O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, tenho alguns temas para tratar neste pronunciamento, Senador Paim, Presidente desta sessão, e começaria por algo que me chamou muito a atenção hoje. Diz respeito a um trabalho muito interessante da magistratura brasileira que teve seu lançamento hoje, lá no Estado do Acre, no auditório do Tribunal de Justiça, com a presença do Presidente do Tribunal, Desembargador Adair Longuini e da Coordenadora do Programa Projeto Cidadania e Justiça na Escola, que é a Desembargadora Eva Evangelista de Souza.

            O Projeto Cidadania e Justiça na Escola tem o objetivo de levar o Judiciário às escolas, de fazer um contato diferenciado das instâncias jurídicas com as crianças, de tal maneira que, em vez de a Justiça ser vista como aquela instância punitiva, aquela instância que causa um certo temor às pessoas, seja vista com simpatia pelas crianças. Por isso, há todo um trabalho, uma preocupação da Associação dos Magistrados Brasileiros no sentido de fazer com que as pessoas entendam a Justiça como sendo aquela instrutora que repassa os direitos e deveres dos cidadãos. Dessa maneira, a gente vai crescer com mais consciência das nossas responsabilidades, as crianças vão ter uma visão mais aprofundada de seus direitos e deveres e haverá um trabalho mais preventivo do que punitivo no que diz respeito ao comportamento dos cidadãos.

            Neste sentido, a coordenadora do trabalho, Desembargadora Eva Evangelista de Souza fez uma afirmação muito interessante. Ela disse que a instância judiciária se apresenta como muito punitiva e os magistrados estão trabalhando e estão tentando intensificar esse trabalho no sentido de que a Justiça faça um trabalho de prevenção.

            Então, queria registrar, neste primeiro momento deste pronunciamento, e fazer menção a esse ato que aconteceu hoje lá em Rio Branco, até porque sempre tenho falado da sociedade do Acre, das ações que foram possíveis de serem realizadas nos últimos 12 ou 13 anos no Estado do Acre. Faço questão de dizer, neste pronunciamento, que o reconhecimento que tenho às instituições políticas, às instituições do poder constituído, do Estado de direito no Estado do Acre são instituições extremamente comprometidas com a construção de uma sociedade cidadã, em que as responsabilidades, os direitos e deveres sejam assumidos por todos.

            Faço uma saudação especial ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Adair José Longuini e à Coordenadora do Projeto Cidadania e Justiça na escola, Desembargadora Eva Evangelista de Souza e também a todo corpo de magistrados, que tenho certeza farão um trabalho muito interessante na divulgação dessa revista destinada aos brasileirinhos, aos novos cidadãos e cidadãs do Brasil, para que tenham o máximo conhecimento a respeito de seus direitos e deveres e, dessa maneira, poderem contribuir melhor com a construção do Brasil dos nossos sonhos.

            Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupo a tribuna, neste momento, para exaltar essa iniciativa que considero bastante elogiável e que tem um enorme alcance social e, certamente, vai impactar muito a vida dos brasileiros nos mais distantes pontos onde os brasileiros estão, nos mais de 5 mil Municípios e em todos os Estados. Essa experiência que relato e que aconteceu hoje, no auditório do Tribunal de Justiça do Acre, na realidade, está sendo incentivada para que aconteça em todos os Estados brasileiros. E tenho certeza de que, se todos os Tribunais, todos os Estados se mobilizarem para fazer o que o Tribunal de Justiça começou a fazer hoje, lá no Estado do Acre, com o lançamento desse Programa, tenho certeza de que vai haver uma contribuição muito significativa para que o Brasil seja cada vez melhor para todos os brasileiros.

            Não se trata de algo novo, mas, certamente, tem no novo a sua essência. Estou referindo-me ao Projeto Cidadania e Justiça na Escola, uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros voltada à primeira infância e que procura incutir na criança, desde logo, noções de seus direitos e deveres para que ele seja, no futuro, um cidadão ou uma cidadã consciente do seu papel na sociedade.

            A proposta tem o aval do Ministério da Justiça e busca modernizar e qualificar a prestação do serviço judiciário por meio da sua Secretaria de Reforma do Judiciário. Essa proposta tem promovido reformas legislativas e de gestão do sistema de justiça nos últimos anos.

            A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, promoveu a reforma do Judiciário, que contemplou também a assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado, que foi firmado entre os Presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no ano de 2009.

            Com isso, o Governo Federal ampliou ainda mais a sua preocupação em produzir novos instrumentos legais e desenvolver políticas públicas voltadas à consolidação de um sistema de justiça mais acessível, ágil e eficaz, tendo em mente a atenção especial, a proteção e afirmação dos direitos fundamentais da população.

