

            Com a criação e, consequentemente, o funcionamento da Comissão Especial do Pacto Federativo, o Senado pode dar um grande passo também para corrigir uma situação de grave inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que é a vigência da Lei Complementar 62, de 1989, e, assim, cumprir a própria recomendação daquela Corte de fixar novos critérios de rateios para o Fundo de Participação.

            É oportuno lembrar que a Lei Complementar nº 62, há dois anos julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, revogou artigos do Código Tributário Nacional então vigente e estabeleceu critérios provisórios de rateio dos repasses federais.

            Os dispositivos revogados previam o ajuste periódico das cotas desse fundo, de forma a corrigir situações de desequilíbrio, levando em conta o aumento populacional dos entes federados e o desempenho na renda per capita.

            Comunico à Casa que o Senador Pedro Simon não poderá estar conosco, mas nos acompanha pela TV Senado e nos cumprimenta, Senador Requião.

            Entretanto, a citada lei complementar, que revogou os dispositivos anteriores, estabeleceu coeficientes fixos que deveriam ser aplicados até o exercício de 1991. Esses coeficientes, entretanto, nunca mais foram revistos e se tornaram defasados ao longo desse período.

            A decisão, consequentemente, do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a Lei Complementar nº 62 ocorreu em 24 de fevereiro de 2010. Mas, assim mesmo, não obstante esse juízo, a Suprema Corte manteve a vigência dos critérios de rateio até 31 de dezembro do corrente ano, por considerar que a suspensão imediata dos repasses da União provocaria grandes danos às economias estaduais.

            No julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou, também, que esse prazo de quase três anos seria suficiente para que o Poder Legislativo pudesse revisar os critérios de partilha do Fundo Constitucional.

            No que concerne às dívidas dos Estados, a questão remonta à década de 90 e às renegociações realizadas à época, consubstanciadas na Lei nº 7.976, de 1989, e na Lei nº 8.727, de 1993, e, principalmente, na de nº 9.496, de 1997, uma vez que as duas anteriores não se mostraram suficientes para conter o lamentável endividamento impagável da maioria dos Estados, inclusive do meu, o Rio Grande do Sul.

            Entre 1989 e 1998, de acordo com os economistas Francisco Rigolon e Fabio Giambiagi, a dívida dos Estados e Municípios passou de 5,8% para 14,4% do Produto Interno Bruto, o que nos dá uma ideia de quanto era grave a situação dos entes federados.

            Discordo, Sr. Presidente, e aqui confesso, de muitas das posições do economista Giambiagi, inclusive quanto à Previdência. Aí é a água e o incêndio em relação às posições dele e a minha, porque ele sempre diz que a Previdência está quebrada e eu disse que nunca estava, tanto é que agora estão tirando o dinheiro da Previdência de forma aberta para inúmeras outras atividades, desonerando a folha quase que 100%, e a Previdência continua viva. Então, economista Giambiagi, você sabe das nossas divergências, destaco aqui, mas digo que nesta questão você está com toda razão.

            Enfim, Sr. Presidente, basicamente, o endividamento dos Estados decorreu de problema de gestão nas finanças públicas, o que evidenciaram com a implementação do Plano Real, em 1994. A instabilidade da moeda deu maior visibilidade às dívidas dos entes federados, que até então se beneficiaram da inflação para acomodar as despesas das receitas disponíveis. Além disso, as elevadas taxas de juros praticados para manter o controle inflacionário elevaram, é claro, de forma contundente as dívidas dos Estados.

            O agravamento dessas dívidas deu origem à citada Lei nº 9.496, que ficou conhecida com o a renegociação de 1997, a qual, apesar das especificidades de cada Estado, fixou um conjunto de normas comuns, entre as quais parcelamento da dívida até 360 meses, pagamento mensal das prestações com base na Tabela Price correspondente à soma da amortização e dos juros, taxas de juros, na grande maioria dos casos, de 6% ao ano, a correção mensal da dívida pela correção do Índice Geral de Preços.

            Essa negociação, Sr. Presidente, envolveu 77,9% de toda a dívida dos Estados e Municípios tomando-se como base o ano de 1998. Sua proporção pode ser medida também pelo PIB, pois a soma negociada representava 11,3% desse indicador. Os Estados mais ricos da federação eram também os mais endividados e responderam por quase 90% do volume renegociado em termos brutos.

            É importante lembrar que a renegociação não se limitou a um ajuste financeiro, mas também fiscal e patrimonial, contemplando metas e incentivos para a geração de superávits primários, além da venda de ativos.

            À época, previa-se um cenário macroeconômico favorável, que possibilitaria aos Estados crescer em ritmo suficiente para que os pagamentos pudessem cobrir os juros e as amortizações.

            Esse conjunto de medidas permitiu que, ao final da década, os Estados se integrassem ao esforço da União para equilibrar as finanças públicas e garantir a estabilidade econômica, além de contribuir para debelar a crise financeira de 1998. Posteriormente, as dívidas municipais seriam também refinanciadas, nos mesmos moldes das estaduais, por meio da Medida Provisória, lembro-me, se não me engano, nº 2.185-35, de 2001.

