O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, antes de entrar no tema do meu pronunciamento, comunico aos colegas Senadores que fiz um pedido para incluir na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2009, de autoria do saudoso Senador Romeu Tuma, a PEC nº 34, de 2009.

            A referida PEC altera o § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que os servidores policiais federais, rodoviários e civis, que são remunerados por subsídios, recebam compensação securitária em razão do exercício de atividades que geram risco de vida. O Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares, já elaborou seu relatório com parecer favorável à admissibilidade da proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Portanto, reforço aqui o meu apelo à Mesa Diretora para que possamos apreciar essa matéria o mais breve possível, fazendo justiça aos policiais e uma justa homenagem ao saudoso Senador Romeu Tuma, que tanto trabalhou em favor dessa categoria.

            Nesta semana, Brasília recebeu prefeitos de todo o País, que vieram em marcha por mais recursos para os Municípios e para cobrar a efetivação de políticas públicas mais descentralizadas, valorizando o poder local na construção de uma nova realidade socioeconômica no País e - eu diria - de um novo pacto federativo.

            A Marcha dos Prefeitos encerra-se hoje. Um dos pedidos que os prefeitos fizeram para a Presidenta Dilma Rousseff foi a sanção integral ao Código Florestal. O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pediu à Presidenta Dilma a sanção integral do texto, como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 26 de abril.

            Creio que a avaliação desse pedido está sendo feita de forma criteriosa pela Casa Civil, e a Presidenta Dilma tem até o dia 25 de maio para sancionar ou vetar a matéria, parcial ou integralmente, dando, assim, uma resposta à sociedade brasileira. Os prefeitos que compareceram a Brasília possuem legitimidade para fazer esse pedido, assim como sugerir um posicionamento à Presidenta é direito de todo cidadão brasileiro, tanto é que a mobilização a favor e também contra o veto está tomando conta das redes sociais, da Internet e das ruas do nosso País.

            Precisamos resolver, em definitivo, a questão do novo Código Florestal Brasileiro seja com veto parcial, seja pela sanção integral, Senador Jorge Viana, que fez um belíssimo trabalho relatando essa matéria, pois o Brasil não pode ficar sem o Código Florestal Brasileiro. Precisamos desse novo Código Florestal para que possamos levar legitimidade ao campo.

            Pois não, um aparte, concedo com o maior prazer ao Senador Jorge Viana.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Acir, V. Exª, que preside a Comissão de Agricultura, soube, talvez com a sua posição, a sua postura, primeiro, fazer a Comissão funcionar para fazer o debate necessário desse tema. Em primeiro lugar, o Código não está sendo alterado e modificado porque o Brasil decidiu aperfeiçoar a sua legislação ambiental. Não, ele está vindo, tem sua origem, temos que ser sinceros, no problema da insegurança que o produtor hoje está vivendo, o pequeno, o médio e o grande; uma insegurança jurídica com muitas ações, em vários lugares, por conta do passivo ambiental. Então, não adianta fugir desse debate. É por isso que o Código está sendo modificado ou revisado, mas, obviamente, que é o Código Florestal talvez a lei mais importante do ponto de vista ambiental. E V. Exª levou, fez o debate, e digo aqui neste aparte que talvez tenha sido o melhor exemplo da busca do entendimento, de fazer algo, de decidir, de o Brasil tirar os agricultores da insegurança e também tirar a preocupação daqueles que querem a reafirmada defesa do meio ambiente, e também me incluo nas duas teses, assim como V. Exª. V. Exª cedeu posições, levando em conta que era melhor que o Brasil tivesse algo que fosse uma mediação, que fosse um entendimento em vez de um lado ganhando e outro perdendo. Então, o discurso de V. Exª é muito apropriado. Também confio que a Presidente Dilma, na semana que vem, possa definir essa matéria. Estou certo de que ela vai ter que vetar para trazer de volta a harmonia perdida na última revisão da Câmara. Mas o mais importante é que, junto com o veto, se tenha um instrumento que dê garantia para quem quer produzir, criar dentro da lei e, essencialmente, que o Brasil siga sendo também uma referência de um país que ousa ser diferente dos demais países do mundo do ponto de vista da preocupação com o meio ambiente. Ou seja, o Código Florestal revisado tem de aproximar o meio ambiente da produção e não afastá-lo. Então, parabéns a V. Exª.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana.