            O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, Pronasci, contempla ações de democratização e acesso à Justiça em todos os níveis. Este é, inclusive, o principal instrumento do Ministério da Justiça que busca contribuir para a diminuição da violência e a construção de uma sociedade mais harmônica.

            O Projeto Cidadania e Justiça na Escola pretende contribuir para isso, promovendo também uma aproximação bastante salutar entre os magistrados e a sociedade brasileira.

            Vale ressaltar que nós tínhamos, amanhã, uma agenda com o Ministro José Eduardo Cardozo lá no Acre. Por motivo de outro conflito de agenda, ele não pôde confirmar essa presença. Mas a gente espera que, tão logo seja possível, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, possa nos fazer uma visita ao Acre para conhecer essas experiências desenvolvidas, tanto no que dizem respeito às ações do Executivo quanto as ações desenvolvidas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça, pelos atuantes nessa área do Direito, que têm feito um trabalho fundamental no Estado do Acre e também junto à advocacia dos pobres que é a Defensoria Pública.

            O Projeto Cidadania e Justiça na Escola pretende contribuir para isso, promovendo também uma aproximação bastante salutar entre os magistrados e a sociedade como um todo. Este mesmo programa edita, regularmente, a revista Brasilzinho, cartilha da Justiça, uma revista em quadrinhos voltada para o público infantil, que é uma resposta do Ministério da Justiça à constatação feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros de que a maior parte da sociedade brasileira não conhece, como deveria conhecer, seus direitos, deveres e tampouco as atribuições e funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, ou seja, a sociedade se sente distante da Justiça porque não conhece a Justiça. Essa cartilha busca fazer essa aproximação. Ela contém belas e didáticas ilustrações em linguagem simples, direta e, bem ao gosto da criançada. Mostra, de maneira divertida e pedagógica, quais são os direitos e deveres de cada cidadão e o papel que cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário exercem na sociedade. Mostra também a hierarquia desses Poderes, a competência e os limites de cada um.

            Para que esse aprendizado chegue à população, as crianças e os alunos do ensino básico foram escolhidos como alvo. E essa escolha não se deu por acaso. Ela se deu porque as crianças são e serão sempre multiplicadores do conhecimento nesta e nas próximas gerações. E isso é um fato incontestável. Qual é o pai que, quando está dirigindo com uma criança ao lado, se por acaso passar o sinal vermelho, não é alertado pela criança de que está cometendo uma infração? Ou seja, quando a criança aprende algo sobre um regulamento, ela contribui para a observação desse regulamento porque ela é a primeira a cobrar dos pais. Quando ocorre um gasto excessivo de água em casa, as crianças que são as defensoras da água, ensinadas na escola, cobram dos pais.

            Então, se tem uma forma de a gente contribuir para que um conceito se dissemine com força na sociedade, é ensiná-lo às crianças. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Acre está de parabéns por essa iniciativa.

            A cartilha Brasilzinho foi lançada inicialmente em 1992 e já chegou a aproximadamente 13 milhões de alunos. Ela também foi elaborada de acordo com os preceitos de currículos escolares estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O alcance social e educativo da cartilha, como disse antes, é imenso, mas, segundo o Ministério da Justiça, até 2010 ela estava presente em apenas 19 dos 27 Estados brasileiros e do Distrito Federal.

            Digo isso apenas porque diante do enorme alcance social, ela já deveria estar presente em todo o País, em todos os Estados. Mas quero ressaltar, principalmente, que no Acre, o programa Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola foi lançado hoje pela manhã, mas ele já acontece há muito tempo como uma parceria entre o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado, as prefeituras, no sentido de fazer com que esses conhecimentos cheguem às crianças. Então, a cerimônia de hoje, que contou com a participação de alunos da 5ª Série do Ensino Fundamental de escolas municipais de Rio Branco, foi um ato muito interessante.

            Por sinal, quero destacar aqui - porque minha assessoria estava ali presente acompanhando cada passo e nos passou esta informação - que teve um desempenho muito legal o aluno Carlos Eduardo Montes Pinto, um garotinho de dez anos, que demonstrou muita inteligência. Ele foi escolhido para fazer um pronunciamento, uma saudação aos presentes e deu um show de desenvoltura, de conhecimento disso tudo do que estamos falando. Ou seja, um garoto de dez anos falando da importância de se saber das leis, dos nossos direitos e deveres exatamente como o caminho para a construção e o fortalecimento da cidadania.