            Hoje, Srªs e Srs. Senadores, a principal queixa dos Estados e Municípios refere-se ao saldo ainda elevado, após 15 anos de pagamento da dívida, embora esses valores tenham apresentado queda significativa, como proporção do PIB, nos últimos dez anos.

            Os Estados questionam por quanto tempo ainda será necessário manter os superávits destinados ao pagamento dos encargos financeiros, impossibilitando que esses recursos possam ter outra destinação, especialmente os investimentos na área social pública.

            Basicamente, os Estados queixam-se, com razão, da indexação da dívida pelo IGP-DI, cuja variação nos últimos anos teria superado o próprio IPCA.

            Uma das propostas seria a troca do indicador atual pela taxa básica de juros fixada pelo Banco Central, a Selic, mas alguns economistas advertem também que essa mudança poderá se mostrar adversa ao longo prazo.

            Caberá ao Conselho Especial do Pacto Federativo, Sr. Presidente, entre outras medidas, sugerir um indicador mais favorável aos Estados endividados, alguns dos quais correm o risco de uma futura inadimplência. Entre eles está o Rio Grande do Sul.

            A análise da dívida em separado, por unidade federativa, revela situações diferentes, mantendo embora a concentração nos quatro Estados de economia mais significativa, conforme constatado à época da renegociação. Os saldos do final de 2010 - último ano com informação disponível para todos os entes federados - mostram que os Estados mais endividados - como eu já havia alertado, e não tinha retirado o meu Estado desse debate - São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul respondiam por 76,8% do passivo.

            Essa informação deve ser confrontada com as respectivas receitas correntes líquidas para melhor avaliação da capacidade de pagamento de cada uma dessas Unidades. E, nesse aspecto, Sr. Presidente, mais uma vez lembro que a situação do meu Estado do Rio Grande do Sul, que tenho a honra de representar aqui juntamente com o Senador Simon, Senadora Ana Amélia, é preocupante, muito, muito preocupante.

            Em dezembro de 2010, os quatro maiores devedores, pela ordem, eram os Estados de São Paulo, com dívida de R$152,727 bilhões, que representa 37,8% do saldo renegociado; Minas, R$60,499 bilhões, ou 15%; Rio de Janeiro, com R$53,437 bilhões, ou 13,3% da dívida; Rio Grande do Sul, lamentavelmente, também com uma dívida de R$43,437 bilhões, que perfaziam 10,7% da dívida, também impagável.

            Para termos uma ideia do quanto representa a dívida desses quatro Estados, basta dizer que a quinta maior dívida era do Paraná, com uma participação de 3,7% da dívida consolidada. V. Exª, Senador Requião, mais do que ninguém conhece esse quadro.

            A situação do Rio Grande do Sul fica mais crítica quando se analisa a relação entre a dívida líquida consolidada e a receita corrente líquida, um indicador mais consistente, embora não definitivo, para avaliar a capacidade de pagamento.

            Aqui, deve-se lembrar que a Resolução nº 40/2001, desta Casa Legislativa, estabeleceu que os entes federados devem apresentar uma relação entre dívida e receita inferior a 2 a partir de 2016, que já está se aproximando.

            O Rio Grande do Sul, com base nos dados de 2010, é o único ente federado que ficou acima do índice estipulado, com 2,14, seguido por Minas, com 1,82, Alagoas, com 1,62, Rio de Janeiro, com 1,56, e São Paulo, com 1,30.

            Essa análise, Sr. Presidente, evidentemente, não encerra um valor definitivo, mas é indicativa de que esses Estados podem ter sérias dificuldades para honrar seus compromissos perante a União.

            Nossa expectativa - e aí estou indo para o encerramento, Sr. Presidente - é de que a Comissão Especial do Pacto Federativo proponha um indexador adequado para evitar uma futura inadimplência dos Estados, e que também formule novos critérios de rateio dos repasses federais, de forma a incentivar o crescimento econômico e o desenvolvimento dos Estados mais carentes.

            Essa, afinal, é a essência do pacto federativo - a correção das desigualdades e o fortalecimento de todos os entes federados, para que todos cresçam juntos e se beneficiem mutuamente.

            Portanto, quero aqui saudar a iniciativa do debate do pacto federativo nesta Casa.

            Termino dizendo, só para lembrar, que a Marcha dos Prefeitos, realizada durante esta semana, trouxe uma reivindicação dos prefeitos sobre a partilha dos royalties do petróleo - que este Congresso aprovou. O petróleo é uma riqueza brasileira, pertence a todos, por isso eu considero justa a distribuição de forma mais igualitária, respeitando os Estados que estão questionando, porque dizem que eles são fontes geradoras, digamos, com mais potência. Principalmente, lembro aqui a questão do Espírito Santo e também do Rio de Janeiro. Nós aprovamos aqui, sim, uma nova distribuição, e acreditamos que a Câmara vá caminhar nesse sentido.

            Sr. Presidente, eu agradeço a tolerância de V. Exª e com isso terminei meus dois pronunciamentos.