            O texto enviado à sanção da Presidenta Dilma é fruto de um amplo debate com a sociedade. Não é um texto que agrade 100% dos produtores rurais ou 100% dos ambientalistas, mas é um texto aprovado pela ampla maioria no Senado e na Câmara, instâncias legítimas para debate e formulação de leis.

            Quero lembrar que a Câmara dos Deputados manteve 90% do texto aprovado no Senado no final do ano passado. Portanto, a sanção respeitará a decisão legítima das duas Casas Legislativas, que representam o povo brasileiro e os Estados, e preservará a boa relação entre os Poderes. Mais do que isso, tenho plena convicção de que o texto aprovado pelo Congresso Nacional irá garantir o desenvolvimento da agricultura brasileira com sustentabilidade econômica, ambiental e social.

            Entendo que, se necessário, para ajustar o texto aos interesses do Governo, o Executivo poderá editar uma medida provisória que será analisada por esta Casa. Proponho também, se necessário, a tramitação urgente do PLS 123 de 2012, apresentado pelos Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana.

            Não podemos é ficar nesta situação de insegurança jurídica que prejudica os brasileiros: os que produzem e os que consomem alimentos todos os dias. Precisamos de uma legislação que garanta condições para quem produz alimento e protege o meio ambiente com inclusão social.

            O agricultor brasileiro continuará a preservar mais de 60% de nossas florestas e a produzir alimento. O que ele precisa é de regras claras e segurança jurídica. Foi exatamente isso que buscamos durante todo o debate do Código Florestal no Senado, em especial na Comissão de Agricultura, onde ouvimos todos os setores da sociedade. Conseguimos quebrar o cabo de força que existia entre ambientalistas e agricultores e produzimos um texto equilibrado, bom para o Brasil e para os brasileiros.

            Bom também para os nossos agricultores de Rondônia, pois incluímos emendas que asseguraram o direito sobre as áreas consolidadas, abertas nas décadas de 70 e 80, quando era permitida e, até mesmo estimulada pelo governo, a supressão de 50% das florestas nas propriedades. Asseguramos também o direito do manejo na reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal. Portanto, levando em conta todos esses fatores é que defendo com convicção a sanção, integral ou parcial, pela Presidenta Dilma do texto final do Código Florestal aprovado pelo Congresso brasileiro.

            Antes de encerrar, Sr. Presidente, comunico que amanhã, a partir das 14h, em nosso Ciclo de Palestras e Debates, vamos discutir a infraestrutura ferroviária e hidroviária das regiões Norte e Centro-Oeste, que está muito aquém da necessidade de escoamento da produção agropecuária. O debate será às 14h.

            O foco do debate será as ferrovias, as hidrovias, mas, desde já, chamo a atenção para a importância da integração intermodal, sendo fundamental a restauração e a ampliação de toda a malha rodoviária dessas duas regiões, principalmente da restauração completa da BR-364, que é a espinha dorsal do meu Estado, Rondônia, e a principal ligação rodoviária da região Norte com o Sudeste do Brasil. Vamos discutir o tema com o Ministério dos Transportes, o DNIT, a Antac, a Secretaria de Assuntos Estratégicos, a Confederação Nacional da Agricultura e a Secretaria de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia.

            Convido os nobres Senadores e todos os telespectadores para participarem conosco desse debate que será transmitido ao vivo pela TV Senado, com a possibilidade de participação pelo Alô Senado, através do telefone 0800 61 2211 ou pelas mídias sociais da Internet. A transmissão também será pela Rádio Senado. Esperamos a participação dos internautas, das pessoas que desejam dar a sua opinião, participar desse debate, que é da maior importância para a Amazônia, em especial para o nosso Estado, Rondônia.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, esses eram os temas que tinha para tratar nesta tarde.