            Por essa demonstração, certamente, Carlos Eduardo será no futuro um adulto consciente dos seus direitos e deveres neste País que o aguarda no futuro; e certamente ele ajudará a construir uma nação melhor para todos nós. Quer dizer, uma criança consciente como Carlos Eduardo Montes Pinto, que aos dez anos já consegue fazer uma defesa, uma fala, uma saudação ressaltando a importância do conhecimento dos direitos e dos deveres, é uma prova de que podemos, sim, construir uma geração, formar uma geração de defensores do que é correto e justo.

            Se as crianças foram até o Poder Judiciário acreano, hoje, para conhecer o pontapé inicial desse programa, tenho certeza de que o projeto Cidadania e Justiça na Escola vai produzir resultados fantásticos indo diretamente às escolas.

            Então, é nesse sentido, Senador Paim, que faço esse reconhecimento, essa saudação, esse cumprimento ao Desembargador Adair José Longuini, a todos os desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado e, particularmente, à Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza, que é a coordenadora do projeto Cidadania e Justiça na Escola, que foi apresentado hoje para as escolas da rede municipal de ensino de Rio Branco, mas que chegará a todos os Municípios e, certamente, vai ser um programa que vai produzir uma geração muito mais consciente para o futuro.

            Sr. Presidente, gostaria de aproveitar também alguns minutos desta minha fala para fazer duas saudações muito importantes.

            A primeira delas. Quero apresentar meus cumprimentos à professora e economista Maria da Conceição Tavares pelo merecido prêmio recebido hoje pela manhã das mãos da Presidenta Dilma Rousseff.

            A Prof. Maria da Conceição Tavares recebeu o prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia, no Palácio do Planalto. Essa premiação é destinada ao reconhecimento de pesquisadores brasileiros por seus trabalhos desenvolvidos em favor do avanço da ciência e pela transferência de conhecimento da Academia ao setor produtivo.

            Na homenagem, a Presidenta Dilma Rousseff destacou ter sido aluna da Prof. Maria da Conceição Tavares e afirmou que a tem como referência pelo seu compromisso com o desenvolvimento do Brasil.

            A Prof. Maria da Conceição Tavares é Doutora em Economia da Indústria e da Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e já foi Deputada Federal pelo Estado do Rio. É também autora de diversos livros sobre desenvolvimento econômico. Vale ressaltar que, ao agradecer o prêmio, a Prof. Maria da Conceição Tavares ressaltou o desempenho positivo do Brasil com relação ao enfrentamento da crise internacional e desejou sorte à Presidenta Dilma Rousseff, afirmando aquilo que de vez em quando temos afirmado daqui da tribuna: que, graças a Deus, o Brasil está no caminho certo.

            E hoje a Presidente Dilma ouviu elogios da própria economista Maria da Conceição Tavares, que sempre foi uma crítica contumaz desse modelo capitalista neoliberal que quer lucro a todo custo, mesmo que custe o mal-estar da população. Ela fez exatamente uma saudação à Presidente Dilma, dizendo que ela está conduzindo muito bem o Brasil. Graças a essa condução acertada, o Brasil não tem sido vítima da crise devastadora, que tem causado tantos danos à economia europeia e dos Estados Unidos.

            A outra saudação, Presidente Paim, que eu gostaria de fazer é sobre a emoção e o significado nacional da cerimônia que aconteceu ontem no Palácio do Planalto para a instalação da Comissão da Verdade, uma comissão criada para trabalhar nas investigações em violações dos direitos humanos, entre 1946 e 1988, o que inclui o período do regime militar de 1964 a 1985.

            Senador Paim, o senhor é testemunha, porque é um dos Senadores mais presentes em todos os trabalhos desta Casa, de quantas vezes a gente se pronunciou pelo orgulho que nós sentimos por pertencermos a esta Legislatura, pela simbologia das leis importantes que nós aprovamos, como a Lei da Livre Informação e, principalmente, a lei que instituiu essa Comissão da Verdade. Então, foi um esforço tremendo para que isso acontecesse. Houve muita polêmica, mas finalmente foi aprovada aqui e sancionada pela Presidente Dilma. E ontem foi instalada a Comissão da Verdade, composta por sete pessoas de altíssima respeitabilidade.

            Quero dizer, ainda, que por conta de uma audiência pública de que eu tinha de participar aqui na Comissão de Educação, em que se debateu a respeito do livro didático, eu não pude me fazer presente a esse ato no Palácio do Planalto, mas acompanhei todas as notícias e vi o quanto foi emocionante a presença do ex-Presidente Lula, do ex-Presidente Fernando Henrique, do ex-Presidente Collor, do ex-Presidente Sarney e também a menção ao ex-Presidente Itamar Franco, que não está mais entre nós.

            Foi algo extremamente emocionante e que fez um resgate da história. E, mais importante, a Presidente Dilma procurou mostrar que não se trata de nenhuma revanche, não se trata de reescrever a história para tentar punir os que a escreveram de maneira diferenciada, mas simplesmente para fazer com que a população tenha acesso à verdadeira história do Brasil. Então, por isso, eu queria fazer essa menção. O correto seria ter feito isso ontem, mas como estava muito disputado o plenário, eu tive de estender esse cumprimento para fazê-lo hoje.

            Ao instalar a Comissão, a Presidenta Dilma Rousseff, detentora de uma biografia fantástica de luta pela liberdade, de cidadã presa e torturada durante o regime militar, emocionou-se e chegou às lágrimas.

            Essa Comissão, ela destacou, não é motivada pelo revanchismo, pelo ódio ou pelo desejo de reescrever a história de uma forma diferente do que aconteceu. A motivação da Comissão é permitir que a atual geração e as novas gerações conheçam a totalidade da história do Brasil.

            Ao lado dos ex-Presidentes a que fiz referência, a Presidenta Dilma se emocionou e emocionou todos ao dizer que o Brasil merece a verdade e que merecem a verdade aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo com isso.

            O ex-Presidente Lula também fez uma consideração importante. Ele disse que a Comissão da Verdade representa um passo importante que a sociedade deu na conquista da democracia. E ele tem razão.

            A Comissão da Verdade foi criada pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011.

            A Comissão Nacional da Verdade irá trabalhar com investigações, pelo prazo de dois anos, para, em seguida, apresentar uma conclusão que identifique e torne públicos, sem caráter punitivo, as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos.

            Um texto produzido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política de São Paulo aponta que o primeiro objetivo de uma Comissão da Verdade é descobrir, esclarecer e reconhecer os abusos do passado, dando voz às vítimas. Deve estabelecer um registro apurado do passado histórico, por meio de testemunho das vítimas que, muitas vezes, ainda hoje permanecem em silêncio. É ouvindo essas vítimas que poderemos construir a "história silenciada" desse período sombrio.

            Mas uma Comissão da Verdade tem, também, o objetivo de combater a impunidade, ao revelar as causas e as motivações do regime que cometeu os atos de violência e repressão, identificando aqueles que foram responsáveis pelos abusos cometidos.

            Com isso, diz o estudo, além de desvendar as responsabilidades no passado, pode ajudar grandemente a definição de uma nova política pública de transparência e de combate à impunidade, e definições no estabelecimento de políticas públicas de reparações individuais ou coletivas.

            A Comissão da Verdade deverá, ainda, restaurar a dignidade e facilitar o direito das vítimas à verdade; e promover, por meio do relatório final, o reconhecimento público e oficial de abusos cometidos, de forma a contribuir para a Justiça.

            Ao longo dos anos, Senador Paim, desde 1974, há comissões da verdade sendo formadas em todo o mundo, sob diversos nomes.

            Na Argentina, Uganda e Sri Lanka, por exemplo, tiveram o nome de Comissão Nacional sobre os Desaparecidos; no Equador, no Haiti, nas Ilhas Maurício, no Paraguai e em Togo, foi Comissão da Verdade e da Justiça; na Guatemala teve o nome de Comissão do Esclarecimento Histórico, e em muitos outros países, como África do Sul, Chile e Peru, por exemplo, ela recebeu o nome de Comissão da Verdade e da Reconciliação.

            Aqui, no Brasil, chama-se Comissão Nacional da Verdade e marca um processo de transição democrática em nosso País.

            Como bem ressaltou a nossa Presidenta Dilma, a solenidade de instalação da Comissão da Verdade é a celebração da transparência e uma iniciativa do Estado brasileiro e não apenas uma ação de Governo. É uma ação de diversos Governos e de ações populares ao longo dos anos.

            Fazemos coro com a Presidenta quando diz que todo o processo que culminou na Comissão da Verdade iniciou-se nas lutas do povo brasileiro, pelas liberdades democráticas, pela anistia, pelas eleições diretas, pela Constituinte, pela estabilidade econômica, pelo crescimento com inclusão social. Foi realmente um processo construído durante cada um dos Governos eleitos depois da ditadura. E foi um processo construído a muitas mãos, com o esforço de muitos brasileiros militantes que se dedicaram a essa causa.

            Assim como também é resultado de um processo democrático a Lei de Acesso à Informação, que passa a vigorar, desde ontem, como uma expressão da transparência do Estado, uma garantia básica de segurança e uma proteção para o cidadão.

            Com essa lei, os dados relativos a violações de direitos humanos já não poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos. Ao contrário. A Lei de Acesso à Informação garante à população o direito de conhecer os atos de Governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação. É, de fato, uma lei de transparência obrigatória.

            Por todos esses fatos, cumprimentamos aqui os ex-Presidentes do Regime Democrático, os nobres Senadores e representantes da população brasileira. Vale ressaltar que esta matéria foi relatada no Senado pelo eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira. Também temos aqui a presença do Senador Walter Pinheiro, que relatou a Lei de Livre Acesso à Informação, outro debate muito interessante que aconteceu.

            Então, por todos esses aspectos, apresento aqui os meus cumprimentos a todos os cidadãos brasileiros por essa conquista histórica. Nossa defesa é de que a verdade, a justiça e a reparação configuram uma unidade integral e indivisível; e seu conjunto é a melhor maneira de se concretizar uma democracia. A melhor maneira de se concretizar uma democracia é a verdade, e, como disse o nosso Senador Walter Pinheiro, na sessão de ontem, na expressão bíblica existe uma frase fundamental: “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.

            Então, a verdade é um instrumento de libertação fundamental. E, nesse sentido, queremos trabalhar cada vez mais com transparência, cada vez mais com verdade, para o engrandecimento desse nosso Brasil que amamos. Queremos tê-lo sempre produzindo melhores resultados para o seu povo e gerando melhores condições de vida para todos e cada um dos brasileiros.

            Gostaria de pedir a atenção de V. Exª no sentido de que esses textos sejam transcritos em sua íntegra.

            Muito obrigado, Senador Paim.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ.

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            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar hoje a emoção e o significado nacional da cerimônia de instalação da Comissão Nacional da Verdade, uma comissão criada para trabalhar nas investigações em violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, o que inclui o período do regime militar, de 1964 a 1985.

            Ao instalar a comissão, a presidente Dilma Rousseff, detentora de uma biografia fantástica de luta pela liberdade, de cidadã presa e torturada durante o regime militar, emocionou-se e chegou às lágrimas.

            Essa comissão, ela destacou, não é motivada pelo revanchismo, pelo ódio ou pelo desejo de reescrever a história de uma forma diferente do que aconteceu. A motivação da comissão é permitir que a atual geração e as novas gerações conheçam a totalidade de sua história.

            Ao lado de quatro ex-presidentes do país, a presidente Dilma foi firme ao afirmar que o Brasil deve trabalhar unido para que o país se aproprie completamente da sua história.

            A presidente Dilma se emocionou e emocionou a todos ao dizer que o Brasil merece a verdade e que merecem a verdade aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo.

            O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou dessa cerimônia ao lado dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, do nobre presidente deste Senado, senador José Sarney, e do senador Fernando Collor, considerou que a Comissão da Verdade representa um passo importante que a sociedade deu na conquista da democracia.

            E ele tem razão.

            Criada pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade irá trabalhar com investigações pelo prazo de dois anos, para em seguida apresentar uma conclusão que identifique e torne público, sem caráter punitivo, as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos.

            Um texto produzido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política de São Paulo aponta que o primeiro objetivo de uma Comissão da Verdade é descobrir, esclarecer e reconhecer os abusos do passado, dando voz às vítimas.

            Deve estabelecer um registro apurado do passado histórico, por meio de testemunho das vítimas que, muitas vezes ainda hoje, permanecem em silêncio. É ouvindo essas vítimas que poderemos constituir a "história silenciada" desse período sombrio.

            Mas uma Comissão da Verdade tem também o objetivo de combater a impunidade, ao revelar as causas e as motivações do regime que cometeu os atos de violência e repressão, identificando aqueles que foram os responsáveis pelos abusos cometidos.

            Com isso, diz o estudo, além de desvendar as responsabilidades no passado, pode ajudar grandemente a definição de uma nova política pública de transparência e de combate à impunidade, e de definições no estabelecimento de políticas públicas de reparações individuais e ou coletivas.

            A Comissão da Verdade deverá ainda restaurar a dignidade e facilitar o direito das vítimas à verdade, e promover, por meio do relatório final, o reconhecimento público e oficial de abusos cometidos, de forma a contribuir para a Justiça.

            Srs. Senadores, ao longo dos anos, desde 1974, há Comissões da Verdade sendo formadas em todo o mundo, sob diversos nomes.

            Na Argentina, Uganda e Sri Lanka, por exemplo, tiveram o nome de "Comissão Nacional sobre os Desaparecidos"; no Equador, no Haiti, nas Ilhas Maurício, no Paraguai e em Togo foi "Comissão da Verdade e da Justiça"; na Guatemala teve o nome de "Comissão do Esclarecimento Histórico", e em muitos outros países (África do Sul, Chile e Peru, por exemplo) ela recebeu o nome de "Comissão da Verdade e da Reconciliação".

            Aqui, no Brasil, chama-se Comissão Nacional da Verdade e marca um processo de transição democrática.

            Como bem ressaltou a presidente Dilma, a solenidade de instalação da Comissão da Verdade é a celebração da transparência e uma iniciativa do Estado brasileiro e não apenas uma ação de governo. É uma ação de diversos governos e de ações populares ao longo dos anos.

            Fazemos coro à presidente quando ela diz que todo o processo que culminou na Comissão da Verdade iniciou-se nas lutas do povo brasileiro, pelas liberdades democráticas, pela anistia, pelas eleições diretas, pela Constituinte, pela estabilidade econômica, pelo crescimento com inclusão social. Foi realmente um processo construído durante cada um dos governos eleitos depois da ditadura.

            Assim como também é resultado de um processo democrático a Lei de Acesso à Informação, que passa a vigorar hoje como uma expressão da transparência do Estado, uma garantia básica de segurança e uma proteção para o cidadão.

            Com essa lei os dados relativos a violações de direitos humanos já não poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos. Ao contrário: a Lei de Acesso à Informação garante à população o direito de conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação. É, de fato, uma lei de transparência obrigatória.

            Por todos esses fatos, cumprimentamos aqui, na figura dos ex-presidentes do regime democrático, na figura dos nobres senadores e representantes da população brasileira, na figura dos sete integrantes empossados hoje na Comissão da Verdade, todos os cidadãos brasileiros por essa conquista histórica.

            Nossa defesa é de que a Verdade, a Justiça e a Reparação configuram uma unidade integral e indivisível e seu conjunto é a melhor maneira de se concretizar uma democracia.

            Muito obrigado

            Integrantes da Comissão da Verdade /Para conhecimento

            Cláudio Fonteles - Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (1983), foi procurador-geral de República entre 2003 e 2005. Como subprocurador-geral da República atuou no STF, na área criminai. Em 1991, coordenou a Câmara Criminal e a antiga Secretaria de Defesa dos Direitos Individuais e Interesses Difusos - Secodid (1987). Atuou no movimento político estudantil como secundarista e universitário e foi membro grupo Ação Popular (AP), que comandou a União Nacional dos Estudantes (UNE) na década de 60;

            Gilson Dipp - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é ministro do STJ (1998) e do TSE (2011). Foi juiz do TRF da 4a Região (1989) e presidente da instituição (1993-1995). Atuou como Corregedor Nacional de Justiça (2008-2010);

            José Carlos Dias - Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), foi ministro da Justiça (1999-2000) e presidente da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo, na qual atua como conselheiro. Atuou ainda como secretário de Justiça do Estado de São Paulo (1983-1987);

            João Paulo Cavalcanti Filho - Graduado em Direito, atua como advogado, escritor e consultor. Foi presidente do CADE, ministro interino da Justiça e secretário-geral do Ministério da Justiça;

            Maria Rita Kehl - Doutora em psicanálise pela PUC (1997), atua como psicanalista, ensaísta, crítica literária, poetisa e cronista brasileira. Foi editora do Jornal Movimento, um dos mais importantes nomes do jornalismo alternativo durante o regime militar no Brasil;

            Paulo Sérgio Pinheiro - Doutor em Troisiéme Cycle, Doctoral ès études politiques, pela Universite Paris 1 (Panthéon-Sorbonne), é professor, escritor e consultor. Foi secretário especial de direitos humanos e relator do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH (1996 e 2002). Atuou como relator da ONU para a Situação dos Direitos Humanos, em Burundi (1995-1998) e em Myanmar (2000-2008), e foi um dos representantes da sociedade civil na preparação do projeto da Comissão da Verdade. É relator da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e membro do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

            Rosa Maria Cardoso da Cunha - Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (IUPERJ), é advogada criminalista, professora e escritora. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (1999-2002) e subsecretária de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1991-1994).

            Sr. Presidente, gostaria ainda, nesta tarde, de apresentar meus cumprimentos à professora e economista Maria da Conceição Tavares pelo merecido prêmio recebido nesta quinta-feira, pelas mãos da presidenta, Dilma Rousseff.

            A professora recebeu o prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia, no Palácio do Planalto. Essa premiação é destinada ao reconhecimento de pesquisadores brasileiros por seus trabalhos desenvolvidos em favor do avanço da ciência e pela transferência de conhecimento da academia ao setor produtivo.

            Na homenagem, a presidenta Dilma Rousseff destacou ter sido aluna da professora Maria da Conceição Tavares e afirmou que a tem como referência, pelo seu compromisso com o desenvolvimento do Brasil.

            A professora Maria da Conceição Tavares é doutora em Economia da Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e já foi deputada federal pelo Estado do Rio. É também autora de diversos livros sobre desenvolvimento econômico.

            Ao agradecer o fremiu, Maria da Conceição Tavares ressaltou o desempenho positivo do Brasil com relação ao enfrentamento da crise internacional e desejou à presidenta sucesso na condução de estratégias de desenvolvimento nacional.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes e telespectadores da Rádio e da TV Senado, ocupo a tribuna de Casa hoje para exaltar uma iniciativa que considero bastante elogiável e que tem enorme alcance social.

            Não se trata de algo novo, mas certamente tem no novo a sua essência.

            Estou me referindo ao Projeto Cidadania e Justiça na Escola, uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros voltada à primeira infância e que procura incutir na criança, desde logo, noções de seus direitos e deveres para que ela seja no futuro um cidadão ou uma cidadã consciente se seu papel na sociedade.

            A proposta tem o aval do Ministério da Justiça e busca modernizar e qualificar a prestação do serviço judiciário por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário. Essa proposta tem promovido reformas legislativas e de gestão do Sistema de Justiça.

            A Emenda Constitucional n° 45, de 2004, promoveu a Reforma do Judiciário que contemplou também a assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado, que foi firmado entre os presidentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em 2009.

            Com isso, o governo federal ampliou anda mais a sua preocupação em produzir novos instrumentos legais e desenvolver políticas públicas voltadas à consolidação de uma Sistema de Justiça mais acessível, ágil e eficaz, tendo em mente a atenção especial à proteção e afirmação dos direitos fundamentais da população.

            O programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI contempla ações de democratização e acesso à Justiça em todos os níveis.

            Este é, inclusive, o principal instrumento do Ministério da Justiça que busca contribuir para a diminuição da violência e a construção de uma sociedade mais harmônica.

            O Projeto Cidadania e Justiça na Escola pretende contribuir para isso, promovendo também uma aproximação bastante salutar entre os magistrados e a sociedade.

            Este mesmo programa edita regularmente a revista Brazilzinho - Cartilha da Justiça, uma revista em quadrinhos voltada para o público infantil que é uma resposta do Ministério da Justiça à constatação feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros de que a maior parte da população brasileira não conhece - como deveria conhecer - seus direitos, deveres, e tampouco as atribuições e o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro.

            Ou seja, a sociedade se sente distante da Justiça, porque não conhece a Justiça.

            Esta cartilha - busca fazer esta aproximação.

            Ela contém belas e didáticas ilustrações em linguagem simples, direta, e, bem ao gosto da criançada, mostra de maneira divertida e pedagógica, quais são os direitos e deveres de cada cidadão, e o papel que cada poder -Executivo, Legislativo ou Judiciário exercem na sociedade.

            Mostra também a hierarquia destes poderes, a competência e limites de cada um.

            Para que este aprendizado chegue à população, as crianças, alunos do ensino básico, foram as escolhidas.

            E esta escolha não se deu por acaso. Ela se deu, porque as crianças são e serão sempre multiplicadores do conhecimento. Nestas e nas próximas gerações.

            A cartilha Brazilzinho foi lançada inicialmente em 1992 e já chegou a aproximadamente 13 milhões de alunos.

            Ela também foi elaborada de acordo com os preceitos de currículo escolar estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

            O alcance social e educativo da cartilha, como disse antes, é incomensurável mas, segundo o Ministério da Justiça, até 2010, ela estava presente em apenas 19 dos 27 estados e no Distrito Federal.

            Digo apenas porque, diante do enorme alcance social, ela já deveria estar presente em todo o país.

            Mas quero ressaltar também Senhor (a) Presidente, Senhoras e Senhores Senadores,

            Quero ressaltar que no Acre o Programa Cidadania e Justiça Também se Aprende na Escola, foi lançada na manhã desta quinta-feira no auditório do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em uma cerimônia da qual participaram os membros do Poder Judiciário Acreano, convidados e, principalmente, algumas dezenas de alunos da 5a série do ensino fundamental de escolas municipais de Rio Branco.

            Por sinal, Carlos Eduardo Montes Pinto, um menino muito inteligente, de dez anos de idade, foi o escolhido foi o escolhido para fazer uma saudação aos presentes e deu um show de desenvoltura e conhecimento disso tudo o que estamos falando.

            Por esta demonstração, certamente Carlos Eduardo será no futuro um adulto consciente de seus direitos e deveres neste país que o aguarda no futuro e que certamente ajudará a construir a nação que todos nós sonhamos.

            Se as crianças foram até a sede do Poder Judiciário Acreano, o Projeto Cidadania e Justiça na Escola irá até as crianças.

            A ideia é essa mesmo.

            Magistrados, juizes, desembargadores, e colaboradores, deixarão em alguns momentos seus gabinetes, seus milhares de processo em tramitação e irão para as salas de aula, proferir palestras, irão ensinar a cerca de mil crianças de dez escolas municipais de Rio Branco inicialmente, quais são os seus direitos, seus deveres, e como funcionam os poderes constituídos deste gigante país federativo e tão complexo em suas estruturas enquanto Estado, e um Estado democrático de fato, e de direito.

            Aqui mesmo nesta Casa, já tivemos a oportunidade de receber com orgulho crianças de escolas públicas que vieram até aqui para conhecer o Congresso Nacional - O Senado, a Câmara dos Deputados.

            Isso está sendo multiplicado. No Acre, esta preocupação de aproximar a população do Poder Judiciário também não é nova.

            Foi na gestão do atual senador Jorge Viana, da qual tive o privilégio e o prazer de integrar como secretário de Comunicação, que o desembargador Arquilau de Castro Melo instituiu o Projeto Cidadão, uma iniciativa que envolve parceiros públicos ou privados, a sociedade civil organizada, para assegurar cidadania plena ao povo do meu querido Acre.

            Por este programa, anualmente milhares de pessoas de todas as faixas etárias e condição social, tem a oportunidade de obter documentos como carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e tantos outros documentos essenciais no cotidiano do cidadão.

            O Projeto Cidadão propicia ainda o sonho de milhares de homens e mulheres que sonham em ter a sua situação civil regularizada, por meio de casamentos coletivos, que já viraram tradição no Acre, nos quais o casal obtém a certidão de casamento e o estado civil que tanto desejavam.

            De quebra, o Projeto Cidadão oferece ainda atendimentos médicos, vacinação, corte de cabelo e, além de outros serviços, promove palestras e distribui informativos sobre prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids, as DSTs, gravidez na adolescência, e outros temas não menos importantes.

            A Justiça Itinerante também é uma outra iniciativa louvável do Poder Judiciário Acreano, que faz com que os direitos do cidadão sejam assegurados ainda em sua cidade, em seu bairro, por meio de conciliadores disponibilizados pelo Tribunal de Justiça.

            Esta iniciativa desburocratiza, agiliza e assegura acordos amigáveis entre as partes que estejam em conflito.

            A Justiça Itinerante semeia a paz a paz e a concórdia e ainda desafoga etapas posteriores do trâmite judiciário que todos nós sabemos é complexa, lenta e onerosa para os cofres públicos.

            Mas não posso deixar de dizer também, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, que o Projeto Cidadania e Justiça na Escola está sendo implantado, a partir de hoje no Acre, graças aos esforços pessoais dos desembargadores Adair Longhini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e Eva Evangelista de Souza, diretora da Escola da Magistratura do Acre.

            Para isso, além da cartilha Brazilzinho, outros materiais didáticos também serão utilizados neste projeto, como a exibição de vídeos educativos sobre diversos temas, distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente, exemplares da Constituição Federal e muitos outros recursos com este mesmo objetivo.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero me congratular com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desembargador Adair Longhini, com a Diretora da Escola da Magistratura do Estado Acre, desembargadoras Eva Evangelista de Souza, com os demais desembargadores e magistrados daquela Corte, por tão louvável iniciativa.

            Tanto o desembargador Longhini, quanto a desembargadora Eva Evangelista, não se cansam de afirmar que "não basta aplicar a justiça, aos olhos cegos da lei, ou seja, a fazer justiça sob a mira da caneta fria e às vezes até insensível; É preciso promover a Justiça, levando em conta os aspectos humanos e sociais que envolvem a sociedade".

            Iniciativas como estas que tive o prazer de esmiuçar neste pronunciamento, devem inspirar outras iniciativas que possam contribuir cada vez mais para a consolidação do papel que o Poder Judiciário deve desempenhar para o fortalecimento de uma consciência crítica e mais definida de direitos e deveres, pressupostos essenciais, fundamentais mesmo, para o pleno exercício da verdadeira cidadania.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.